depósito bancário como fazer
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Acórdão Nº 0020290-48.2020.5.04.0406 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 12-11-2021
... DEPÓSITO RECURSAL. AGENDAMENTO BANCÁRIO. AUSÊNCIA DE ... agendamento bancário é insuficiente a fazer prova do efetivo pagamento do depósito recursal, ... vez, nos termos da fundamentação, assim como para definir que as parcelas vencidas devem ser ...
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... Projeto de Lei Orçamentária de 2018, bem como a execução da respectiva Lei, deverão ser ... cálculo exequendo até o seu efetivo depósito, exceto se houver disposição superveniente que ... II - desembolsos mediante documento bancário", por meio do qual se faça crédito na conta banc\xC3" ... títulos da dívida pública federal, para fazer frente, estritamente, a despesas com: ... I ...
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LEI 13019 de 31/07/2014 - LEI ORDINÁRIA. ESTABELECE O REGIME JURIDICO DAS PARCERIAS VOLUNTARIAS, ENVOLVENDO OU NÃO TRANSFERENCIAS DE RECURSOS FINANCEIROS, ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PUBLICA E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, EM REGIME DE MUTUA COOPERAÇÃO, PARA A CONSECUÇÃO DE FINALIDADES DE INTERESSE PUBLICO; DEFINE DIRETRIZES PARA A POLITICA DE FOMENTO E DE COLABORAÇÃO COM ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL; INSTITUI O TERMO DE COLABORAÇÃO E O TERMO DE FOMENTO; E ALTERA AS LEIS NOS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, E 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999.
... órgão criado pelo poder público para atuar como instância consultiva, na respectiva área de ... § 5º Não poderão fazer jus à remuneração de que trata este artigo ... ário final e à obrigatoriedade de depósito em sua conta bancária ... Parágrafo único. Os ... ou de colaboração, mediante depósito bancário, a totalidade dos valores recebidos e não ...
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Acórdão Nº 0020027-22.2016.5.04.0611 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 09-11-2017
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO. DEPÓSITO RECURSAL. AGENDAMENTO BANCÁRIO. AUSÊNCIA DE PROVA DO EFETIVO PAGAMENTO. DESERÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. O comprovante de agendamento bancário é insuficiente a fazer prova do efetivo pagamento do depósito recursal, o que configura deserção impeditiva do conhecimento do recurso da reclamada, por descumprimento do pressuposto de admissibilidade contido no art. 899, §§ 4
... EMENTA RECURSO ORDINÁRIO. DEPÓSITO RECURSAL. AGENDAMENTO BANCÁRIO. AUSÊNCIA DE ... de agendamento bancário é insuficiente a fazer prova do efetivo pagamento do depósito recursal, ... -
Acórdão Nº 0020585-18.2017.5.04.0721 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 21-10-2020
... DEPÓSITO RECURSAL. AGENDAMENTO BANCÁRIO. AUSÊNCIA DE ... agendamento bancário é insuficiente a fazer prova do efetivo pagamento do depósito recursal, ... apresentação de comprovante de TED, assim como a de agendamento, ainda que dentro do prazo do ...
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Processo nº 0006323-93.2014.8.19.0044 de Quinta Câmara Criminal, 5 de Febrero de 2018
... Prequestionou como ... que seu filho estava sequestrado, a fazer" ... um depósito bancário no valor de R$\xC2" ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1232485 / SC de T3 - TERCEIRA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. CONTRATO BANCÁRIO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. SÚMULA ... DEPÓSITO" JUDICIAL. INSCRIÇÃO DO NOME DO DEVEDOR NOS ÓRG\xC3" ... do CPC, as razões recursais não indicam, como de rigor, qual o ponto omisso, obscuro ou ... ção do indébito, o STJ entende não se fazer necessária, quando se trata de contratos como o ...
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Acórdão nº 2010/0042226-4 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... , dispunha que incumbia ao devedor, ao fazer a nomeação de bens, observar a ordem de ... I - dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira; ... á à autoridade supervisora do sistema bancário, preferencialmente por meio eletrônico, ... 11, I, da Lei de Execução Fiscal, bem como o art. 655-A do CPC, que preveem a constrição ...
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Lei nº 14.206 de 27/09/2021. Institui o Documento Eletrônico de Transporte (DT-e); e altera a Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, a Lei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018, a Lei nº 10.209, de 23 de março de 2001, a Lei nº 5.474, de 18 de julho de 1968, a Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994.
... do frete e dos seguros contratados, bem como informações decorrentes de outras obrigações ... segurança dos dados e o sigilo fiscal, bancário e comercial das informações contempladas ... § 3º O gerador poderá fazer uso de sistema próprio, ou, alternativamente, ... ao TAC será efetuado em conta de depósito ou em conta de pagamento pré-paga mantida em ...
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Acórdão nº 2010/0102581-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ; b) constando o nome do sócio-gerente como co-responsável tributário na CDA cabe a ele o ... , dispunha que incumbia ao devedor, ao fazer a nomeação de bens, observar a ordem de ... ordem: I - dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira; ... á à autoridade supervisora do sistema bancário, preferencialmente por meio eletrônico, ...
- Em vigor Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 2208-03.2014.5.03.0019) 23-05-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PARCELA PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. ÔNUS DA PROVA. NÃO PROVIMENTO. A Corte Regional, soberana no exame dos fatos e provas dos autos, reconheceu que era do autor o ônus probatório de demonstrar o não recebimento da parcela participação nos lucros e resultados dos anos 2010 a 2013, alegado na petição inicial, diante da negativa da reclamada quanto ao fato e a...
... era efetuado mediante transferência/depósito bancário, de modo que bastava a apresentação o extrato bancário do respectivo mês para fazer prova da alegada ausência de pagamento. Assim, ... -
Acórdão Nº 0309681-29.2015.8.24.0008 do Terceira Câmara de Direito Civil, 23-02-2021
... o pagamento do boleto, tendo efetuado depósito de valor inferior ao devido e sem qualquer ... ída a efetuar o pagamento via depósito bancário, com acréscimo de R$ 5,00 (cinco reais) a ... ção por danos morais. A sentença, como visto, rejeitou integralmente os pedidos, ... e cinco reais), valor insuficiente para fazer frente aos encargos moratórios se utilizados os ...
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Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... § 8º A ação orçamentária, entendida como atividade, projeto ou operação especial, deve ... valores cancelados até o dia do novo depósito, pela taxa Selic ... Art. 39. Aplicam-se as ... – desembolsos por meio de documento bancário, por intermédio do qual se faça crédito na ... VII – fazer constar dos contratos de financiamento de que ...
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Acórdãos nº 2164714-84.2016.8.26.0000 de 20ª Câmara de Direito Privado, 12 de Septiembre de 2016
... fazer c.c. pedido de depósito incidental Cédula de crédito bancário para aquisição de veículo ... , dispensaram-se informações bem como contraminuta e remeteu-se o feito à mesa (fls ...
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Acórdãos nº 1005787-71.2017.8.26.0624 de 37ª Câmara de Direito Privado, 26 de Febrero de 2019
... Contrato bancário. Ação de obrigação de fazer c.c. ido de depósito incidental. Cobrança de tarifa de ... a taxa de juros de 2,23% a.m., bem como extirpadas do contrato todas as tarifas ...
- Em vigor Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências
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Acórdãos nº 2181144-14.2016.8.26.0000 de 24ª Câmara de Direito Privado, 6 de Diciembre de 2016
... - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. DEPÓSITO INCIDENTAL CÉDULA E CRÉDITO BANCÁRIO TABELA PRICE - CAPITALIZAÇÃO - ... irregularidades contratuais, tais como a aplicação incorreta da taxa de ...
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Processo nº 0042169-82.2014.8.19.0203 de Vigésima Quinta Câmara Cível Consumidor, 1 de Junio de 2017
Ementa: Apelação Cível. Ação de Obrigação de Fazer C/c Indenização. Contrato Bancário. Autor Narra Recusa Do Réu Em Celebrar Contrato de Depósito de Dinheiro para Recebimento de Rendimentos por Ser Analfabeto. Falta de Prova Da Ida Do Autor a Uma Agência Ou Da Recusa Ao Ofício Feito Pela Defensoria Um Dia Antes Do Ajuizamento Da Ação, Cujo Envio e Recebimento Não Foram Comprovados. Merece Reforma
... AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C ... INDENIZAÇÃO. ... contrato de depósito de dinheiro para ... recebimento ... E, como ... -
Decisao Nº 0565845-79.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA CAMARA CÍVEL, 06-07-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. APELANTE QUE, EQUIVOCADAMENTE, REALIZOU DEPÓSITO BANCÁRIO EM CONTA CORRENTE DIVERSA DA PRETENDIDA. COMPROVAÇÃO NOS AUTOS DE QUE A TITULAR DA CONTA CORRENTE BENEFICIÁRIA DEMONSTROU EXPRESSA ANUÊNCIA À RESTITUIÇÃO. SENTENÇA MODIFICADA PARA DETERMINAR O ESTORNO DA QUANTIA À APELANTE. DANO...
... AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE ... QUE, EQUIVOCADAMENTE, REALIZOU DEPÓSITO BANCÁRIO EM CONTA CORRENTE DIVERSA DA ... de Consumo da Comarca de Salvador/BA, tendo como Apelante ROCHA RODRIGUES ENGENHARIA LTDA ME ... -
Processo nº 0027078-37.2018.8.19.0000 de Vigésima Quinta Câmara Cível, 12 de Julio de 2018
Ementa: Agravo de Instrumento. Ação de Obrigação de Fazer C/c Declaração e Indenização. Contrato Bancário. Autora Narra que Celebrou Contrato de Depósito de Dinheiro Em Conta Corrente Representando Pessoa Jurídica Da Qual Era Sócia e que O Rescindiu. Afirma que Comunicou Pessoalmente À Gerência a Sucessão Empresarial, O Que, como Se Sabe, Não É O Meio Correto para Alteração Contratual. Juntada de
... AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DECLARAÇÃO E INDENIZAÇÃO. NTRATO BANCÁRIO. Autora narra que celebr ou o de depósito de dinheiro em conta corrente ... como se sabe, não é o meio correto para ... - Em vigor Lei Nº 14.194, de 20 de agosto de 2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00037489320144058400), 07-12-2021
PROCESSO Nº: 0003748-93.2014.4.05.8400 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: JOSE AUTRAN TELES MACIEIRA e outro ADVOGADO: José Maria Rodrigues Bezerra APELADO: JOSE AUTRAN TELES MACIEIRA e outros ADVOGADO: Diogo Borges Fonseca e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Machado Cordeiro - 2ª Turma CONVOCADO: Juiz Federal Carlos Vinicius Calheiros Nobre EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE...
... das atividades da autarquia estadual como também tinham a incumbência de fiscalizar a ... um desses pagamentos ocorreu mediante depósito em dinheiro na conta bancária do beneficiado, ... Ltda., tendo o referido título bancário sido endossado pelo acusado RYCHARDSON DE MACEDO ... a previsão do convênio, o INMETRO pode fazer uma denúncia do convênio e, sendo acolhido o ... -
Acordao N° 1300980 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-11-2020
Agravo de instrumento. Direito processual civil. Ação obrigação de fazer. Empréstimo bancário. Refinanciamento. Cédula de crédito bancário. Depósito em conta desativada. Retenção indevida. Não verificada. Probabilidade do direito. Ausência. Amortização de débitos em conta. Autorização. Risco de dano. Não verificado. Pedido de tutela de urgência. Indeferido. Não preenchidos os requisitos do art. 30
... AÇÃO OBRIGAÇÃO DE ... FAZER. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. REFINANCIAMENTO. CÉDULA DE CRÉDITO ... BANCÁRIO. DEPÓSITO EM CONTA DESATIVADA. RETENÇÃO INDEVIDA. NÃO ... mantida junto ao Banco do Brasil, como demonstra o referido documento. Tampouco ... -
Acórdãos nº 1000745-14.2015.8.26.0009 de 33ª Câmara Extraordinária de Direito Privado, 16 de Noviembre de 2017
... Apelação Cédula de Crédito Bancário “Ação de obrigação de fazer com pedido de depósito incidental c. c. pedido de antecipação ... da capitalização mensal, bem como da taxa de juros, expressamente ...