despachos aduaneiro
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PORTARIA Nº 103, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2020
... do Delegado - GABIN; II - Seção de Assessoramento Técnico Aduaneiro - SAATA; III - Equipe de Gestão de Mercadorias Apreendidas - EMA; IV - ... DSI, inclusive de bagagem desacompanhada, com exceção aos despachos de atribuição da EQTEM; IX - conceder o Regime Aduaneiro Especial de ...
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PORTARIA ALF/SPO Nº 21, DE 28 DE JUNHO DE 2021
... DE 28 DE JUNHO DE 2021Estabelece instruções para o registro de despachos para consumo de mercadorias admitidas no regime aduaneiro de Depósito ...
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Decisão Monocrática nº 5013745-90.2012.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 17 de Agosto de 2012
... pela empresa ora agravada com o objetivo de obter o desembaraço aduaneiro das mercadorias importadas, sem interrupção decorrente do movimento ... que a autoridade impetrada proceda à continuidade dos despachos aduaneiros cumprindo os atos necessários à liberação das mercadorias ...
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Serviço nos terminais de Rio, SP e PR ainda não está a pleno vapor
... foram recebidas apenas 67 declaraes de exportao e 62 de trnsito aduaneiro de importao nos horrios noturnos. Durante o dia, foram recebidas no mnimo ... horrio de planto 93 declaraes de trnsito aduaneiro (DTA), dois despachos de importao e nenhum de importao. Para efeito de comparao, em maro foram ...
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Acórdão nº 302-38169 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 8 de Noviembre de 2006
RECURSO JULGADO Unidade: 3º Conselho Órgão Julgador: 2ª Câmara Relator: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO Data da Sessão: 08/11/2006 Hora da Sessão: 09:00 Tipo da Pauta: Ordinária Tipo Sessão: Suplementar Decisão: Acórdão Número Decisão: 302-38169 Texto da Decisão: Por unanimidade de...
... que promove a entrada de mercadorias estrangeiras em territrio aduaneiro, ainda que proceda a importao por conta e ordem de terceiros. RESPONSVEIS ... 10 do Decreto n 646/1992). A Comissria de Despachos equipara-se ao Despachante Aduaneiro, pois somente essas pessoas possuem a ... - Acórdão nº 3302-004.964 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 21 de Febrero de 2018
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Acórdão Nº 3201-008.840 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 28/07/2021
... pessoa incompetente e os despachos e decisões são proferidos por autoridade ... incompetente ou quando há ... Processo nº 12719.000470/2007-41 ... DESEMBARAÇO ADUANEIRO. NATUREZA JURÍDICA. ATO DE ... MERCADORIA ... HOMOLOGAÇÃO ...
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Acórdãos nº 0018421-84.2012.8.26.0562 de 20ª Câmara de Direito Privado, 21 de Noviembre de 2016
... de Santos, em que são embargantes SATEL DESPACHOS E SERVIÇOS ADUANEIROS TÉCNICOS LTDA e PENINSULA IMPORTAÇÃO ... teoria da aparência, uma vez que o despachante aduaneiro contratado pela consignatária aparentava, também, ter ...
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Acordão nº 20121390807 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 11 de Diciembre de 2012
... PETIO DA 05 VARA DO TRABALHO DE SANTOS/SP AGRAVANTE: SOUTH SEA DESPACHOS ADUANEIROS LTDA. AGRAVADO: JOS APARECIDO DOS SANTOS ... Inconformada com a ... e estrangeiras ... , despachos aduaneiros, redestinao trnsito aduaneiro, transbordo ... e prestao de servios de consultoria e assessoria de ...
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DECRETO Nº 1281, DE 14 DE OUTUBRO DE 1994. Dispõe Sobre a Execução do Primeiro Protocolo Adicional Ao Acordo de Alcance Parcial para a Facilitação do Comercio, Entre Brasil, Argentina, Paraguai e Uruguai, de 18 de Maio de 1994.
... b) aos despachos de exportação e importação de mercadorias pelo regime especial de ... de mercadorias, os funcionários darão cumprimento ao controle aduaneiro de saída na área de controle integrado, dispondo em seu caso a ...
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EXTRATO DE CONTRATO Nº 21/2023 - UASG 150182
... /UFF.Contratado: 85.519.114/0001-03 - DHUAN COMISSARIA DE DESPACHOS ADUANEIROS LTDA - EPP. Objeto: Serviços de despacho aduaneiro, bem como o ...
- Acórdão nº 3201-003.925 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 6 de Agosto de 2018
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AVISO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO
... especializada para prestação de serviços de desembaraço aduaneiro de mercadorias. Lote 1: R$ 15.160,00 - Dhuan Comissária de Despachos ...
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nº 2003.04.01.024734-9 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Sétima Turma, 29 de Junio de 2004
PENAL. USO DE DOCUMENTO FALSO. ART. 304 DO CP. GUIAS NACIONAIS DE RECOLHIMENTO DE TRIBUTOS ESTADUAIS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOLO. CIÊNCIA DA INAUTENTICIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. ALEGAÇÃO DE FALSIFICAÇAO NO ÂMBITO DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA NÃO COMPROVADA. CONDENAÇÃO. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. 1. Materialidade delitiva comprovada pelo exame pericial,
... em instituição bancária, usando-as para fins de desembaraço aduaneiro. 3. A tentativa de atribuir o delito ao âmbito interno do banco não ... Comissária de Despachos Aduaneiros e CMB Despachos Aduaneiros, de propriedade dos acusados João ... -
Decisão da Presidência nº 683902 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Marzo de 2009
... pessoas que já trabalhavam nas funções de Despachante Aduaneiro, Ajudante de Despachante Aduaneiro credenciados ou exercendo a função ... no estatuto ou contrato social de empresas comissárias de despachos aduaneiros e sócios dirigentes ou empregados de comissárias de despachos ...
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Acórdão Nº 1416987 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-06-2023
... DIREITO ADMINISTRATIVO E ADUANEIRO. IMPORTAÇÃO DE ... COMBUSTÍVEL ... INFORMAÇÃO ... DECLARAÇÃO DE ... meio dos despachos de importação n° 11/1886902-0 e ... 11/1887017- 6; nestas operações, ...
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PORTARIA ALF/VCP Nº 70, DE 20 DE JANEIRO DE 2023
... álise de Processo - GLAP 2 - SEÇÃO DE ASSESSORAMENTO TÉCNICO ADUANEIRO - SAATA 3 - DIVISÃO DE DESPACHO ADUANEIRO - DIDAD 3.1 - Equipe de o Aduaneiro - EDESP 3.2 - Equipe de Despachos em CLIAs e Regimes Aduaneiros Especiais - EDRAE 3.3 - Equipe de Despacho ...
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Acórdão Nº 5011041-98.2021.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Público, 03-08-2021
... outras teses, sustentou que: 1) a empresa Ativo Assessoria e Despachos Aduaneiros foi contratada para prestar "servios de despachante aduaneiro e ...
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Acórdão nº 2301-004.097 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 29 de Agosto de 2014
... A DESPACHANTES ADUANEIROS POR MEIO DE SINDICATO DE DESPACHANTE ADUANEIRO. INCIDNCIA DA CONTRIBUIO PREVIDENCIRIA. Os pagamentos efetuados a ... DE SERVIOS DE DESPACHANTE ADUANEIRO POR MEIO DE COMISSRIAS DE DESPACHOS. NO INCIDNCIA DA CONTRIBUIO PREVIDENCIRIA NO CASO DE PROFISSIONAL ...
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Acórdão nº 2301-004.098 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 29 de Agosto de 2014
... A DESPACHANTES ADUANEIROS POR MEIO DE SINDICATO DE DESPACHANTE ADUANEIRO. INCIDNCIA DA CONTRIBUIO PREVIDENCIRIA. Os pagamentos efetuados a ... DE SERVIOS DE DESPACHANTE ADUANEIRO POR MEIO DE COMISSRIAS DE DESPACHOS. NO INCIDNCIA DA CONTRIBUIO PREVIDENCIRIA NO CASO DE PROFISSIONAL ...
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Acórdão nº 2301-004.096 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 29 de Agosto de 2014
... A DESPACHANTES ADUANEIROS POR MEIO DE SINDICATO DE DESPACHANTE ADUANEIRO. INCIDNCIA DA CONTRIBUIO PREVIDENCIRIA. Os pagamentos efetuados a ... DE SERVIOS DE DESPACHANTE ADUANEIRO POR MEIO DE COMISSRIAS DE DESPACHOS. NO INCIDNCIA DA CONTRIBUIO PREVIDENCIRIA NO CASO DE PROFISSIONAL ...
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Serviço nos terminais de Rio, SP e PR ainda não está a pleno vapor
... apenas 67 declarações de exportação e 62 de trânsito aduaneiro de importação nos horários noturnos. Durante o dia, foram recebidas no ... de plantão 93 declarações de trânsito aduaneiro (DTA), dois despachos de importação e nenhum de importação. Para efeito de comparação, em ...
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Serviço nos terminais de Rio, SP e PR ainda não está a pleno vapor
... apenas 67 declarações de exportação e 62 de trânsito aduaneiro de importação nos horários noturnos. Durante o dia, foram recebidas no ... de plantão 93 declarações de trânsito aduaneiro (DTA), dois despachos de importação e nenhum de importação. Para efeito de comparação, em ...