despachos aduaneiro
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Acórdão Nº 3301-010.746 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 29/07/2021
... convertida em multa equivalente ao valor aduaneiro, caso as mercadorias não ... Processo nº ... 10611.002826/2008-34 ... 10 do Decreto n° ... 646/1992). A Comissária de Despachos equipara-se ao despachante aduaneiro, ... pois somente essas pessoas ...
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DECRETO Nº 636, DE 24 DE AGOSTO DE 1992. Altera Dispositivos do Regulamento Aduaneiro.
... III - transferência para outro regime aduaneiro atípico ou para regime aduaneiro especial; ... IV - despachos para consumo; ... V - destruição, mediante autorização do consignante, às expensas do beneficiário do regime ... § 1º A transferência de ...
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Acórdãos nº 0020337-90.2011.8.26.0562 de 16ª Câmara de Direito Privado, 12 de Diciembre de 2013
... PORT COMÉRCIO EXTERIOR LTDA e CARBENE COMISSÁRIA DE DESPACHOS LTDA Cobrança - Transporte internacional - Devolução de ... retirada de containers assinado por despachante aduaneiro - Inexistência de outorga de poderes de representação da ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... a autoridade aduaneira, pelas mercadorias sujeitas a controle aduaneiro, no período em que essas lhe estejam confiadas ou quando tenha controle ... pessoas ou grupos organizados no Brasil; c) promover e orientar despachos e liberação de passageiros e respectivas bagagens, em terminais de ...
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Acórdão Nº 3301-010.747 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 29/07/2021
... convertida em multa equivalente ao valor aduaneiro, caso as mercadorias não ... sejam localizadas ou tenham sido consumidas ... 10 do Decreto n° ... 646/1992). A Comissária de Despachos equipara-se ao despachante aduaneiro, ... pois somente essas pessoas ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08156146920194050000), 19-03-2020
E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO NO NOVO CPC. Os Recursos são definidos pela natureza do ato judicial: Sentença, Decisão Interlocutória ou Despacho. O Agravo de Instrumento, no Código de Processo Civil de 2015, consiste no Recurso que tem por Objeto a Relação Jurídica sobre Decisão Interlocutória, envolvendo tutelas distintas sobre duas situações jurídicas processuais: a Evidência e a Urgência....
... - DSI apresentada pela impetrante, determinando o desembaraço aduaneiro dos medicamentos importados através da INVOICE n o. DHPL-297 ( ... )"[1] ... caso, no exame dos Atos meramente ordinatórios, nos simples Despachos. Ou, nas hipóteses terminativas encerrando literalmente a Prestação ... -
Decisão da Presidência nº 1238513 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Octubre de 2019
... DESEMBARAÇO ADUANEIRO ... GREVE NACIONAL DOS SERVIDORES DA RFB ... INCOMPETÊNCIA ... do Paraná, em que se pleiteia o desembaraço aduaneiro de despachos de importação processados perante o Inspetor Chefe da Alfândega do ...
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Decisões Monocráticas nº 1238513 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Octubre de 2019
... DESEMBARAÇO ADUANEIRO ... GREVE NACIONAL DOS SERVIDORES DA RFB ... INCOMPETÊNCIA ... do Paraná, em que se pleiteia o desembaraço aduaneiro de despachos de importação processados perante o Inspetor Chefe da Alfândega do ...
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Versão original
LEI ORDINÁRIA Nº 8010, DE 29 DE MARÇO DE 1990. Dispõe Sobre Importações de Bens Destinados a Pesquisa Cientifica e Tecnologica e da Outras Providencias.
... ção ou documento de efeito equivalente e controles prévios ao despachos aduaneiro ... § 2º O disposto neste artigo aplica-se somente às ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08048456520204050000), 17-12-2020
E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO NO NOVO CPC. Os Recursos são definidos pela natureza do ato judicial: Sentença, Decisão Interlocutória ou Despacho. O Agravo de Instrumento, no Código de Processo Civil de 2015, consiste no Recurso que tem por Objeto a Relação Jurídica sobre Decisão Interlocutória, envolvendo tutelas distintas sobre duas situações jurídicas processuais: a Evidência e a Urgência....
... que indeferiu pedido de Liminar consistente no Desembaraço Aduaneiro de mercadorias importadas pela Impetrante, ora Agravante, sem o ... caso, no exame dos Atos meramente ordinatórios, nos simples Despachos. Ou, nas hipóteses terminativas encerrando literalmente a Prestação ... -
Decreto nº 84.346 de 27/12/1979. REGULAMENTA AS ATIVIDADES DOS DESPACHANTES ADUANEIROS E DE SEUS AJUDANTES, BEM COMO A FORMA DE SUA INVESTIDURA NA FUNÇÃO.
... CAPíTULO i ... DAS ATIVIDADES RELACIONADAS COM O DESPACHO ADUANEIRO ... Art. 1º - Compreendem-se por atividades relacionadas com o despacho ... tenha interesse direto na operação de transporte quanto aos despachos de trânsito aduaneiro, admissão ou exportação temporária de veículos ...
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Acórdão Nº 1302-006.486 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 21/06/2023
... Despesas com despachos aduaneiros devem ser comprovadas através de notas ... fiscais dos os emitidos pelo despachante aduaneiro e descrição dos ... serviços efetivamente desenvolvidos ... DESPESAS ...
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DECRETO Nº 2637, DE 25 DE JUNHO DE 1998. Regulamenta a Cobrança do Imposto Sobre Produtos Industrializados - Ipi.
... , em relação ao fato gerador decorrente do desembaraço aduaneiro de produto de procedência estrangeira (Lei nº 4.502, de 1964, art. 35, ... Art. 244. Os transportadores não podem aceitar despachos ou efetuar transporte de produtos que não estejam acompanhados dos ...
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Decreto nº 9.003 de 13/03/2017. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Fazenda, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... despachos de dispensa, de reconhecimento de inexigibilidade de licitação e as ... , orientar, coordenar e executar o controle do valor aduaneiro e de preços de transferência de mercadorias importadas ou exportadas, ...
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Decisão Monocrática nº 5044115-13.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, 2ª Turma, 5 de Octubre de 2016
... o transcurso normal dos trâmites relacionados ao desembaraço aduaneiro da DI 16/1481760-1 ... Sustenta excesso de prazo para a a conclusão do ... indeterminado pelos seus Auditores-Fiscais responsáveis pelos despachos aduaneiros de importação e pelas expedições de autorizações de ...
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Medida Provisória nº 320 de 24/08/2006. DISPÕE SOBRE A MOVIMENTAÇÃO E ARMAZENAGEM DE MERCADORIAS IMPORTADAS OU DESPACHADAS PARA EXPORTAÇÃO, O ALFANDEGAMENTO DE LOCAIS E RECINTOS, A LICENÇA PARA EXPLORAR SERVIÇOS DE MOVIMENTAÇÃO E ARMAZENAGEM DE MERCADORIAS EM CENTRO LOGISTICO E INDUSTRIAL ADUANEIRO, ALTERA A LEGISLAÇÃO ADUANEIRA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... § 6o O recinto referido no caput será utilizado para os procedimentos de conferência aduaneira em despachos de importação ou de exportação, inclusive em regime aduaneiro especial, despacho de trânsito aduaneiro para outros recintos ou locais ...
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Acórdão Nº 0020970-54.2016.5.04.0121 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 09-03-2020
VÍNCULO DE EMPREGO. DESPACHANTE ADUANEIRO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. Nos termos do art. 3º da CLT, a prestação de serviços de uma pessoa física, de modo não eventual, com subordinação, pessoalidade e mediante salário, a outra pessoa, seja física ou jurídica, a qual, na linha do art. 2º da CLT, se beneficia da atividade desenvolvida e assume os riscos do empreendimento, tem-se configurada verdadeira...
... EMENTA VÍNCULO DE EMPREGO. DESPACHANTE ADUANEIRO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. Nos termos do art. 3º da CLT, a prestação de ... ável se não estivesse ligado à uma empresa comissária de despachos como referido anteriormente. Postula a nulidade da rescisão do Contrato ... -
Acórdão Nº 0020970-54.2016.5.04.0121 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 03-07-2020
... Revela que não prestou serviços como despachante aduaneiro a outras empresas de modo habitual e que as provas amparam tal afirmativa ... despachos de exportação e importação para executar com eficiência todas as ...
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Decisão Monocrática nº 2010/0167622-4 de T4 - QUARTA TURMA
... MANDADO DE SEGURANÇA INSCRIÇÃO PARA DESPACHANTE ADUANEIRO SUSPENSÃO DA INSCRIÇÃO NÃO COMPROVAÇÃO DA CONCLUSÃO DO ... INAPLICAÇÃO DA EXIGÊNCIA PARA OS JÁ TRABALHAVAM COM DESPACHOS ADUANEIROS ... O escopo da impetrante, ao ajuizar a presente ação ...
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Acórdãos nº 1003437-73.2015.8.26.0562 de 37ª Câmara de Direito Privado, 15 de Diciembre de 2015
... FEGARO IMPORTACAO E EXPORTACAO EIRELI e FC DESPACHOS ADUANEIROS E LOGÍSTICA LTDA, é apelado EVERGREEN MARINE ... 2. ILEGITIMIDADE PASSIVA Despachante aduaneiro Alegação fundada na ausência de serviços em relação à ...
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Acórdão Nº 3301-011.668 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 14/12/2021
... incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade ... incompetente ou com preterição ... aduaneiro dos produtos importados ... NÃO APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS ...
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Decisão Monocrática nº 2007/0276258-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ADMINISTRATIVO. DESPACHANTE ADUANEIRO. CREDENCIAMENTO. INSCRIÇÃO ... LIMITAÇÃO AO EXERCÍCIO PROFISSIONAL ... aquele que era tão-somente empregado de Comissária de Despachos Aduaneiros e não Ajudante de Despachante Aduaneiro ... Relatados, ...