desistência da execução
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 19700-68.1986.5.02.0002)
AGRAVO DE INSTRUMENTO . EXECUÇÃO . 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. POSSIBILIDADE DE DECIDIR O MÉRITO FAVORAVELMENTE À PARTE RECORRENTE. APLICAÇÃO DO ARTIGO 282, § 2º, DO CPC. A preliminar suscitada não
... AGRAVO DE INSTRUMENTO ... EXECUÇÃO ... 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE ... DESISTÊNCIA DA AÇÃO. ATO HOMOLOGADO EM JUÍZO. EFEITOS NO PROCESSO ... -
Acórdão nº 1.0183.12.004210-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-01-2020
EMENTA: APELAÇÃO - DESISTÊNCIA DA EXECUÇÃO ANTES DA CITAÇÃO - HOMOLOGAÇÃO POR SENTENÇA - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - POSSIBILIDADE. - AUSÊNCIA DE OBRIGAÇÃO DE PAGAR HONORÁRIOS.- Ocorrendo a desistência antes da citação, o demandante responde apenas pelas custas.- São incabíveis honorários advocatícios de sucumbência quando o exequente desiste da ação antes de efetivada citação.
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Acórdão nº 1.0183.12.004210-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-01-2020
EMENTA: APELAÇÃO - DESISTÊNCIA DA EXECUÇÃO ANTES DA CITAÇÃO - HOMOLOGAÇÃO POR SENTENÇA - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - POSSIBILIDADE. - AUSÊNCIA DE OBRIGAÇÃO DE PAGAR HONORÁRIOS.- Ocorrendo a desistência antes da citação, o demandante responde apenas pelas custas.- São incabíveis honorários advocatícios de sucumbência quando o exequente desiste da ação antes de efetivada citação.
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Acórdão nº 1.0000.21.255940-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-03-2022
EMENTA: EXECUÇÃO FISCAL. DESISTÊNCIA DO EXEQUENTE APÓS A INTERPOSIÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE. APELO PROVIDO PARCIALMENTE.- Os honorários advocatícios, decorrentes da relação contratual estabelecida entre cada parte e seu advogado, não podem extrapolar os limites desta relação e...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 27 de Septiembre de 2006
RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. ACORDO. DESISTÊNCIA DA AÇÃO POSTERIOR À SENTENÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. Violação de dispositivos da Constituição Federal não prequestionada (Súmula nº 297 deste Tribunal). Recurso de revista de que não se conhece.
... A C Ó R D Ã O ... RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. ACORDO. DESISTÊNCIA DA AÇÃO POSTERIOR À SENTENÇA. CONTRIBUIÇÃO ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 27 de Septiembre de 2006
RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. ACORDO. DESISTÊNCIA DA AÇÃO POSTERIOR À SENTENÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. Violação de dispositivos da Constituição Federal não prequestionada (Súmula nº 297 deste Tribunal). Recurso de revista de que não se conhece.
... A C Ó R D Ã O ... RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. ACORDO. DESISTÊNCIA DA AÇÃO POSTERIOR À SENTENÇA. CONTRIBUIÇÃO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-23940-21.1993.5.02.0046 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Octubre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. FRAUDE À EXECUÇÃO. INOCORRÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO APÓS DESISTÊNCIA DE RECURSO. INVIABILIDADE. NÃO PROVIMENTO. 1. Por força do artigo 836, caput, da CLT, é vedado aos órgãos da Justiça do Trabalho conhecer de questões já decididas. 2. Ademais, a desistência do agravo de petição tornou a decisão de primeiro grau imutável, nos termos do artigo 467 do CPC, de maneira...
... (Ac. 2ª Turma) ... GMCB/ses AGRAVO DE INSTRUMENTO. FRAUDE À EXECUÇÃO. INOCORRÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO APÓS DESISTÊNCIA DE ... -
Acórdão nº 1.0000.22.050510-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-07-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO - AUSÊNCIA DE BENS DE PROPRIEDADE DA PARTE EXECUTADA PASSÍVEIS DE PENHORA - DESISTÊNCIA DA AÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. A desistência da ação de execução motivada pela ausência de bens de propriedade da parte executada passíveis de penhora não rende ensejo à condenação da parte exequente em honorários advocatícios....
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-201740-30.1997.5.02.0035 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Agosto de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO DE EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DA COMISSÃO DO LEILOEIRO. DESISTÊNCIA DA ARREMATAÇÃO POR CULPA DA EXECUTADA. PERCENTUAL. REDUÇÃO. A admissibilidade do Recurso de Revista, em processo de execução, depende de demonstração inequívoca de ofensa direta e literal à Constituição, nos termos do artigo 896, § 2º, da CLT e da Súmula 266 do...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO DE EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DA COMISSÃO DO LEILOEIRO. DESISTÊNCIA ... -
Acórdão nº 1.0000.22.252067-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-02-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DESISTÊNCIA DA AÇÃO. HONORÁRIOS DEVIDOS PELO EXEQUENTE. REDUÇÃO PELA METADE. IMPOSSIBILIDADE.A desistência da execução fiscal após a apresentação de exceção de pré-executividade não desobriga o exequente do pagamento dos honorários sucumbenciais, em observância ao princípio da causalidade.Não comprovando o cancelamento da...
- Acórdão Nº 5006387-71.2022.8.24.0020 do Quinta Câmara Criminal, 09-06-2022
- Acórdão Nº 5006527-08.2022.8.24.0020 do Quinta Câmara Criminal, 30-06-2022
- Acórdão Nº 5005875-88.2022.8.24.0020 do Quinta Câmara Criminal, 05-05-2022
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000420-70.2013.5.06.0191), 15-04-2021
I - AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. DESISTÊNCIA DO RECURSO. HOMOLOGAÇÃO. Regularmente formalizada a pretensão de não prosseguir com o pedido de reforma da sentença proferida pelo Juízo da Execução, homologa-se a desistência do agravo de petição.
... DESISTÊNCIA DO RECURSO. HOMOLOGAÇÃO. Regularmente formalizada a pretensão de não ... com o pedido de reforma da sentença proferida pelo Juízo da Execução, homologa-se a desistência do agravo de petição ... II - AGRAVO DE ... -
Acórdão Nº 0804734-29.2012.8.24.0023 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 26-01-2023
... - BANCO MÚLTIPLO ajuizou ação de execução contra VILSON MANOEL DA SILVA e FENIX SUPERMERCADO LTDA, alegando, em ... - BANCO MULTIPLO ("KIERON BANK") (evento 139).Pedido de desistência da execução formulado pelo banco exequente (evento 140).Concordância da ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08076293520204058400), 26-04-2022
PJE 0807629-35.2020.4.05.8400 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA EXECUÇÃO FISCAL FORMULADO PELO CONSELHO EXEQUENTE ACEITO. FEITO EXECUTIVO EXTINTO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL NO PROSSEGUIMENTO DOS EMBARGOS. EXTINÇÃO MANTIDA. HONORÁRIOS. MAJORAÇÃO. ART. 85, § 8º, DO CPC/2015. APLICAÇÃO. CABIMENTO. 1. Apelação de sentença que, diante da prolaç
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Lei nº 14.300 de 06/01/2022. Institui o marco legal da microgeração e minigeração distribuída, o Sistema de Compensação de Energia Elétrica (SCEE) e o Programa de Energia Renovável Social (PERS); altera as Leis nºs 10.848, de 15 de março de 2004, e 9.427, de 26 de dezembro de 1996; e dá outras providências.
... § 5º Os valores referentes à execução da garantia de fiel cumprimento devem ser revertidos em prol da modicidade ... , e a garantia de fiel cumprimento será executada caso a desistência ocorra após 90 (noventa) dias da data de emissão do parecer ... § 7º ...
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Acórdão nº 0010344-27.2006.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 20-02-2024
EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – APRESENTAÇÃO DE EXCEÇÕES DE PRÉ-EXECUTIVIDADE PELOS DEVEDORES – CANCELAMENTO ADMINISTRATIVO DA CDA – DESISTÊNCIA – EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – POSSIBILIDADE – FIXAÇÃO DE ACORDO COM O ART. 85, § 3º, I DO CPC – MAJORAÇÃO – POSSIBILIDADE – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Conforme preceitua a Súmula n.º 153 do STJ, a...
... RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – APRESENTAÇÃO DE EXCEÇÕES DE PRÉ-EXECUTIVIDADE PELOS RES – CANCELAMENTO ADMINISTRATIVO DA CDA – DESISTÊNCIA – EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001625-87.2011.5.06.0003), 12-02-2020
AGRAVO DE PETIÇÃO. RENÚNCIA DO RECLAMANTE À EXECUÇÃO DOS APORTES FINANCEIROS DEVIDOS PELA CBTU À REFER. Sendo a REFER a real credora dos valores dos aportes financeiros devidos pela CBTU, referentes à complementação de aposentadoria incidente sobre o crédito do demandante e, intimada, não concordou com o requerimento formulado pelo exequente de desistência da execução em relação aos aportes que...
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Em vigor
Estatuto da Terra
... ções concernentes aos bens imóveis rurais, para os fins de execução da Reforma Agrária e promoção da Política Agrícola ... § 1° ... , nos 30 (trinta) dias seguintes, não manifeste sua desistência" ou formule nova proposta, tudo mediante simples registro de suas declaraç\xC3" ...
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Acórdão nº 2008/0028626-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... respectiva sentença transitada em julgado, juntamente com a desistência de sua execução ... A impetrante não cumpriu nenhuma destas ...
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Decisão Monocrática nº 50001131520018210084 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Cível, 17-11-2022
... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTOS. EXECUÇÃO FISCAL. DESISTÊNCIA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS ...
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Acórdão nº 1.0439.14.010894-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-10-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE DEVEDOR - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - DESISTÊNCIA DA EXECUÇÃO FISCAL - ADIMPLEMENTO DO DÉBITO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ART 85, §2°, INCISOS I A IV - PARÂMETROS OBSERVADOS - QUANTUM RAZOÁVEL E PROPORCIONAL - RECURSO DESPROVIDO.
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00061146020134058200), 08-07-2021
PROCESSO Nº: 0006114-60.2013.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: FLOILDO GOMES TEIXEIRA ADVOGADO: Jurandir Pereira Da Silva e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO CONFIGURADA. JUSTIÇA GRATUITA. CONCESSÃO. INÉRCIA DO JUDICIÁRIO EM SUA APRECIAÇÃO. PROVIMENTO. 1. Trata-se de...
... EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DESISTÊNCIA DA EXECUÇÃO CONFIGURADA COMO EFETIVA RENÚNCIA AOS EFEITOS DA AÇÃO ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08010508120194058311), 24-11-2020
PROCESSO Nº: 0801050-81.2019.4.05.8311 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MUNICIPIO DE JABOATAO DOS GUARARAPES. APELADO: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DE PERNAMBUCO ADVOGADO: Bergson Jose Nogueira Do Nascimento e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Georgius Luis Argentini Principe Credidio EMENTA: PROCESSUAL CIVIL....
... Guararapes/PE em face de sentença que homologou o pedido de desistência formulado pelo Conselho Regional de Farmácia de Pernambuco e extinguiu o ... advocatícios somente nos autos dos embargos opostos contra a execução fiscal ... Em suas razões recursais, o apelante sustenta que o ...