Delegação de poderes em geral
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ADI 4650 / DF, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, Supremo Tribunal Federal, 2015-09-17
... princípio” ou “ sentença-delegação” , técnica de decisão comumente ... por intermédio da Consultoria-Geral do Ministério da Justiça ... o princípio da separação de Poderes (artigo 2° da Carta política); e (ii) ...
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Acórdão Nº 1945 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Direito Tributário. Lei nº 7.098, de 30 de dezembro de 1998, do Estado de Mato Grosso. ICMS-comunicação. Atividades-meio. Não incidência. Critério para definição de margem de valor agregado. Necessidade de lei. Operações com programa de computador (software). Critério objetivo. Subitem 1.05 da lista anexa à LC nº 116/03. Incidência do ISS....
... : DISTRITO FEDERAL ... : PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL ... : CONFEDERACAO NACIONAL ... material, não sendo possível a delegação em branco dessa matéria a ato ... normativo ... administrativas, onde há sempre poderes remanescentes, em competência ... tributária, a ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 4215, DE 27 DE ABRIL DE 1963. Dispõe Sobre o Estatuto da Ordem Dos Advogados do Brasil.
... , um Vice-presidente, um Secretário-Geral, um Subsecretário-Geral e um Tesoureiro, eleitos ... terão voto, como membros de sua delegação, cabendo ao Presidente, apenas, o voto de ...
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DECRETO Nº 72771, DE 06 DE SETEMBRO DE 1973. Aprova o Regulamento da Lei 3.807, de 26 de Agosto de 1960, Com as Alterações Introduzidas pela Lei 5.890, de 08 de Junho de 1973.
... PRESTAÇÕES ... Prestações em geral ... Período de carência ... Concessão de ... de qualquer ônus, bem como a outorga de poderes irrevogáveis ou em causa própria para o ... contribuição da União compete, por delegação, ao INPS, de conformidade com as normas expedidas ...
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Da legalidade para a governança: impactos do compliance na administração pública digital
... através de “racionalização de poderes, pesquisa sobre transparência, equilíbrio e ... poder legítimo é o que resulta da vontade geral do povo, manifestada pela lei; acima da vontade ... : (1) escolha da forma apropriada de delegação e (2) escolha do tipo certo de regulamentação ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-RR - 2002-90.2012.5.15.0094)
EXAME DO PEDIDO FEITO NA PETIÇÃO PROTOCOLIZADA SOB O NÚMERO TST-PET.156064-07/2020 . SUBSTITUIÇÃO DE DEPÓSITO RECURSAL JÁ REALIZADO POR SEGURO-GARANTIA JUDICIAL. ARTIGO 899, § 11, DA CLT. ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT Nº 1 DE 6 DE OUTUBRO DE 2019, COM AS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELO ATO CONJUNTO...
... 829, § 2º, e 847 do CPC/2015) e a delegação de ... poderes ao magistrado para a ... ção, não podendo ser suprimida de forma geral" e ... irrestrita por órgão com atribui\xC3" ... -
Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
... Nessa linha expositiva, o agir dos Poderes ou Funções do Estado – Executivo, Judiciário ... ífica e o princípio com caráter mais geral. O outro, por sua vez, aponta que os princípios, ... ção de recorrente, sustentou que a delegação ao Executivo para fixar as alíquotas do Seguro ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-RRAg - 592-80.2016.5.06.0102)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Embargos de declaração providos para sanar omissão quanto à análise da TST-Pet- 316632-03/2021. EXAME DO PEDIDO FEITO NA PETIÇÃO PROTOCOLIZADA SOB O NÚMERO TST-PET- 316632-03/2021.
... 2º, e 847 do CPC/2015) e a delegação de poderes ao magistrado para a adoção de ... ção, não podendo ser suprimida de forma geral" e ... irrestrita por órgão com atribui\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 20233-65.2018.5.04.0029)
EXAME DO PEDIDO FEITO NA PETIÇÃO PROTOCOLIZADA SOB O NÚMERO TST-PET. 81106-08/2020 . SUBSTITUIÇÃO DE DEPÓSITO RECURSAL JÁ REALIZADO POR SEGURO - GARANTIA JUDICIAL. ARTIGO 899, § 11, DA CLT. ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT Nº 1 DE 6 DE OUTUBRO DE 2019, COM AS...
... delegação de poderes ao magistrado para a adoção de ... ção, não podendo ser suprimida de forma geral" e ... irrestrita por órgão com atribui\xC3" ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 101408-97.2017.5.01.0062)
EXAME DO PEDIDO FEITO NA PETIÇÃO PROTOCOLIZADA SOB O NÚMERO TST-PET - 182627-09/2020. SUBSTITUIÇÃO DE DEPÓSITO RECURSAL JÁ REALIZADO POR SEGURO-GARANTIA JUDICIAL. ARTIGO 899, § 11, DA CLT. ATO CONJUNTO TST. CSJT.CGJT Nº 1 DE 6 DE OUTUBRO DE 2019, COM AS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELO ATO CONJUNTO
... delegação de poderes ao magistrado para a adoção de ... ção, não podendo ser suprimida de forma geral" e ... irrestrita por órgão com atribui\xC3" ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 11792-62.2017.5.15.0114)
EXAME DO PEDIDO FEITO NA PETIÇÃO PROTOCOLIZADA SOB O NÚMERO TST-PET. 204169-07/2021 . SUBSTITUIÇÃO DE DEPÓSITO RECURSAL JÁ REALIZADO POR SEGURO-GARANTIA JUDICIAL. ARTIGO 899, § 11, DA CLT. ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT Nº 1 DE 6 DE OUTUBRO DE 2019, COM AS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELO ATO CONJUNTO...
... 2º, e 847 do CPC/2015) e a delegação de poderes ao magistrado para a adoção de ... ção, não podendo ser suprimida de forma geral" e ... irrestrita por órgão com atribui\xC3" ... -
Decreto nº 10.785 de 01/09/2021. Altera o Decreto nº 9.662, de 1º de janeiro de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Justiça e Segurança Pública, e remaneja e transforma cargos em comissão, funções de confiança e funções comissionaas técnicas.
... 2. Corregedoria-Geral; ... 3. Diretoria de Políticas Penitenciárias; ... e propor ações entre os órgãos dos Poderes Executivo e Judiciário e o Ministério Público ... delegação" do Ministro de Estado, exceto se houver designaç\xC3" ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 11955-43.2017.5.15.0146)
EXAME DO PEDIDO FEITO NA PETIÇÃO PROTOCOLIZADA SOB O NÚMERO TST-PET. 161892-02/2020 . SUBSTITUIÇÃO DE DEPÓSITO RECURSAL JÁ REALIZADO POR SEGURO-GARANTIA JUDICIAL. ARTIGO 899, § 11, DA CLT. ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT Nº 1 DE 6 DE OUTUBRO DE 2019, COM AS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELO ATO CONJUNTO...
... 2º, e 847 do CPC/2015) e a delegação de poderes ao magistrado para a adoção de ... ção, não podendo ser suprimida de forma geral" e ... irrestrita por órgão com atribui\xC3" ... -
Os princípios institucionais e setoriais do direito administrativo
... VIII.4 O princípio da delegação administrativa. VIII.4.1 As figuras da suplência ... 5 O alcance da indenização: o princípio geral da justa indenização. VIII.12.6 Sobre o ... -se de um conceito próximo ao dos poderes ou potestades dos órgãos administrativos, ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 756, de 11 de agosto de 1969. Dispõe sôbre a valorização econômica da Amazônia e dá outras providências.
... á-los dispensadas as restrições de delegação e " ad referendum " mencionadas no artigo 5º e ... Obedecido o planejamento Geral do Govêrno e o disposto no orçamento ...
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Direito Constitucional
... Constituintes, no pleno exercício dos poderes outorgados pelo artigo 11 do Ato das ... ter presente o que se disse sobre a índole geral das cláusulas pétreas. Lembre-se que elas se ... , porque não pode ele mesmo fazer a delegação dos poderes que recebeu, sem cláusula expressa ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 2516-24.2017.5.23.0101)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA REGIDO PELO CPC/2015 E PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40/2016 DO TST. SUBSTITUIÇÃO DE DEPÓSITO RECURSAL JÁ REALIZADO POR SEGURO - GARANTIA JUDICIAL. ARTIGO 899, § 1
... delegação de poderes ao magistrado para a adoção de ... ção, não podendo ser suprimida de forma geral" e ... irrestrita por órgão com atribui\xC3" ... -
Acórdão Nº 3121 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-10-2020
EMENTA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA. FLUXO MIGRATÓRIO MASSIVO DE REFUGIADOS DA VENEZUELA. CONFLITO FEDERATIVO. PRETENSÃO DE REFORÇO NAS MEDIDAS ADMINISTRATIVAS NAS ÁREAS DE CONTROLE POLICIAL, SAÚDE E VIGILÂNCIA SANITÁRIA NA FRONTEIRA. ACORDO REALIZADO E HOMOLOGADO. PEDIDO DE FECHAMENTO DA FRONTEIRA OU LIMITAÇÃO DE INGRESSO DOS VENEZUELANOS. INDEFERIMENTO. PEDIDO INCIDENTAL DA UNIÃO PARA SUSPENSÃO
... : ESTADO DE RORAIMA ... : PROCURADOR-GERAL" DO ESTADO DE RORAIMA ... : ADVOGADO -GERAL DA UNI\xC3" ... ção ao princípio da separação dos Poderes ... pois “a competência para formular e ... delegação de atribuições, é necessário que elas ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1000098-77.2017.5.02.0361)
EXAME DO PEDIDO FEITO NA PETIÇÃO PROTOCOLIZADA SOB O NÚMERO TST-PET . 223294-09/2020 . SUBSTITUIÇÃO DE DEPÓSITO RECURSAL JÁ REALIZADO POR SEGURO-GARANTIA JUDICIAL. ARTIGO 899, § 11, DA CLT. ATO CONJUNTO TST. CSJT. CGJT Nº 1 DE 6 DE OUTUBRO DE 2019, COM AS
... delegação de poderes ao magistrado para a adoção de ... ção, não podendo ser suprimida de forma geral" e ... irrestrita por órgão com atribui\xC3" ... -
Persecução Penal Extrajudicial: 'Do Inquérito Policial' (Arts. 4º a 23)
... da Polícia Federal, pode, por delegação, investigar e confeccionar o inquérito policial ... ão decorreu da requisição da Procuradoria-Geral de Justiça, órgão competente para o ... Registremos que a CPI tem poderes investigatórios típicos do Juiz (art. 58, § ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... ção Tributária para cumprimento geral das obrigações, deve ser colocar a pressão ... Os Estados e o governo federal são poderes reguladores em conjunto, em que o governo ... ção, no direito, sempre será uma delegação de competência. Trata-se, na verdade, de uma ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir ... § 11. A ... Viu-se nos itens 158 e 161 que a Parte Geral do Código veio dividida em seis Livros: Livro I ... no seu §4º, encerra mais um caso de delegação de competência federal ao juízo estadual, que ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 11069-43.2016.5.03.0104)
EXAME DO PEDIDO FEITO NA PETIÇÃO PROTOCOLIZADA SOB O NÚMERO TST-PET. 47339/2020. SUBSTITUIÇÃO DE DEPÓSITOS RECURSAIS JÁ REALIZADOS POR SEGURO-GARANTIA JUDICIAL. ARTIGO 899, § 11, DA CLT. ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT Nº 1 DE 6 DE OUTUBRO DE 2019, COM AS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELO ATO CONJUNTO TST. CSJT.CGJT Nº 1 DE 29
... 2º, e 847 do CPC/2015) e a delegação de poderes ao magistrado para a adoção de ... ção, não podendo ser suprimida de forma geral" e irrestrita por órgão com ... atribui\xC3" ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 1000558-38.2017.5.02.0402)
EXAME DO PEDIDO FEITO NA PETIÇÃO PROTOCOLIZADA SOB O NÚMERO TST-PET 200197-00/2020 . SUBSTITUIÇÃO DE DEPÓSITO RECURSAL JÁ REALIZADO POR SEGURO-GARANTIA JUDICIAL. ARTIGO 899, § 11, DA CLT. ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT Nº 1 DE 6 DE OUTUBRO DE 2019, COM AS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELO ATO CONJUNTO...
... 2º, e 847 do CPC/2015) e a delegação de poderes ao magistrado para a adoção de ... ção, não podendo ser suprimida de forma geral" e ... irrestrita por órgão com atribui\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1078-08.2017.5.09.0018)
EXAME DO PEDIDO FEITO NA PETIÇÃO PROTOCOLIZADA SOB O NÚMERO TST-PET. 86142-08/2020. SUBSTITUIÇÃO DE DEPÓSITO RECURSAL JÁ REALIZADO POR SEGURO-GARANTIA JUDICIAL. ARTIGO 899, § 11, DA CLT. ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT Nº 1 DE 6 DE OUTUBRO DE 2019, COM AS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELO ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT Nº 1 DE 29...
... 2º, e 847 do CPC/2015) e a delegação de poderes ao magistrado para a adoção de ... ção, não podendo ser suprimida de forma geral" e ... irrestrita por órgão com atribui\xC3" ...