defesa judicial taxa judiciária
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LEI COMPLEMENTAR Nº 470, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2021. Dispõe sobre a Promoção dos Militares do Estado de Pernambuco. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1° Esta Lei Complementar estabelece os critérios e as condições que asseguram aos mili...
... defesa civil, de ... acidentes de serviço ou de ... do Estado, promovido por decisão judicial não transitada em julgado, independente do ... de, no mínimo, 12% (doze por cento) da taxa dos Crimes ... Violentos Letais Intencionais ... JUDICIÁRIA 2.407.974.400 74.982.500 0 2.482.956.900 ...
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Tutela de interesses transindividuais e ruptura da concepção de categoria
... desse sistema com a atuação sindical na defesa dos interesses transindividuais. A questão se ... Marconi citam como exemplo a utilização da taxa de natalidade e mortalidade de crianças até ... explicitamente sobre a representação judicial ou extrajudicial dos interesses individuais ou ... A assistência judiciária pública e os mecanismos de acesso à justiça no ...
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LEI Nº 13.954, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2019
... que viva sob a sua guarda por decisão judicial. § 4º (Revogado). § 5º Após o falecimento do ... em regulamento pelo Ministério da Defesa ... ção à autoridade policial ou judiciária competente e a indicação dos seus domicílios ... VI - pensão alimentícia ou judicial; VII - taxa de uso por ocupação de próprio nacional ...
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Acórdãos nº 0002526-09.2014.8.26.0176 de 25ª Câmara de Direito Privado, 19 de Noviembre de 2015
ARRENDAMENTO MERCANTIL - REVISIONAL CUMULADA COM CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - NULIDADE DE CLÁUSULAS - Improcedência da ação com substrato no art. 285-A do CPC - Matéria discutida é exclusivamente de direito, de modo que não há falar em cerceamento ao direito de defesa - Incidência do Código de Defesa do Consumidor, nos termos da Súmula nº 297 do STJ - Capitalização mensal de juros -...
... em cerceamento ao direito de defesa - Incidência do Código de Defesa do ... indica abusividade - Observância à taxa média de mercado apurada pelo Bacen ... benefícios da assistência judiciária gratuita ao autor - Recurso ... O autor pretende a revisão judicial e consignação de valores relativos ... -
Acórdãos nº 0008893-36.2015.8.26.0266 de 3ª Câmara de Direito Privado, 16 de Diciembre de 2016
Ação de imissão na posse – Assistência judiciária gratuita pleiteada pelo requerido – Concedida a gratuidade apenas para o processamento deste recurso – Sentença que considerou que o prazo para resposta transcorreu in albis – Contestação tempestiva – Em que pese não ter conhecida a defesa não houve cerceamento de defesa – Sentença rebateu as alegações do réu – Requerido que sustenta a...
... ão na posse Assistência judiciária gratuita pleiteada pelo requerido ... Em que pese não ter conhecida a defesa" não houve cerceamento de defesa Senten\xC3" ... discute a nulidade de leilão judicial promovido por agente financeiro ... do requerido na posse do imóvel Taxa de ocupação Cabimento Termo ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0001809-54.2021.8.19.9000 (Cível), 02-12-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL Mandado de Segurança 0001809-54.2021.8.19.9000 Impetrante - A BODYTECH PARTICIPACOES S.A. Impetrado - "D. Juízo do 5º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro" Origem: Competência originária Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior I - Os...
... - Ao alegar desconhecimento do comando judicial a impetrante falseia com a verdade atuando em ... -
Acordao N° 1657291 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-01-2023
Processo civil. Consumidor. Preliminares. Julgamento extra petita. Violação coisa julgada. Rejeitadas. Reconhecimento. Abusividade da cláusula do contrato de adesão. Declaração de inexistência de débito. Decorrência lógica. Pedido implícito. Taxa de manutenção de jazigo. Violação ao dever de informação. Pagamento. Inexigibilidade. Danos morais. Não configurados. 1. Em decorrência do princípio da...
... DECORRÊNCIA LÓGICA. PEDIDO IMPLÍCITO. TAXA DE MANUTENÇÃO DE ... JAZIGO. VIOLAÇÃO AO ... ça quanto à causa de pedir, a ação judicial individual em que o magistrado, após ... , movida pelo Centro de Assistência Judiciária do Distrito Federal – CEAJUR e pelo ... de informação previsto no Código de Defesa do Consumidor, pois não há como aferir se a ... -
Acórdãos nº 0000299-81.2015.8.26.0444 de 12ª Câmara de Direito Privado, 7 de Mayo de 2018
Embargos do devedor – Execução de títulos extrajudiciais – Duplicatas mercantis – Carta de fiança firmada pelo sócio da sacada e sua cônjuge – Execução em face dos fiadores – Erro material na sentença que incluiu a pessoa jurídica entre os embargantes – Pretensão à extinção ou suspensão da execução em virtude de recuperação judicial deferida à pessoa jurídica afiançada pelos executados –...
... (em recuperação judicial) Embargos do devedor Execução de ... , que obrigam ao adiantamento da taxa judiciária para o exercício do direito de defesa e de recurso Requisito da momentânea ... -
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0135943-54.2018.8.19.0001 (Criminal), 06-03-2020
Processo n.º0135943-54.2018.8.19.0001 RECORRENTE: EDSON PAULO FACUNDO RECORRIDO: UERJ Ementa: RECURSO INOMINADO. ADICIONAL NOTURNO. AUTOR PLEITEIA O PAGAMENTO DO ADICIONAL NOTURNO. ARTS. 7º, IX, e 39, § 3º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, BEM COMO NO ART. 83, V, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. NORMA DE EFICÁCIA PLENA. PRECEDENTE JURISPRUDENCIAL. OMISSÃO LEGISLATIVA QUE NÃO PODE INVIABILIZAR A APLICAÇÃ
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0001056-97.2021.8.19.9000 (Cível), 15-07-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL Mandado de segurança 0001056-97.2021.8.19.9000 Impetrante - ARIANE PEREIRA DO VALLE Impetrado - SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ LTDA. Origem: Competência originária Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior I - Os magistrados que compõem a Segunda Turma Recursal,
... ça que, assim, se volta contra decisão judicial, para o que não se presta a via instrumental ... -
Acórdãos nº 0003374-49.2010.8.26.0236 de 12ª Câmara de Direito Privado, 7 de Mayo de 2018
Monitória – Contrato bancário de desconto de títulos – Embargos ao mandado monitório julgados improcedentes – Contrato assinado por ex-sócio que detinha poderes de representação da sociedade – Arguição de falsidade das assinaturas reiterada em apelação – Laudo pericial grafotécnico conclusivo sobre a autenticidade – Pretensão à complementação do laudo afastada em recurso de agravo de instrumento –
... dos preceitos do Código de Defesa do Consumidor Relação de insumo ... taxa juros não configurada, que imprescinde ... desde a data do laudo do perito judicial Manutenção da procedência da ... Assistência judiciária Pedido de gratuidade processual ... -
Acórdãos nº 1004180-38.2017.8.26.0037 de 8ª Câmara de Direito Privado, 23 de Enero de 2019
APELAÇÃO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. AÇÃO RESCISÓRIA C.C. RESTITUIÇÃO DE VALORES. Sentença de parcial procedência. Inconformismo da ré quanto à concessão da justiça gratuita ao autor; quanto ao percentual de retenção cabível por ocasião do desfazimento da avença havida entre as partes (almeja reter a taxa de ocupação, IPTU e Taxa de Condomínio); bem como quanto à condenação no pagamento de...
... entre as partes (almeja reter a taxa de ocupação, IPTU e Taxa de ... , contudo, a intervenção judicial para afastar as cláusulas contratuais ... a concessão da gratuidade judiciária ao autor, em virtude da comprovação ... , inciso IV, do Código de Defesa" do Consumidor. 4. Honorários advocat\xC3" ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0022559-76.2019.8.19.0002 (Criminal), 15-07-2020
PROCESSO Nº 0022559-76.2019.8.19.0002 RESUMO DOS FATOS: Narram os autores que são pensionistas de DARCY GONÇALVES VIANA, falecido em 07/04/1980, matriculas 10/016.395-5 e 10/060.743-2, na condição de viúva e filha maior, com direito a percepção de proventos integrais do ex servidor, se vivo fosse. Com o passar dos anos, as autoras viram o valor de seu benefício ser reduzido gradativamente, razã
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 4a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0001570-16.2022.8.19.9000 (Cível), 04-08-2022
Mandado de Segurança nº 0001570-16.2022.8.19.9000 Impetrante: BANCO SANTANDER BRASIL S/A Impetrado: Juízo de Direito do XVII Juizado Especial Cível da Comarca da Capital - Regional Bangu/ RJ RELATÓRIO Aduz a impetrante que interpôs Recurso Inominado, insurgindo-se contra decisão judicial que julgou deserto o seu recurso inominado, em virtude de insuficiência no...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0255281-56.2017.8.19.0001 (Fazendária), 02-05-2019
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO II TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0255281-56.2017.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorridos: ORLANDO GUERRA DE LIMA FILHO Rep. Por Valdete Rosa Bispo e MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO SAÚDE. MEDICAMENTOS/INSUMO. PACIENTE PORTADOR DE HEMIPARESIA ESPÁSTICA, AFASIA, DOR NEUROPÁTICA, CRISES CONVULSIVAS E ALTERAÇÕES...
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Decisão com número 0300926-32.2014.8.09.0149 da Trindade - 2ª Vara Cível, 13-01-2023
"Suspensão do processo, em razão de a matéria ter sido afetada pelo Ministro Raul Araújo, sob o rito dos recursos repetitivos, à 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça nos autos do REsp n.º 1.438.263/SP (DJe 22/02/2016), interposto pelo Banco do Brasil S/A, vinculado ao Tema n.º 948: A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, na sessão de 27/9/2017, decidiu pela desafetação do rito dos...
... IDEC - Instituto de Defesa do Consumidor moveu contra o executado, onde ... apresentou comprovante de depósito judicial n° ... 3700105530075, no valor de R$ 11.527,84 ... Especial Judiciária de Brasília/DF na Ação Civil Coletiva n ... , que os moratórios devem incidir à taxa de 1% ... (um por cento) ao mês, desde a data da ... -
Decisão com número 0438458-82.2013.8.09.0149 da Trindade - 2ª Vara Cível, 30-08-2022
"Suspensão do processo, em razão de a matéria ter sido afetada pelo Ministro Raul Araújo, sob o rito dos recursos repetitivos, à 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça nos autos do REsp n.º 1.438.263/SP (DJe 22/02/2016), interposto pelo Banco do Brasil S/A, vinculado ao Tema n.º 948: A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, na sessão de 27/9/2017, decidiu pela desafetação do rito dos...
... IDEC - Instituto de Defesa do Consumidor moveu contra o executado, onde ... apresentou comprovante de depósito judicial n° ... 1900120773437, no valor de R$ 47.394,93 ... Judiciária de Brasília/DF na Ação Civil Coletiva n ... , que os moratórios devem incidir à taxa de 1% ... (um por cento) ao mês, desde a data da ... -
Acórdãos nº 0161192-89.2007.8.26.0100 de 12ª Câmara de Direito Privado, 14 de Octubre de 2016
*CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – Expurgos inflacionários em conta-poupança decorrentes dos Planos Bresser e Verão, com saldo devido de R$ 48.527,22 em agosto/2009, deduzido depósito anterior – Impugnação lançada com o argumento de excesso de execução, efetuando-se depósito equivalente para garantia do juízo - Rejeição da impugnação em primeiro grau de jurisdição, acolhendo-se cálculos da Contadoria...
... - se cálculos da Contadoria Judicial e fixando-se como devido o saldo de ... 924,64, além do cerceamento de defesa pelo julgamento da lide antes da ... ão das custas processuais e taxa judiciária de 1% para a fase ... -
Livro II - Do processo de execução
... -se à execução definitiva de título judicial ... Remissão: arts. 154, 155, 255 e 846, ... , no registro do bem, hipoteca judiciária ou outro ato de constrição judicial originário ... que exercerão o contraditório e a defesa ampla; aqueles que a um só passo definirão os ... tem direito aos juros do desembolso pela taxa estipulada na obrigação principal, e, não ...
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Premissas de teoria geral do direito - para o estudo da teoria geral do processo e da teoria do processo civil brasileiro
... fundamental à motivação da decisão judicial ... Salvador, Juspodivm, 2007. 2. NOGUEIRA, Pedro ... 18 do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990), pelo fato de que ... constitucional de acesso à Jurisdição a taxa judiciária calculada sem limite sobre o valor da ...
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Processo nº 0002061-66.2016.8.19.0065 de Terceira Câmara Cível, 13 de Noviembre de 2017
Ementa: Recurso de Apelação. Processo Civil. Gratuidade de Justiça. Benefício Revogado Ante O Acolhimento Da Impugnação. Decisão Irrecorrida. Superveniência de Sentença. Não Conhecimento Do Recurso. Inteligência Do Art. 101 Do Ncpc. Descabimento Do Apelo. Ausência de Requisito de Admissibilidade Configurada. Inicialmente, É Necessário Destacar que Toda Postulação Se Sujeita a Um Duplo Exame Do...
... ções de arcar com o pagamento da taxa judiciária e des- ... não só de obedecer ao comando judicial e reco- ... nais da ampla defesa e do contraditório. Nessa esteira, in- ... -
Jurisprudência Sobre Loteamento Urbano
... processual ou cerceamento de defesa. Prova da implantação de loteamento clandestino ... Cobrança de taxa Condominial por Associação de Moradores ... e, possibilidade de controle judicial pela não implementação de políticas públicas ... AGRAVO RETIDO - GRATUIDADE JUDICIÁRIA - ENTIDADE FILANTRÓPICA -DESCABIMENTO - ...
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Do procedimento comum
... 271 do ... o processo judicial é o método ou o instrumento de que se utiliza ... a parte ou o terceiro possam promover a defesa dos seus direitos e interesses em juízo. o ... Estados cuja lei de organização judiciária haja criado cargos de juízes, togados ou leigos, ... da Constituição Federal; b) a fixação da taxa judiciária, das custas e de outras despesas ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0000982-43.2021.8.19.9000 (Cível), 24-06-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL Mandado de segurança 0000982-43.2021.8.19.9000 Impetrante - COMITÊ OLÍMPICO DO BRASIL (COB) Impetrado - EXCELENTÍSSIMA DOUTORA JUÍZA DE DIREITO TITULAR DO XVI JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL Origem: Competência originária Juiz Relator: Mauro Nicolau...
... decisão judicial ... III - Mandado de segurança que não se ... -
Acórdão Nº 5661 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-09-2020
EMENTA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. CONVERSÃO DE RITO. JULGAMENTO DEFINITIVO DA AÇÃO. LEIS Nº 6.920/2016 E Nº 4.254/1988, DO ESTADO DO PIAUÍ. TAXAS E CUSTAS NO ÂMBITO DO PODER JUDICIÁRIO DO PIAUÍ. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA E DA TOTALIDADE DO COMPLEXO NORMATIVO. PRELIMINARES REJEITADAS. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. 5º, CAPUT, XXXV, LIV e LV, 145, II, E 150,
... PRECEDENTES ... FISCALIZAÇÃO ... JUDICIÁRIA ... ESTABELECIDA EM DECORRÊNCIA DO EXERCÍCIO DO ... da taxa e prevê-se a isenção de pagamento em ... devido processo legal, a ampla defesa e o Estado de direito, além de ... traduzir ... taxa de fiscalização judicial a pessoa natural ou jurídica usuária ... dos ...