demissão por justa causa
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Justa causa por desídia só é ilegal se demissão ocorreu por ato já punido
Justa causa só é ilegal se demissão ocorreu por ato já punido
A existência de punições anteriores dadas pelo empregador pela ocorrência de faltas não-justificadas só vai caracterizar dupla punição se o empregado, ao final, for dispensado por um dos atos faltosos já punidos. Fora dessa hipótese, a punição ant... -
Acórdão nº 2008/0270605-5 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IRPF. DEMISSÃO SEM JUSTA CAUSA. GRATIFICAÇÃO CONCEDIDA POR MERA LIBERALIDADE DO EMPREGADOR. "INDENIZAÇÃO ESPECIAL". ACRÉSCIMO PATRIMONIAL. INCIDÊNCIA DO TRIBUTO. 1. A Primeira Seção consolidou o entendimento de que incide imposto de renda sobre quantia ("indenização especial" ou "gratificação") concedida por mera liberalidade do empregador nos casos de rescisão
... EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IRPF. DEMISSÃO SEM JUSTA CAUSA. GRATIFICAÇÃO CONCEDIDA POR ... -
Demissão por justa causa deve respeitar o princípio da imediatidade
Demissão por justa causa deve respeitar o princípio da imediatidade
Empresa que investiga depois de oito meses atestado médico apresentado por funcionário para justificar faltas e, com a prova de sua falsidade, o demite, desrespeita o princípio da imediatidade. Com base nesse entendimento, a 9ª Vara do Trabalho de... -
Acórdão nº 2007/0163127-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... - RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO - DEMISSÃO SEM JUSTA CAUSA - VERBAS INDENIZATÓRIAS - ...
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Ter outro emprego não é motivo para demissão por justa causa
Ter outro emprego não é motivo para demissão por justa causa
Os empregados que possuem atividades de trabalho paralelas ao seu serviço habitual não podem ser demitidos por justa causa; desde que a ocupação secundária não afete o desempenho do funcionário, prejudique ou concorra com a empresa que o contratou... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1130-88.2010.5.02.0391 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTA CAUSA PARA DEMISSÃO - CARACTERIZAÇÃO A instância a quo consignou que nenhuma das testemunhas trazidas a juízo pelo Reclamado declarou ter presenciado o ato denunciado. O v. acórdão destacou que a acusação do Reclamado amparou-se na observação de outra empregada, que teria visto o Reclamante -em atitude suspeita-, guardando chocolates em seu armário, por meio do...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO ... - JUSTA CAUSA PARA DEMISSÃO - CARACTERIZAÇÃO A ... -
Rede questiona portaria que proíbe demissão por justa causa de não vacinados
Rede questiona portaria que proíbe demissão de não vacinados
O partido Rede Sustentabilidade ajuizou no Supremo Tribunal Federal uma arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF 898) contra dispositivos da Portaria 620/2021 do Ministério do Trabalho e Previdência que proíbem as empresas de demit... -
Acórdão nº 2007/0162699-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. DEMISSÃO SEM JUSTA CAUSA. VERBA RECEBIDA POR LIBERALIDADE ...
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Uso excessivo de celular no trabalho é motivo para demissão por justa causa
Uso excessivo de celular no trabalho é motivo para justa causa
O uso excessivo do celular em horário de trabalho é motivo para demissão por justa causa quando esse hábito afeta a segurança do trabalhador. Assim entendeu a 6ª Turma do Tribunal Regional da 9ª Região (PR) ao manter a demissão de um serralheiro, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-19000-40.2008.5.05.0034 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 17 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEMISSÃO. JUSTA CAUSA. FALTA GRAVE. IMPROBIDADE. ADULTERAÇÃO DE NOTA FISCAL. DESPROVIMENTO. Diante do óbice da Súmula nº 126 do c. TST, e porque não demonstrado violação dos dispositivos de lei indicados, não há como se admitir o recurso de revista. Agravo de instrumento desprovido.
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEMISSÃO". JUSTA CAUSA. FALTA GRAVE. IMPROBIDADE. ADULTERA\xC3" ... -
TRT-13 suspende demissão por justa causa de acusado de tentativa de furto
TRT-13 suspende justa causa de acusado de tentativa de furto
Meros indícios que coloquem sob suspeita a conduta de um trabalhador quanto tentativa de prática de ato de improbidade não são suficientes para justificar demissão por justa causa. Funcionário de est... -
TST mantém demissão por justa causa de atendente que faltava muito ao trabalho
TST mantém justa causa de atendente que faltava muito ao trabalho
A prática reiterada de faltar ao trabalho sem justificativa pode se caracterizar como desídia e, após a aplicação de penalidades gradativas, resultar na demissão por justa causa. Esse entendimento foi utilizado pela 7ª Turma do Tribunal Superior d... -
TST mantém demissão por justa causa de bancária que desviou cheques de clientes
TST mantém justa causa de bancária que desviou cheques de clientes
A 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso de uma bancária demitida por justa causa por apropriação indevida de cheques de clientes do Banco Santander. Os cheques eram depositados em contas de seus familiares para posterior saque... -
Acórdão nº 2013/0102767-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. INADMISSÃO. AGRAVO. REVISÃO DA PROVA. SÚMULA 7/STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ E 356/STF. AGRAVO REGIMENTAL. DESPROVIMENTO. 1. A sentença e o acórdão recorridos entenderam que a CEF e o MPF não conseguiram demonstrar que o réu tivesse deixado de prestar serviço à empresa...
... demissãocausa ... -
Acórdão nº 2006/0256343-4 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. DEMISSÃO" SEM JUSTA CAUSA. VERBAS INDENIZATÓRIAS. INDENIZA\xC3" ...
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Acórdão nº 2007/0034987-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. DEMISSÃO" SEM JUSTA CAUSA. VERBAS INDENIZATÓRIAS. INDENIZA\xC3" ...
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Acórdão nº 2006/0191102-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. DEMISSÃO" SEM JUSTA CAUSA. VERBAS INDENIZATÓRIAS. INDENIZA\xC3" ...
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Acórdão nº 2006/0247615-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. DEMISSÃO" SEM JUSTA CAUSA. VERBAS INDENIZATÓRIAS. INDENIZA\xC3" ...
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Acórdão nº 2006/0220922-7 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. DEMISSÃO" SEM JUSTA CAUSA. VERBAS INDENIZATÓRIAS. INDENIZA\xC3" ...
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Acórdão nº 2006/0227375-9 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. DEMISSÃO" SEM JUSTA CAUSA. VERBAS INDENIZATÓRIAS. INDENIZA\xC3" ...
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Acórdão nº 2006/0016828-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. DEMISSÃO" SEM JUSTA CAUSA. VERBAS INDENIZATÓRIAS. INDENIZA\xC3" ...
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Empregado com epilepsia é reintegrado após demissão sem justa causa
Empregado com epilepsia demitido sem justa causa é reintegrado
O trabalhador que precisa de tratamento médico e afastamento do trabalho para cuidar da saúde, não pode ser demitido. Por isso, uma empresa de agronegócio terá de reintegrar a seu quadro um empregado com epilepsia despedido sem justa causa 20 dias... -
Testemunho de colegas basta para justificar demissão por justa causa
Testemunho de colegas basta para justificar demissão por justa causa
O depoimento de testemunha sobre a conduta irregular de um funcionário justifica demissão por justa causa. Essa foi a tese adotada pela 6ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho ao negar tentativa de um ex-operador da rede Walmart que queria conve... -
Orgia em caminhão legitima demissão por justa causa, diz TRT-2
Orgia em caminhão legitima demissão por justa causa, diz TRT-2
O testemunho de colegas e camisinhas encontradas no baú de um caminhão fizeram com que o funcionário de uma transportadora fosse demitido por justa causa. O motivo: ele teria feito uma orgia no baú do caminhão, com outros empregados da empresa e u... -
Acórdão nº REsp 1255039 / RN de T2 - SEGUNDA TURMA
... o prazo para depósito) e aos 40% (demissão sem justa causa) ou 20% (culpa recíproca ou ...