depósito bancário como fazer
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... ão, observando o disposto neste Código, bem como as disposições da lei de organização ... o organizar racional e logicamente e fazer implementar efetivamente os postulados ... acompanhada da prova do pagamento ou do depósito das custas e dos honorários de advogado da ... A quantia será recolhida em depósito bancário à ordem do juízo e será corrigida ...
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Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... processual, o substituído poderá intervir como assistente litisconsorcial ... Art. 19. O ... § 2º A quantia recolhida em depósito bancário à ordem do juízo será corrigida ... Incumbe ao oficial de justiça: ... I - fazer pessoalmente citações, prisões, penhoras, ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0803461-83.2021.8.19.0008 (Fazendária), 25-08-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0803461-83.2021.8.19.0008 Recorrente (réu): PAULO CESAR ALVES PASSOS Recorrido (autor): MARCELO LOPES SALGADO Origem: 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Belford Roxo - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e negar...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000953-60.2019.5.06.0145), 26-01-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO. ACORDO JUDICIAL. COISA JULGADA. No Termo de Conciliação, que tem força de coisa julgada (artigo 831 da CLT) consta um marco a partir do qual se presume cumpridas as obrigações. E com a formação da coisa julgada, apenas duas são as tarefas que se apresentam ao Juízo, que devem ser exercidas ex officio, quais sejam: fazer com que as partes cumpram o comando emergente desta decisão
... ser exercidas ex officio, quais sejam: fazer com que as partes cumpram o comando emergente ... PAGAMENTO MEDIANTE DEPÓSITO BANCÁRIO: ... O devedor deverá fazer o ... de cada parcela ou obrigação valerá como quitação ... O presente termo de acordo ... -
Acórdão nº 1.0015.14.005141-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-09-2018
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO PELO RITO ORDINÁRIO. DESCONTO EM CONTA CORRENTE DESTINADA A DEPÓSITO DE SALÁRIO. Ilegalidade. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. Não há perda superveniente de objeto da demanda quando a provimento jurisdicional é útil à parte demandante. Os descontos decorrentes de contrato bancário, efetivados em conta corrente na qual são creditados os rendimentos do devedor, não podem...
... Ento, como o autor efetivamente pretendeu de insurgir contra ... Enfim, no contexto dos autos, no h como se fazer um juzo de verdade a respeito da afirmao de que ... -
Acordão da Quarta Turma, 24-05-2021
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃOMONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DAPARTE RÉ.1. Não cabe a esta Corte, em sede de recurso especial, examinar aviolação de dispositivos constitucionais, tendo em vista que aConstituição Federal reservou tal competência ao Pretório Excelso,no âmbito do recurso extraordinário. Precedentes.2. A jurisprudênc
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Dos Pressupostos Recursais
... qualificado de algo que se conjectura fazer. No direito passa a ter significado substantivo ... também são denominados pela doutrina como requisitos de admissibilidade dos recursos, pois ... A doutrina também tem incluído o depósito recursal como integrante do preparo, embora este ... empregado no FGTS ou em estabelecimento bancário oficial, mediante guia à disposição do juízo, ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0001447-08.2017.5.07.0034), 2019-02-12
... ão e a empresa não deu ordem para depósito" e que "a empresa não disponibilizava a conta ra fazer depósito bancário" (Id. dd768c1 - Pág. 2) ... É como giza o excerto abaixo, verbis: ... "( ... ) ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0000270-83.2014.5.07.0011), 2018-03-08
... de descumprir o acordo, tanto que chegou a fazer um depósito bancário no dia 16 de novembro de ... , sob pena de seu silêncio ser interpretado como cumprido o acordo. O reclamante dá geral e plena ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000790-79.2019.5.06.0016), 15-12-2021
ACORDAM os Desembargadores da 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, inicialmente, observe a Secretaria da 1ª Turma que as futuras intimações e/ou publicações da reclamada sejam realizadas exclusivamente em nome da advogada, MARTA CRISTINA DE FARIA ALVES, inscrita na OAB/RJ sob o n. 150.162. No mérito, dar parcial provimento ao apelo patronal para: (I)...
... incrementado com os acréscimos legais, como é natural ... Trata-se de contrapartida ... a Reclamação Trabalhista visando ao depósito dos valores fundiários não recolhidos durante o ... Asseverou, entretanto, que tentou fazer um acordo com a autora, do qual resultou em uma ... Entretanto, observo que o extrato bancário juntado pela demandante às fls. 52 constitui ... -
Da Execução na Justiça do Trabalho
... , porém, os credores romanos não podiam fazer com que a execução incidisse no patrimônio do ... previstas naquela legislação prisca tinham como destinatária, em regra, a pessoa do próprio ... IV – o levantamento de depósito em dinheiro e a prática de atos que importem ... , inclusive, o imediato bloqueio bancário do valor monetário correspondente à conta ...
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Acórdão nº 0006239-15.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 25 de Enero de 2017
... como determinar que o Agravante se abstenha de ... o depósito das parcelas vencidas e vincendas nos valores ... bancário, por viabilizar a restituição dos valores ... decisão que fixa obrigação de fazer ou não fazer, não merecendo ... redução as ...
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Direito processual civil
... , estabelecida na Constituição, define-se, como regra, pela natureza das pessoas envolvidas no ... processo, fica sujeita à exigência do depósito prévio dos honorários do perito ... Data: ... porém, se impressionar com o fato de a lei fazer referência a que seja o "mesmo o devedor". Não ... e jurisprudencialmente, que o depósito bancário não se trata, verdadeiramente, de um contrato de ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... e deveres universalmente consagrados – como independência, integridade ou probidade, e ... interposição de qualquer recurso ao depósito da multa do art. 538, parágrafo único, do ... /A evita a indevida oposição de sigilo bancário às autarquias sob a alegação de reserva de ... ção do processo, devendo, para tanto, fazer prova da sua idade. 5. Na hipótese dos autos, a ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 18ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000713-08.2017.5.07.0018), 2017-07-05
... , sem ter recebido os direitos que afirma fazer jus ... Sem controverter o período laborado e a ... depósito bancário, que pudesse fazer as vezes de recibo ... 64 a 66 do PDF, também não funcionam como meio de prova, por não se tratarem de documentos ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 1001811-71.2014.5.02.0465) 21-11-2018
... § 4º, da CLT (Lei nº 13.467/2017), o depósito recursal será feito em conta vinculada ao ... , excepcionalmente, admite-se o boleto bancário emitido pelo Banco do Brasil ou pela Caixa ... 896, § 1°-A, I, da CLT ... 2 - Do modo como foram expostas as razões recursais, a parte ... , não há materialmente como a parte fazer o confronto analítico com dispositivos de lei, ...
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Emenda Constitucional N. 08/20 e o acesso à internet como direito fundamental na constituição federal brasileira
O presente trabalho tem por objetivo tratar sobre a aplicação da internet em favor dos direitos fundamentais, o que já é uma realidade no cotidiano de grande parte das pessoas, além de ser um instrumento adotado pelo Estado sob vários aspectos, inclusive constituindo mecanismo sem o qual pessoas encontram-se privadas deles.
... Levando em conta atividades simples com fazer um depósito bancário, assistir a um filme, ... -
Acórdão nº 1.0223.14.024423-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-07-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE VALIDADE DE CONTRATO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS - PRELIMINAR - INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL - NÃO ACOLHIDA - BOLETOS NÃO ENVIADOS - DEPÓSITOS FEITOS NA CONTA DO CREDOR - INADIMPLEMENTO OBRIGACIONAL - NÃO OCORRÊNCIA - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RECURSO NÃO PROVIDO.1. Considerando que o desenvolvimento...
... DE VALIDADE DE CONTRATO - OBRIGAO DE FAZER E OU DEVOLUO DE VALORES PAGOS" ajuizada por ... Argumenta que, como a resciso contratual se deu de forma legal, a ... -
Acórdão nº 1.0223.14.024423-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-07-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE VALIDADE DE CONTRATO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS - PRELIMINAR - INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL - NÃO ACOLHIDA - BOLETOS NÃO ENVIADOS - DEPÓSITOS FEITOS NA CONTA DO CREDOR - INADIMPLEMENTO OBRIGACIONAL - NÃO OCORRÊNCIA - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RECURSO NÃO PROVIDO.1. Considerando que o desenvolvimento...
... DE VALIDADE DE CONTRATO - OBRIGAO DE FAZER E OU DEVOLUO DE VALORES PAGOS" ajuizada por ... Argumenta que, como a resciso contratual se deu de forma legal, a ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000902-63.2015.5.06.0412), 26-05-2016
DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. O empregado encontra-se protegido por tutelas específicas que dizem respeito à sua dignidade e à proteção dos seus direitos personalíssimos. No plano trabalhista, o dano moral se caracteriza, dentre outros fatores, quando o empregador, no exercício de seu poder de comando e direção, pratica ato lesivo que atinja tais tutelas, causando ao trabalhador lesão interior....
... de junho/2015, quando ocorreu mediante depósito bancário. Alega fazer jus ao recebimento da ... juntado aos autos controles de ponto, bem como respaldado na prova oral produzida, deferiu o ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 28-36.2016.5.23.0003)
AGRAVO DE INSTRUMENTO DOS RECLAMANTES. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017 PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL 1- No recurso de revista, a parte transcreveu os trechos do acórdão regional e das razões dos embargos de declaração. Atendeu-se, assim, ao
... ância ao princípio da dialeticidade, fazer o seu confronto analiticamente com a ... qual não há como considerar que referidos contratos celebrados ... àqueles que exercem o cargo de Técnico Bancário Novo, ... já que as funções desse ... , recolhimento/suprimento e saque/depósito de valores ... para Unidades da CAIXA; ... -
Banco poderá se alavancar na moeda digital do BC
... de suas prprias moedas digitais (conhecidas como tokens ou stablecoins) do que captam de seus ... possveis perdas, e colches de liquidez para fazer frente a um possvel aperto de caixa, como os ...
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Acórdão Nº 0021151-11.2018.5.04.0016 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 9ª Turma, 20-11-2020
EMENTA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE DE VALORES. Conforme entendimento majoritário deste Tribunal Regional (Súmula 78) é possível ocorrer o abalo passível de indenização, pois a atividade de transporte de valores sem precaução relativa à segurança, expõe o trabalhador a temor psicológico e a riscos de sinistro.
... que são os gerentes os responsáveis por fazer os depósitos bancários dos valores recebidos ... que o valor médio diário desse depósito alcance R$ 5.000,00; sabe que as lojas da ... fazer esse trabalho de depósito bancário, sendo que a depoente no período que trabalhou ... como a ocorrência de sinistro ou não, também ser ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001623-29.2016.5.06.0008), 24-04-2019
ACÚMULO DE FUNÇÕES NÃO CONFIGURADO. ATIVIDADES COMPATÍVEIS COM AS TAREFAS CONTRATADAS. ACRÉSCIMO REMUNERATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. O acúmulo de funções caracteriza-se pelo exercício de atividade diversa daquela para a qual o trabalhador foi contratado, com sobrecarga de trabalho, de atribuições e responsabilidades, sem a paga correspondente, encerrando a ideia de alteração prejudicial das condições
... eram devidamente pagas ou compensadas, bem como os domingos porventura trabalhados, aduzindo que ... ia o gerente com mais 2 ou 3 vendedores fazer depósito bancário; que esse limite de depósito ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... 3. Inexistente no pólo passivo ou como" investigados autoridades com foro privilegiado, n\xC3" ... QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO DECRETADA PELO MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU ... processo datiloscópico, se possível, e fazer juntar aos autos sua folha de antecedentes; IX - ... , que depois acho que acabou virando um depósito, bom, uma série de modificações que eram não, ...