despacho recebimento agravo

Ementa: AGRAVO INTERNO NA PETIÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO. DESPACHO. CONTEÚDO DECISÓRIO. AUSÊNCIA. IRRECORRIBILIDADE. 1. É irrecorrível o despacho que deixa de apreciar pedido formulado pela parte em razão do encerramento da prestação jurisdicional no âmbito desta Corte Superior, porque não tem conteúdo...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DESPACHO DE RECEBIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO DO EXAME DO PEDIDO SUBSIDIÁRIO.   NÃO HÁ NADA PARA SER ESCLARECIDO OU CORRIGIDO, DESCABIDA A PRETENSÃO, POIS A VIA ACLARATÓRIA NÃO SE PRESTA PARA REVISAR ENTENDIMENTOS, SENÃO PARA CORRIGIR EVENTUAL EQUÍVOCO, OBSCURIDADE, ERRO OU OMISSÃO.  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS, NA FORMA MONOCRÁTICA. 

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RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO MONOCRÁTICA DA RELATORA QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INCIDÊNCIA DA OJ Nº 69 DA SBDI-2. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. -Recurso ordinário interposto contra despacho monocrático indeferitório da petição inicial de ação rescisória ou de mandado de segurança pode, pelo...

RESPONSABILIDADE CIVIL. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. REGULARIDADE FORMAL. AUSÊNCIA DA CÓPIA INTEGRAL DAS CONTRARRAZÕES AO RECURSO ESPECIAL. PEÇA OBRIGATÓRIA. NÃO-OBSERVÂNCIA DO ART. 544, § 1º, DO CPC. 1. O pedido de reconsideração formulado contra decisão singular de relator deve ser recebido como agravo regimental, tendo em vista a aplicação dos princípios da...

PROCESSO CIVIL. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DO INTEIRO TEOR DO ACÓRDÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (ART. 544, § 1º, DO CPC). 1. O pedido de reconsideração formulado contra decisão monocrática de relator deve ser recebido como agravo regimental, tendo em vista a aplicação dos princípios da fungibilidade recursal, da economia...

EMBARGOS DECLARATÓRIOS CONTRA DESPACHO DO ART. 557 DO CPC RECEBIMENTO COMO AGRAVO - PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS. 1. Ante os princípios da fungibilidade recursal e da celeridade processual, deve-se receber os embargos declaratórios opostos contra despacho monocrático proferido pelo Ministro-Relator como agravo do art. 557, § 1º, do CPC. 2. Não cabe o agravo do art.

PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. POSSIBILIDADE. FUNGIBILIDADE RECURSAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. IMPROVIMENTO. 1.- Em homenagem aos princípios da economia, da instrumentalidade e da fungibilidade, o pedido de reconsideração pode ser recebido como Agravo Interno. 2.- Verifica-se que o conteúdo...

Ementa: PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE. CORPUS CHRISTI. FERIADO NACIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. FERIADO LOCAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO POSTERIOR. 1. O feriado nacional deve estar previsto em lei federal, contudo, o dia de Corpus Christi (Corpo de

PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO - RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL - FUNGIBILIDADE RECURSAL - POSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DO PREPARO (PORTE DE REMESSA E RETORNO E CUSTAS) - APLICAÇÃO DO ART. 511 DO CPC E DA SÚMULA N. 187/STJ - PRECEDENTES - RECURSO IMPROVIDO. (RCDESP no Ag 1360806/SP, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA, julgado em 12/04/2012, DJe 09/05/2012)

PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO - RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL - FUNGIBILIDADE RECURSAL - POSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE PEÇA OBRIGATÓRIA ELENCADA NO ARTIGO 544, § 1º, DO CPC - RECURSO IMPROVIDO. (RCDESP no Ag 1124192/RS, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA, julgado em 02/04/2009, DJe 16/04/2009)

PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO - RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL - IMPOSSIBILIDADE, IN CASU - ARTIGO 258 DO RISTJ - INTERPOSIÇÃO DO RECURSO APÓS TRANSCORRIDO O QÜINQÜÍDIO LEGAL - PEDIDO INDEFERIDO. (RCDESP no Ag 1069610/SP, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/05/2009, DJe 20/05/2009)

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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPACHO DE RECEBIMENTO. JULGAMENTO DE MÉRITO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PERDA DE OBJETO. 1. COM A SUPERVENIÊNCIA DO JULGAMENTO DE MÉRITO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO, RESTAM PREJUDICADOS OS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, QUE FORAM OPOSTOS CONTRA O DESPACHO DE RECEBIMENTO DO REFERIDO AGRAVO DE INSTRUMENTO. 2. TENDO HAVIDO O JULGAMENTO DO AGRAVO DE...

PROCESSO CIVIL. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO RECURSAL. INTEMPESTIVIDADE. 1. O pedido de reconsideração formulado contra decisão monocrática de relator deve ser recebido como agravo regimental, tendo em vista a aplicação dos princípios da fungibilidade recursal, da economia processual e da instrumentalidade das formas. 2. É intempestivo o...

PROCESSO CIVIL. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO RECURSAL. INTEMPESTIVIDADE. 1. O pedido de reconsideração formulado contra decisão monocrática de relator deve ser recebido como agravo regimental, tendo em vista a aplicação dos princípios da fungibilidade recursal, da economia processual e da instrumentalidade das formas. 2. É intempestivo o...

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AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPACHO DE RECEBIMENTO. RECONSIDERAÇÃO PARA CONCEDER A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. PERDA DE OBJETO. COM A SUPERVENIÊNCIA DO JULGAMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO PELO COLEGIADO, RESTA PREJUDICADO O PRESENTE AGRAVO INTERNO, QUE FOI INTERPOSTO CONTRA O DESPACHO DE RECEBIMENTO DO REFERIDO AGRAVO DE INSTRUMENTO. 2. O JULGAMENTO DO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO...