depósito bancário como fazer
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LEI 13019 de 31/07/2014 - LEI ORDINÁRIA. ESTABELECE O REGIME JURIDICO DAS PARCERIAS VOLUNTARIAS, ENVOLVENDO OU NÃO TRANSFERENCIAS DE RECURSOS FINANCEIROS, ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PUBLICA E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, EM REGIME DE MUTUA COOPERAÇÃO, PARA A CONSECUÇÃO DE FINALIDADES DE INTERESSE PUBLICO; DEFINE DIRETRIZES PARA A POLITICA DE FOMENTO E DE COLABORAÇÃO COM ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL; INSTITUI O TERMO DE COLABORAÇÃO E O TERMO DE FOMENTO; E ALTERA AS LEIS NOS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, E 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999.
... órgão criado pelo poder público para atuar como instância consultiva, na respectiva área de ... § 5º Não poderão fazer jus à remuneração de que trata este artigo ... ário final e à obrigatoriedade de depósito em sua conta bancária ... Parágrafo único. Os ... ou de colaboração, mediante depósito bancário, a totalidade dos valores recebidos e não ...
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Acórdão Nº 0020290-48.2020.5.04.0406 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 12-11-2021
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DA RÉ. DEPÓSITO RECURSAL. AGENDAMENTO BANCÁRIO. AUSÊNCIA DE PROVA DO EFETIVO PAGAMENTO. DESERÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. O comprovante de mero agendamento bancário é insuficiente a fazer prova do efetivo pagamento do depósito recursal, o que configura deserção impeditiva do conhecimento do recurso, por descumprimento do pressuposto de admissibilidade contido no art. 899, §§ 4º
... DEPÓSITO RECURSAL. AGENDAMENTO BANCÁRIO. AUSÊNCIA DE ... agendamento bancário é insuficiente a fazer prova do efetivo pagamento do depósito recursal, ... vez, nos termos da fundamentação, assim como para definir que as parcelas vencidas devem ser ... -
Acórdão Nº 0020027-22.2016.5.04.0611 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 09-11-2017
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO. DEPÓSITO RECURSAL. AGENDAMENTO BANCÁRIO. AUSÊNCIA DE PROVA DO EFETIVO PAGAMENTO. DESERÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. O comprovante de agendamento bancário é insuficiente a fazer prova do efetivo pagamento do depósito recursal, o que configura deserção impeditiva do conhecimento do recurso da reclamada, por descumprimento do pressuposto de admissibilidade contido no art. 899, §§ 4
... EMENTA RECURSO ORDINÁRIO. DEPÓSITO RECURSAL. AGENDAMENTO BANCÁRIO. AUSÊNCIA DE ... de agendamento bancário é insuficiente a fazer prova do efetivo pagamento do depósito recursal, ... -
Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... Projeto de Lei Orçamentária de 2018, bem como a execução da respectiva Lei, deverão ser ... cálculo exequendo até o seu efetivo depósito, exceto se houver disposição superveniente que ... II - desembolsos mediante documento bancário", por meio do qual se faça crédito na conta banc\xC3" ... títulos da dívida pública federal, para fazer frente, estritamente, a despesas com: ... I ...
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Acórdão Nº 0020585-18.2017.5.04.0721 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 21-10-2020
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DA QUINTA RÉ. DEPÓSITO RECURSAL. AGENDAMENTO BANCÁRIO. AUSÊNCIA DE PROVA DO EFETIVO PAGAMENTO. DESERÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. O comprovante de mero agendamento bancário é insuficiente a fazer prova do efetivo pagamento do depósito recursal, o que configura deserção impeditiva do conhecimento do recurso, por descumprimento do pressuposto de admissibilidade contido no art. 899,
... DEPÓSITO RECURSAL. AGENDAMENTO BANCÁRIO. AUSÊNCIA DE ... agendamento bancário é insuficiente a fazer prova do efetivo pagamento do depósito recursal, ... apresentação de comprovante de TED, assim como a de agendamento, ainda que dentro do prazo do ... -
Processo nº 0006323-93.2014.8.19.0044 de Quinta Câmara Criminal, 5 de Febrero de 2018
Ementa: Apelação Criminal Processo Nº 0006323-93.2014.8.19.0044 Apelante: Fabiano Vieira de Souza Apelado: Ministério Público Relator: Desembargador Cairo Ítalo França David Ementa Apelação Criminal. Crime Previsto No Art. 158, Do Cp. Recorrente Condenado a 09 (nove) Anos e 04 (quatro) Meses de Reclusão, Em Regime Fechado, e 96 (noventa e Seis) dias-multa, No Menor Valor Unitário, sendo-lhe...
... Prequestionou como ... que seu filho estava sequestrado, a fazer" ... um depósito bancário no valor de R$\xC2" ... -
Acórdão nº AgRg no REsp 1232485 / SC de T3 - TERCEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. CONTRATO BANCÁRIO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. SÚMULA 284/STF. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS. AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO. REEXAME DE PROVAS. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INADMISSIBILIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. REPETIÇÃO/COMPENSAÇÃO DO INDÉBITO. DEPÓSITO JUDICIAL. INSCRIÇÃO DO NOME DO DEVEDOR NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DECISÃO AGRAVADA...
... RECURSO ESPECIAL. CONTRATO BANCÁRIO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. SÚMULA ... DEPÓSITO" JUDICIAL. INSCRIÇÃO DO NOME DO DEVEDOR NOS ÓRG\xC3" ... do CPC, as razões recursais não indicam, como de rigor, qual o ponto omisso, obscuro ou ... ção do indébito, o STJ entende não se fazer necessária, quando se trata de contratos como o ... -
Acórdão nº 2010/0042226-4 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. PROCESSO JUDICIAL TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA ELETRÔNICA. SISTEMA BACEN-JUD. ESGOTAMENTO DAS VIAS ORDINÁRIAS PARA A LOCALIZAÇÃO DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. ARTIGO 11, DA LEI 6.830/80. ARTIGO 185-A, DO CTN. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INOVAÇÃO INTRODUZIDA PELA LEI 11.382/2006. ARTIGOS 655, I, E 655-A, DO CPC....
... , dispunha que incumbia ao devedor, ao fazer a nomeação de bens, observar a ordem de ... I - dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira; ... á à autoridade supervisora do sistema bancário, preferencialmente por meio eletrônico, ... 11, I, da Lei de Execução Fiscal, bem como o art. 655-A do CPC, que preveem a constrição ... -
Em vigor
Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011. Regulamenta o processo de determinação e de exigência de créditos tributários da União, o processo de consulta relativo à interpretação da legislação tributária e aduaneira, à classificação fiscal de mercadorias, à classificação de serviços, intangíveis e de outras operações que produzam variações no patrimônio e de outros processos que especifica, sobre matérias administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
... O prazo para a autoridade local fazer realizar os atos processuais que devam ser ... ção, a autoridade designará servidor para, como perito da União, a ela proceder, e intimará o ... da autoridade judicial ou, no caso de depósito extrajudicial, da autoridade administrativa ... ao depositante pelo estabelecimento bancário em que foi feito o depósito, no prazo de vinte e ...
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Acórdão nº 2010/0102581-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. RESPONSABILIDADE DO SÓCIO-GERENTE. EXECUÇÃO QUE CONSTA NO PÓLO PASSIVO A SOCIEDADE DEVEDORA E OS SÓCIOS. PENHORA. SISTEMA BACEN-JUD. LEI Nº 11.382/2006. ARTS. 655, I E 655-A, DO CPC. TEMPUS REGIT ACTUM. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA N° 1184765/PA. NOMEAÇÃO DE DEPOSITÁRIO. RECUSA AO ENCARGO. POSSIBILIDADE. SÚMULA 31
... ; b) constando o nome do sócio-gerente como co-responsável tributário na CDA cabe a ele o ... , dispunha que incumbia ao devedor, ao fazer a nomeação de bens, observar a ordem de ... ordem: I - dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira; ... á à autoridade supervisora do sistema bancário, preferencialmente por meio eletrônico, ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 2208-03.2014.5.03.0019) 23-05-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PARCELA PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. ÔNUS DA PROVA. NÃO PROVIMENTO. A Corte Regional, soberana no exame dos fatos e provas dos autos, reconheceu que era do autor o ônus probatório de demonstrar o não recebimento da parcela participação nos lucros e resultados dos anos 2010 a 2013, alegado na petição inicial, diante da negativa da reclamada quanto ao fato e a...
... era efetuado mediante transferência/depósito bancário, de modo que bastava a apresentação o extrato bancário do respectivo mês para fazer prova da alegada ausência de pagamento. Assim, ... -
Acórdão Nº 0309681-29.2015.8.24.0008 do Terceira Câmara de Direito Civil, 23-02-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA.MATÉRIA PRECLUSA. GRATUIDADE CONCEDIDA À AUTORA POR OCASIÃO DO DESPACHO INICIAL. IMPUGNAÇÃO QUE DEVERIA TER SIDO AVIADA POR OCASIÃO DA...
... o pagamento do boleto, tendo efetuado depósito de valor inferior ao devido e sem qualquer ... ída a efetuar o pagamento via depósito bancário, com acréscimo de R$ 5,00 (cinco reais) a ... ção por danos morais. A sentença, como visto, rejeitou integralmente os pedidos, ... e cinco reais), valor insuficiente para fazer frente aos encargos moratórios se utilizados os ... -
Acórdãos nº 2164714-84.2016.8.26.0000 de 20ª Câmara de Direito Privado, 12 de Septiembre de 2016
TUTELA ANTECIPADA – Ação ordinária de obrigação de fazer c.c. pedido de depósito incidental – Cédula de crédito bancário para aquisição de veículo automotor – Indeferimento da medida antecipatória que visava autorização para depósito do valor considerado incontroverso com suspensão dos efeitos da mora e exclusão ou abstenção de inserção de nome nos órgãos de proteção ao crédito – Autorização para
... fazer c.c. pedido de depósito incidental Cédula de crédito bancário para aquisição de veículo ... , dispensaram-se informações bem como contraminuta e remeteu-se o feito à mesa (fls ... -
Acórdãos nº 1005787-71.2017.8.26.0624 de 37ª Câmara de Direito Privado, 26 de Febrero de 2019
Apelação. Contrato bancário. Ação de obrigação de fazer c.c. pedido de depósito incidental. Cobrança de tarifa de cadastro, avaliação de bem e seguro. Admissibilidade, nos termos decidido nos Recursos Especiais n.º 1.251.331/RS, 1.578.553-SP e 1.639.320-SP, sob o rito do art. 1.040 do Código de Processo Civil. Possibilidade de cobrança de valor pelo serviço "cap. par. premiável". Ausência de...
... Contrato bancário. Ação de obrigação de fazer c.c. ido de depósito incidental. Cobrança de tarifa de ... a taxa de juros de 2,23% a.m., bem como extirpadas do contrato todas as tarifas ... -
Acórdãos nº 2181144-14.2016.8.26.0000 de 24ª Câmara de Direito Privado, 6 de Diciembre de 2016
"AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. DEPÓSITO INCIDENTAL – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – TABELA PRICE - CAPITALIZAÇÃO - NEGATIVAÇÃO – DEPÓSITO JUDICIAL – MANUTENÇÃO DO VEÍCULO NA POSSE DO AUTOR - I - Contrato sub judice foi firmado após a edição da MP nº 1.963-17/2000, e possui previsão expressa das taxas de juros mensal e anual – Expressa previsão da capitalização mensal -...
... - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. DEPÓSITO INCIDENTAL CÉDULA E CRÉDITO BANCÁRIO TABELA PRICE - CAPITALIZAÇÃO - ... irregularidades contratuais, tais como a aplicação incorreta da taxa de ... -
Processo nº 0042169-82.2014.8.19.0203 de Vigésima Quinta Câmara Cível Consumidor, 1 de Junio de 2017
Ementa: Apelação Cível. Ação de Obrigação de Fazer C/c Indenização. Contrato Bancário. Autor Narra Recusa Do Réu Em Celebrar Contrato de Depósito de Dinheiro para Recebimento de Rendimentos por Ser Analfabeto. Falta de Prova Da Ida Do Autor a Uma Agência Ou Da Recusa Ao Ofício Feito Pela Defensoria Um Dia Antes Do Ajuizamento Da Ação, Cujo Envio e Recebimento Não Foram Comprovados. Merece Reforma
... AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C ... INDENIZAÇÃO. ... contrato de depósito de dinheiro para ... recebimento ... E, como ... -
DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... no Conselho, serão abonadas, computando-se como jornada efetivamente trabalhada para todos os ... § 2° É facultada a realização de depósito, à disposição da Seguridade Social, sujeito ... VII - inserir ou fazer inserir em folha de pagamento, pessoa que não ... Guarda-bancário ...
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Decisao Nº 0565845-79.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA CAMARA CÍVEL, 06-07-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. APELANTE QUE, EQUIVOCADAMENTE, REALIZOU DEPÓSITO BANCÁRIO EM CONTA CORRENTE DIVERSA DA PRETENDIDA. COMPROVAÇÃO NOS AUTOS DE QUE A TITULAR DA CONTA CORRENTE BENEFICIÁRIA DEMONSTROU EXPRESSA ANUÊNCIA À RESTITUIÇÃO. SENTENÇA MODIFICADA PARA DETERMINAR O ESTORNO DA QUANTIA À APELANTE. DANO...
... AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE ... QUE, EQUIVOCADAMENTE, REALIZOU DEPÓSITO BANCÁRIO EM CONTA CORRENTE DIVERSA DA ... de Consumo da Comarca de Salvador/BA, tendo como Apelante ROCHA RODRIGUES ENGENHARIA LTDA ME ... -
Processo nº 0027078-37.2018.8.19.0000 de Vigésima Quinta Câmara Cível, 12 de Julio de 2018
Ementa: Agravo de Instrumento. Ação de Obrigação de Fazer C/c Declaração e Indenização. Contrato Bancário. Autora Narra que Celebrou Contrato de Depósito de Dinheiro Em Conta Corrente Representando Pessoa Jurídica Da Qual Era Sócia e que O Rescindiu. Afirma que Comunicou Pessoalmente À Gerência a Sucessão Empresarial, O Que, como Se Sabe, Não É O Meio Correto para Alteração Contratual. Juntada de
... AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DECLARAÇÃO E INDENIZAÇÃO. NTRATO BANCÁRIO. Autora narra que celebr ou o de depósito de dinheiro em conta corrente ... como se sabe, não é o meio correto para ... -
Acordao N° 1300980 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-11-2020
Agravo de instrumento. Direito processual civil. Ação obrigação de fazer. Empréstimo bancário. Refinanciamento. Cédula de crédito bancário. Depósito em conta desativada. Retenção indevida. Não verificada. Probabilidade do direito. Ausência. Amortização de débitos em conta. Autorização. Risco de dano. Não verificado. Pedido de tutela de urgência. Indeferido. Não preenchidos os requisitos do art. 30
... AÇÃO OBRIGAÇÃO DE ... FAZER. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. REFINANCIAMENTO. CÉDULA DE CRÉDITO ... BANCÁRIO. DEPÓSITO EM CONTA DESATIVADA. RETENÇÃO INDEVIDA. NÃO ... mantida junto ao Banco do Brasil, como demonstra o referido documento. Tampouco ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00037489320144058400), 07-12-2021
PROCESSO Nº: 0003748-93.2014.4.05.8400 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: JOSE AUTRAN TELES MACIEIRA e outro ADVOGADO: José Maria Rodrigues Bezerra APELADO: JOSE AUTRAN TELES MACIEIRA e outros ADVOGADO: Diogo Borges Fonseca e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Machado Cordeiro - 2ª Turma CONVOCADO: Juiz Federal Carlos Vinicius Calheiros Nobre EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE...
... das atividades da autarquia estadual como também tinham a incumbência de fiscalizar a ... um desses pagamentos ocorreu mediante depósito em dinheiro na conta bancária do beneficiado, ... Ltda., tendo o referido título bancário sido endossado pelo acusado RYCHARDSON DE MACEDO ... a previsão do convênio, o INMETRO pode fazer uma denúncia do convênio e, sendo acolhido o ... -
Acórdãos nº 1000745-14.2015.8.26.0009 de 33ª Câmara Extraordinária de Direito Privado, 16 de Noviembre de 2017
RECURSO – Apelação – Cédula de Crédito Bancário – "Ação de obrigação de fazer com pedido de depósito incidental c. c. pedido de antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional" – Insurgência contra a r. sentença que julgou parcialmente procedente a demanda – Inadmissibilidade – Aplicação das normas do CDC – Percentual de juros apurado em laudo unilateral apresentado pelo apelante, que foi...
... Apelação Cédula de Crédito Bancário “Ação de obrigação de fazer com pedido de depósito incidental c. c. pedido de antecipação ... da capitalização mensal, bem como da taxa de juros, expressamente ... -
Acórdãos nº 2253231-94.2018.8.26.0000 de 37ª Câmara de Direito Privado, 29 de Enero de 2019
Agravo de instrumento. Contrato bancário. Ação de obrigação de fazer c.c. pedido de depósito incidental. Decisão que indeferiu o pedido de antecipação de tutela para autorizar o depósito do valor incontroverso sem afastar a mora, a exclusão do nome do agravante nos cadastros de proteção ao crédito e manutenção da posse do veículo. Admissibilidade. Não preenchimento do requisito da probabilidade...
... Contrato bancário. Ação de obrigação de fazer c.c. o de depósito incidental. Decisão que indeferiu o ... de proteção ao crédito, bem como a manutenção na posse do bem ... -
Acórdãos nº 1014346-02.2015.8.26.0005 de 14ª Câmara de Direito Privado, 29 de Septiembre de 2016
Ação de obrigação de fazer c.c. pedido de depósito incidental e antecipação de tutela – Contrato bancário – Improcedência – Encargos financeiros – Alegação de aplicação pela instituição financeira de taxa de juros mensal superior a que fora inicialmente contratada e prevista no contrato – Inocorrência – Taxa de juros mensal aplicada ao contrato que refere-se ao Custo Efetivo Total, que nada tem...
... MÚLTIPLO Ação de obrigação de fazer c.c. pedido de depósito incidental e ... ção de tutela Contrato bancário Improcedência Encargos ... como princípio básico das relações de ... -
Acórdãos nº 2055837-79.2018.8.26.0000 de 13ª Câmara de Direito Privado, 21 de Mayo de 2018
Ação de obrigação de fazer com pedido de depósito incidental. Cédula de crédito bancário. Financiamento de veículo. Deferido o depósito judicial do valor incontroverso, sem afastamento dos efeitos da mora. Mora - questão que também foi objeto de irresignação pelo autor por meio do A.I. n. 2019788-39.2018.8.26.0000, de minha Relatoria, ao qual foi negado provimento. Despicienda discussão a...