Depósito para Fins de Recurso
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Em vigor
Lei nº 10.684, de 30 de maio de 2003. Altera a legislação tributária, dispõe sobre parcelamento de débitos junto à Secretaria da Receita Federal, à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e ao Instituto Nacional do Seguro Social e dá outras providências.
... § 7º Para os fins da consolidação referida no § 3º, os valores ... forma irrevogável da impugnação ou do recurso interposto, ou da ação judicial proposta, e ... sócio desta, instruí-lo com prova de depósito, em favor do Instituto Nacional do Seguro Social ...
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Lei nº 14.206 de 27/09/2021. Institui o Documento Eletrônico de Transporte (DT-e); e altera a Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, a Lei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018, a Lei nº 10.209, de 23 de março de 2001, a Lei nº 5.474, de 18 de julho de 1968, a Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994.
... § 2º Para fins do disposto no § 1º deste artigo, poderão ser ... definir os critérios e as instâncias de recurso contra a infração ... § 7º Em nenhuma ... ao TAC será efetuado em conta de depósito ou em conta de pagamento pré-paga mantida em ...
- Em vigor Lei nº 13.606 de 09/01/2018. Institui o Programa de Regularização Tributária Rural (PRR) na Secretaria da Receita Federal do Brasil e na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional; altera as Leis nº s 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.870, de 15 de abril de 1994, 9.528, de 10 de dezembro de 1997, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 10.522, de 19 de julho de 2002, 9.456, de 25 de abril de 1997, 13.001, de 20 de junho de 2014, 8.427, de 27 de maio de 1992, e 11.076, de 30 de dezembro de 2004, e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal); e dá outras providências.
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Versão original
Lei nº 14.284 de 29/12/2021. Institui o Programa Auxílio Brasil e o Programa Alimenta Brasil; define metas para taxas de pobreza; altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993; revoga a Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, e dispositivos das Leis n°s 10.696, de 2 de julho de 2003, 12.512, de 14 de outubro de 2011, e 12.722, de 3 de outubro de 2012; e dá outras providências.
... Art. 3º Para fins do disposto nesta Lei, considera-se: ... I – ... II – contas-correntes de depósito à vista; ... III – contas especiais de ... as condicionalidades para o crédito do recurso financeiro ... § 3º O instrumento de adesão ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... ordenamento jurídico, o juiz atenderá aos fins sociais e às exigências do bem comum, ... I - não conhecerá do recurso, se a providência couber ao recorrente; ... § 2o A quantia recolhida em depósito bancário à ordem do juízo será corrigida ...
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Em vigor
Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008. Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
... medida aplicável para cada espécie de recurso ambiental objeto da infração ... ARTIGO ... contabilização da infração cometida para fins de aplicação do disposto neste artigo ... ou adquire, guarda, tem em cativeiro ou depósito, utiliza ou transporta ovos, larvas ou espécimes ...
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Em vigor
Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007. Dispõe sobre o transporte rodoviário de cargas por conta de terceiros e mediante remuneração e revoga a Lei nº 6.813, de 10 de julho de 1980.
... ao TAC será efetuado em conta de depósito ou em conta de pagamento pré-paga mantida em ... § 3º Para os fins deste artigo, equiparam-se ao TAC a Empresa de ... ção, respectivamente, de defesa e de recurso pelo autuado, no prazo estabelecido em norma do ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... ões recreativas ou outras instituições sem fins lucrativos, que admitirem trabalhadores como ... será facultado dar efeito suspensivo ao recurso ... #Incluído pela Lei nº 6.514, de ... substâncias em movimentação ou em depósito, bem como das recomendações de primeiros ...
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Em vigor
Lei nº 4.947, de 6 de abril de 1966. Fixa Normas de Direito Agrário, Dispõe sobre o Sistema de Organização e Funcionamento do Instituto Brasileiro de Reforma Agrária, e dá outras Providências.
... , de 30 de novembro de 1964, selecionar, para fins de Reforma Agrária, os imóveis rurais a serem ... -se, para fins de avaliação do depósito prévio, o disposto no art. 5º, I, a e b, do ... pelas referidas Comissões, caberá recurso, no prazo de 30 (trinta) dias, à Diretoria do ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... âmbito residencial desta, em atividade sem fins lucrativos, por mais de dois dias por semana; ... á apresentar, no prazo de trinta dias, recurso da decisão proferida pela Perícia Médica ... benefícios poderão ser pagos mediante depósito em conta corrente bancária em nome do ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... zona primária não forem necessárias aos fins indicados, serão depositadas em compartimento ... CAPÍTULO VI. Do pagamento e do depósito ... ARTIGO 107 ... O imposto será ... sobre apuração da similaridade caberá recurso, no prazo de dez dias, contados a partir da ...
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Em vigor
Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. Dispõe Sôbre o Impôsto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas.
... produtos tributados cuja posse mantiver para fins de venda ou industrialização, nas mesmas ... , seja matriz, sucursal, filial, depósito", agência ou representação da mesma pessoa, ter\xC3" ... prazo previsto para a interposição do recurso ... #Redação dada pelo Decreto-Lei nº ...
- Em vigor Código Civil
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Acórdão nº 2016/0034512-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. IPI. BONIFICAÇÃO. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. MATÉRIA PACIFICADA NO STJ. RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO. MULTA. DEPÓSITO PRÉVIO PELA FAZENDA PÚBLICA. 1. A parte recorrente interpôs Agravo contra decisão monocrática amparada em orientação pacificada em recurso...
Superior Tribunal de Justiça ... RECURSO ... ÇÃO DE RECURSO. MULTA. DEPÓSITO ... PRÉVIO PELA FAZENDA PÚBLICA ... fins ... -
DEC 8726 de 27/04/2016 - DECRETO. REGULAMENTA A LEI Nº 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014, PARA DISPOR SOBRE REGRAS E PROCEDIMENTOS DO REGIME JURÍDICO DAS PARCERIAS CELEBRADAS ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL.
... ção, quando envolver transferência de recurso financeiro; ou ... II - acordo de cooperação, ... ção, não podendo ser exigido o depósito do valor correspondente ... Parágrafo único ... § 3º Para fins do disposto no § 2º, a administração pública ...
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Em vigor
Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997. Dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo e dá outras providências.
... ARTIGO 6 ... Para os fins desta Lei e de sua regulamentação, ficam ... X - Reservatório ou Depósito: configuração geológica dotada de propriedades ... ás natural não se estende a nenhum outro recurso natural, ficando o concessionário obrigado a ...
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Em vigor
Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002. Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá outras providências.
... forma irrevogável da impugnação ou do recurso interposto, ou da ação judicial e, ... § 2º-B. Para fins do disposto no inciso II do § 2º-A deste ... execução fiscal, que consistirá em depósito mensal à ordem do Juízo, ficando o devedor ...
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Em vigor
Lei Nº 5.010, de 30 de Maio de 1966. Organiza a Justiça Federal de primeira instância, e dá outras providências.
... Distrito Federal e os Territórios, para os fins desta Lei, são agrupados nas seguintes Regiões ... ato ou despacho do Juiz de que não caiba recurso ou que importe êrro de ofício ou abuso de ... XII - receber em depósito, guardar e avaliar bens penhorados ou apreendidos ...
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Em vigor
Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007. Dispõe sobre os incentivos às indústrias de equipamentos para TV Digital e de componentes eletrônicos semicondutores e sobre a proteção à propriedade intelectual das topografias de circuitos integrados, instituindo o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores - PADIS e o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Equipamentos para a TV Digital - PATVD; altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993; e revoga o art. 26 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005.
... e inovação não utilizado para fins de geração do crédito financeiro no período ... manifestação de inconformidade caberá recurso ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ... pagamento da retribuição relativa ao depósito do pedido de registro ... Parágrafo ...
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Em vigor
Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências.
... § 3º Para os fins desta Lei, considera-se crédito garantido o ... § 8º A impugnação e o recurso apresentados pela entidade não terão efeito ... os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição ...
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DECRETO LEI Nº 229, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967. Altera Dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, Aprovada Pelo Decreto-lei 5.452, de 01 de Maio de 1943, e da Outras Providencias.
... Departamento Nacional de Mão-de-Obra, para fins de contrôle e estatística.? ... ?Art. 21 ... abreugrafia deverá ser utilizado êste recurso, na rotina de exames, ao tempo da admissão e ... assinatura da Convenção ou Acôrdo, o depósito de uma via do mesmo, para fins de registro e ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9711, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1998. Dispõe Sobre a Recuperação de Haveres do Tesouro Nacional e do Instituto Nacional do Seguro Social - Inss, a Utilização de Titulos da Divida Publica, de Responsabilidade do Tesouro Nacional, Na Quitação de Debitos Com o Inss, Altera Dispositivos das Leis 7.986, de 28 de Dezembro de 1989, 8.036, de 11 De...
... , especificamente para aquisição, para fins de reforma agrária: ... l-de imóveis rurais ... 16 ... § 5º O depósito de que trata o caput deste artigo é obrigatório ... esfera administrativa e desistência do recurso" interposto.? (NR) ... Art. 25. O art. 40 da lei n\xC2" ...
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Em vigor
Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
... de unidades isoladas entre si, destinadas a fins residenciais ou não-residenciais, poderão ser ... § 2.Feito o depósito de que trata o parágrafo anterior, o Juiz, ... recurso para a assembléia, convocada pelo interessado ...
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Decreto nº 8.772 de 11/05/2016. REGULAMENTA A LEI Nº 13.123, DE 20 DE MAIO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE O ACESSO AO PATRIMÔNIO GENÉTICO, SOBRE A PROTEÇÃO E O ACESSO AO CONHECIMENTO TRADICIONAL ASSOCIADO E SOBRE A REPARTIÇÃO DE BENEFÍCIOS PARA CONSERVAÇÃO E USO SUSTENTÁVEL DA BIODIVERSIDADE.
... § 1º Para fins do disposto no inciso II do caput, a prática de ... c) depósito de pedido de patente; ... d) relatório de ... - funcionar como instância superior de recurso em relação à decisão de instituição ...