demissão
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Em vigor
Lei Nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980. Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
...n) a transferência a pedido para a reserva remunerada;. o) as férias, os afastamentos temporários do serviço e as licenças;. p) a demissão e o licenciamento voluntários;. q) o porte de arma quando oficial em serviço ativo ou em inatividade, salvo caso de inatividade por alienação ...
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Indeferido
Decreto nº 13.609, de 21 de outubro de 1943. Estabelece novo Regulamento para o ofício de Tradutor Público e Intérprete Comercial no território da República.
...d) não estar sendo processado nem ter sido condenado por crime cuja pena importe em demissão de cargo público ou irreabilitação para o exercer;. e) a residência por mais de um ano na praça onde pretenda exercer o ofício;. f) a ...
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Em vigor
Decreto nº 99.684, de 8 de novembro de 1990. Consolida as normas regulamentares do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)
...#Incluído pelo Decreto nº 2.582 de 1998. b) até o décimo dia, contado da data da notificação da demissão, quando da ausência do aviso prévio, indenização do mesmo ou dispensa de seu cumprimento. #Incluído pelo Decreto nº 2.582 de 1998. § 6º - O ...
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Em vigor
Lei nº 11.483, de 31 de maio de 2007. Dispõe sobre a revitalização do setor ferroviário, altera dispositivos da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, e dá outras providências.
...§ 3º Em caso de demissão, dispensa, aposentadoria ou falecimento do empregado, fica extinto o emprego por ele ocupado. § 4º Os empregados de que trata o inciso I do caput ...
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Em vigor
Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002. Regulamenta o art. 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e dá outras providências.
...XVI - sendo servidores públicos, punidos com demissão ou afastamento, e que não requereram retorno ou reversão à atividade, no prazo que transcorreu de 28 de agosto de 1979 a 26 de dezembro do mesmo ...
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Em vigor
Lei nº 5.584, de 26 de junho de 1970. Dispõe sobre normas de Direito Processual do Trabalho, altera dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, disciplina a concessão e prestação de assistência judiciária na Justiça do Trabalho, e dá outras providências.
...§ 1º O pedido de demissão ou recibo de quitação de rescisão, do contrato de trabalho, firmado por empregado com mais de 1 (um) ano de serviço, só será válido quando ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8878, DE 11 DE MAIO DE 1994. Dispõe Sobre a Concessão de Anistia Nas Condições que Menciona.
... artigo aplica-se, exclusivamente, ao servidor titular de cargo de provimento efetivo ou de emprego permanente à época da exoneração, demissão ou dispensa. Art. 2° O retorno ao serviço dar-se-á, exclusivamente, no cargo ou emprego anteriormente ocupado ou, quando for o caso, naquele ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967. Dispõe sôbre a organização da Administração Federal, estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa e dá outras providências.
...ARTIGO 100. Instaurar-se-á processo administrativo para a demissão ou dispensa de servidor efetivo ou estável, comprovadamente ineficiente no desempenho dos encargos que lhe competem ou desidioso no cumprimento de ...
- LEI ORDINÁRIA Nº 5562, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1968. Altera Disposições da Consolidação das Leis do Trabalho, Aprovada Pelo Decreto Lei 5452 de 1 de Maio de 1943, e Revoga as Leis 4066 de 28 de Maio de 1962 e 5472, de 9 de Julho de 1968, que Dispoem Sobre a Validade de Pedido de Demissão Ou Recibo de Quitação Contratual, Firmado por Empregado.
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Lei nº 14.261 de 16/12/2021. Cria o Ministério do Trabalho e Previdência; altera as Leis n°s 13.844, de 18 de junho de 2019, 7.998, de 11 de janeiro de 1990, e 8.036, de 11 de maio de 1990, e a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga dispositivos da Lei nº 13.846, de 18 de junho de 2019; e dá outras providências.
... processos administrativos disciplinares de servidores vinculados à autarquia e aplicar-lhes penalidades, inclusive nas hipóteses de demissão e de cassação de aposentadoria ou disponibilidade. Art. 10. O cargo de Perito Médico Federal, integrante da carreira de Perito Médico Federal, de ...
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Em vigor
Lei nº 8.027, de 12 de abril de 1990. Dispõe sobre normas de conduta dos servidores públicos civis da União, das Autarquias e das Fundações Públicas, e dá outras providências.
...ARTIGO 5. São faltas administrativas, puníveis com a pena de demissão, a bem do serviço público:. I - valer-se, ou permitir dolosamente que terceiros tirem proveito de informação, prestígio ou influência, obtidos ...
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Lei nº 14.020 de 06/07/2020. Institui o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda; dispõe sobre medidas complementares para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus, de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020; altera as Leis n°s 8.213, de 24 de julho de 1991, 10.101, de 19 de dezembro de 2000, 12.546, de 14 de dezembro de 2011, 10.865, de 30 de abril de 2004, e 8.177, de 1º de março de 1991; e dá outras providências.
...§ 2º O disposto neste artigo não se aplica às hipóteses de pedido de demissão ou dispensa por justa causa do empregado. Art. 11. As medidas de redução proporcional de jornada de trabalho e de salário ou de suspensão ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8237, DE 30 DE SETEMBRO DE 1991. Dispõe Sobre a Remuneração Dos Servidores Militares Federais das Forças Armadas e da Outras Providencias.
...I - anulação de incorporação, desincorporação, licenciamento ou demissão;. II - exclusão a bem da disciplina ou perda do posto e patente;. III - transferência para a reserva remunerada ou reforma;. IV - falecimento. ...
- Tipos de demissão
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Em vigor
Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974. Dispõe sobre o Trabalho Temporário nas Empresas Urbanas, e dá outras Providências.
... mesma empresa na qualidade de empregado de empresa prestadora de serviços antes do decurso de prazo de dezoito meses, contados a partir da demissão do empregado. #Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017. ARTIGO 6. São requisitos para funcionamento e registro da empresa de trabalho temporário no ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências
...§ 1º Na verificação do atendimento dos limites definidos neste artigo, não serão computadas as despesas:. I - de indenização por demissão de servidores ou empregados;. II - relativas a incentivos à demissão voluntária;. III - derivadas da aplicação do disposto no inciso II do § ...
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Em vigor
Lei nº 10.779, de 25 de novembro de 2003. Dispõe sobre a concessão do benefício de seguro desemprego, durante o período de defeso, ao pescador profissional que exerce a atividade pesqueira de forma artesanal.
...I - a demissão do cargo que ocupa, se servidor público;. II - a suspensão de sua atividade, com cancelamento do seu registro, por dois anos, se pescador ...
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Lei nº 1.711 de 28/10/1952. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS CIVIS DA UNIÃO.
...CAPÍTULO XI. DA VACÂNCIA. Art. 74. A vacância do cargo decorrerá de:. I – exoneração;. II – demissão;. III – promoção;. IV – transferência;. V – aposentadoria;. VI – posse em outro cargo;. VII – falecimento. Art. 75. Dar-se-á a ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12813, DE 16 DE MAIO DE 2013. Dispõe Sobre o Conflito de Interesses No Exercicio de Cargo Ou Emprego do Poder Executivo Federal e Impedimentos Posteriores ao Exercicio do Cargo Ou Emprego; e Revoga Dispositivos da Lei 9.986, de 18 de Julho de 2000, e das Medidas Provisorias 2.216-37, de 31 de Agosto de 2001, e 2.225-45, de 4 de Setembro de 2001.
...II - no período de 6 (seis) meses, contado da data da dispensa, exoneração, destituição, demissão ou aposentadoria, salvo quando expressamente autorizado, conforme o caso, pela Comissão de Ética Pública ou pela Controladoria-Geral da União:. ...
- LEI ORDINÁRIA Nº 5472, DE 09 DE JULHO DE 1968. Acrescenta Paragrafo Ao Artigo 1, Passando a Ser 2 o Paragrafo Unico, da Lei 4.066, de 28 de Maio de 1962, que Estabelece Normas para a Validade de Demissão Ou Recibo de Quitação Contratual, Firmando por Empregado.
- Em vigor Lei nº 8.026, de 12 de abril de 1990. Dispõe sobre a aplicação da pena de demissão a funcionário público.
- Plano de demissão voluntária ou incentivada
- Término do contrato por ato lícito das partes: dispensa sem justa causa e dispensa motivada, mas sem culpa obreira. Pedido de demissão pelo empregado. O instituto do aviso-prévio
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Em vigor
Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007. Regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, de que trata o art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; e dá outras providências.
...a) exoneração ou demissão do cargo ou emprego sem justa causa ou transferência involuntária do estabelecimento de ensino em que atuam;. b) atribuição de falta ...