depósito bancário como fazer
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Decreto nº 4.544 de 26/12/2002. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.
... operação definida neste Regulamento como industrialização, mesmo incompleta, parcial ou ... nesta data não houver expediente bancário (Decreto-lei nº 400, de 1968, art. 15, e ... fazer jus ao benefício previsto neste artigo as ... interno poderão ser mantidas em depósito, remetidas para o exterior ou destruídas, na ...
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Acórdão Nº 0000487-83.2011.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 10-05-2011
... BANCÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO. REVISÃO. PARCELAS INCONTROVERSAS. DEPÓSITO. OBRIGAÇÕES DE FAZER: ... MANUTENÇÃO DO ... como partes as acima nominadas, ACORDAM, à ...
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Acórdãos nº 0081092-49.2013.8.26.0000 de 20ª Câmara de Direito Privado, 12 de Agosto de 2013
... Ação ordinária de obrigação de fazer c.c. depósito incidental e ... das prestações de contrato bancário firmado para aquisição de veículo ... cobrado abusivamente e aquele apontado como devido (fls. 2/6). Pede-se o efeito suspensivo ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08094276320174058100), 25-01-2022
PJE 0809427-63.2017.4.05.8100 - AC EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. INDEVIDO AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE IMPROBIDADE. BLOQUEIO DE VALORES VIA BACENJUD. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. MAJORAÇÃO DO MONTANTE ARBITRADO. CABIMENTO. 1. Apelações interpostas em face da sentença proferida pelo Juízo Federal da 10ª Vara/CE, que julgou procedente em parte o pedido, para condenar a Caixa Econômica Federal...
... a ação diante do caráter atípico do depósito no valor de R$ 69.000,0 0; b) ainda que mantida ... por ter recebido um depósito bancário proveniente de Vanúsia Maria Rodrigues de Sousa (CNPJ 03.750.686/0001-26), indicada como empresa beneficiaria de operações fraudulentas ... posição no pólo passivo da lide, para fazer nascer a responsabilidade civil. " ... Quanto ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0007353-53.2015.8.19.0037 (Cível), 05-04-2021
APELAÇÃO. ARTIGOS 33, CAPUT, E 35, AMBOS COMBINADOS COM O ARTIGO 40, III, IV, V E VI, TODOS DA LEI Nº 11.343/2006; ARTIGOS 12 E 16 DA LEI Nº 10.826/2003; ARTIGO 250 DO CÓDIGO PENAL, DUAS VEZES, UMA DELAS EM CONCURSO MATERIAL COM O ARTIGO 244-B DA LEI Nº 8.069/1990. RECURSOS MINISTERIAL E DEFENSIVO. APELO DO ÓRGÃO DO PARQUET QUE REQUER A EXASPERAÇÃO DAS PENAS-BASES DOS CRIMES PELOS...
... delituoso e singular modus operandi, bem como a ... individualização suficiente da conduta ... fogo e drogas, quebras de sigilo bancário, bem como uma extensa ... interceptação ... depósito os 71,76 gramas de ... cocaína, como possuíam, ... armados no churrasco, com o intuito de fazer a segurança da filha ... do réu Anderson, bem ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1473-51.2012.5.03.0047) 28-02-2018
... A Constituição Federal, bem como a legislação infraconstitucional, ao exigirem ... a configuração do cargo de confiança bancário", destacando o TRT que a remuneração adicional n\xC3" ... RECOLHIMENTO DE DEPÓSITO DO FGTS. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER ...
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Contratos bancários
... : diz respeito ao objeto do contrato bancário, que será necessariamente uma intermediação de ... Como observa Ulhoa Coelho, são bancários os ... fazer respeitar o contrato, que, uma vez celebrado, ... @@5.1 Depósito Bancário ... O depósito bancário é a ...
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Acórdão Nº 0047531-31.2017.8.06.0071 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 07-02-2024
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMPRA E VENDA DE TERRENO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRELIMINAR DE NULIDADE DE UTILIZAÇÃO DE CONVERSAS DE WHATSAPP COMO MEIO DE PROVA. REJEITADA. INOVAÇÃO RECURSAL. RELAÇÃO NEGOCIAL DEVIDAMENTE COMPROVADA PELAS CONVERSAS DE WHATSAPP E DEPÓSITO BANCÁRIO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO INTEGRAL DO VALOR
... AÇÃO DE ... OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMPRA E ... DE UTILIZAÇÃO DE CONVERSAS DE WHATSAPP COMO MEIO DE ... PROVA. REJEITADA. INOVAÇÃO ... DEPÓSITO BANCÁRIO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO INTEGRAL DO ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 242-33.2014.5.02.0051)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECLAMADA. LEI N º 13.467/2017 DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. DEPÓSITO RECURSAL. JUNTADA DE BOLETO BANCÁRIO DESACOMPANHADO DO COMPROVANTE DE PAGAMENTO 1 - Na decisão monocrática, foi negado provimento ao agravo de instrumento...
... DEPÓSITO RECURSAL. JUNTADA DE BOLETO BANCÁRIO ... da sessão ocorrida no dia 17/12/2018, para fazer nela constar que ... foi rejeitada a ... ". Como, na hipótese em exame, as guias de recolhimento ... -
Acordão nº 00183/2005-025-07-00-4 - RECURSO ORDINÁRIO de 1º Turma, 28 de Noviembre de 2005
... Representação regular (fl.31). Depósito recursal dispensado e isenção do pagamento de ... um equívoco ao anotar a data de 04.11.02 como admissão do recorrido". Tais argumentos não ... nem serve como comprovante de depósito bancário tão-somente, o qual, a teor do art. 464, afo único, da CLT, poderia fazer às vezes de recibo de pagamento de salário ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8952, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1994. Altera Dispositivos do Codigo de Processo Civil Sobre o Processo de Conhecimento e o Processo Cautelar.
... O numerário, recolhido em depósito bancário à ordem do juízo e com correção ... § 4º Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de ... por objeto o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, o juiz concederá a tutela ...
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DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... no Conselho, serão abonadas, computando-se como jornada efetivamente trabalhada para todos os ... § 2° É facultada a realização de depósito, à disposição da Seguridade Social, sujeito ... VII - inserir ou fazer inserir em folha de pagamento, pessoa que não ... Guarda-bancário ...
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O tratamento do nexo causal no Código Civil: uma oportunidade perdida?
... no texto do Código Civil e o nexo causal como requisito da responsabilidade civil – 3 ... Quebra de sigilo bancário. Informação dada a terceiro sobre saldo de ... com a filha da paciente e a convencessem a fazer um depósito bancário para supostamente pagar um ...
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Decisão monocrática Nº 1450885 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-08-2023
... comercial, industrial ou agrícola, bem como em plantações ou edifícios em construção "), ... ( foi localizado cerca de R$ 4,5 mil em depósito bancário, montante irrisório para fazer frente ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... legais transitórias ou de emergência, bem como as que não tenham aplicação em todo o ... termo “comunhão” no léxico significa fazer alguma coisa em comum. Sentir, pensar e agir de ... SUM-239 BANCÁRIO. EMPREGADO DE EMPRESA DE PROCESSAMENTO DE DADOS ... ão – Possibilidade de levantamento do depósito recursal – O art. 114 da Carta Magna de 1988 ...
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DECRETO Nº 3678, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2000. Promulga a Convenção Sobre o Combate da Corrupção de Funcionarios Publicos Estrangeiros em Transações Comerciais Internacionais, Concluida em Paris, em 17 de Dezembro de 1997.
... á ser executada e cumprida tão inteiramente como nela se contém ... Parágrafo único. A ... baseada apenas no instituto do sigilo bancário, em tese, e não a recusa em decorrência da ... ção sobre lavagem de dinheiro deverá fazer o mesmo, nos mesmos termos, em relação à ... no sexagésimo dia seguinte à data de depósito de seu instrumento de acessão ... Ratificação ...
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Acórdão, Processo nº 0002657-05.2014.4.03.6110, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma, 20-10-2022
... Constituio Federal, dispe que: " reconhecida como entidade familiar a convivncia duradoura, pblica ... preciso ter fortes laos de afetividade para fazer um nico depsito bancrio em nome de outrem. no ...
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Autonomia na Subordinação: a Relação de Emprego entre os Motoristas e a Uber
... nesse contexto, a Uber tem se firmado como uma empresa que desenvolveu um novo modelo de ... de ser uma alternativa sustentável, por fazer um uso melhor dos recursos subutilizados e ... em dinheiro, cabe ao motorista fazer o depósito bancário do valor devido ou esse será ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 1841-21.2011.5.03.0136) 21-02-2018
... que realizava para oferecer os produtos, como proveniente do banco réu, tudo como esclarecido ... MULTA DIÁRIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ASSINATURA DA CTPS. INCIDÊNCIA MESMO QUANDO ... BANCÁRIO. HORAS EXTRAS. DIVISOR. TEMA Nº 002 DA TABELA DE ... JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. DEPÓSITO EM GARANTIA DO JUÍZO ... O entendimento ...
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DECRETO Nº 57654, DE 20 DE JANEIRO DE 1966. Regulamenta a Lei do Serviço Militar (lei 4.375, de 17 de Agosto de 1964) Retificada pela Lei 4.754, de 18 de Agosto de 1965.
... ço Militar, de sua responsabilidade, bem como baixar instruções ou diretrizes com base na LSM ... 14) encostamento (ou depósito) - Ato de manutenção do convocado, voluntário, ... Sempre que necessário, delas poderão fazer parte, permanente ou temporàriamente, elementos ... á ser recolhida a um estabelecimento bancário, pelo órgão referido, até a solução do ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08006573420204058308), 12-08-2021
PROCESSO Nº: 0800657-34.2020.4.05.8308 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: WBIRACY GOMES DE CASTRO ADVOGADO: Samuel Kalmaks Martins Pereira APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO: Servio Tulio De Barcelos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Arthur Napoleão Teixeira Filho EMENTA: CIVIL E PROCESSO CIVIL....
... ção fiduciária não pode ser utilizada como forma de garantia de dívidas em geral, dada a ... ência; f) a execução sempre que se puder fazer por mais de um modo se fará sempre pelo modo ... ária emanada da Cédula de Crédito Bancário de nº 743-2991.003.00000099-9; 2) A Cláusula ... depósito dos valores relativos às parcelas vencidas e ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08026016620184058300), 30-11-2021
PJE 0802601-66.2018.4.05.8300 EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DEVEDOR AVALISTA. PREVISÃO CONTRATUAL. LEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA. COBRANÇA DE JUROS SUPERIORES A 12% AO ANO. POSSIBILIDADE. SUBSTITUIÇÃO DA TABELA PRICE. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. APLICAÇÃO DO ART. 85, §8º, CPC. SENTENÇA...
... ívida referente à cédula de crédito bancário 15.1583.555.0000012-52 seja afastada a ... o valor da causa se mostra capaz de servir como base de cálculo adequada para ambas as partes, ... da taxa de CDI - Certificado de Depósito Interbancário, divulgada pelo Banco Central no ... o agente financeiro não pode ser imposto a fazer aquilo que não foi pactuado, inexistindo ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0044200-07.2007.5.06.0018 (00442-2007-018-06-00-6)), 25-10-2012
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. VERBAS RESCISÓRIAS. QUITAÇÃO. MULTA PREVISTA NO §8, DO ART. 477, DA CLT. CABIMENTO. DEPÓSITO BANCÁRIO. HOMOLOGAÇÃO APÓS O DECÊNIO LEGAL. O isolado fato de o pagamento das verbas rescisórias ter se realizado no prazo previsto no §6º do art. 477 da Lei Consolidada, por meio de depósito antecipado em conta bancária, não caracteriza o cumprimento integral das obrigações...
... ao que decorre das obriga ç õ es de fazer, eis que o ato rescis ó rio é de natureza ... 477/484, como entendido de direito. Em conformidade com o art ... -
DECRETO Nº 93872, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1986. Dispõe Sobre a Unificação Dos Recursos de Caixa do Tesouro Nacional, Atualiza e Consolida a Legislação Pertinente e da Outras Providencias.
... § 2º Será considerada como transferência financeira a remessa de moeda ... ele indicado, podendo o agente financeiro fazer o pagamento em espécie, quando autorizado ... , voluntariamente pelo contribuinte, depósito em dinheiro para se eximir da incidência de ... depósito dos mesmos em estabelecimento bancário sob controle da União, credenciando-o a ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0000024-46.2017.5.07.0023), 2018-01-31
... empresa; que presta serviços à reclamada, como vendedor de passagens em Russas e em Jaguaribe; ... das passagens diariamente; que tem que fazer deposito bancário diariamente; que existe um ...