defesa judicial taxa judiciária
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Direito Constitucional
... cumprir obrigação imposta por decisão judicial, sob o risco de violação do princípio da ... (C) na vigência de estado de defesa ou de estado de sítio, mas não na vigência de ... aos beneficiários da Assistência Judiciária Gratuita. Paralelamente foi apresentado projeto ... deverá ser remunerado mediante cobrança de taxa ... A: incorreta. As informações ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Quarta seção. (Processo 5012331-04.2015.4.04.7000),25-01-2018
... em nulidade processual por cerceamento de defesa" se, por ocasião do oferecimento de suas alegaç\xC3" ... da juntada do Relatório de Polícia Judiciária, vencido o relator no ponto. 13. Erro ... éria sujeita a certa discricionariedade judicial. O Código Penal não estabelece rígidos ... (Súmula 54 do STJ), na proporção da taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de ...
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Acórdão N° 0708232-21.2019.8.18.0000 do Tribunal de Justiça do Piauí, 24/07/2020
... limitação da taxa" de juros à taxa média do mercado c/c indenizaç\xC3" ... necessidade de aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao ... caso, especialmente no ponto ... , do indeferimento da gratuidade judiciária pedida, a apelante agravou de ... instrumento ... , realizando-se, para tanto, perícia judicial, ... a fim de demonstrar as irregularidades que ...
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Acórdão nº0023102-66.2023.8.17.9000 de Gabinete do Des. Bartolomeu Bueno de Freitas Morais, 26-03-2024
... recolher previamente as custas processuais e taxa judiciria deste cumprimento de sentena, conforme ... , sob pena de no conhecimento do meio de defesa por ausncia de condio de procedibilidade No ... de pagamento, em desateno ordem judicial, tampouco o fazendo com atraso ao se manifestar ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0001809-54.2021.8.19.9000 (Cível), 02-12-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL Mandado de Segurança 0001809-54.2021.8.19.9000 Impetrante - A BODYTECH PARTICIPACOES S.A. Impetrado - "D. Juízo do 5º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro" Origem: Competência originária Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior I - Os...
... - Ao alegar desconhecimento do comando judicial a impetrante falseia com a verdade atuando em ... -
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0138552-10.2018.8.19.0001 (Fazendária), 18-12-2019
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA PROCESSO N°: 0138552-10.2018.8.19.0001 RECORRENTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: MARIA MARCIA ABDIAS VICENTE DOS SANTOS E ESTADO DO RIO DE JANEIRO EMENTA: SAÚDE. MEDICAMENTO INSULINA GLARGINA (LANTUS). TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA. PADRONIZAÇÃO NO ÂMBITO DO SUS. SOLIDARIEDADE ENTRE OS...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0166356-79.2020.8.19.0001 (Fazendária), 20-12-2023
Recurso Inominado nº 0166356-79.2020.8.19.0001 Recorrente: JESSICA GOMES DA SILVA Recorrido: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO e outro RECURSO INOMINADO. CONCURSO PÚBLICO. ELIMINAÇÃO DE CANDIDATA APROVADA POR NÃO TER ATENDIDO A CONVOCAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS NECESSÁRIOS À ADMISSÃO. DIREITO À CONVOCAÇÃO ATRAVÉS DE COMUNICAÇÃO PESSOAL. CONVOCAÇÃO APENAS ATRAVÉS DE PUBLICAÇÃO NO...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 470, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2021. Dispõe sobre a Promoção dos Militares do Estado de Pernambuco. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1° Esta Lei Complementar estabelece os critérios e as condições que asseguram aos mili...
... defesa civil, de ... acidentes de serviço ou de ... do Estado, promovido por decisão judicial não transitada em julgado, independente do ... de, no mínimo, 12% (doze por cento) da taxa dos Crimes ... Violentos Letais Intencionais ... JUDICIÁRIA 2.407.974.400 74.982.500 0 2.482.956.900 ...
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Acórdãos nº 0002526-09.2014.8.26.0176 de 25ª Câmara de Direito Privado, 19 de Noviembre de 2015
... em cerceamento ao direito de defesa - Incidência do Código de Defesa do ... indica abusividade - Observância à taxa média de mercado apurada pelo Bacen ... benefícios da assistência judiciária gratuita ao autor - Recurso ... O autor pretende a revisão judicial e consignação de valores relativos ...
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Acórdãos nº 0000299-81.2015.8.26.0444 de 12ª Câmara de Direito Privado, 7 de Mayo de 2018
... (em recuperação judicial) Embargos do devedor Execução de ... , que obrigam ao adiantamento da taxa judiciária para o exercício do direito de defesa e de recurso Requisito da momentânea ...
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Acórdãos nº 0008893-36.2015.8.26.0266 de 3ª Câmara de Direito Privado, 16 de Diciembre de 2016
... ão na posse Assistência judiciária gratuita pleiteada pelo requerido ... Em que pese não ter conhecida a defesa" não houve cerceamento de defesa Senten\xC3" ... discute a nulidade de leilão judicial promovido por agente financeiro ... do requerido na posse do imóvel Taxa de ocupação Cabimento Termo ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0001056-97.2021.8.19.9000 (Cível), 15-07-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL Mandado de segurança 0001056-97.2021.8.19.9000 Impetrante - ARIANE PEREIRA DO VALLE Impetrado - SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ LTDA. Origem: Competência originária Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior I - Os magistrados que compõem a Segunda Turma Recursal,
... ça que, assim, se volta contra decisão judicial, para o que não se presta a via instrumental ... -
Decisão com número 0438458-82.2013.8.09.0149 da Trindade - 2ª Vara Cível, 30-08-2022
... IDEC - Instituto de Defesa do Consumidor moveu contra o executado, onde ... apresentou comprovante de depósito judicial n° ... 1900120773437, no valor de R$ 47.394,93 ... Judiciária de Brasília/DF na Ação Civil Coletiva n ... , que os moratórios devem incidir à taxa de 1% ... (um por cento) ao mês, desde a data da ...
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Decisão com número 0300926-32.2014.8.09.0149 da Trindade - 2ª Vara Cível, 13-01-2023
... IDEC - Instituto de Defesa do Consumidor moveu contra o executado, onde ... apresentou comprovante de depósito judicial n° ... 3700105530075, no valor de R$ 11.527,84 ... Especial Judiciária de Brasília/DF na Ação Civil Coletiva n ... , que os moratórios devem incidir à taxa de 1% ... (um por cento) ao mês, desde a data da ...
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Dos crimes contra a administração pública
... -se plausível a tese sustentada pela defesa. Ressaltou-se que, em casos análogos, o STF ... sido apreendida em razão de mandado judicial, no momento da realização do preparo do terreno ... , e objetiva, por não se enquadrar a taxa de iluminação pública na categoria de imposto ... · Resistência a ordem de autoridade judiciária incompetente ... Resistência a ordem de ...
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Acórdãos nº 0003374-49.2010.8.26.0236 de 12ª Câmara de Direito Privado, 7 de Mayo de 2018
... dos preceitos do Código de Defesa do Consumidor Relação de insumo ... taxa juros não configurada, que imprescinde ... desde a data do laudo do perito judicial Manutenção da procedência da ... Assistência judiciária Pedido de gratuidade processual ...
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Acórdãos nº 0161192-89.2007.8.26.0100 de 12ª Câmara de Direito Privado, 14 de Octubre de 2016
... - se cálculos da Contadoria Judicial e fixando-se como devido o saldo de ... 924,64, além do cerceamento de defesa pelo julgamento da lide antes da ... ão das custas processuais e taxa judiciária de 1% para a fase ...
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Livro II - Do processo de execução
... -se à execução definitiva de título judicial ... Remissão: arts. 154, 155, 255 e 846, ... , no registro do bem, hipoteca judiciária ou outro ato de constrição judicial originário ... que exercerão o contraditório e a defesa ampla; aqueles que a um só passo definirão os ... tem direito aos juros do desembolso pela taxa estipulada na obrigação principal, e, não ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0135943-54.2018.8.19.0001 (Criminal), 06-03-2020
Processo n.º0135943-54.2018.8.19.0001 RECORRENTE: EDSON PAULO FACUNDO RECORRIDO: UERJ Ementa: RECURSO INOMINADO. ADICIONAL NOTURNO. AUTOR PLEITEIA O PAGAMENTO DO ADICIONAL NOTURNO. ARTS. 7º, IX, e 39, § 3º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, BEM COMO NO ART. 83, V, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. NORMA DE EFICÁCIA PLENA. PRECEDENTE JURISPRUDENCIAL. OMISSÃO LEGISLATIVA QUE NÃO PODE INVIABILIZAR A APLICAÇÃ
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Acordao N° 1657291 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-01-2023
Processo civil. Consumidor. Preliminares. Julgamento extra petita. Violação coisa julgada. Rejeitadas. Reconhecimento. Abusividade da cláusula do contrato de adesão. Declaração de inexistência de débito. Decorrência lógica. Pedido implícito. Taxa de manutenção de jazigo. Violação ao dever de informação. Pagamento. Inexigibilidade. Danos morais. Não configurados. 1. Em decorrência do princípio da...
... DECORRÊNCIA LÓGICA. PEDIDO IMPLÍCITO. TAXA DE MANUTENÇÃO DE ... JAZIGO. VIOLAÇÃO AO ... ça quanto à causa de pedir, a ação judicial individual em que o magistrado, após ... , movida pelo Centro de Assistência Judiciária do Distrito Federal – CEAJUR e pelo ... de informação previsto no Código de Defesa do Consumidor, pois não há como aferir se a ... -
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0255281-56.2017.8.19.0001 (Fazendária), 02-05-2019
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO II TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0255281-56.2017.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorridos: ORLANDO GUERRA DE LIMA FILHO Rep. Por Valdete Rosa Bispo e MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO SAÚDE. MEDICAMENTOS/INSUMO. PACIENTE PORTADOR DE HEMIPARESIA ESPÁSTICA, AFASIA, DOR NEUROPÁTICA, CRISES CONVULSIVAS E ALTERAÇÕES...
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Acórdãos nº 1004180-38.2017.8.26.0037 de 8ª Câmara de Direito Privado, 23 de Enero de 2019
... entre as partes (almeja reter a taxa de ocupação, IPTU e Taxa de ... , contudo, a intervenção judicial para afastar as cláusulas contratuais ... a concessão da gratuidade judiciária ao autor, em virtude da comprovação ... , inciso IV, do Código de Defesa" do Consumidor. 4. Honorários advocat\xC3" ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0869544-68.2022.8.19.0001 (Criminal), 04-10-2023
APELAÇÃO. ART. 157, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. ROUBO SIMPLES. RECURSO DEFENSIVO, NO QUAL SE PLEITEIA: 1) A REDUÇÃO DA PENA BASILAR AO PATAMAR MÍNIMO COMINADO; E 2) A FIXAÇÃO DO REGIME PRISIONAL INICIAL SEMIABERTO PARA O CUMPRIMENTO DA PENA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. Recurso de apelação interposto pelo réu, Jaci Leonardo Mignot da Silva, representado por órgão da Defensoria Pública, ...
... pagamento das custas forenses e da taxa judiciária ... Ab initio, verifica-se que, a ... , ao contrário do almejado pela Defesa, deve tal ... circunstância judicial ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0022559-76.2019.8.19.0002 (Criminal), 15-07-2020
PROCESSO Nº 0022559-76.2019.8.19.0002 RESUMO DOS FATOS: Narram os autores que são pensionistas de DARCY GONÇALVES VIANA, falecido em 07/04/1980, matriculas 10/016.395-5 e 10/060.743-2, na condição de viúva e filha maior, com direito a percepção de proventos integrais do ex servidor, se vivo fosse. Com o passar dos anos, as autoras viram o valor de seu benefício ser reduzido gradativamente, razã
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 4a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0001570-16.2022.8.19.9000 (Cível), 04-08-2022
Mandado de Segurança nº 0001570-16.2022.8.19.9000 Impetrante: BANCO SANTANDER BRASIL S/A Impetrado: Juízo de Direito do XVII Juizado Especial Cível da Comarca da Capital - Regional Bangu/ RJ RELATÓRIO Aduz a impetrante que interpôs Recurso Inominado, insurgindo-se contra decisão judicial que julgou deserto o seu recurso inominado, em virtude de insuficiência no...