demissão funcionario publico
-
Acórdão nº 2015/0038907-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. SERVIDORA DA SECRETARIA DE SAÚDE DO ESPÍRITO SANTO. PAD INSTAURADO PARA APURAR MAIS DE 160 FALTAS NO TRABALHO ENTRE 2009 E 2013. PENA APLICADA: DEMISSÃO. ALEGAÇÃO DE SUSPEIÇÃO DE MEMBRO DA COMISSÃO DISCIPLINAR. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA O QUE, CONTUDO, &
... DEMISSÃO ... DO MINISTÉRIO PÚBLICO PELO DESPROVIMENTO DO RECURSO. ... composição funcionário" intimamente ligado à Gerente de \xC2" ... -
Acórdão nº 3946 de Tribunal Pleno, 2 de Enero de 1959
DEMISSAO - FUNCIONÁRIO PÚBLICO ILEGALMENTE NOMEADO E EM GOZO DE LICENCA. RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO.
... INEXISTÊNCIA, (PC) ... AD0031,FUNCIONÁRIO PÚBLICO, DEMISSAO ... PC1475,MANDADO DE ... -
Súmula nº 21 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Diciembre de 1963
FUNCIONÁRIO EM ESTÁGIO PROBATÓRIO NÃO PODE SER EXONERADO ... PROIBIÇÃO, EXONERAÇÃO, DEMISSÃO, FUNCIONÁRIO PÚBLICO, ESTÁGIO PROBATÓRIO, ...
-
Acórdãos nº 1001594-48.2015.8.26.0053 de 8ª Câmara Extraordinária de Direito Público, 27 de Septiembre de 2016
... ória de nulidade de ato administrativo- Funcionário público Demissão a bem do serviço público- ...
-
Acórdãos nº 1006513-34.2016.8.26.0348 de 1ª Câmara de Direito Público, 1 de Febrero de 2018
... APELAÇÃO - Município de Mauá - Demissão - Pretensão destinada à anulação da demissão e ... processo judicial para anulação de demissão de funcionário público basta o exame dos documentos extraídos do ...
-
Acórdão nº 2015/0161978-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. DEMISSÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. NECESSIDADE. SÚMULA Nº 20/STF. 1. O conhecimento de recurso especial fundado na alínea "c" do art. 105, III, da CF/1988 requisita, além da indicação dos dispositivos legais...
... NÃO CONFIGURADA. SERVIDOR PÚBLICO ... MUNICIPAL. ... DEMISSÃO. ... demissão de funcionário admitido por concurso " ... -
Acórdão nº 71831 de Primeira Turma, 20 de Agosto de 1971
DEMISSAO DE FUNCIONÁRIO PÚBLICO ANULADA, PORQUE ELE TINHA ESTABILIDADE.
AD0547 , FUNCIONÁRIO PÚBLICO, ESTABILIDADE, DEMISSÃO ... -
Acórdãos nº 1001649-77.2015.8.26.0609 de 1ª Câmara de Direito Público, 14 de Noviembre de 2017
... APELAÇÃO - Município de Taboão da Serra - Demissão - Pretensão destinada à anulação da demissão e ... processo judicial para anulação de demissão de funcionário público basta o exame dos documentos extraídos do ...
-
Acórdão Nº 0000747-12.2020.8.16.0071 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Cível, 12-12-2022
... SERVIDOR ... PÚBLICO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO C/C ... DANOS MORAIS E MATERIAIS. DEMISSÃO DE FUNCIONÁRIO ... PÚBLICO APÓS CONCLUSÃO DE ...
-
Acórdão nº 1.0000.19.109264-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-08-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. FUNCIONÁRIO PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL CIVIL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DEMISSÃO. PRAZO PRESCRICIONAL CONSUMADO. REINTEGRAÇÃO NO CARGO. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO.1. A prescrição é instituto de direito material e consiste na perda quanto à pretensão pela inércia do titular em procurar a tutela jurisdicional no prazo legal.2. Segundo entendimento do...
-
Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... ílio-transporte em Pecúnia a Servidor Público Federal Civil ... V - o ... jurídicas, referentes a programas de demissão voluntária ... SEÇÃO II. Amortização ... forma do Código Penal, lavrando o funcionário ofendido o competente auto que, acompanhado do ...
-
Acórdão nº 0000123-56.2013.8.05.0089 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 13 de Agosto de 2014
... REINTEGRAÇÃO A CARGO PÚBLICO. CONCURSO ... PÚBLICO ANULADO POR DECRETO. SÃO ... DE FUNCIONÁRIO PÚBLICO SEM O DEVIDO ... PROCESSO ... defesa, para demissão de funcionário admitido por concurso" ... Há ...
-
Acórdão nº 2011/0020300-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... PENA DE DEMISSÃO ... público ... , da condição de funcionário policial" ) do art. 43 ...
-
Em vigor
Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967. Dispõe sôbre a organização da Administração Federal, estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa e dá outras providências.
... público, com autonomia administrativa, patrimônio ... Parágrafo único. O funcionário que receber suprimento de fundos, na forma do ... -se-á processo administrativo para a demissão ou dispensa de servidor efetivo ou estável, ...
-
Acórdão nº 2010/0112815-7 de STJ. Superior Tribunal de Justiça
... DEMISSÃO DO IMPETRANTE DOS QUADROS DA ABIN. PRÁTICA DA ... Com efeito, quando o agente público atua como procurador junto a repartições ... que se valha da sua condição de funcionário público. Basta, para tanto, que atue como ...
-
Acórdão nº 0000274-08.2007.8.05.0194 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 3 de Marzo de 2015
... SERVIDOR PÚBLICO CONCURSADO. AFASTAMENTO ... SUMÁRIO SEM O DEVIDO ... O afastamento, exoneração ou demissão de ... funcionário público nomeado e empossado ...
-
Acórdão nº 79714 de Tribunal Pleno, 2 de Diciembre de 1977
ATO INSTITUCIONAL N 1/ CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA E DEMISSAO. FUNCIONÁRIO PÚBLICO ESTADUAL. A PROVA DE QUE NÃO HOUVERA DESCUMPRIMENTO DAS FORMALIDADES EXTRINSECAS - UM DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO - SÓ VEIO PARA OS AUTOS DEPOIS DE PROVIDO O AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA O DESPACHO QUE INDEFERIRA O RECURSO EXTRAORDINÁRIO. POR ISSO, EM FACE DOS ELEMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS, QUANDO PROFERIDO,
AD1154,FUNCIONÁRIO ... APOSENTADORIA ... CASSAÇÃO - ANULAÇÃO ... -
Decreto-Lei nº 8737 de 19 de Janeiro de 1946
... , desde que, por motivo de interêsse público, assim resolva a maioria de seus membros ... á uma Secretaria, sob a direção de funcionário que o presidente designar, para exercer a ... ário à pena de suspensão ou de demissão, na reincidência ... § 3º Para a ...
-
Acórdão nº 1001108-15.2020.8.11.0018 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 30-05-2023
APELAÇÃO - PROCESSUAL CIVIL - FUNCIONÁRIO PÚBLICO PUNIDO - PENA DE DEMISSÃO - REVISÃO CRIMINAL PARCIALMENTE PROCEDENTE – REINTEGRAÇÃO RECONHECIDA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PROPOSTA NO QUINQUENIO QUE SE SEGUIU À REINTEGRAÇÃO - PRESCRIÇÃO - INOCORRENCIA. - O TERMO INICIAL DO PRAZO DE PRESCRIÇÃO PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO A PARTIR DA REINTEGRAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO DEMITIDO DISCIPLINARMENTE,...
... APELACÁO - PROCESSUAL CIVIL - FUNCIONARIO ... PÚBLICO PUNIDO - PENA DE DEMISSAO - REVISAO ... CRIMINAL PARCIALMENTE ... -
Acórdão nº 2008/0150130-0 de CE - CORTE ESPECIAL
... ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PENALIDADE. DEMISSÃO. PRINCÍPIO DA ... 8.112/90 a funcionário público que, exercendo suas funções no sistema ...
-
Acórdão nº 9819 de Tribunal Pleno, 22 de Abril de 1966
FUNCIONÁRIO PÚBLICO. DEMISSAO A BEM DO SERVIÇO PÚBLICO, MEDIANTE PROCESSO ADMINISTRATIVO REGULAR. SEGURANÇA INDEFERIDA.
DEMISSAO A BEM DO SERVIÇO PÚBLICO ... DEM / EXON. A BEM DO SERVIÇO PÚBLICO ... -
Acórdão nº 20279 de Tribunal Pleno, 12 de Junio de 1981
FUNCIONÁRIO PÚBLICO. DEMISSAO EM DECORRÊNCIA DE PROCESSO DISCIPLINAR. INOBSERVANCIA DE FORMALIDADES ESSENCIAIS AO PROCESSO DISCIPLINAR NÃO COMPROVADA. INEXISTÊNCIA, CONSEQUENTEMENTE, DE DIREITO LIQUIDO E CERTO. MANDADO DE SEGURANÇA INDEFERIDO.
Indexação ... FUNCIONÁRIO PÚBLICO, DEMISSAO, PROCESSO DISCIPLINAR, ... -
Acórdão nº 20279 de Tribunal Pleno, 12 de Junio de 1981
FUNCIONÁRIO PÚBLICO. DEMISSAO EM DECORRÊNCIA DE PROCESSO DISCIPLINAR. INOBSERVANCIA DE FORMALIDADES ESSENCIAIS AO PROCESSO DISCIPLINAR NÃO COMPROVADA. INEXISTÊNCIA, CONSEQUENTEMENTE, DE DIREITO LIQUIDO E CERTO. MANDADO DE SEGURANÇA INDEFERIDO.
FUNCIONÁRIO PÚBLICO, DEMISSAO, PROCESSO DISCIPLINAR, ... -
Acórdão nº 77261 de 2ª Turma, 10 de Octubre de 1975
FUNCIONÁRIO PÚBLICO. DEMISSAO. PROCESSO ADMINISTRATIVO NULO POR CERCEAMENTO DE DEFESA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
AD0031, FUNCIONÁRIO PÚBLICO, DEMISSAO, PROCESSO ADMINISTRATIVO ... -
Acórdão nº 66628 de Primeira Turma, 5 de Diciembre de 1969
FUNCIONÁRIO PÚBLICO. DEMISSAO. APLICAÇÃO DA PENA, APÓS PROCESSO ADMINISTRATIVO. INOCORRENCIA DE DISSIDIO JURISPRUDENCIAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
... JURISPRUDENCIAL, FUNCIONÁRIO PÚBLICO, DEMISSAO, PROCESSO ... ADMINISTRATIVO ...