detração analogica

Execução Penal. Prestação de serviços à comunidade cumprida por período maior do que o fixado. Pleito de aplicação da detração analógica para compensar o período a mais na pena de multa aplicada. Indeferimento. Detração que só pode ser computada na pena privativa de liberdade. Inteligência do artigo 42, do Código Penal. Agravo improvido.  (TJSP;  Agravo de Execução Penal 9000051-19.2017.8.26.0564;

Agravo em Execução Penal - Detração analógica - Recurso ministerial pretendendo a sua exclusão - Condenado que cumpriu cinco meses e vinte e sete dias a mais da reprimenda que lhe foi imposta - Se é possível, por analogia, o desconto na pena de multa do tempo de prisão provisória, admite-se a detração da multa pelo tempo de prisão cumprido - Apelo ministerial improvido.  (TJSP;  Agravo de Execução

AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. Cumprimento integral da pena privativa de liberdade. Posterior concessão de indulto. Detração analógica da pena pecuniária. Impossibilidade. Ausência de previsão legal. Pena de multa, ademais, que foi erigida, pelo artigo 51, do Código penal, após a edição da Lei nº 9.268/96, à dívida de valor. Revisão de posicionamento em razão de julgamento de recurso representativo de...

AGRAVO EM EXECUÇÃO – Recurso defensivo pleiteando a detração analógica do tempo excedente da prestação de serviços à comunidade na prestação pecuniária – IMPOSSIBILIDADE – Ausência de previsão legal - Tratando-se de penas de naturezas diversas, não é possível realizar o abatimento pretendido, dada a incompatibilidade de se deduzir horas de prestação de serviço por um pagamento em pecúnia. Agravo...

TRÁFICO. Preliminar de nulidade por cerceamento de defesa decorrente da não realização de exame de dependência toxicológica. Impossibilidade. Ausência de elementos que indicassem redução na capacidade de autodeterminação do ora apelante. No mérito, busca a desclassificação para posse de drogas para consumo pessoal. Necessidade. Apelante que, apesar de reincidente específico, foi surpreendido com 2

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. TEMPO DE PRISÃO PROVISÓRIA. DETRAÇÃO. CONTAGEM. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. ART. 113 DO CÓDIGO PENAL. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. ANÁLISE DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. NÃO CABIMENTO NA VIA DO ESPECIAL. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA...

Execução penal. Pena de MULTA cumulada com pena privativa de liberdade. Deferida a detração analógica com a declaração de extinção. Inviabilidade. Insurgência ministerial. Dívida de valor. Competência da Fazenda Pública para cobrança. Extinção da punibilidade da multa que se dará tão somente com a comprovação de pagamento, que será cobrado em sede de execução fiscal. Determinação de remessa à...

TRÁFICO. Recurso que espera a desclassificação para posse de drogas para consumo pessoal. Necessidade. Apreensão de 3,64g de maconha e 1,48g de cocaína. Policiais que não presenciaram atos de comércio ou quaisquer circunstâncias que infirmassem a alegada destinação, mais consentânea com a quantidade e forma da apreensão. Testemunha que teria alegado extrajudicialmente que comprou um pino de...

AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL "Detração analógica" Pena de multa Decisão que deferiu pedido de detração analógica da pena de multa Impossibilidade A pena de multa, além do seu caráter penal, passou a ser considerada dívida de valor, a ser executada pelo Estado nos moldes da Lei de Execução Fiscal Nova redação dada pela Lei nº 9.268/96 ao art. 51 do Código Penal Ausência de amparo legal para a tese da...

1 - Tráfico de Drogas – Acusado IVAN – Não há elementos seguros nos autos para sustentar o édito condenatório – Absolvição por insuficiência de provas – Necessidade - Resistência e desobediência - Autoria e materialidade delitivas incontestes - Condenação mantida – Penas mitigadas – Admissibilidade. 2 – Tráfico de Drogas – Acusado EDUARDO – Prática de traficância que não restou demonstrada pela...

Agravo em Execução – Pedido de aplicação da detração analógica para a pena de multa, haja vista que o agravante cumpriu horas excedentes na prestação de serviços à comunidade – Impossibilidade – Falta de amparo legal. O art. 42, do Código Penal, que trata da detração, apenas possibilita sua aplicação para a pena privativa de liberdade ou para a medida de segurança, nada mencionando acerca da pena

Crime contra o patrimônio. Receptação simples. Condenação. Materialidade e autoria bem demonstradas. Dolo evidenciado pelas circunstâncias em que o réu se encontrava na posse do bem. Pretensão absolutória. Impossibilidade. Penas merecedoras de reparos, com aplicação da detração analógica, com recomendação ao douto juízo de origem. Recurso parcialmente provido, nos termos propostos pelo voto.  (TJS

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL – Cumprimento integral da pena privativa de liberdade – Detração analógica aplicada à pena de multa – Inadmissibilidade – Ausência de previsão legal – Extinção da pena de multa, de ofício – Possibilidade - Posição atual do C. STJ lançado em recurso repetitivo - Recurso provido com extinção da pena de multa, de ofício – (voto n. 26732).  (TJSP;  Agravo de Execução Penal 004

Ementa: PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. PENA RESIDUAL (ART. 113 DO CÓDIGO PENAL). INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. LEGALIDADE. 1. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça possuem entendimento pacífico de que o cálculo da prescri&#

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – Detração analógica – Sentenciado que cumpriu tempo de pena privativa de liberdade a mais da que lhe foi imposta – Extinção da pena de multa – Possibilidade – Hipótese – Decisão de primeiro grau mantida – Recurso ministerial não provido.  (TJSP;  Recurso em Sentido Estrito 0018898-23.2014.8.26.0050; Relator (a): Ivo de Almeida; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito...

Habeas Corpus – Pedido de detração analógica que sequer teria sido solicitada junto ao Juízo da Execução – Via inadequada Não se presta o writ para conhecimento e decisão de pedidos que sequer foram solicitados no Juízo da Execução.  (TJSP;  Habeas Corpus 2183831-61.2016.8.26.0000; Relator (a): Grassi Neto; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Itapecerica da Serra - 4ª. Vara...

Habeas Corpus – Pedido de detração analógica que sequer teria sido solicitado junto ao Juízo da Execução – Via inadequada Não se presta o writ para conhecimento e decisão de pedidos que sequer foram solicitados no Juízo da Execução.  (TJSP;  Habeas Corpus 2178784-09.2016.8.26.0000; Relator (a): Grassi Neto; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Itapecerica da Serra - 4ª. Vara...

TRÁFICO. Recurso que espera a desclassificação para posse de drogas para consumo pessoal. Necessidade. Apreensão de uma única planta de maconha na residência do apelante, que assumiu a posse e declarou que a teria plantado apenas para seu próprio consumo, visando não precisar mais adquirir a substância de traficantes. Policiais que não presenciaram atos de comércio ou quaisquer circunstâncias que

RECEPTAÇÃO – materialidade – prova do pressuposto, ser o bem produto de crime – res apreendida com terceiro que não autor do crime precedente. RECEPTAÇÃO – autoria – demonstrada a posse do bem pelo auto de apreensão e depoimento de policiais – validade, só devendo o depoimento policial ser visto com reservas quando presente indício que a acusação visa justificar eventual abuso praticado – a...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/06). SENTENÇA QUE DESCLASSIFICOU A IMPUTAÇÃO DA PRÁTICA DO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS PARA A DE POSSE DE DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL (ART. 28, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/06) E EXTINGUIU A PUNIBILIDADE EM RAZÃO DA DETRAÇÃO PENAL ANALÓGICA VIRTUAL. APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PLEITO PELA CONDENAÇÃO DA ACUSADA PELA PRÁTICA DO...

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL "Detração analógica" Decisão que deferiu pedido de detração analógica da pena de multa Pleito ministerial de cassação do decisum Necessidade Inexistência de previsão legal para a almejada medida Art. 42 do Código Penal não prevê a hipótese - Lei 9.268/96 que construiu novo procedimento para a cobrança da multa, a qual, anteriormente, era convertida em privativa de...

Crime contra o patrimônio – Furto simples tentado – Recurso defensivo voltado para a absolvição por atipicidade da conduta (princípio da insignificância), ou porque a vítima não sofreu qualquer prejuízo material – Impossibilidade - Penas merecedoras de reparos, com aplicação da detração analógica, com recomendação ao douto juízo de origem. Recurso parcialmente provido, nos termos propostos pelo...

TRÁFICO DE DROGAS – Prática da mercancia que não restou demonstrada pela prova acusatória – Hipótese - Desclassificação para o artigo 28 da Lei nº 11.343/2006 – Possibilidade – Aplicação da detração analógica – Cumprimento da pena – Ocorrência de Extinção da punibilidade.  (TJSP;  Apelação 0000030-17.2014.8.26.0593; Relator (a): Ivo de Almeida; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Criminal; Foro...

REVISÃO CRIMINAL - O tráfico de drogas não restou demonstrado pela prova acusatória – Hipótese - Desclassificação para o artigo 28 da Lei nº 11.343/2006 – Possibilidade – Pleito parcialmente deferido – Aplicação da detração analógica – Cumprimento da pena – Ocorrência de Extinção da punibilidade.  (TJSP;  Revisão Criminal 0079704-77.2014.8.26.0000; Relator (a): Ivo de Almeida; Órgão Julgador: 1º...

Tráfico de drogas Absolvição Impossibilidade - Desclassificação Hipótese Tempo de prisão provisória cumprido Aplicação da detração analógica prevista no art. 42 do CP Apelo defensivo parcialmente provido. Prejudicado o apelo Ministerial.  (TJSP;  Apelação 3017789-20.2013.8.26.0320; Relator (a): Ivo de Almeida; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Limeira - 3ª. Vara Criminal;...