deposito recursal recurso revista
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... da contribuição previdenciária e o depósito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, na ... VII - interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório. ... ... IV - transcrever na peça recursal, no caso de suscitar preliminar de nulidade de ... § 14. O relator do recurso de revista poderá denegar-lhe seguimento, em decisão ...
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Em vigor
Lei nº 7.701, de 21 de dezembro de 1988. Dispõe sobre a especialização de Turmas dos Tribunais do Trabalho em processos coletivos e dá outras providências.
... interpostos contra despacho denegatrio de recurso ordinrio nos processos de sua competncia ... a) julgar os recursos de revista interpostos de decises dos Tribunais Regionais do ... intimadas, seguir-se- o procedimento recursal como previsto em lei, com a intimao pessoal do ...
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Em vigor
Lei nº 8.177, de 1 de março de 1991. Estabelece regras para a desindexação da economia e dá outras providências.
... da data de aniversário da conta de depósito de poupança; ... II - para os demais ... ARTIGO 40 ... O depósito recursal de que trata o art. 899 da Consolidação das ... ), nos casos de interposição de recurso" ordinário, e de Cr$ 40.000.000,00 (quarenta milh\xC3" ... cruzeiros), em se tratando de recurso de revista, embargos infringentes e recursos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-713-32.2012.5.06.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 19 de Febrero de 2014
RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO. PETICIONAMENTO ELETRÔNICO DO RECURSO ORDINÁRIO. GUIA DE DEPÓSITO RECURSAL. AUTENTICAÇÃO BANCÁRIA ILEGÍVEL. O recurso de revista não preenche os requisitos previstos no art. 896 da CLT, pelo que inviável o seu conhecimento. Recurso de revista não conhecido.
... (3ª Turma) ... GMMGD/gus/vln/mag RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO. PETICIONAMENTO CO DO RECURSO ORDINÁRIO. GUIA DE DEPÓSITO RECURSAL. AUTENTICAÇÃO BANCÁRIA ILEGÍVEL. O ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-3069-55.2011.5.03.0031 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 11 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO - DEPÓSITO RECURSAL - RECOLHIMENTO EM GUIA IMPRÓPRIA (GUIA PARA DEPÓSITO JUDICIAL TRABALHISTA). Afasta-se a deserção do recurso de revista, pois o cerne da controvérsia reside exatamente na validade da -Guia para Depósito Judicial Trabalhista- para fins de depósito recursal. Todavia,...
... RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO L. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO - DEPÓSITO RECURSAL ... - RECOLHIMENTO EM GUIA IMPRÓPRIA ... -
Em vigor
Código de Processo Civil
... recursal perante tribunal de justiça, tribunal regional ... I - não conhecerá do recurso, se a providência couber ao recorrente; ... § 2o A quantia recolhida em depósito bancário à ordem do juízo será corrigida ... conservará seus efeitos enquanto não revista, reformada ou invalidada por decisão de mérito ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-154000-61.2008.5.02.0271 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 15 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DEPÓSITO RECURSAL INCOMPLETO. RECURSO DE REVISTA DESERTO (SÚMULA 128, I, DO TST). Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos contidos no art. 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido.
... /RNPF/fsa/sm AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DEPÓSITO RECURSAL INCOMPLETO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1165-62.2010.5.15.0043 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Junio de 2013
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DEPÓSITO RECURSAL INSUFICIENTE. RECURSO DE REVISTA DESERTO. Nos termos da Súmula-TST-128/I deste Tribunal, deve a recorrente efetuar o depósito recursal pelo valor integral em relação a cada recurso interposto, salvo se atingido o valor total da condenação. Na hipótese dos autos, a recorrente efetuou depósito insuficiente, o que acarreta a...
... /ct/smf AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DEPÓSITO RECURSAL INSUFICIENTE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-843-19.2011.5.05.0291 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PROCESSO ELETRÔNICO - DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. DEPÓSITO RECURSAL. AUSÊNCIA DE AUTENTICAÇÃO BANCÁRIA NA GUIA GFIP. PETICIONAMENTO ELETRÔNICO. Nega-se provimento ao Agravo de Instrumento que não logra desconstituir os fundamentos do despacho que denegou seguimento ao Recurso de Revista. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.
... GMMEA/npr/lhm AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PROCESSO ELETRÔNICO ... - O DO RECURSO DE REVISTA. DEPÓSITO RECURSAL. AUSÊNCIA DE AUTENTICAÇÃO BANCÁRIA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-294-06.2010.5.03.0095 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA - DESERÇÃO - RECURSO ORDINÁRIO - DEPÓSITO RECURSAL AUSENTE. É deserto o recurso ordinário quando a parte recorrente, no prazo do recurso, não comprova o depósito do valor da condenação ou da quantia máxima exigida para o depósito recursal, sendo o primeiro mais expressivo. Incidem as Súmulas nºs 128 e 245 do TST. Recurso de revista não conhecido.
... 4ª TURMA VMF/afn/hz/drs RECURSO DE REVISTA - DESERÇÃO - RECURSO ORDINÁRIO - EPÓSITO RECURSAL AUSENTE. É deserto o recurso ordinário quando a ... , no prazo do recurso, não comprova o depósito do valor da condenação ou da quantia máxima ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-95640-68.2005.5.20.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 3 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DEPÓSITO RECURSAL. PRAZO PARA RECOLHIMENTO. O impeditivo da efetuação do depósito recursal no prazo legalmente previsto deve restar cabalmente demonstrado. Tal hipótese não resta configurada se, a despeito da greve da Caixa Econômica Federal e do Banco do Brasil, outras instituições financeiras, devidamente credenciadas para o recebimento do depósito,...
... GMLBC/viv/ ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DEPÓSITO RECURSAL. PRAZO PARA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-23800-28.2009.5.17.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 26 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA. RECONVENÇÃO PELO EMPREGADO. RECURSO ORDINÁRIO. DEPÓSITO RECURSAL. INEXIGIBILIDADE. O art. 899, § 4º, da CLT determina que o depósito recursal seja feito na conta vinculada do empregado a que se refere o art. 2º da Lei nº 5107/66 (atual Lei nº 8036/90). Nessa linha, entende-se que a exigência de depósito recursal não está direcionada ao empregado, ainda que tenha sido condenado,
... (3ª Turma) ... GMMGD/rmc/jr RECURSO DE REVISTA. RECONVENÇÃO PELO EMPREGADO. RECURSO ORDINÁRIO. DEPÓSITO RECURSAL. INEXIGIBILIDADE ... O art. 899, § ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1409-41.2010.5.06.0172 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA - GUIA DO DEPÓSITO RECURSAL SEM AUTENTICAÇÃO BANCÁRIA - COMPROVANTE DE PAGAMENTO SEM IDENTIFICAÇÃO. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.
... RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA - UIA DO DEPÓSITO RECURSAL SEM AUTENTICAÇÃO BANCÁRIA ... - ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-20200-87.2003.5.02.0019 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. INOCORRÊNCIA. COMPROVAÇÃO DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS E DEPÓSITO RECURSAL. SISTEMA E-DOC. Implica ofensa ao art. 5º, LV, da Constituição Federal o não conhecimento do recurso ordinário, por deserção, quando demonstrada a validade do pagamento das custas processuais e do depósito recursal. Recurso de revista conhecido e provido.
... 3ª Turma GMMGD/ls/mjr/jr RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO ... ÇÃO DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS E DEPÓSITO RECURSAL. SISTEMA E-DOC. Implica ofensa ao art ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-2195-59.2011.5.10.0101 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 5 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA DESERTO. GUIA DE DEPÓSITO RECURSAL ILEGÍVEL. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no artigo 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido.
... GMACC/al/afs/pv AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA DESERTO. GUIA DE DEPÓSITO RECURSAL ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-817-96.2011.5.23.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. depósito recursal - GUIA DE DEPÓSITO JUDICIAL TRABALHISTA - recurso ORDINÁRIO deserto. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.
... RECURSO DE REVISTA. depósito recursal - GUIA DE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-122800-29.2009.5.08.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA - DESERÇÃO NÃO CONFIGURADA - GUIA DE RECOLHIMENTO PARA FINS DE RECURSO JUNTO À JUSTIÇA DO TRABALHO - GUIA SEFIP (GUIA GFIP EMITIDA ELETRONICAMENTE)- VALIDADE - INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 26 (RESOLUÇÃO N° 124/2004) - OBSERVÂNCIA DA SÚMULA Nº 426 DO TST - PROVIMENTO. Embargos declaratórios providos para, sanando equívoco no exame da regularidade na
... /drs EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA ... - DESERÇÃO NÃO CONFIGURADA - ... na comprovação do recolhimento do depósito recursal do recurso de revista, imprimir-lhe ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-316-26.2010.5.18.0102 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. GUIA DE DEPÓSITO RECURSAL SEM AUTENTICAÇÃO BANCÁRIA. DESPROVIMENTO. Não merece provimento o agravo de instrumento que pretende destrancar recurso de revista quando não comprovado o devido preparo. A ausência de autenticação bancária na guia de depósito recursal relativa ao recurso de revista acarreta a sua deserção. Agravo de instrumento...
... DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. GUIA DE DEPÓSITO RECURSAL SEM ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1175-25.2010.5.02.0090 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 15 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. GUIA COMPROBATÓRIA DO RECOLHIMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL COM AUTENTICAÇÃO MECÂNICA ILEGÍVEL. DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA. CERTIDÃO EMITIDA PELO TRT DE ORIGEM NO SENTIDO DE QUE NÃO HÁ REGISTRO DE AUTENTICAÇÃO BANCÁRIA NA GUIA DE DEPÓSITO RECURSAL. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. O envio da petição e dos documentos que se destinam à comprovação dos...
... GMMGD/kr/jb/mag AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. GUIA COMPROBATÓRIA DO RECOLHIMENTO O DEPÓSITO RECURSAL COM AUTENTICAÇÃO MECÂNICA ILEGÍVEL ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-96000-64.2008.5.17.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 24 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA - ECT. CUSTAS E DEPÓSITO RECURSAL. RECOLHIMENTO. ISENÇÃO. A Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) possui as mesmas prerrogativas processuais conferidas à Fazenda Pública, o que a dispensa do recolhimento prévio das custas e do depósito recursal. Precedentes. Recurso de Revista conhecido e provido. PRESCRIÇÃO. CUMULAÇÃO DE PEDIDOS. PRETENSÃO DE NATUREZA DECLARATÓRIA...
... (8ª Turma) ... GMMEA/gl RECURSO DE REVISTA ... - ECT. CUSTAS E DEPÓSITO ... prévio das custas e do depósito recursal. Precedentes. Recurso de Revista conhecido e ... -
Acórdãos nº AIRR-147900/2009-0004-06. TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 19 de Febrero de 2014
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. DEPÓSITO RECURSAL NÃO EFETUADO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. Dispõe a Súmula 128, II, do TST, que, "Garantido o juízo, na fase executória, a exigência de depósito para recorrer de qualquer decisão viola os incisos II e LV do art. 5º da CF/1988. Havendo, porém, elevação do valor do débito, exige-se a complementação da garantia do...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE ... REVISTA. EXECUÇÃO. DEPÓSITO RECURSAL ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1070-55.2010.5.03.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 24 de Abril de 2013
... RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA CLARO S.A. - EMPRESA ... empresas, não aproveita às demais o depósito recursal efetuado pela empresa que pleiteia a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-2613-29.2011.5.06.0191 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 24 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEPÓSITO RECURSAL. GUIA GFIP. INDICAÇÃO INCOMPLETA DO NÚMERO DO PROCESSO. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. NÃO OCORRÊNCIA. Diante da ofensa ao art. 5.º LV da Constituição Federal, determina-se o processamento do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento a que se dá provimento. RECURSO DE REVISTA. DEPÓSITO RECURSAL. GUIA GFIP. INDICAÇÃO INCOMPLETA DO NÚMERO DO PROCESSO. DESERÇÃ
... DEPÓSITO RECURSAL. GUIA GFIP. INDICAÇÃO INCOMPLETA DO RECURSO ORDINÁRIO. NÃO OCORRÊNCIA. Diante da ofensa ao ... -se o processamento do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento a que se dá provimento ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-107-25.2010.5.12.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Septiembre de 2012
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE AUTENTICAÇÃO BANCÁRIA DA GUIA DE DEPÓSITO RECURSAL. RECURSO DE REVISTA DESERTO. Tendo em vista a ausência de autenticação mecânica do Banco na guia de recolhimento do depósito recursal do recurso de revista, conclui-se que o apelo se encontra deserto, razão pela qual não merece reparos a decisão em que se negou seguimento ao agravo...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE AUTENTICAÇÃO A DA GUIA DE DEPÓSITO RECURSAL. RECURSO DE REVISTA DESERTO ... Tendo ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-151300-38.2008.5.01.0046 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE DEPÓSITO RECURSAL. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. Agravo a que se nega provimento.
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. SÊNCIA DE DEPÓSITO RECURSAL. Fundamentos da decisão agravada não ...