denunciação da lide no cdc
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Acórdão nº 50078745920198210022 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Nona Câmara Cível, 24-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS DENUNCIAÇÃO DA LIDE. AFASTADA. TRANSAÇÕES FINANCEIRAS IRREGULARES. FRAUDE. O ARTIGO 6º, INCISO VIII, DO CDC ASSEGURA A FACILITAÇÃO DA DEFESA DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR, SEM AFASTAR A NECESSIDADE DE PROVA MÍNIMA DO DIREITO POSTULADO. JÁ EM RELAÇÃO AO FORNECEDOR...
... discussão devem responder pelos fatos, portanto, cabível a denunciação à lide. Frisa ser parte ilegítima para responder à lide. Sustenta que ... -
Processo nº 0034215-07.2017.8.19.0000 de Vigésima Sétima Câmara Cível Consumidor, 4 de Octubre de 2017
Ementa: Agravo de Instrumento. Ação de Obrigação de Fazer Cumulada Com Indenizatória Em que Pretende O Autor Sejam As Rés Condenadas a Arcar Com Os Custos de Abastecimento de Água Do Condomínio. Relação de Consumo. Recurso Da Parte Ré Contra Decisão que Deferiu a Inversão Do Ônus Da Prova e Indeferiu a Denunciação Da Lide Ao Município de Macaé. Fato Do Serviço Onde Se Opera a Inversão Legal Do Ônu
... DENUNCIAÇÃO DA LIDE AO MUNICÍPIO DE MACAÉ. ... -
Acórdão nº 50621618220228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Câmara Cível, 26-05-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. SECAGEM DE FUMO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. DESCABIMENTO. Apresenta-se descabida o pleito de denunciação da lide por se tratar de demanda fundada em relação consumerista (o demandante é consumidor por equiparação, a teor do art. 17, do...
... por GILMAR GARCIA DA CONCEIÇÃO, indeferiu o pedido de denunciação da lide à empresa RGE Sul. ... A decisão agravada encontra-se ... -
Processo nº 0031179-23.2014.8.19.0206 de Vigésima Sétima Câmara Cível Consumidor, 24 de Abril de 2017
Ementa: Apelação Cível. Cedae. Fornecimento de Água e Esgoto. Relação de Consumo. Cobrança de Tarifa por Estimativa. Alegações de Ilegitimidade Passiva Da Cedae, Litisconsórcio Passivo Da Fab Zona Oeste S/a, e de Denunciação Da Lide que Não Merecem Prosperar. Termo de Reconhecimento Recíproco de Direitos e Obrigações, Firmado Entre a Ré e O Município Do Rio de Janeiro, Com Efeito Inter Partes que
... OESTE S/A, E DE DENUNCIAÇÃO DA LIDE QUE NÃO ... -
Processo nº 0026748-11.2016.8.19.0000 de Vigésima Primeira Câmara Cível, 6 de Diciembre de 2016
Ementa: AGRAVO INOMINADO EM AGRAVO DE ISTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RELAÇÃO DE CONSUMO. DECISÃO QUE INDEFERE O PEDIDO DE DENUNCIAÇÃO DA LIDE E DEFERE O CHAMAMENTO AO PROCESSO DA SEGURADORA AGRAVANTE. Demanda originária, que versa...sobre morte de vítima de atropelamento por composição férrea de propriedade da...
... INDEFERE O PEDIDO DE DENUNCIAÇÃO DA LIDE E ... CHAMAMENTO ... SEGURADORA AGRAVANTE. ... -
Acórdão Nº 0014304-80.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 8ª Câmara Cível, 21-08-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE REJEITOU A DENUNCIAÇÃO À LIDE DA EMPRESA ESTIPULANTE DE CONTRATO DE SEGURO DE VIDA COLETIVO. RELAÇÃO CONSUMERISTA. IMPOSSIBILIDADE DE DENUNCIAÇÃO À LIDE. VEDAÇÃO LEGAL. (CDC, ART. 88). DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0014304-80.2023.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: ANA CLAUDIA FINGER - J. 21.08.20
... AÇÃO DE COBRANÇA. DECISÃO ... AGRAVADA QUE REJEITOU A DENUNCIAÇÃO À LIDE DA EMPRESA ... ESTIPULANTE DE CONTRATO DE SEGURO DE VIDA COLETIVO ... -
Acórdão nº 51945529820228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Quarta Câmara Cível, 14-12-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DENUNCIAÇÃO À LIDE. DESCABIMENTO NAS RELAÇÕES DE CONSUMO. Consoante jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a norma do art. 88 do CDC foi instituída unicamente em benefício do consumidor, sendo vedada a denunciação à lide nas nas relações de consumo, tanto...
... no evento 25, e supro a omissão, indeferido o pedido de denunciação" da lide, tendo em vista que a questão debatida nos autos versa sobre rela\xC3" ... -
Acórdão nº 50195882920228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Quarta Câmara Cível, 25-05-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DENUNCIAÇÃO À LIDE. DESCABIMENTO NAS RELAÇÕES DE CONSUMO. Consoante jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a norma do art. 88 do CDC foi instituída unicamente em benefício do consumidor, sendo vedada a denunciação à lide nas nas relações de consumo, tanto...
... , do direito de regresso. Indefiro, ainda, o pedido de denunciação à lide, porquanto não se coaduna às hipóteses do artigo 125 do ... -
Decisão Monocrática nº 1.0112.15.002844-0/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17 de Agosto de 2015
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - RESPONSABILIDADE PELO FATO DO PRODUTO E SERVIÇO - CDC - DENUNCIAÇAO DA LIDE - IMPOSSIBILIDADE - ART.88 DO CDC. 1. A denunciação à lide é cabível nos casos em que se está diante da condição de obrigatoriedade de garante do denunciado, conforme os requisitos previstos no art.70 do CPC. 2. Contudo, resta indevida a denunciação
... RODOVIÁRIO - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - DENUNCIAÇÃO À LIDE - VEDAÇÃO LEGAL - ART. 88 DO CDC - RECURSO NEGADO ... - A ... -
Acórdão Nº 90016671720218230000 da Câmara Cível, do Tribunal de Justiça de Roraima, 18/02/2022
Agravo de Instrumento. Ação Indenizatória. Shopping Center. Fornecedor de Serviços. Relação de Consumo. Aplicação Do Cdc. Impossibilidade de Denunciação Da Lide E Chamamento Ao Processo. Jurisprudência Do Stj. Recurso Desprovido. (tjrr – Aginst 9001667-17.2021.8.23.0000, Rel. Juiz Conv. Antônio Augusto Martins Neto, Câmara Cível, Julg.: 18/02/2022, Public.: 21/02/2022)
... o pedido de chamamento ao pro- cesso ou subsidiariamente denunciação à lide. Em suas razões recursais, aduz a parte Agravante, em síntese, ... -
Acórdão Nº 0027981-17.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 10ª Câmara Cível, 19-09-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DENUNCIAÇÃO À LIDE DA REVENDEDORA. RECONHECIDA RELAÇÃO DE CONSUMO. INTELIGÊNCIA DO ART. 88 DO CDC. VEDAÇÃO EXPRESSA À DENUNCIAÇÃO DA LIDE. PRECEDENTES DO STJ. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 10ª C.Cível - 0027981-17.2022.8.16.0000 - Fazenda Rio Grande - Rel.: DESEMBARGADORA ANGELA...
... DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DENUNCIAÇÃO À LIDE DA ... REVENDEDORA. RECONHECIDA RELAÇÃO DE CONSUMO ... -
Acórdão nº 0010699-45.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 11 de Enero de 2017
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E ESTÉTICOS EM DECORRÊNCIA DE CHOQUE ELÉTRICO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE DE SEGURADORA. CASO ENVOLVENDO RELAÇÕES DE CONSUMO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 88 DO CDC. POSSIBILIDADE DO EXERCÍCIO DE DIREITO DE REGRESSO EM AÇÃO AUTÔNOMA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO IMPROVIDO. ( Classe: Agravo de Instrumento,Número do Processo:
... 0575345-72.2015.8.05.0001), que indeferiu o pleito de denunciação à lide por entender ... que esta procrastinaria em muito o feito, diante ... -
Acórdão Nº 4024901-57.2019.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Civil, 03-11-2020
AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÕES. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE INDEFERIU O CHAMAMENTO DA SEGURADORA AO PROCESSO.INSURGÊNCIA DO RÉUSEGURO DE VIDA EM GRUPO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA ESTIPULANTE QUE FIGURA COMO BENEFICIÁRIA DA INDENIZAÇÃO DECORRENTE DA COBERTURA CONTRATADA. LEGITIMIDADE PASSIVA NAS AÇÕES REFERENTES À DESTINAÇÃO DA VERBA SECURITÁRIA. PRECEDENTES.DENUNCIAÇÃO
... PRECEDENTES ... DENUNCIAÇÃO DA LIDE DA SEGURADORA. IMPOSSIBILIDADE. RELAÇÃO CONSUMERISTA ... -
Acórdão nº 1.0118.15.001210-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-09-2019
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER - NULIDADE POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - PRELIMINAR REJEITADA - DENUNCIAÇÃO DA LIDE - RELAÇÃO DE CONSUMO - CDC - VEDAÇÃO - CONSÓRCIO - TERMO DE ADESÃO A SEGURO DE VIDA - ÓBITO DO SEGURADO - HIPÓTESE DE COBERTURA PREVISTA - DEVER DE QUITAÇÃO DO CONTRATO DE CONSÓRCIO - LIBERAÇÃO DO CRÉDITO DEVIDA - ONUS DA PROVA 373 II.-Não há que se...
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Acórdão Nº 5000492-63.2019.8.24.0076 do Sétima Câmara de Direito Civil, 29-04-2021
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. REJEIÇÃO DO PLEITO DE INDENIZAÇÃO POR ABALO ANÍMICO.INSURGÊNCIA DA RÉ.PRELIMINARES DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO,ILEGITIMIDADE PASSIVA E DENUNCIAÇÃO DA LIDE AO BENEFICIÁRIO DA OPERAÇÃO FRAUDULENTA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE PELA LAVRATURA...
... denunciação da lide (Evento 15). Houve réplica (Evento 19). Após, vieram os autos ... -
Decisao Nº 0019723-97.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 15-09-2021
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. COMPETÊNCIA. ACIDENTE DE CONSUMO. QUEDA EM POÇO DO ELEVADOR DO SÉTIMO ANDAR. VÍTIMA QUE ERA FUNCIONÁRIA DE EMPRESA LOCALIZADA EM SHOPPING ACIDENTE OCORRIDO DURANTE A JORNADA DE TRABALHO. CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO. BYSTANDERS. O SHOPPING RESPONDERÁ PELOS DANOS CAUSADOS A TODOS QUE CIRCULAM DENTRO DO ESTABELECIMENTO DESDE QUE DEMONSTRADO O DANO E O NEXO DE CAUSALIDADE...
... 14 DO CDC. VEDAÇÃO DA DENUNCIAÇÃO A LIDE NAS DEMANDAS DE CONSUMO, POR EXPRESSA VEDAÇÃO LEGAL. ART. 88 DO ... -
Acórdão nº 70085562270 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Nona Câmara Cível, 06-07-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS. ACIDENTE DE CONSUMO. FATO DO SERVIÇO. QUEDA DE PRODUTO SOBRE CLIENTE EM ESTABELECIMENTO COMERCIAL. DENUNCIAÇÃO À LIDE DA SEGURADORA. IMPOSSIBILIDADE POR EXPRESSA VEDAÇÃO LEGAL. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA CELERIDADE PROCESSUAL INERENTE ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO. Tratando-se de demanda que envolve relação de consumo,...
... denunciação à lide DA SEGURADORA. impossibilidade por expressa vedação legal ... -
Acórdão nº 0027630-26.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 8 de Mayo de 2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE SEGURO DE RESPONSABILIDADE CIVIL. NÃO CABIMENTO DA DENUNCIAÇÃO À LIDE ART. 88 DO CDC. POSSÍVEL O CHAMAMENTO AO PROCESSO DA SEGURADORA ART. 101, INCISO II DO CDC. MAIOR POSSIBILIDADE DE VIABILIZAR-SE EVENTUAL NECESSIDADE DE REPARAÇÃO INTEGRAL DOS DANOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. ( Classe: Agravo de Instrumento,Número do Processo:
... RESPONSABILIDADE CIVIL. NÃO CABIMENTO DA ... DENUNCIAÇÃO À LIDE – ART. 88 DO CDC. POSSÍVEL O ... CHAMAMENTO AO PROCESSO DA ... -
Acórdão Nº 0005799-07.2018.8.27.2737 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 28-05-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ESTADO DO TOCANTINS. PLANSAÚDE/UNIMED. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ENTE ESTADUAL E LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIMED. CONFIGURAÇÃO. SOLIDARIEDADE. INOCORRÊNCIA. APELO DA AUTORA. PREJUDICADO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. PROVIMENTO DO RECURSO MANEJADO PELO ESTADO DO TOCANTINS. - A ação de obrigação de fazer foi proposta em desfavor da Unimed Federação...
... do Tocantins não é parte legitima para figurar no polo passivo de lide que envolva o Plansaúde/Unimed, eis que o ente estatal atua tão somente ... Assim, inviável também cogitar-se em denunciação da lide, em razão do que positiva o art. 88, do CDC. Portanto, não há ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0126308-15.2019.8.19.0001 (Criminal), 14-06-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. RELAÇÃO DE CONSUMO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. TRANSPLANTE HEPÁTICO. SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ESTABELECIDOS PELA SEGUNDA SEÇÃO DO STJ (ERESPS 1.889.704/SP e 1.886.929/SP). AUSÊNCIA DE MÉDICOS E HOSPITAIS HABILITADOS NA REDE CREDENCIADA. RECUSA INDEVIDA. DANO MORAL IN RE IPSA. VERBA REPARATÓRIA ADEQUADA. INCIDÊNCIA DOS VERBETES...
... pedido, arguindo a preliminar de denunciação à ... lide do Estado e do Município do Rio de Janeiro ... No mérito, ... -
Acórdão Nº 0300459-91.2014.8.24.0066 do Quinta Câmara de Direito Civil, 21-09-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. VÍTIMA ATINGIDA POR CABO DE ALTA TENSÃO. SITUAÇÃO QUE OCASIONOU A MORTE DO FAMILIAR DA PARTE AUTORA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA DEMANDANTE.CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. APLICAÇÃO DO CDC. CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO. ART. 17 DO CDC. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ARTS. 14 DA LEI PROTETIVA E 37, § 6º, DA CRFB/1988....
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Acórdão nº 1.0145.15.015221-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-05-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA -POSSIBILIDADE - TRANSPORTE COLETIVO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - QUEDA DE PASSAGEIRO - DEVER DE INDENIZAR - DANOS MATERIAIS NÃO COMPROVADOS - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - JUROS DE MORA -
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Acórdão Nº 0000635-49.2021.8.27.2707 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-02-2022
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO, C/CINDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 88 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA SÚMULA 297 DO STJ. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. AFASTADA. MÉRITO. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO (A
... denunciação à lide requerida pela casa bancária em seu arrazoado, entendo que não ... -
Processo nº 0019714-48.2017.8.19.0000 de Vigésima Quinta Câmara Cível Consumidor, 14 de Junio de 2017
Ementa: Ação de Obrigação de Fazer C/c Reparação de Danos Morais. Decisão Deferindo a Denunciação Da Lide. Nova Decisão Declinando Da Competência para Uma Das Varas de Fazenda Pública. Agravo de Instrumento Interposto Pelo Autor. 1. a Decisão de Declínio de Competência Não Está Compreendida No Rol Das Hipóteses de Cabimento Do Recurso de Agravo de Instrumento, Elencado No Artigo 1.015 Do Código...
... DEFERINDO A DENUNCIAÇÃO DA LIDE. NOVA ... DECISÃO DECLINANDO DA COMPETÊNCIA ... -
Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... judicial, convidar as partes para tentativa de composição da lide pela mediação extrajudicial, quando entender que o conflito será ... v. Art. 229 do CPC ... C apítulo ii ... DA DENUNCIAÇÃO DA LIDE ... Art. 125 ... É admissível a denunciação da lide, ...