delegar funções
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001770-64.2016.5.06.0005), 09-03-2022
RECURSO ORDINÁRIO. JORNADA DE TRABALHO. BANCÁRIO. ART. 224 DA CLT. A simples nomenclatura do cargo, bem como a percepção de gratificação de valor equivalente ou superior a 1/3 (um terço) do salário, não basta para caracterizar a função de confiança prevista no § 2º, do art. 224, consolidado, sendo necessário, ainda, que o empregado se destaque dos demais, no que se refere à confiança depositada,...
... ção, temos aquelas situações dos bancários que exercem as funções de "direção, gerência, fiscalização, chefia e equivalentes, ou que ... poderes para admitir, demitir ou aplicar punições, nem poderia delegar funções; que após a reintegração, a reclamante não possuía ... -
Acórdão Nº 0021058-64.2017.5.04.0701 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 19-08-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO RECLAMANTE. Embargos de declaração parcialmente acolhidos para acrescer fundamentos bem como, suprindo os vícios constatados, apreciar pedido sucessivo de indenização dos prejuízos, em parcelas vencidas e vincendas, causados ao seu complemento de aposentadoria, tendo em vista a inexistência de recolhimentos à Caixa de Previdência, à época em que eram devidos, das...
... ócios, representando o reclamado como preposto e tinha poder de delegar funções por ordem de serviço e ainda mudar os rumos da empresa dando ... -
Decreto nº 57.375 de 02/12/1965. APROVA O REGULAMENTO DO SERVIÇO SOCIAL DA INDUSTRIA (SESI).
... funções pessoalmente, não sendo lícito fazê-lo através de procuradores, ... z) delegar competência ao Superintendente e ao Chefe de Gabinete para exercitarem, ...
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Poderes e deveres administrativos
... ção do administrador público em desempenhar a contento suas funções a fi m de suprir as necessidades primárias da coletividade ... Dessa ... as prerrogativas de dar ordens, fiscalizar, controlar (corrigir), delegar e avocar competências ... 3.3.1 Delegação e Avocação ... Quando ...
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Administração do condomínio. O síndico. Conselhos
... O síndico. 7.2 Delegação de funções do síndico. Subsíndico. 7.3 Atribuições do síndico. 7.4 Remuneração ... , porque o § 2º do dispositivo permite ao próprio síndico delegar funções, com aprovação da assembleia. Não pode haver proibição ...
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Capítulo VI ?Condições da Ação de Segurança
... ao fato de a nova Lei não fazer referência às pessoas “ com funções delegadas do Poder Público ”, que eram referidas na Lei na anterior, ... 175), deixa evidente a possibilidade de o poder público delegar funções ou atribuições, hipótese em que se o agente da pessoa ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0001620-13.2018.5.07.0029), 2020-09-22
... da jornada máxima de seis horas para quem exercer funções de direção, gerência, fiscalização, chefia e equivalentes ou outros ... tinha acesso a retaguarda da agência; que a reclamante poderia delegar funções dependendo da necessidade da agência; que os caixas poderiam ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 5ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001184-72.2017.5.07.0002), 2019-03-21
... º As disposições deste artigo não se aplicam aos que exercem funções de direção, fiscalização, Chefia e equivalentes, ou que desempenham ... que o reclamante podia solicitar ou delegar funções a depoente; que a depoente já viu o reclamante comparecendo a ...
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Sentença nº 1000655-78.2021.5.02.0020 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 21-01-2023
... ; que em conjunto com os Team Members (TM), o depoente poderia delegar função a estes, pois cada T.M. tinha sua especialidade; que dentro da ... ém a afirmação do Autor (quando este disse que podia delegar funções e que era o ponto focal das tarefas dentro do squad) ao dizer “que não ...
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Decreto nº 7.423 de 31/12/2010. REGULAMENTA A LEI 8.958, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1994, QUE DISPÕE SOBRE AS RELAÇÕES ENTRE AS INSTITUIÇÕES FEDERAIS DE ENSINO SUPERIOR E DE PESQUISA CIENTIFICA E TECNOLOGICA E AS FUNDAÇÕES DE APOIO, E REVOGA O DECRETO 5.205, DE 14 DE SETEMBRO DE 2004.
... § 3o Os titulares dos Ministérios referidos no caput poderão delegar competência para a expedição do ato de registro e credenciamento ... dos seus conselhos não são remunerados pelo exercício de suas funções; ... II - atas do órgão colegiado superior da instituição apoiada e ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Tianguá (Processo Nº 0001620-13.2018.5.07.0029), 2020-03-25
... º As disposições deste artigo não se aplicam aos que exercem funções de direção, gerência, fiscalização, chefia e equivalentes ou que ... tinha acesso a retaguarda da agência; que a reclamante poderia delegar funções dependendo da necessidade da agência; que os caixas poderia m ...
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Terceirização de serviços públicos através de cooperativas: uma panaceia de interpretações e equívocos
O presente artigo objetiva apontar as razões da utilização da terceirização através de cooperativas na Administração Pública, expondo os modelos de terceirização pública adotados no Brasil, realizando uma análise dos mitos e verdades sobre terceirização mediante cooperativas no serviço público brasileiro. A análise conjugada destes elementos perpassa pela demonstração dos dispositivos legais que...
... A partir daí passou-se a delegar funções indispensáveis e menos importantes para terceiros. Essa, ... -
DECRETO LEI Nº 289, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967. Cria o Instituto Brasileiro de Desenvolvimento Florestal e da Outras Providencias.
... V - delegar funções executivas a entidades públicas ou não, por ato unilateral ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 388-40.2017.5.10.0021)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI 13.467/2017. NULIDADE DO V. ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CONFIGURAÇÃO. BANCÁRIO. GERENTE-GERAL DE AGÊNCIA. ENQUADRAMENTO. Há transcendência jurídica da causa, nos termos do inciso IV do § 1º do art. 896-A da CLT, uma vez que o e. TRT, embora instado por meio de embargos de declaração, não se...
... atribuir e delegar funções, justificar atrasos, validar ponto, organizar escala de férias ... -
Vídeo: Bolsonaro recebeu sugestão de médicos para criar 'gabinete nas sombras' em discussão sobre vacinas
... O presidente chega a delegar funções ao deputado, a quem se refere como o "galo" do grupo e ...
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- Duelo opõe estilos distintos entre ex e atual técnico do fla
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Caminhos
... Descentralização do ambiente de trabalho, delegar" funções e tarefas e liberdade de decidir por exceções. Seus valores s\xC3" ...
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DECRETO Nº 2977, DE 01 DE MARÇO DE 1999. Promulga a Convenção Internacional Sobre a Proibição do Desenvolvimento, Produção, Estocagem e Uso de Armas Quimicas e Sobre a Destruição das Armas Quimicas Existentes No Mundo, Assinada em Paris, em 13 de Janeiro de 1993.
... -se a colaborar com a Organização no exercício de todas suas funções e, em particular, a prestar assistência à Secretaria Técnica ... por esta Convenção, bem como as funções que a Conferência lhe delegar. Cumprirá essas funções em conformidade com as recomendações, ...
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DECRETO Nº 6899, DE 15 DE JULHO DE 2009. Dispõe Sobre a Composição do Conselho Nacional de Controle de Experimentação Animal - Concea, Estabelece as Normas para o Seu Funcionamento e de Sua Secretaria-executiva, Cria o Cadastro das Instituições de Uso Cientifico de Animais - Ciuca, Mediante a Regulamentação da Lei 11.794, de 8 de Outubro de 2008, que Dispõe Sobre Procedimentos para o Uso Cientifico de Animais, e da Outras Providencias.
... V - delegar suas atribuições ... Art. 6o Cabe ao Secretário-Executivo do ... ção sigilosa, desde que indispensável ao exercício de suas funções, em petição que fundamentará o pedido e indicará o agente que a ela ...
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O contrato de programa
... poderão formalizar a gestão associada para o exercício de funções relativas aos serviços públicos de saneamento básico, ficando ... contrato de programa, como se disse acima, pode ser utilizado para delegar o exercício de funções regulatórias, que envolvem poderes de ...