deficiente monocular
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Decisão Monocrática nº 5013318-59.2013.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 19 de Junio de 2013
... Disse que, por ser portador de visão monocular, optou pela participação no PROAI - Programa de Ação Inclusiva da ... PROCESSUAL CIVIL. CONCURSO PÚBLICO. VISÃO MONOCULAR. DEFICIENTE. CEGUEIRA DE UM OLHO. USO DE PRÓTESE. NÍVEL DE DEFICIÊNCIA MÁXIMO ...
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Decisão Monocrática nº 5038043-10.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 2 de Septiembre de 2016
... ele tem visão subnormal irreversível no olho esquerdo e visão monocular" ... É o relatório ... As tutelas provisórias podem ser de urgência ... o Demandante é portador de visão monocular, mas que não é deficiente físico ... Por essa razão, mantenho a decisão do evento n. 03 e ...
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Acórdãos nº 0031345-69.2012.8.26.0161 de 9ª Câmara de Direito Público, 13 de Noviembre de 2013
... Concurso público Candidato portador de visão monocular Impetrante aprovado em 1º lugar na classificação ... do Impetrante se enquadra na condição de deficiente físico Aplicação da Súmula nº 377, do STJ ...
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Acordao N° 1696896 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-05-2023
Apelação cível. Administrativo e constitucional. Concurso público. Cotas. Deficiência. Eliminação. Ambliopia. Enquadramento. Visão monocular. Possibilidade. 1. Candidato portador de visão monocular tem direito a concorrer à vaga reservada a pessoas com deficiência. Inteligência da súmula nº 377 do superior tribunal de justiça. 2. O decreto nº 3. 298/1999 deve ser interpretado à luz da jurisprudênc
... ELIMINAÇÃO. AMBLIOPIA. ENQUADRAMENTO. VISÃO ... MONOCULAR. POSSIBILIDADE ... 1. Candidato portador de visão monocular tem direito ... CONCURSO ... PÚBLICO. DEFICIENTE FÍSICO. CANDIDATO COM VISÃO MONOCULAR. CONDIÇÃO QUE O ... AUTORIZA A ... -
Acórdão nº 71010294577 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública, 30-08-2022
... MÉRITO. VISÃO MONOCULAR. REQUISITOS DO RICMS E DA LEI ESTADUAL N. 8.115/85 EVIDENCIADOS. DIREITO ... , expressamente, o portador de visão monocular no conceito de deficiente visual. Contudo, a interpretação literal da lei fere o seu aspecto ...
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Acórdãos nº 0002554-60.2011.8.26.0344 de 12ª Câmara de Direito Público, 21 de Agosto de 2013
... porque o médico perito considerou que a visão monocular não o credenciava a concorrer a uma das vagas reservadas a ... as fases do concurso, concorrendo na categoria de deficiente físico sentença mantida. Recurso improvido. 1 ...
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Decisão Monocrática Nº 0038410-93.2015.8.24.0023 do Quinta Câmara de Direito Público, 02-12-2019
... monocular tem direito de concorrer, em concurso público, às vagas reservadas aos ... DEFICIENTE. CEGUEIRA DE UM OLHO. USO DE PRÓTESE. NÍVEL DE DEFICIÊNCIA MÁXIMO ...
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Acórdão, Processo nº 5016135-28.2018.4.03.6183, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 8ª Turma, 27-06-2022
... na data de 23 de março de 2021, que estabeleceu que a visão monocular é classificada como deficiência sensorial, do tipo visual, para todos os ... de visão monocular não está enquadrado diretamente como deficiente" no Decreto lei 3298/99 que regulamenta a Política Nacional para a Integra\xC3" ...
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Federalismo, competência e inclusão social: brasil um país inclusivo?
O ideário que gravita sobre o tema federalismo ainda se apresenta como um tema de grande divergência interpretativa, principalmente no tocante a inclusão social de pessoas e grupos vulneráveis. Importante, todavia, fazer uma releitura do instituto sob a ótica da inclusão social no Brasil. Neste contexto é que se apresenta de maneira muito peculiar a repartição de competências, seguindo um viés...
... g., mesmo que haja dispositivo estadual facultando à pessoa deficiente portadora de visão monocular a trabalhar dirigindo veículo automotor, se ... -
Decisão Monocrática Nº 5001322-39.2019.8.24.0008 do Primeira Câmara de Direito Público, 30-03-2021
... eEvento 1, EXMMED9), dando conta de que o paciente possui viso monocular - CID-10 H54.4, bem como do processo administrativoindeferindo a iseno ... :"TRIBUTRIO - IMPOSTO SOBRE PROPRIEDADE DE VECULOS AUTOMOTORES - DEFICIENTE FSICO - VISO MONOCULAR - ISENO - RECURSO DESPROVIDO. "Ao julgar o ...
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Direito administrativo
... Sumário: Etapa 1. Portador de visão monocular. Etapa 2. Portador de surdez unilateral. Etapa 3. Diploma ou habilitação ... não tem direito a participar do certame na qualidade de deficiente auditivo. Isso porque o Dec. n. 3.298/99, que regulamentou a Lei n ...
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Acórdãos nº 1020979-74.2018.8.26.0053 de 6ª Câmara de Direito Público, 19 de Diciembre de 2018
... sentenciante: “O impetrante é portador de visão monocular, conforme comprova no documento anexo a inicial (fls. 19), ... 1º da Lei Estadual n.º 14.481/11, classifica o deficiente monocular como deficiente visual, confira- se: 'Artigo 1º ...
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Decisões Monocráticas nº 767323 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Noviembre de 2010
... NÃO-OCORRÊNCIA ... CONCURSO PÚBLICO ... INSCRIÇÃO ... DEFICIENTE FÍSICO ... VISÃO MONOCULAR ... RESERVA DE VAGA ... Não constitui ...
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Decisão da Presidência nº 857592 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Febrero de 2013
... CANDIDATA COM VISÃO MONOCULAR ... ENQUADRAMENTO NA CATEGORIA DE DEFICIÊNCIA VISUAL ... 1º lugar (única classificada), no concurso na condição de deficiente física ... Inclusive, alega a impetrante que não teria sido avaliado o ...
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Decisões Monocráticas nº 857592 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Febrero de 2013
... CANDIDATA COM VISÃO MONOCULAR ... ENQUADRAMENTO NA CATEGORIA DE DEFICIÊNCIA VISUAL ... 1º lugar (única classificada), no concurso na condição de deficiente física ... Inclusive, alega a impetrante que não teria sido avaliado o ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0001994-63.2019.8.19.9000 (Criminal), 26-09-2019
PROCESSO Nº 0001994-63.2019.8.19.9000 AGRAVANTE: LUIZ GUSTAVO LOPES MARQUES AGRAVADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Luiz Gustavo Lopes Marques antepôs Agravo de Instrumento em face da decisão interlocutória proferida no processo n° 0198845-09.2019.8.19.0001 que indeferiu a antecipação dos efeitos de tutela em que pleiteava a concessão de vale social com 60 passagens por mês, sob o...
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Acórdão, Processo nº 0000361-97.2021.4.03.6325, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 12ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 06-07-2022
... Portanto, apresenta cegueira em um olho e, por isso, viso monocular. Em lei federal recentemente aprovada, fica reconhecido que a viso ... , seu portador tem direito a todas as facilidades que um deficiente possui, na forma da lei ... No entanto, a viso monocular no constitui-se ...
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Acórdão nº 71010351880 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Turma Recursal da Fazenda Pública, 16-12-2022
RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. TRIBUTÁRIO. IPVA E ICMS. ISENÇÃO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. PESSOA COM DEFICIÊNCIA. VISÃO MONOCULAR. PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR AFASTADA. DIREITO EVIDENCIADO, DIANTE DE LAUDO EMITIDO PELO DETRAN/RS. DESNECESSIDADE DE ADAPTAÇÃO PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA...
... PESSOA COM DEFICIÊNCIA. VISÃO MONOCULAR. PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR AFASTADA. DIREITO EVIDENCIADO, ... diagnosticada com visão monocular (CID H54.4), que a tornou deficiente. Defendeu seu direito à isenção dos tributos, nos termos da lei ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0222145-29.2021.8.19.0001 (Cível), 16-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. PROFESSOR ADJUNTO DE EDUCAÇÃO INFANTIL. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. CANDIDATA PORTADORA DE VISÃO MONOCULAR. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DE AMBAS AS PARTES. DIREITO ÀS VAGAS RESERVADAS AOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA FÍSICA. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. AUTORA QUE É PORTADORA DE DEFICIÊNCIA VISUAL - AMBLIOPIA,...
... DE JANEIRO. CANDIDATA PORTADORA DE VISÃO ... MONOCULAR". SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA ... APELO DE AMBAS AS PARTES. DIREITO \xC3" ... de deficiente visual para qualquer concurso público a que se candidate.” ... -
Acórdão Nº 0002214-60.2020.8.27.2709 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 20-07-2022
... VISÃO MONOCULAR. MOTORISTA PROFISSIONAL. NECESSIDADE DE REABILITAÇÃO EM OUTRA ... ência de que a pessoa com visão monocular é presumivelmente deficiente para a concessão de aposentadoria. Requer ao final, seja dado provimento ...
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Decisão Monocrática nº 2007/0143310-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
... DECADÊNCIA. NÃO ... CONFIGURAÇÃO. DEFICIENTE VISUAL. VISÃO MONOCULAR. EXCLUSÃO DO BENEFÍCIO DA RESERVA DE VAGA ...
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Decisão Monocrática nº 2010/0037358-9 de CE - CORTE ESPECIAL
... DECADÊNCIA. NÃO ... CONFIGURAÇÃO. DEFICIENTE VISUAL. VISÃO MONOCULAR. EXCLUSÃO DO BENEFÍCIO DA RESERVA DE VAGA ...
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Decisão Monocrática nº 2010/0172186-6 de CE - CORTE ESPECIAL
... DECADÊNCIA. NÃO ... CONFIGURAÇÃO. DEFICIENTE VISUAL. VISÃO MONOCULAR. EXCLUSÃO DO BENEFÍCIO DA RESERVA DE VAGA ...
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Decisão Monocrática nº 2010/0131923-8 de CE - CORTE ESPECIAL
... DECADÊNCIA. NÃO ... CONFIGURAÇÃO. DEFICIENTE VISUAL. VISÃO MONOCULAR. EXCLUSÃO DO BENEFÍCIO DA RESERVA DE VAGA ...