deveres do cidadão na constituição
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Em vigor
Lei nº 12.395, de 16 de março de 2011. Altera as Leis nos9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto, e 10.891, de 9 de julho de 2004, que institui a Bolsa-Atleta; cria os Programas Atleta Pódio e Cidade Esportiva; revoga a Lei nº 6.354, de 2 de setembro de 1976; e dá outras providências.
... 217 da Constituição Federal ... #Revogado. " ... "Art. 6 ... III - direitos e deveres das partes contratantes, inclusive garantia de ... à disposição para exame de qualquer cidadão. " ... "Art. 56-C. As entidades interessadas ...
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Acórdão nº 2006/0160777-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ão lhe assistiria, isto por que a Constituição da República Federativa do Brasil, de índole ... ívoca transgressão aos mais comezinhos deveres estatais, consistente em manter-se ... É de se indagar, qual a aptidão de um cidadão para o exercício de sua dignidade se a forma de ...
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Acórdão nº 2006/0006443-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... que, por ação ou omissão, violem os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, ... mereceu consideração especial da Constituição pune o ato improbo com a suspensão e direitos ... direitos e garantias constitucionais do cidadão ... Ao deduzido, dou provimento ao recurso e em ...
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Acórdão nº 2006/0123114-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ão lhe assistiria, isto por que a Constituição da República Federativa do Brasil, de índole ... ívoca transgressão aos mais comezinhos deveres estatais, consistente em manter-se alguém ... É de se indagar, qual a aptidão de um cidadão para o exercício de sua dignidade se acusado de ...
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Decreto nº 9.049 de 12/05/2017. Regulamenta a Lei nº 5.821, de 10 de novembro de 1972, que dispõe sobre as promoções dos oficiais da ativa das Forças Armadas, para a Aeronáutica e dispõe sobre as promoções dos aspirantes a oficial e dos oficiais temporários do Comando da Aeronáutica.
... incisos IV e VI, alínea a, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei no 5.821, de ... deveres militares estabelecidos na Lei no 6.880, de 9 ... oficial e da sua conduta como militar e cidadão, à luz das obrigações e dos deveres ...
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Acórdão Nº 9068 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
... 5. A manifestação, se viesse de um cidadão não investido de ... autoridade pública ou do ... ser compatibilizado com outros direitos e deveres estabelecidos ... na Constituição. No caso ...
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Decreto nº 4.780 de 15/07/2003. APROVA O REGULAMENTO DA RESERVA DA MARINHA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... , incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei Complementar ... c) em tempo de guerra, todo o cidadão mobilizado para o SAM e incorporado à MB como ... CAPÍTULO IX ... Dos Deveres e dos direitos ... Deveres do ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4215, DE 27 DE ABRIL DE 1963. Dispõe Sobre o Estatuto da Ordem Dos Advogados do Brasil.
... e exercer, no território da Seção, os deveres e atribuições referidos ro art. 18, incisos I a ... 134, inciso IlI, da Constituição Federal, Lei nº 1.727, de 8 de dezembro de ... -se de matéria criminal, qualquer cidadão apto poderá ser nomeado defensor do réu ...
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Essay on the constitutional promises of democracy and republic
Este ensaio busca explicar o que os princípios de democracia e república declarados na Constituição Brasileira representam – ou podem representar. Primeiro, o trabalho considera a ideia de Constituição e seus modelos, combinados com o conceito de Estado de Direito. A autora também examina o preceito de liberdade, que se altera dependendo do modelo constitucional seguido, seja derivado da Revolução
... -cracia e república declarados na Constituição Brasileira representam – ou podem representar ... , conceitos como “indivíduo”, “cidadão”, “direitos e deveres do cidadão”, ... -
DECRETO Nº 7984, DE 08 DE ABRIL DE 2013. Regulamenta a Lei 9.615, de 24 de Março de 1998, que Institui Normas Gerais Sobre Desporto.
... 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 9.615, de ... , à disposição para exame de qualquer cidadão ... Parágrafo único. O Ministério do Esporte ... civil e com fixação de direitos, deveres e condições inconfundíveis com o contrato ...
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Indeferido
Lei nº 12.396, de 21 de março de 2011. Ratifica o Protocolo de Intenções firmado entre a União, o Estado do Rio de Janeiro e o Município do Rio de Janeiro, com a finalidade de constituir consórcio público, denominado Autoridade Pública Olímpica - APO.
... do Presidente da APO a inobservância dos deveres e proibições inerentes ao cargo que ocupa, ... ção e de associação, visando a constituição futura do contrato de consórcio público ... da APO deverá ser ocupado por cidadão de reputação ilibada e elevado conceito no ...
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Versão original
Decreto nº 10.046 de 09/10/2019. Dispõe sobre a governança no compartilhamento de dados no âmbito da administração pública federal e institui o Cadastro Base do Cidadão e o Comitê Central de Governança de Dados.
... 84, caput, incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 5º, caput, inciso XXXIII, no art ... a sigilo implica a assunção, pelo recebedor de dados, dos deveres de sigilo e auditabilidade impostos ao custodiante dos dados; ... III - os ...
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Decreto nº 4.034 de 26/11/2001. DISPÕE SOBRE AS PROMOÇÕES DE PRAÇAS DA MARINHA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista os arts. 10; 16, § 3o; 17, § ... , avaliada à vista das obrigações e dos deveres militares constantes do Estatuto dos Militares ... íduo e a sua conduta como militar e cidadão, avaliada à vista das obrigações e dos deveres ...
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LEI Nº 14.620, DE 13 DE JULHO DE 2023
... 3º e 6º da Constituição Federal. Art. 2º São objetivos do Programa: I - ... e ambiental do espaço em que a vida do cidadão" acontece; III - estímulo ao cumprimento da funç\xC3" ... responsável pelas obrigações e pelos deveres que lhe são imputáveis." "Art. 18-B ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-5168/1998-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 4 de Diciembre de 2002
... O art. 14 da lei adjetiva estabelece os deveres das partes em juízo, entre os quais está o de ... 5º, LV da Constituição da República. Acrescente-se que a confirmação ... ípio da ampla defesa e o direito do cidadão de utilizar-se dos meios e recursos em defesa de ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 4 de Diciembre de 2002
... O art. 14 da lei adjetiva estabelece os deveres das partes em juízo, entre os quais está o de ... 5º, LV da Constituição da República. Acrescente-se que a confirmação ... ípio da ampla defesa e o direito do cidadão de utilizar-se dos meios e recursos em defesa de ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 4 de Diciembre de 2002
... O art. 14 da lei adjetiva estabelece os deveres das partes em juízo, entre os quais está o de ... 5º, LV da Constituição da República. Acrescente-se que a confirmação ... ípio da ampla defesa e o direito do cidadão de utilizar-se dos meios e recursos em defesa de ...
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O direito-dever à cultura e à preservação do patrimônio cultural
O cidadão tem constitucionalmente assegurado o direito à cultura (Artigo 215), assim como o dever de proteger o patrimônio cultural, já que o mesmo integra o meio ambiente (Artigo 225 da CF/88). Desse modo, este artigo tem como objetivo evidenciar a importância da participação social na preservação do patrimônio cultural, analisando os principais instrumentos jurídicos dispostos à consecução...
... O cidadão tem constitucionalmente assegurado o direito à ... jurídico-constitucional de direitos-deveres, tendo em vista que os instrumentos de tutela do ... e desapropriação) arrolados pela Constituição Federal de 1988 (Artigo 216 §1º) dependem da ... -
Medida Provisória nº 905 de 11/11/2019. Institui o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo, altera a legislação trabalhista, e dá outras providências.
... 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força ... , de quaisquer documentos relativos a deveres e obrigações trabalhistas, incluídos aqueles ... “Art. 631. Qualquer cidadão, entidade ou agente público poderá comunicar à ...
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Lei nº 5.108 de 21/09/1966. INSTITUI O CODIGO NACIONAL DE TRANSITO.
... , bem como propor ao Govêrno a constituição de delegações oficiais que devam participar de ... em outro país, de propriedade de cidadão residente no exterior, bem como a saída para ... capítulo x ... Dos Deveres e Proibições ... Art. 83. É dever de todo ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-5168/1998-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 4 de Diciembre de 2002
... O art. 14 da lei adjetiva estabelece os deveres das partes em juízo, entre os quais está o de ... 5º, LV da Constituição da República. Acrescente-se que a confirmação ... ípio da ampla defesa e o direito do cidadão de utilizar-se dos meios e recursos em defesa de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7289, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1984. Dispõe Sobre o Estatuto Dos Policiais-militares da Policia Militar do Distrito Federal e da Outras Providencias.
... regula a situação, obrigação, deveres, direitos e prerrogativas dos Policiais-Militares ... XII - cumprir seus deveres de cidadão"; ... XIII - proceder de maneira ilibada na vida p\xC3" ... l) a constituição de Pensão Policial-Militar; ... m) a promoção; ...
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Teoria geral dos direitos fundamentais
... 3 Ocorre que a própria Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 ... Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão, de 1789. 7 ... 4. SARLET, Ingo Wolfgang. A ... aos poderes estatais, sujeito à deveres e não à direitos, sendo-lhe direcionados ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7479, DE 02 DE JUNHO DE 1986. Aprova o Estatuto Dos Bombeiros-militares do Corpo de Bombeiros do Ditrito Federal, e da Outras Providencias.
... regula a situação, obrigações, deveres, direitos e prerrogativas dos bombeiros-militares ... XII - cumprir seus deveres de cidadão"; ... XIII - proceder de maneira ilibada na vida p\xC3" ... l) a constituição de pensão de bombeiro-militar; ... m) a ...
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Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
... tese: “É incompatível com a Constituição a ideia ... Documento assinado digitalmente ... Em breve síntese: Mario González, cidadão espanhol, moveu, ... perante a Agencia Española ... deveres e responsabilidades especiais ...