despacho recebimento agravo
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Acórdão nº 2009/0007942-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. FUNGIBILIDADE RECURSAL. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. INTERPOSIÇÃO FORA DO PRAZO PREVISTO NO ART. 258 DO RISTJ. NÃO CONHECIMENTO DO PEDIDO. (RCDESP no Ag 1146754/SP, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/09/2009, DJe 23/09/2009)
RCDESP no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.146.754 - SP ... FUNGIBILIDADE RECURSAL. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. INTERPOSIÇÃO FORA DO ... do pedido de reconsideração de despacho, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os ... -
Acórdão nº 2008/0024926-0 de T4 - QUARTA TURMA
RCDESP no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.011.180 - DF ... PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO - RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL - FUNGIBILIDADE RECURSAL - ... , receber o pedido de reconsideração de despacho como agravo regimental e negar-lhe provimento, ...
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Acórdão nº 2008/0025072-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
RCDESP no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.010.924 - RS ... PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. RECEBIMENTO COMO AGRAVO INTERNO. POSSIBILIDADE. FUNGIBILIDADE ... RECONSIDERAÇÃO DE DESPACHO ... AGRAVANTE:COOPERATIVA TRITÍCOLA ERECHIM ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-112-88.2010.5.15.0126 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
... A C Ó R D Ã O ... 7ª Turma PPM/rl AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DESPACHO VADO. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA. O recebimento, ou não, do recurso de revista dá-se com base ...
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Acórdão Inteiro Teor nº MS-2162/2001-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 8 de Octubre de 2002
PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECEBIMENTO DE RECURSO ORDINÁRIO COMO AGRAVO REGIMENTAL A jurisprudência desta Corte, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial nº 69 da SBDI-2, admite, pelo princípio da fungibilidade, o recebimento como agravo regimental de recurso ordinário, interposto contra despacho monocrático indeferitório da petição inicial de ação rescisória ou de mandado de segurança. No...
... PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECEBIMENTO DE RECURSO ORDINÁRIO COMO ... AGRAVO REGIMENTAL ... de recurso ordinário, interposto contra despacho monocrático indeferitório da petição inicial ... -
Acórdão Inteiro Teor nº MS-2162/2001-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 8 de Octubre de 2002
PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECEBIMENTO DE RECURSO ORDINÁRIO COMO AGRAVO REGIMENTAL A jurisprudência desta Corte, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial nº 69 da SBDI-2, admite, pelo princípio da fungibilidade, o recebimento como agravo regimental de recurso ordinário, interposto contra despacho monocrático indeferitório da petição inicial de ação rescisória ou de mandado de segurança. No...
... PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECEBIMENTO DE RECURSO ORDINÁRIO COMO ... AGRAVO REGIMENTAL ... de recurso ordinário, interposto contra despacho monocrático indeferitório da petição inicial ... -
Acórdão Inteiro Teor nº MS-1508/2000-001-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 17 de Diciembre de 2002
MANDADO DE SEGURANÇA - INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ORDINÁRIO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA Só é cabível o recurso ordinário, com fundamento no artigo 895, "b", da CLT, para a Instância Superior, das decisões definitivas dos Tribunais Regionais. O agravo regimental é a medida processual própria a possibilitar o Órgão Colegiado apreciar o acerto ou o desacerto da decisão monocrática proferida por um de...
... Regionais. O agravo regimental é a medida processual própria a ... PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECEBIMENTO DE RECURSO ORDINÁRIO COMO ... AGRAVO REGIMENTAL ... de recurso ordinário, interposto contra despacho monocrático indeferitório da petição inicial ... -
Acórdão nº 2007/0307225-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
RCDESP no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 993.747 - RS (2007/0307225-2) ... PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO - RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL OU EMBARGOS DE ... RECONSIDERAÇÃO DE DESPACHO ... AGRAVANTE:COTREL COOPERATIVA TRITÍCOLA ...
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Acórdão nº 2002/0120454-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
RCDESP no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 474.983 - AM (2002/0120454-2) ... PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO - RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL - FUNGIBILIDADE RECURSAL - ... RECONSIDERAÇÃO DE DESPACHO ... AGRAVANTE:SUL AMÉRICA TERRESTRES MARÍTIMOS ...
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Acórdão nº 2014/0245161-8 de T5 - QUINTA TURMA
... AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ... DESPACHO QUE DESIGNOU AUDIÊNCIA DO ART. 16 DA ... recebimento da ...
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Acórdão nº 2006/0081170-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
RCDESP no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 765.880 - RS (2006/0081170-7) ... PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO ... RECONSIDERAÇÃO DE DESPACHO ... AGRAVANTE:BANCO PANAMERICANO ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0172000-85.2006.5.06.0007 (01720-2006-007-06-00-8)), 07-11-2013
EMENTA: I - DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO. INÉRCIA DO EXEQUENTE EM AGRAVAR DE INSTRUMENTO DO DESPACHO QUE NÃO RECEBEU O AGRAVO DE PETIÇÃO OPORTUNO TEMPORE. PRECLUSÃO TEMPORAL. A inércia do exeqüente em agravar de instrumento do despacho que indeferiu sua pretensão de recebimento do agravo de petição no prazo que lhe franqueado, deixando transcorrer in albis tal...
... EXECU Ç Ã O. AGRAVO DE PETI Ç Ã O. IN É RCIA DO EXEQUENTE EM AR DE INSTRUMENTO DO DESPACHO QUE N Ã O RECEBEU O AGRAVO DE PETI Ç Ã O ... que indeferiu sua pretens ã o de recebimento do agravo de peti ç ã o no prazo que lhe ... -
Decisão Monocrática nº 52538739820218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Quarta Câmara Cível, 17-10-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESPACHO DE RECEBIMENTO AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. No caso, em atenção aos embargos de declaração opostos contra a decisão que condicionou o recebimento do recurso ao pagamento das custas processuais, esclareço que assiste razão ao embargante, uma vez que o recurso não versa...
... Agravo de Instrumento Nº 5253873-98.2021.8.21.7000/RS ... CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESPACHO DE RECEBIMENTO AGRAVO DE INSTRUMENTO ... -
Acórdão nº 2007/0231803-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
RCDESP no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 958.947 - DF (2007/0231803-6) ... PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. DEMANDA VERSANDO SOBRE ... RECONSIDERAÇÃO DE DESPACHO ... REQUERENTE:NICÉLIA MARIA ARAÚJO SOUSA ...
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Acórdão nº 2014/0184020-7 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS . DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE. JULGAMENTO DA APELAÇÃO. PREJUÍZO DA IMPETRAÇÃO ORIGINÁRIA. 1. Pedido de reconsideração, apresentado dentro do quinquídio legal, deve ser recebido como agravo regimental, em homenagem ao princ
... RECEBIMENTO ... recebido como agravo ... de reconsideração de despacho ... -
Acórdão nº 2014/0327593-4 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS . LIMINAR. NÃO CABIMENTO. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Pedido de reconsideração, apresentado dentro do quinquídio legal, deve ser recebido como agravo regimental, em homenagem ao princípio da fungibilidade. 2. A jurisprudência desta Corte
... RECEBIMENTO ... recebido como agravo ... despacho ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-1519/2001-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 10 de Diciembre de 2002
PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECEBIMENTO DE RECURSO ORDINÁRIO COMO AGRAVO REGIMENTAL O recurso ordinário interposto contra despacho monocrático indeferitório da petição inicial de ação rescisória pode, pelo princípio de fungibilidade recursal, ser recebido, pelo Egrégio. Tribunal Regional, como agravo regimental (Orientação Jurisprudencial nº 69 da C. SBDI-2).
... PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECEBIMENTO DE RECURSO ORDINÁRIO COMO ... AGRAVO REGIMENTAL ... O recurso ordinário interposto contra despacho monocrático indeferitório da petição inicial ... -
Acórdão nº AgRg na RCDESP na Rcl 8755 / SP de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... AGRAVO REGIMENTAL NO PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NA ... RECEBIMENTO DO PROCESSO NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRA ... 1 ...
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Acórdão nº 1.0105.17.033524-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-03-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - ADVOCACIA PÚBLICA - HONORÁRIOS - TITULARIDADE - PROCURADORES MUNICIPAIS - DESPACHO INICIAL - RECEBIMENTO DA AÇÃO - VERBA ADVOCATÍCIA - FIXAÇÃO - INTELIGÊNCIA DO ART. 827 DO CPC/15 - PROVIMENTO. - Aplica-se à execução fiscal o disposto no art. 827, do CPC/15.- Recurso provido.
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Acórdão Inteiro Teor nº MS-854/1998-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 13 de Marzo de 2001
EMBARGOS DECLARATÓRIOS CONTRA DESPACHO DO ART. 557 DO CPC - RECEBIMENTO COMO AGRAVO - PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL - INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA - FERIADO LOCAL NÃO COMPROVADO OPORTUNAMENTE. 1. Em razão do princípio da fungibilidade recursal, deve-se receber os embargos declaratórios opostos contra despacho monocrático proferido pelo Ministro-Relator como...
... EMBARGOS DECLARATÓRIOS CONTRA DESPACHO DO ART. 557 DO CPC - RECEBIMENTO ... COMO AGRAVO ... -
Lei nº 5.925 de 01/10/1973. RETIFICA DISPOSITIVOS DA LEI 5.869, DE 11 DE JANEIRO DE 1973, QUE INSTITUIU O CODIGO DE PROCESSO CIVIL.
... considerar-se-á interrompida na data do despacho que ordenar a citação ... § 2º Incumbe à ... a data de sua expedição e do recebimento pelo destinatário.” ... “Art. 405. Podem ... decisões proferidas no processo caberá agravo de instrumento ... § 1º Na petição, o ...
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Acórdão nº RCDESP nos EREsp 774304 / MT de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. PRINCÍPIOS DA ... DESPACHO ... REQUERENTE:CONFIANÇA FACTORING FOMENTO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº MS-464/2004-909-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Marzo de 2007
... NÃO-RECEBIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA CHO COMO AGRAVO REGIMENTAL. ATO PROCESSUAL QUE ATINGIU SUA ... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA DESPACHO TERMINATIVO DO PROCESSO. Do despacho que ...
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Acórdão nº 2006/0262481-0 de T4 - QUARTA TURMA
RCDESP no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 846.498 - RS (2006/0262481-0) ... PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO - RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL - FUNGIBILIDADE RECURSAL - ... RECONSIDERAÇÃO DE DESPACHO ... AGRAVANTE:ANANIAS AUGUSTO TOLEDO ...