depósito bancário como fazer

Ação de obrigação de fazer cumulada com repetição de indébito e pedido de depósito incidental. Cédula de crédito bancário. Financiamento de veículo com cláusula de alienação fiduciária em garantia. Incidência do CDC. Contrato de adesão. Juros. Emenda Constitucional nº 40. Art. 192, § 3º da CF, necessidade de regulamentação por lei complementar. Aspectos superados. Redação modificada. Alegação de...

Apelações. Cédula de Crédito Bancário. Ação de obrigação de fazer com pedido de depósito incidental. Procedência parcial. Cobrança de tarifa de cadastro, de avaliação de bem e de registro de contrato. Admissibilidade, nos termos do decidido nos Recursos especiais nº 1251331/RS e 1.578.553-SP, sob o rito dos recursos repetitivos. Permitida a cobrança de seguro de proteção financeira, conforme...

OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. PEDIDO DE DEPÓSITO INCIDENTAL – Cédula de Crédito Bancário – Não demonstração de cobrança da taxa de juros acima daquela contratada – Pagamento do valor mutuado que foi, desde a assinatura do contrato, ajustado em parcelas fixas – Cobrança de tarifas administrativas – Precedentes do STJ em Recurso Repetitivo – Contrato firmado posteriormente à vigência da Resolução CMN 2.30

"AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – CONTRATO BANCÁRIO – FINANCIAMENTO - TUTELA ANTECIPADA – NEGATIVAÇÃO – DEPÓSITO JUDICIAL – MANUTENÇÃO DO VEÍCULO NA POSSE DA AGRAVANTE – I – Contrato firmado após a edição da MP nº 1.963-17/2000, e possui previsão expressa das taxas de juros mensal e anual, o que torna cabível, em tese, a capitalização dos juros – Laudo pericial unilateral que...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

EMENTA – DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. SÚMULA 568/STJ. PARTE REQUERIDA AINDA NÃO CITADA. INAPLICABILIDAE DO INC. II, DO ART. 1.019/CPC. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PARA CONTRARRAZZÕES. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. ART. 99, § 3°/CPC....

Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Departamento de Trânsito do Distrito Federal ? Detran/DF contra decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal (Id 76191704 do processo de referência) que, nos autos do mandado de segurança n. 0705575-24.2020.8.07.0018, impetrado por Edmar Francisco Pereira da Costa contra ato atribuído ao Diretor-geral do Detran/DF,

Apelações. Cédula de Crédito Bancário. Ação de obrigação de fazer com pedido de depósito incidental. Procedência parcial. Não se verifica a nulidade da sentença, pois há pedido expresso de revisão de tarifas consideradas indevidas pela autora. Preliminar rejeitada. Cobrança de tarifa de cadastro, de avaliação de bem e de registro de contrato. Admissibilidade, nos termos do decidido nos Recursos...

RECURSO DE REVISTA. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. RECURSO FUNDADO APENAS EM DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. OJ 115/SDI-1/TST. Nos termos da OJ 115/SDI-1/TST, -O conhecimento do recurso de revista, quanto à preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, supõe indicação de violação do art. 832 da CLT, do art. 458 do CPC ou do art. 93, IX, da CF/1988-. Não havendo a indicação

Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer c/c pedido de depósito incidental e antecipação da tutela jurisdicional. Contrato bancário. Financiamento de veículo. Decisão que indeferiu a antecipação dos efeitos da tutela. Pedido para deferimento do depósito consignatório das parcelas incontroversas afastando a mora. Inadmissibilidade. Não preenchimento do requisito da verossimilhança das...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Recorrente: C. Franken CobrançasRecorrida: Banco do Estado do Rio Grande do Sul S/A - BanrisulJuiz Prolator da Sentença: Andréia Regis VazRECURSO INOMINADO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO BANCÁRIO COM SERVIÇO DE "ANTECIPAÇÃO DE RECEBÍVEIS" - DEPÓSITO DE CHEQUES DE TERCEIROS QUE NÃO FORAM COMPENSADOS POR INSUFICIÊNCIA DE FUNDOS - QUITAÇÃO POSTERIOR - OBRIGAÇ

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM FORÇA NOVA COM PEDIDO DE TUTELA LIMINAR. DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA DA DEMANDA PELA PARTE AUTORA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. SITUAÇÃO FINANCEIRA INCOMPATÍVEL COM A MISERABILIDADE DECLARADA NÃO VERIFICADA. DEPÓSITO BANCÁRIO EPISÓDICO EM CONTA BANCÁRIA DA EMBARGADA QUE NÃO PERMITE CONCLUIR, COM SEGURANÇA, A CAPACIDADE ECONÔMICA DESTA DE FAZER FRENTE

CONTRATO BANCÁRIO. OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE DEPÓSITO INCIDENTAL. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. REVISÃO DO CONTRATO FIRMADO. TAXA DE JUROS CONTRATADA. AUTOR QUE ALEGA QUE O RÉU APLICA JUROS REMUNERATÓRIOS SUPERIORES AQUELES PACTUADOS. CÁLCULO ELABORADO NOS AUTOS QUE MOSTRA A APLICAÇÃO CORRETA DO PERCENTUAL DE 1,67%. Ao contrário do que o autor sustenta, o percentual de juros remuneratórios...

OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE DEPÓSITO INCIDENTAL C/C TUTELA ANTECIPADA – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - Sentença de parcial procedência – TARIFA DE AVALIAÇÃO – Alegada a ausência de abusividade do encargo denominado "Tarifa de Avaliação" – Questão dirimida em sede de Recurso Especial Repetitivo pelo C. Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.578.553) – Necessidade de prova da efetiva prestação do...

*TUTELA ANTECIPADA – Requisitos – Ação de obrigação de não fazer – Intenção de rescindir contrato de depósito bancário celebrado entre as partes. Possibilidade. Ausência de indícios de que a conduta do agravado seja ilegal. Não demonstração da possibilidade de ocorrência de dano grave e de difícil reparação e da verossimilhança das alegações – Decisão mantida. Recurso não provido*  (TJSP;  Agravo

"APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE DEPÓSITO INCIDENTAL – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - Presentes os requisitos do art. 6º, VIII, do CDC, impõe-se a inversão do ônus da prova, regra de julgamento, que não implica, por si só, no acolhimento da pretensão deduzida – Apelo improvido". "CONTRATO DE ADESÃO – NULIDADE – INOCORRÊ

TUTELA ANTECIPADA Ação ordinária de obrigação de fazer c.c. depósito incidental Crédito bancário para aquisição de veículo Indeferimento da medida antecipatória que visava autorização para depósito do valor considerado incontroverso com suspensão dos efeitos da mora, exclusão ou abstenção de inserção de nome nos órgãos de proteção ao crédito e manutenção na posse do bem Autorização para depósito...

CERCEAMENTO DE DEFESA. SUSPEIÇÃO DE TESTEMUNHA QUE LITIGA CONTRA O MESMO DEMANDADO EM JUÍZO. SÚMULA Nº 357 DO TST. A tese recursal levantada pelo reclamado há muito foi superada no âmbito desta Corte, por meio da Súmula nº 357, que passou a entender que o simples fato de a testemunha postular em Juízo contra o mesmo demandado, ainda que para reivindicar pedido idêntico, não implica, por si só,...

Apelação Cível. Contrato Bancário. Financiamento de Veículo. Ação de obrigação de fazer com pedido de depósito incidental com pedido de tutela antecipada. Sentença de improcedência. Inconformismo do autor. Aplicação do CDC. Demonstração de abusividades, necessária no caso concreto. Cobrança de juros diversa da contratada. Hipótese não configurada. Taxa anual respeitada. Capitalização de juros....

"APELAÇÃO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE DEPÓSITO INCIDENTAL – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - Reconhecida a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, vez que foram preenchidos, no caso em tela, os requisitos do art. 2º daquele diploma legal – Inteligência da Súmula 297 do STJ – Presentes os requisitos do art. 6º, VIII, do...

CONTRATO BANCÁRIO – Ação ordinária de obrigação de fazer c.c. depósito incidental – Cédula de crédito bancário – Taxas de juros remuneratórios prefixadas e prestações de valor fixo - Abusividade da taxa de juros não configurada – Autorização para a cobrança da taxa de juros efetiva anual contratada, consoante orientação do Recurso Especial Repetitivo n° 973.827-RS e Súmula nº 541 do STJ –...

Apelação cível. Contrato bancário. Ação de obrigação de fazer com pedido de depósito incidental c/c pedido de antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional. Sentença de improcedência. Inconformismo. Autora que alega cobrança de juros diversa da contratada. Hipótese não configurada. Juros contratados. Legalidade. Custo Efetivo Total (CET) que não se confunde com os juros remuneratórios, pois...

Apelação cível. Contrato bancário. Ação de obrigação de fazer com pedido de depósito incidental c/c pedido de antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional. Sentença de parcial procedência. Inconformismo. Autor que alega cobrança de juros diversa da contratada. Hipótese não configurada. Juros contratados. Legalidade. Custo Efetivo Total (CET) que não se confunde com os juros remuneratórios,...

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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CONTRATO BANCÁRIO. CONTA DEPÓSITO. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA A TÍTULO DE TARIFA DE PACOTE DE SERVIÇOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. (1) PRELIMINAR DE IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES. BENEFÍCIO MANTIDO. PARTE AUTORA QUE COMPROVOU SUA INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA PARA O PAGAMENTO...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. NARRATIVA DA PARTE AUTORA NO SENTIDO DE QUE, AO TENTAR REALIZAR DEPÓSITO BANCÁRIO, HOUVE O BLOQUEIO DA RESPECTIVA QUANTIA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, DADA A SUSPEIÇÃO QUANTO À CONTA DESTINATÁRIA. CONFIRMADA A OCORRÊNCIA DE GOLPE, O BANCO INSISTE EM NÃO RESTITUIR A QUANTIA AO DEPOSITANTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO RÉU. 1) PRELIMINARES. AUSÊ

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO ARGUIDA EM CONTRAMINUTA. O agravante impugnou de maneira específica os fundamentos assentados na decisão agravada, de maneira que o caso não é de aplicação da Súmula nº 422 do TST. Preliminar rejeitada. SALÁRIO-SUBSTITUIÇÃO. EXERCÍCIO HABITUAL DE PARTE DAS ATIVIDADES DO SUBSTITUÍDO. Demonstrada a viabilidade do conhecimento...