despachos aduaneiro
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Acórdãos nº 1003437-73.2015.8.26.0562 de 37ª Câmara de Direito Privado, 15 de Diciembre de 2015
APELAÇÃO – AÇÃO DE COBRANÇA – DEMURRAGE - SOBREESTADIA DE CONTÊINERES – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. 1. CERCEAMENTO DE DEFESA – Não verificado – Teses unicamente jurídicas e suficientemente demonstradas nos autos – Aventada expedição de ofícios que se mostra desnecessária, assim como a prova pericial contábil. 2. ILEGITIMIDADE PASSIVA – Despachante aduaneiro – Alegação fundada na ausência de serviços
... FEGARO IMPORTACAO E EXPORTACAO EIRELI e FC DESPACHOS ADUANEIROS E LOGÍSTICA LTDA, é apelado EVERGREEN MARINE ... 2. ILEGITIMIDADE PASSIVA Despachante aduaneiro Alegação fundada na ausência de serviços em relação à ... -
Decisão Monocrática nº 2007/0276258-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ADMINISTRATIVO. DESPACHANTE ADUANEIRO. CREDENCIAMENTO. INSCRIÇÃO ... LIMITAÇÃO AO EXERCÍCIO PROFISSIONAL ... aquele que era tão-somente empregado de Comissária de Despachos Aduaneiros e não Ajudante de Despachante Aduaneiro ... Relatados, ...
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Decisão Monocrática nº 2007/0290555-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ADMINISTRATIVO. DESPACHANTE ADUANEIRO. CREDENCIAMENTO. INSCRIÇÃO ... LIMITAÇÃO AO EXERCÍCIO PROFISSIONAL ... aquele que era tão-somente empregado de Comissária de Despachos Aduaneiros e não Ajudante de Despachante Aduaneiro ... Relatados, ...
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Receita deve dar prosseguimento a despacho de importação paralisado há um mês
Receita deve encaminhar despacho de importação parado há um mês
... , no qual pede que o Fisco dê seguimento e conclua um despacho aduaneiro de importação no prazo de 24 e libere suas mercadorias ... A empresa ... fiscais federais entraram em greve e paralisaram a análise dos despachos em virtude do conflito com o governo federal sobre a negociação salarial ... -
PORTARIA Nº 344, DE 24 DE MARÇO DE 2020
... nº 94.0006.009-2, impetrado pelo Sindicato dos Comissários de Despachos, Agentes de Carga Aérea, Operadores Intermodais e Transitórios no Estado ... pertinente o exercício das atividades relacionadas ao despacho aduaneiro, como procuradores de terceiros, na jurisdição da 8ª Região Fiscal da ...
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Decisão da Presidência nº 673674 de STF. Supremo Tribunal Federal, 31 de Marzo de 2008
DECISÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. DESPACHANTE ADUANEIRO. REGISTRO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL: OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO ... INAPLICAÇÃO DA EXIGÊNCIA PARA OS QUE JÁ TRABALHAVAM COM DESPACHOS ADUANEIROS. I. Os artigos 45 e 47, do Decreto n. 646/92, reconhecem a ...
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Decisão da Presidência nº 673674 de STF. Supremo Tribunal Federal, 31 de Marzo de 2008
... ADMINISTRATIVO ... DESPACHANTE ADUANEIRO ... MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL: OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO DA ... INAPLICAÇÃO DA EXIGÊNCIA PARA OS QUE JÁ TRABALHAVAM COM DESPACHOS ADUANEIROS ... Os artigos 45 e 47, do Decreto n. 646/92, reconhecem a ...
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Responsabilidade do transportador pelas infrações no trânsito aduaneiro
O presente trabalho traz a estudo o instituto da responsabilidade tributária relacionada ao transito de mercadorias no territorio nacional, quando efetuado na modalidade de Transito Aduaneiro. A concessao do regime atende a algumas peculiaridades, pois foge a regra geral do regime comum de importação e exportação, que, salvo exceções legais, implica no pagamento dos impostos quando da saída ou...
... 9 O transporte para passagem de mercadorias pelo país está condicionada, bem como nos despachos de importação, ao controle administrativo, sujeito à liberação por outros órgão da Administração Pública, como o Ministério do Exército, ... -
Decisão Monocrática nº 50015062920208210077 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sétima Câmara Cível, 15-06-2022
COMPETÊNCIA INTERNA. AÇÃO DE COBRANÇA POR INADIMPLEMENTO DE CONTRATO DE DESPACHO ADUANEIRO. SUBCLASSE REGIMENTAL "MANDATOS". COMPETÊNCIA DECLINADA.
... HIDRAULICOS EIRELI (AUTOR)APELADO: GOLDSEAS-ASSESSORIA E DESPACHOS ADUANEIROS LTDA (RÉU) ... ação de cobrança por inadimplemento de contrato de despacho aduaneiro. subclasse regimental "mandatos" ... competência declinada ... -
Decisão Monocrática nº 2007/0167772-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... "ADMINISTRATIVO. DESPACHANTE ADUANEIRO. DECRETO-LEI Nº 2.472/88 E DECRETO Nº 646/92. ESCOLARIDADE. SEGUNDO GRAU ... INAPLICABILIDADE DA EXIGÊNCIA PARA OS QUE JÁ TRABALHAVAM COM DESPACHOS ADUANEIROS ... I. Os artigos 45 e 47, do Decreto nº 646/92, reconhecem a ...
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Versão original
DEC 6759 de 05/02/2009 - DECRETO. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... DA JURISDIÇÃO ADUANEIRA E DO CONTROLE ADUANEIRO DE VEÍCULOS ... DA JURISDIÇÃO ADUANEIRA ... CAPÍTULO I ... DO ... despachos, ou a situações específicas em relação à mercadoria ou a seu ...
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DECRETO Nº 57877, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1966. Regulamenta Aplicação do Regime de Remuneração Aos Funcionarios do Grupo Ocupacional Af-300-fisco.
... , Agente Fiscal do Impôsto de Renda, Agente Fiscal do Impôsto Aduaneiro, Fiscal Auxiliar de Impostos Internos e Guarda Aduaneiro; ... b) de ... por cento) no impôsto aduaneiro, nos processos de revisão de despachos de importação, de que trata o artigo 4º do Decreto-lei nº 8.663, ...
- Acórdão nº 3301-003.460 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 20 de Julio de 2017
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Decreto nº 3.761 de 05/03/2001. DISPÕE SOBRE A EXECUÇÃO DO SEGUNDO PROTOCOLO ADICIONAL AO ACORDO DE ALCANCE PARCIAL PARA A FACILITAÇÃO DO COMERCIO 5 (ACORDO DE RECIFE), ENTRE OS GOVERNOS DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, DA REPUBLICA ARGENTINA, DA REPUBLICA DO PARAGUAI E DA REPUBLICA ORIENTAL DO URUGUAI, DE 29 DE SETEMBRO DE 2000.
... b) aos despachos de exportação e de importação de mercadorias pelo regime especial de ... de mercadorias, os funcionários darão cumprimento ao controle aduaneiro de saída na Área de Controle Integrado, procedendo, se for o caso, à ...
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Decisão Monocrática nº 2010/0134327-8 de CE - CORTE ESPECIAL
... 196e): ADMINISTRATIVO. DESPACHANTE ADUANEIRO. LIMITAÇÃO AO EXERCÍCIO PROFISSIONAL ... 1. A lei especial não exige ... comissárias de despachos existentes e em funcionamento na data da publicação do Decreto-Lei nº ...
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Das disposições especiais sobre duração e condições de trabalho
... desempenhar as funções de corretor de navios e de despachante aduaneiro no tocante às suas embarcações, de quaisquer bandeiras, empregadas em ... e como empregado “de interessado ou de comissária de despachos aduaneiros”. O Decreto n. 84.599, de 27 de março de 1980, altera os ...
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Das disposições especiais sobre duração e condições de trabalho - (arts. 224 a 351)
... desempenhar as funções de corretor de navios e de despachante aduaneiro no tocante às suas embarcações, de ... quaisquer bandeiras, ... autônomo e como empregado "de interessado ou de comissária de despachos aduaneiros". O Decreto n. 84.599, de 27 de março de 1980, altera os arts ...
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Acórdão Nº 2202-010.116 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 13/07/2023
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF)Exercício: 2008IMPOSTO RETIDO NA FONTE. GLOSA. SÓCIO-ADMINISTRADOR. RESPONSÁVEL SOLIDÁRIO.Dedução do imposto de renda retido na fonte incidente sobre rendimentos pagos ao sócio-administrador da fonte pagadora, mediante a comprovação do efetivo recolhimento do imposto retido.MULTA. ESPÓLIO. Apurada infração à legislação tributária pelo de cujus,
... Despachos Aduaneiro Ltda, inscrita no CNPJ: 09.600.511/0001-19, onde o mesmo ... -
Acórdão Nº 1312068 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-05-2021
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. REJEIÇÃO PELO RELATOR, COM EFICÁCIA APENAS PARA O CASO CONCRETO. REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, ART. 326, §§ 1º A 4º, COM A REDAÇÃO DADA PELA EMENDA REGIMENTAL 54, DE 1º DE JULHO DE 2020. 1. Os §§ 1º a 4º do art. 326 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, introduzidos pela Emenda Regimental 54, de 1º de julho de 2020,...
... aduaneiro; e que não se admite a impugnação ao laudo pericial com base ... na ... despachos aduaneiros relacionados às DI's em questão, como se ... pode inferir do ... -
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO SRRF08 Nº 34, DE 7 DE JULHO DE 2022
... Fica acrescido ao Recinto Aduaneiro, para fins de regionalização dos despachos aduaneiros de que trata a ...
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ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 77, DE 25 DE OUTUBRO DE 2021
... Fica acrescido ao recinto aduaneiro, para fins de regionalização dos despachos aduaneiros de que trata a ...