despacho recebimento agravo
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-311000-08.2006.5.02.0203 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 6 de Marzo de 2013
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTEMPESTIVIDADE AFASTADA. Uma vez constatada a tempestividade do recurso de revista, afasta-se o óbice do despacho agravado, e na forma da Orientação Jurisprudencial nº 282 da SBDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho, prossegue-se na análise do agravo de instrumento. DESPACHO AGRAVADO. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA. O recebimento, ou não, do...
... A C Ó R D Ã O ... 7ª Turma PPM/aps ... AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA ... de revista, afasta-se o óbice do despacho agravado, e na forma da Orientação ... USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA. O recebimento, ou não, do recurso de revista dá-se com base ... -
Acórdão nº RCDESP na AR 4913 / SP de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. INTEMPESTIVIDADE ... - ... , receber o pedido de reconsideração de despacho como agravo regimental e dele não conhecer, nos ...
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Acórdão nº RCDESP na Rcl 8766 / RS de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO RECLAMADA QUE ... RECONSIDERAÇÃO DE DESPACHO ... RECLAMANTE:FERNANDO ANTÔNIO ...
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Acórdão nº RCDESP na Rcl 7691 / SP de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. RESOLUÇÃO STJ ... , recebeu o pedido de reconsideração de despacho como agravo regimental e negou-lhe provimento, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-4225/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 9 de Diciembre de 2002
EMBARGOS EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - FERIADO LOCAL MEIO DE COMPROVAÇÃO INDICAÇÃO DO ATO E DA FONTE DE PUBLICAÇÃO 1. A indicação de fonte oficial ou autorizada de publicação supre a necessidade de juntada do inteiro teor do documento. A natureza instrumental do processo autoriza esse procedimento. Até a comprovação da divergência justificadora do Recurso de Revista satisfaz-se com a indicação do órg
... MCP/fhm/rom ... EMBARGOS EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - F E RIADO LOCAL MEIO DE ... apresentada e o de s pacho de recebimento do Agravo de ... In s trumento silenciaram sobre ... 869 dos autos, a conclusão do ... Despacho de fl. 868, alvo do presente Recurso, foi ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-143000-86.2009.5.04.0202 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Diciembre de 2012
AGRAVOS DE INSTRUMENTO EM RECURSOS DE REVISTA. NULIDADE DO DESPACHO AGRAVADO, POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO DA PETROS. O recebimento, ou não, do recurso de revista dá-se com base na disciplina do § 1º do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Este determina ao Presidente do Tribunal Regional receber ou denegar o recurso de revista, de forma fundamentada -
... NULIDADE DO DESPACHO AGRAVADO, POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO AL. AGRAVO DE INSTRUMENTO DA PETROS. O recebimento, ou não, ... -
Acórdão nº 2013/0171899-3 de T5 - QUINTA TURMA
... PROCESSO PENAL. AGRAVO" REGIMENTAL NO RECURSO EM ... HABEAS\xC2" ... no despacho ... magistrado de recebimento ...
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Acórdão nº 2010/0184385-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO - RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL - FUNGIBILIDADE RECURSAL - POSSIBILIDADE - PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL INTEMPESTIVO - SUSPENSÃO DE PRAZO NA CORTE A QUO NÃO COMPROVADA - RECURSO IMPROVIDO (RCDESP no Ag 1357419/SC, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/03/2011, DJe 29/03/2011)
RCDESP no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.357.419 - SC ... PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO - RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL - FUNGIBILIDADE RECURSAL - ... DESPACHO ... AGRAVANTE:VALDIR ROCHA E ... -
Acórdão nº 2010/0177689-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO - RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL - FUNGIBILIDADE RECURSAL - POSSIBILIDADE - PROCESSUAL CIVIL - INCOMPLETUDE DE PEÇA OBRIGATÓRIA ELENCADA NO ARTIGO 544, § 1º, DO CPC - RECURSO IMPROVIDO. (RCDESP no Ag 1354690/PR, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/03/2011, DJe 30/03/2011)
RCDESP no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.354.690 - PR ... PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO - RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL - FUNGIBILIDADE RECURSAL - ... RECONSIDERAÇÃO DE DESPACHO ... REQUERENTE:SANTOS CREDIT PLUS FUNDO DE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-142700-61.2009.5.05.0020 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Diciembre de 2012
AGRAVOS DE INSTRUMENTO EM RECURSOS DE REVISTA. NULIDADE DO DESPACHO AGRAVADO, POR USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DA PETROBRAS. O recebimento, ou não, do recurso de revista dá-se com base na disciplina do § 1º do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Este determina ao Presidente do Tribunal Regional receber ou denegar o recurso de revista, de forma fundamentada - como,...
... NULIDADE DO DESPACHO AGRAVADO, POR USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DA PETROBRAS. O recebimento, ou não, do recurso de revista dá-se com base ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-817-43.2010.5.04.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 21 de Noviembre de 2012
AGRAVOS DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO DESPACHO AGRAVADO, POR USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DA ELETROCEEE. O recebimento, ou não, do recurso de revista dá-se com base na disciplina do § 1º do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Este determina ao Presidente do Tribunal Regional receber ou denegar o recurso de revista, de forma fundamentada - como,...
... NULIDADE DO DESPACHO AGRAVADO, POR USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA. O DE INSTRUMENTO DA ELETROCEEE. O recebimento, ou não, do recurso de revista dá-se com base ... a parte, no caso de denegação, interpor agravo de instrumento, hipótese em que se opera o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-56800-13.2009.5.04.0029 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Septiembre de 2012
AGRAVOS DE INSTRUMENTO EM RECURSOS DE REVISTA. NULIDADE DO DESPACHO AGRAVADO, POR USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DA CEF. O recebimento, ou não, do recurso de revista dá-se com base na disciplina do § 1º do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Este determina ao Presidente do Tribunal Regional receber ou denegar o recurso de revista, de forma fundamentada - como, aliás,
... NULIDADE DO DESPACHO AGRAVADO, POR USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DA CEF. O recebimento, ou não, do recurso de revista dá-se com base ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-89100-55.2009.5.05.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Septiembre de 2012
... NULIDADE DO DESPACHO AGRAVADO, POR USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DA PETROBRAS. O recebimento, ou não, do recurso de revista dá-se com base ...
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Acórdão nº 2006/0086195-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... SÚMULA N.° 07/STJ. DESPACHO QUE RECEBE A INICIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO ... ídica suficiente para justificar o recebimento da inicial da ação de improbidade, consoante se ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-89100-27.1999.5.01.0202 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 20 de Marzo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO DESPACHO AGRAVADO. O recebimento, ou não, do recurso de revista dá-se com base na disciplina do § 1º do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Este determina ao Presidente do Tribunal Regional receber ou denegar o recurso de revista, de forma fundamentada - como, aliás, ocorreu no presente caso -, podendo a parte, no caso de...
... A C Ó R D Ã O ... 7ª Turma PPM/el ... AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO DESPACHO AGRAVADO. O recebimento, ou não, do recurso de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-88000-76.2009.5.09.0909 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 3 de Agosto de 2010
RECURSO ORDINÁRIO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERE A INICIAL DA AÇÃO RESCISÓRIA. INCIDÊNCIA DA OJ Nº 69 DA SBDI-2. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. -Recurso ordinário interposto contra despacho monocrático indeferitório da petição inicial de ação rescisória ou de mandado de segurança pode, pelo princípio de fungibilidade recursal, ser recebido
... RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. -Recurso ordinário posto contra despacho monocrático indeferitório da petição inicial ... -
Acórdão nº 52123429520228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Câmara Cível, 15-02-2023
AGRAVO INTERNO. DESPACHO DE RECEBIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO SEM DEFERIMENTO DO EFEITO SUSPENSIVO. REAFIRMAÇÃO. O agravo de instrumento foi recebido tendo em vista as ponderações recursais, sem que se tenha verificado necessidade de atribuição de efeito suspensivo, tendo em consideração a eficácia da decisão quando for proferida, ou seja, o agravo de instrumento interposto deverá ser...
... AGRAVO INTERNO EM Agravo de Instrumento Nº ... interpõe agravo interno (Evento 18) do despacho (Evento 6) de recebimento do agravo de ... -
Decisão Monocrática nº 51561349120228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 18-09-2022
... AGRAVO INTERNO EM Agravo de Instrumento Nº ... DESPACHO DE RECEBIMENTO. EFEITO MERAMENTE DEVOLUTIVO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-884100-47.2009.5.09.0652 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO DESPACHO AGRAVADO, POR INCONSTITUCIONALIDADE. O recebimento, ou não, do recurso de revista dá-se com base na disciplina do § 1º do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Este determina ao Presidente do Tribunal Regional receber ou denegar o recurso de revista, de forma fundamentada - como, aliás, ocorreu no presente caso -,...
... A C Ó R D Ã O ... 7ª Turma PPM/cm AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO DESPACHO AGRAVADO, POR INCONSTITUCIONALIDADE. O ... POSSIBILIDADE DE RECEBIMENTO DA CONTESTAÇÃO. O Tribunal Regional considerou ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-127201-74.2007.5.04.0201 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 28 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DESPACHO AGRAVADO. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA. O recebimento, ou não, do recurso de revista dá-se com base na disciplina do § 1º do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Este determina ao Presidente do Tribunal Regional receber ou denegar o recurso de revista, de forma fundamentada - como, aliás, ocorreu no presente caso -, podendo a parte, no
... A C Ó R D Ã O ... 7ª Turma PPM/cm AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DESPACHO ... USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA. O recebimento, ou não, do recurso de revista dá-se com base ... -
Acórdão nº RCDESP no Ag 1364501 / MG de T3 - TERCEIRA TURMA
PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO - RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL - FUNGIBILIDADE RECURSAL - POSSIBILIDADE - PROCESSUAL CIVIL - AUSÊNCIA DE PEÇA OBRIGATÓRIA ELENCADA NO ARTIGO 544, § 1º, DO CPC - RECURSO IMPROVIDO. (RCDESP no Ag 1364501/MG, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/08/2011, DJe 19/08/2011)
RCDESP no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.364.501 - MG ... PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO - RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL - FUNGIBILIDADE RECURSAL - ... , receber o pedido de reconsideração de despacho como agravo regimental e negar-lhe provimento, ... -
Acórdão nº 2009/0227969-5 de T6 - SEXTA TURMA
RCDESP no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.252.005 - SP ... PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. POSSIBILIDADE ... RECONSIDERAÇÃO DE DESPACHO ... REQUERENTE:ANGELINA SARMENTO DE ...
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Acórdão nº 2011/0013816-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
... PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO ... RECONSIDERAÇÃO DE DESPACHO ... REQUERENTE:UNIMED ILHÉUS COOPERATIVA DE ...
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Acórdão nº 2007/0071426-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
RCDESP no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 884.429 - PR (2007/0071426-5) ... PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. INTEMPESTIVIDADE. RECURSO ... RECONSIDERAÇÃO DE DESPACHO ... REQUERENTE:MUNICÍPIO DE LONDRINAADVOGADO:ANA ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-83800-69.2009.5.12.0027 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Marzo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. DESPACHO AGRAVADO. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA. O recebimento, ou não, do recurso de revista dá-se com base na disciplina do § 1º do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Este determina ao Presidente do Tribunal Regional receber ou denegar o recurso de revista, de forma fundamentada - como, aliás, ocorreu no presente caso -,...
... A C Ó R D Ã O ... 7ª Turma PPM/aps AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA ... DESPACHO AGRAVADO. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA. O ... O recebimento, ou não, do recurso de revista dá-se com base ...