deveres do inventariante
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Despacho com número 5537375-77.2022.8.09.0006 da Anápolis - 1ª Vara de Família e Sucessões, 30-06-2023
... A inventariante, em sua manifestação acostada na M. 35, concordou com a exclusão do ... 3.16. As ordens atinentes aos deveres ...
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Processo nº 0032712-48.2017.8.19.0000 de Orgao Especial, 5 de Febrero de 2018
Ementa: Recurso Administrativo Em Representação Judicial Em Face de Magistrado. a Imputação Inicial Se Direciona Pela Insatisfação Do Recorrente Decorrente Da Sua Destituição Do Encargo de Inventariante. a Decisão Do Magistrado de Piso, Ora Recorrido, Restou Devidamente Fundamentada No Descumprimento Do Seu Munus, Decorrente de Atrasos Injustificáveis No Andamento Do Inventário. Inexistência de...
... destituição do encargo de inventariante. ... A decisão do magistrado de piso, ora ... deveres funcionais. ... RECURSO DESPROVIDO. ... -
DEL 7661 de 21/06/1945 - DECRETO LEI. LEI DE FALENCIAS.
... cônjuge sobrevivente, pelos herdeiros do devedor ou pelo inventariante, nos casos dos arts. 1º e 2º, nº I; ... II - pelo sócio, ainda que ... Art. 35. Faltando ao cumprimento de qualquer dos deveres que a presente lei lhe impõe, poderá o falido ser prêso por ordem do ...
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Acórdão nº 1.0024.12.289281-3/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 9 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO - REMOÇÃO DE INVENTARIANTE - DEVERES - ARTIGO 995 DO CPC - AUSÊNCIA DE PROVA EFETIVA DA SONEGAÇÃO E OCULTAÇÃO DE BENS DE MÁ-FÉ - IMPROCEDÊNCIA - INCIDENTE PROCESSUAL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS INDEVIDOS - DECISÃO REFORMADA EM PARTE.
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - REMOÇÃO DE INVENTARIANTE - DEVERES - ARTIGO 995 DO CPC - AUSÊNCIA DE PROVA EFETIVA DA SONEGAÇÃO ... -
Acórdão nº 1.0702.96.003351-3/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUCESSÕES. INVENTÁRIO. REMOÇÃO "EX OFFICIO" DE INVENTARIANTE. INOBSERVÂNCIA DO ART. 996 DO CPC. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. RECURSO PROVIDO. Inexistindo nos autos a comprovação de que facultada à inventariante a oportunidade de defesa de que fala o art. 996 do CPC, impõe-se, em respeito ao direito e garantia fundamental do cidadão preconizado no art. 5º, LV, da CF,...
... SUCESSÕES. INVENTÁRIO. REMOÇÃO "EX OFFICIO" DE INVENTARIANTE. INOBSERVÂNCIA DO ART. 996 DO CPC. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA ... intimada para se justificar acerca do descumprimento de seus deveres legais e processuais para com o bom andamento do inventário, impõe-se ... -
Acordao Nº 99018 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 18-07-2017
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE REMOÇÃO DE INVENTARIANTE. ART. 622, DO NCPC. HIPÓTESES CONFIGURADAS. CÔNJUGE SEPARADO AO TEMPO DA MORTE. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA A ORDEM DE PREFERÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1) Cabe ao inventariante, no exercício do munus assumido, agir com zelo e transparência, em estrita observância aos deveres leais elencados no art. 622 , do NCPC, sendo...
... da Comarca de Macap que, nos autos de Incidente de Remoo de Inventariante, ajuizada por ALEX JONAS DIAS DOS SANTOS, nos autos do Inventrio n ... que deixa de cumprir, de forma injustificada, alguns dos deveres relacionados ao mnus que exerce, trazendo prejuzo aos demais herdeiros. Na ... -
Acordao Nº 99018 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 18-07-2017
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE REMOÇÃO DE INVENTARIANTE. ART. 622, DO NCPC. HIPÓTESES CONFIGURADAS. CÔNJUGE SEPARADO AO TEMPO DA MORTE. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA A ORDEM DE PREFERÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1) Cabe ao inventariante, no exercício do munus assumido, agir com zelo e transparência, em estrita observância aos deveres leais elencados no art. 622 , do NCPC, sendo...
... da Comarca de Macap que, nos autos de Incidente de Remoo de Inventariante, ajuizada por ALEX JONAS DIAS DOS SANTOS, nos autos do Inventrio n ... que deixa de cumprir, de forma injustificada, alguns dos deveres relacionados ao mnus que exerce, trazendo prejuzo aos demais herdeiros. Na ... -
Acordao Nº 99018 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 18-07-2017
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE REMOÇÃO DE INVENTARIANTE. ART. 622, DO NCPC. HIPÓTESES CONFIGURADAS. CÔNJUGE SEPARADO AO TEMPO DA MORTE. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA A ORDEM DE PREFERÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1) Cabe ao inventariante, no exercício do munus assumido, agir com zelo e transparência, em estrita observância aos deveres leais elencados no art. 622 , do NCPC, sendo...
... da Comarca de Macap que, nos autos de Incidente de Remoo de Inventariante, ajuizada por ALEX JONAS DIAS DOS SANTOS, nos autos do Inventrio n ... que deixa de cumprir, de forma injustificada, alguns dos deveres relacionados ao mnus que exerce, trazendo prejuzo aos demais herdeiros. Na ... -
Acordao Nº 99018 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 18-07-2017
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE REMOÇÃO DE INVENTARIANTE. ART. 622, DO NCPC. HIPÓTESES CONFIGURADAS. CÔNJUGE SEPARADO AO TEMPO DA MORTE. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA A ORDEM DE PREFERÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1) Cabe ao inventariante, no exercício do munus assumido, agir com zelo e transparência, em estrita observância aos deveres leais elencados no art. 622 , do NCPC, sendo...
... da Comarca de Macap que, nos autos de Incidente de Remoo de Inventariante, ajuizada por ALEX JONAS DIAS DOS SANTOS, nos autos do Inventrio n ... que deixa de cumprir, de forma injustificada, alguns dos deveres relacionados ao mnus que exerce, trazendo prejuzo aos demais herdeiros. Na ... -
Acordao Nº 99018 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 18-07-2017
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE REMOÇÃO DE INVENTARIANTE. ART. 622, DO NCPC. HIPÓTESES CONFIGURADAS. CÔNJUGE SEPARADO AO TEMPO DA MORTE. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA A ORDEM DE PREFERÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1) Cabe ao inventariante, no exercício do munus assumido, agir com zelo e transparência, em estrita observância aos deveres leais elencados no art. 622 , do NCPC, sendo...
... da Comarca de Macap que, nos autos de Incidente de Remoo de Inventariante, ajuizada por ALEX JONAS DIAS DOS SANTOS, nos autos do Inventrio n ... que deixa de cumprir, de forma injustificada, alguns dos deveres relacionados ao mnus que exerce, trazendo prejuzo aos demais herdeiros. Na ... -
Acórdãos nº 2221691-91.2019.8.26.0000 de 4ª Câmara de Direito Privado, 23 de Octubre de 2019
... , são agravados MARIA BERNALDETE P OSSETE (INVENTARIANTE) e LUCILEI POSSETI NOGARA ... ACORDAM , em 4ª Câmara de Direito ... Inexistência de eventual descumprimento dos deveres inerentes à inventariança. Manutenção da recorrida no cargo ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00037489320144058400), 07-12-2021
PROCESSO Nº: 0003748-93.2014.4.05.8400 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: JOSE AUTRAN TELES MACIEIRA e outro ADVOGADO: José Maria Rodrigues Bezerra APELADO: JOSE AUTRAN TELES MACIEIRA e outros ADVOGADO: Diogo Borges Fonseca e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Machado Cordeiro - 2ª Turma CONVOCADO: Juiz Federal Carlos Vinicius Calheiros Nobre EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE...
... de constas especial no IPEM/RN, agindo em consonância com os deveres do cargo por ele ocupado no INMETRO. Exemplo disso, foi a decisão ... que foi a óbito em 2008 e ele teria ficado na condição de inventariante, por isso a movimentação intensa de valores na sua conta bancária ... -
Acórdão Nº 0071032-85.2010.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 4ª Câmara Cível, 06-07-2022
... RETIFICADA ... INVENTARIANTE ... REQUERIMENTO EXPRESSO FORMULADO. PROLAÇÃO DE ... SENTENÇA ... VEDAÇÃO À DECISÃO SURPRESA. VIOLAÇÃO AOS DEVERES ... A3 Proc. Nº 0071032-85.2010.8.02.0001 - Acórdão, Rel. e Voto TJ/AL ...
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Decisão Monocrática Nº 4004507-63.2018.8.24.0000 do Terceira Vice-Presidência, 22-05-2019
... ões do Colegiado julgador, no que se refere à remoção da inventariante, por descumprimento dos seus deveres, e em relação ao impedimento de ...
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Acórdão nº 1.0069.12.001481-1/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16 de Mayo de 2013
SUCESSÕES - AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - PEDIDO DE REMOÇÃO DE INVENTARIANTE - ATOS VIOLADORES DOS DEVERES LEGAIS - NÃO CARACTERIZAÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO.
... AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - PEDIDO DE REMOÇÃO DE INVENTARIANTE - ATOS VIOLADORES DOS DEVERES LEGAIS - NÃO CARACTERIZAÇÃO - RECURSO ... -
Acórdão nº 1.0069.12.001481-1/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16 de Mayo de 2013
SUCESSÕES - AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - PEDIDO DE REMOÇÃO DE INVENTARIANTE - ATOS VIOLADORES DOS DEVERES LEGAIS - NÃO CARACTERIZAÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO.
... AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - PEDIDO DE REMOÇÃO DE INVENTARIANTE - ATOS VIOLADORES DOS DEVERES LEGAIS - NÃO CARACTERIZAÇÃO - RECURSO ... -
Acórdão nº 1.0069.12.001481-1/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16 de Mayo de 2013
SUCESSÕES - AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - PEDIDO DE REMOÇÃO DE INVENTARIANTE - ATOS VIOLADORES DOS DEVERES LEGAIS - NÃO CARACTERIZAÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO.
... AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - PEDIDO DE REMOÇÃO DE INVENTARIANTE - ATOS VIOLADORES DOS DEVERES LEGAIS - NÃO CARACTERIZAÇÃO - RECURSO ... -
Acórdão nº 1.0069.12.001481-1/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16 de Mayo de 2013
SUCESSÕES - AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - PEDIDO DE REMOÇÃO DE INVENTARIANTE - ATOS VIOLADORES DOS DEVERES LEGAIS - NÃO CARACTERIZAÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO.
... AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - PEDIDO DE REMOÇÃO DE INVENTARIANTE - ATOS VIOLADORES DOS DEVERES LEGAIS - NÃO CARACTERIZAÇÃO - RECURSO ... -
Acórdão nº 1.0069.12.001481-1/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16 de Mayo de 2013
SUCESSÕES - AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - PEDIDO DE REMOÇÃO DE INVENTARIANTE - ATOS VIOLADORES DOS DEVERES LEGAIS - NÃO CARACTERIZAÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO.
... AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - PEDIDO DE REMOÇÃO DE INVENTARIANTE - ATOS VIOLADORES DOS DEVERES LEGAIS - NÃO CARACTERIZAÇÃO - RECURSO ... -
Acordao N° 1237931 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-03-2020
Apelação criminal. Apropriação indébita. Inventariante. Apropriação de valor apurado com a venda de automóvel pertencente ao espólio. Afastada alegação de atipicidade. Dolo configurado. Lesão à viúva possuidora do bem. Inexibilidade de conduta diversa não verificada. Sentença mantida. 1. Comete o crime previsto no art. 168 do cpb aquele que se apropria de ?coisa alheia móvel? de que se tem a...
... APELAÇÃO CRIMINAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. INVENTARIANTE. APROPRIAÇÃO ... DE VALOR APURADO COM A VENDA DE AUTOMÓVEL PERTENCENTE ... deveres inerentes ao múnus público que lhe foi conferido. 1.1 ... Consoante ... -
Acórdãos nº 2094707-62.2019.8.26.0000 de 5ª Câmara de Direito Privado, 13 de Mayo de 2019
... MARIA OLÍVIA FLORÊNCIO SIMÕES DA SILVA (INVENTARIANTE) e RENATO SIMOES DA SILVA (ESPÓLIO) ... ACORDAM , em sessão ... incisos I e II, do CPC, estabelecem como deveres ordinários do inventariante a representação do espólio ...
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Capital - 1ª vara de sucessões, órfãos e interditos
... Inventário Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Inventariante: Patricia Regina Pereira Lugo Advogado: Marcos Curado Santos (OAB:BA35732) ... ção do inventariante pressupõe a existência de infração dos deveres do cargo, não podendo, em regra, ser determinada de plano e sem ...
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O incidente de remoção do inventariante: Responsabilidade civil e formação de título executivo
O presente estudo tem como escopo a responsabilidade civil do inventariante, atentando-se ao incidente de remoção deste personagem, previsto nos arts. 622-625 do CPC. Verifica-se que tais dispositivos não preveem a reparação do inventariante pelos danos causados, pressupondo-se a necessidade de propositura de ação autônoma para que tal finalidade seja alcançada. Há de se analisar se a decisão...
... e detalhadas, optando por fazer alusão abstrata aos atos de desobediência aos comandos da referida lei extravagante, de descumprimento de deveres, de omissão, de negligência ou de prática de ato lesivo pelo administrador judicial em relação ao devedor ou a terceiros. 22 ... Conclui-se da ... -
Acordao N° 1607058 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-08-2022
Agravo de instrumento. Civil e processual civil. Inventário. Morte de sócio. Ausência de sucessão automática em relação aos deveres e obrigações vinculados à sociedade empresária. Recurso desprovido. 1. A presente hipótese consiste em examinar a possibilidade de expedição de alvará com autorização em favor da inventariante para conferir poder de administração em relação à quota de sociedade de...
... SÓCIO. AUSÊNCIA DE SUCESSÃO AUTOMÁTICA EM RELAÇÃO AOS DEVERES E ... OBRIGAÇÕES VINCULADOS À SOCIEDADE EMPRESÁRIA. RECURSO ... em favor da inventariante para conferir poder de administração em relação à quota de sociedade ... -
Índice alfabético e remissivo
... 662, § 2º Nomeação do inventariante: art. 660, I Pedido de adjudicação: art. 659 e § 1º ... Petição ... 7º ... Decisão sem oitiva: art. 9º ... Deveres: art. 77 Falecimento, restituição de prazo para recurso: art. 1004 ...