deveres do inventariante
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LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... e faculdades processuais, aos meios de defesa, aos ônus, aos deveres e à aplicação de sanções processuais, competindo ao juiz zelar pelo ... VII - o espólio, pelo inventariante; ... VIII - a pessoa jurídica, por quem os respectivos atos constitutivos ...
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Acórdão nº 1.0461.15.005006-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-09-2017
Agravo de instrumento - Incidente de remoção de inventariante -Hipóteses elencadas no art. 622, do Código de Processo Civil - Ausência - Recurso a que se nega provimento.1 - Cabe ao inventariante, no exercício do múnus assumido, agir com zelo e transparência, em estrita observância aos deveres elencados no art. 622, do Código de Processo Civil, sendo diligente na administração dos bens do espólio,
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Capital - 2ª vara de sucessões, órfãos e interditos
... ATO ORDINATÓRIO 0197769-57.2007.8.05.0001 Remoção De Inventariante Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Requerente: Manuel ... CONDUTA DESIDIOSA. DESCUMPRIMENTO DOS DEVERES DO ENCARGO. PRECEDENTES NA JURISPRUDÊNCIA. 1. A jurisprudência tem ...
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Decisão Monocrática N° 07309723720238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-08-2023
Trata-se de agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto por VANILDA ALVES DE SOUSA contra decisão proferida pelo Juízo da 3ª Vara de Órfãos e Sucessões de Brasília, pela qual a agravante foi removida da inventariança: ?Trata-se de incidente de remoção de inventariante proposto por Thamis Dal Molin Rodrigues dos Santos em face de Vanilda Alves de Souza, sob o fundamento de que
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Acórdão nº 1016635-56.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 04-10-2023
Recurso de Agravo de Instrumento nº 1016635-56.2023.8.11.0000– Várzea Grande.Agravante: Ana Maria de Arruda. Agravados: Rodrigo Miashiro Araújo e Outros. E M E N T Aagravo de instrumento. INVENTÁRIO. REMOÇÃO DE INVENTARIANTE. DESÍDIA NA CONDUÇÃO DO PROCESSO. MANUTENÇAO. RECURSO DESPROVIDO. É certo que o inventariante, como auxiliar do juízo, deve proceder diligentemente, administrando os bens
... agravo de instrumento. INVENTÁRIO. REMOÇÃO DE INVENTARIANTE. DESÍDIA NA CONDUÇÃO DO PROCESSO. MANUTENÇAO. RECURSO DESPROVIDO ... Descurando-se, o inventariante, de seus deveres no exercício da inventariança, ao não imprimir andamento regular ao ... -
Acórdãos nº 0119872-34.2008.8.26.0000 de 9ª Câmara de Direito Privado, 6 de Diciembre de 2011
... que administra os bens comuns Dever do inventariante sempre que o Juiz assim o determinar, provocado ou não ... 991, VII, do Código de Processo Civil, descrevendo os deveres do inventariante e determinando que a ele incumbe “prestar ...
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Primeira câmara cível - Primeira câmara cível
... INVENTARIANTE/ADMINISTRADOR PROVISÓRIO DO ESPÓLIO. PROVIDÊNCIA DISPENSÁVEL ... da ação de origem; c) a pretensão é de esvaziar os poderes/deveres do inventariante, algo que somente poderia ocorrer a partir de pedido e ...
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Decisão Monocrática N° 07424625620238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-10-2023
FORÇA DE TERMO DE COMPROMISSO. A inventariante compromete-se a cumprir bem e fielmente os deveres inerentes a seu cargo e sob as penas da lei (CPC, arts. 618; 619 e 620).? Os agravantes alegam em suas razões recursais (Id. 52053214), em síntese, que o Juízo singular incorreu em equívoco ao promover a nomeação do inventariante nos autos do processo de origem. Argumentam que indicaram o Sr. Juliano
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Acordao N° 1621709 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-09-2022
Direito civil e processual civil. Apelação. Dialeticidade atendida. Recurso conhecido. Ação de exigir contas. Inventariante. Objeto inadequado. Carência de ação. Sentença mantida. I. A dialeticidade exigida no artigo 1. 010 do código de processo civil é atendida quando as razões da apelação são aptas a descortinar o inconformismo do apelante e a pretensão de reforma da sentença. Ii. Não é cabível
... RECURSO CONHECIDO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. INVENTARIANTE. OBJETO ... INADEQUADO. CARÊNCIA DE AÇÃO. SENTENÇA MANTIDA ... I. A ... O controle da conduta do inventariante quanto ao cumprimento dos deveres previstos nos incisos ... III e IV do artigo 618 do Código de Processo ... -
Barreiras - 3ª vara cível
... Alto, estes alegaram que houve o pedido de remoção da inventariante ora autora nos autos de inventário. Aduziram ainda que esta ingressou com ... Noutro turno, o artigo 618 do CPC expressa os deveres do inventariante e sua atuação de ofício, vejamos: ... Art. 618 ...
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Acordao N° 1437975 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-07-2022
Agravo de instrumento. Inventário. Remoção de inventariante. Fatos desidiosos. Recurso improvido. 1. O inventariante exerce função de auxiliar do juízo no curso do inventário, em face da necessidade de administração temporária do patrimônio. 2. Violando o inventariante os deveres legais de exercício do cargo, impõe-se sua remoção. Inteligência do art. 622 do cpc. 3. Recurso improvido
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. REMOÇÃO DE INVENTARIANTE. FATOS ... DESIDIOSOS. RECURSO IMPROVIDO ... 1. O inventariante exerce ... deveres legais de exercício do cargo, impõe-se sua remoção. Inteligência ... -
Processo nº 0043192-22.2016.8.19.0000 de Vigésima Segunda Câmara Cível, 8 de Noviembre de 2016
... INVENTÁRIO. ... INCIDENTE ... INVENTARIANTE. ... DESCABIMENTO. ... PRELIMINARES ... CONTRARRAZÕES ...
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Decisão Monocrática nº 51332402420228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 04-12-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DAS SUCESSÕES. INVENTÁRIO. REMOÇÃO DE INVENTARIANTE. CABIMENTO. INÉRCIA CARACTERIZADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 622 DO CPC. 1. É DEVER DO INVENTARIANTE ADMINISTRAR O ESPÓLIO E AUXILIAR O JUÍZO DO INVENTÁRIO, SEMPRE PROCEDENDO DE ACORDO COM O PRINCÍPIO DA BOA-FÉ E PROMOVENDO O REGULAR PROCESSAMENTO DO FEITO, COM VISTAS À ULTIMAÇÃO DA PARTILHA. 2. CASO CONCRETO EM QUE...
... direito das sucessões. INVENTÁRIO. REMOÇÃO DE INVENTARIANTE. CABIMENTO. INÉRCIA CARACTERIZADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 622 DO cpc. 1 ... 2. Caso concreto em que está demonstrada infringência a esses deveres pela agravante, que se manteve inerte, causando demora excessiva e ... -
Capital - 2ª vara de sucessões, órfãos e interditos
... Inventário Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Inventariante: Alexandra Bomfim Costa Advogado: Maicon De Souza E Souza (OAB:BA31456) ... CONDUTA DESIDIOSA. DESCUMPRIMENTO DOS DEVERES DO ENCARGO. PRECEDENTES NA JURISPRUDÊNCIA. 1. A jurisprudência tem ...
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Acórdão nº 0011908-54.2014.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 17 de Abril de 2018
... DA SILVA FONSECA da titularidade do encargo de inventariante do ... processo de Inventário n.º 0306900-54.2013.8.05.0001, ajuizado ... cumprimento dos deveres a ele impostos na condição de inventariante. Aduz, ainda, ... que a sua ...
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Processo nº 0345827-70.2011.8.19.0001 de Décima Oitava Câmara Cível, 29 de Noviembre de 2017
Ementa: Apelação Cível. Direito Sucessório. Inventário. Incidente de Remoção de Inventariante. Ausente Dos Autos Comprovação de Violação Aos Deveres de Administração Do Acervo Hereditário e Representação Do Espólio por Parte Do Requerido. Inventariante que Vem Exercendo O Encargo para O Qual Foi Nomeado Com Idoneidade e Transparência, Buscando Sempre a Solução Célere Do Processo Consoante Artigo 6
... INVENTÁRIO. INCIDENTE DE REMOÇÃO DE ... INVENTARIANTE. ... COMPROVAÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS DEVERES ... -
Decisão Monocrática Nº 0637483-75.2020.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 24-11-2021
... AÇÃO DE INVENTÁRIO. INCIDENTE ... DE REMOÇÃO DE INVENTARIANTE. NÃO COMPROVAÇÃO DE DESÍDIA OU DE ... DESCUMPRIMENTO ... para configurar descumprimento de deveres da inventariança, ante a ausência de ... comprovação da alegada ...
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Acordao N° 1347861 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-06-2021
Apelação cível. Processo civil. Incidente processual. Remoção da inventariante. Motivação inexistente. 1. Carece de amparo legal o requerimento de remoção do inventariante sem a demonstração de alguma das hipóteses do artigo 622 do cpc/2015 ou de qualquer comportamento que implique inobservância dos seus deveres legais. 2. Negou-se provimento ao apelo da autora.
... PROCESSO CIVIL. INCIDENTE PROCESSUAL. REMOÇÃO DA ... INVENTARIANTE. MOTIVAÇÃO INEXISTENTE ... 1. Carece de amparo legal o requerimento de ... dos seus deveres legais ... 2. Negou-se provimento ao apelo da autora ... Acordam os ... -
Decisão Monocrática nº 51051665720228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 27-01-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUCESSÕES. INVENTÁRIO. RECLAMAÇÃO CONTRA A NOMEAÇÃO DE INVENTARIANTE. ARTIGO 627, II, DO CPC. PRETENSÃO DE SUBSTITUIÇÃO. INDEFERIMENTO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. Trata-se de pedido de reclamação contra a nomeação de inventariante quanto à ordem preferencial, tal como previsto no artigo 627, inciso II, do CPC, em decorrência do preterimento do herdeiro supostamente na...
... INVENTÁRIO. RECLAMAÇÃO CONTRA A NOMEAÇÃO De INVENTARIANTE. artigo 627, II, do CPC. pretensão de substituição. indeferimento ... do inventariante nesse momento, porquanto ele vem cumprindo com os deveres" inerentes ao encargo de forma diligente e adotando as providências necess\xC3" ... -
Acórdão nº 1.0054.17.000819-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-05-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INVENTÁRIO - DOCUMENTAÇÃO SUFICIENTE PARA O RECONHECIMENTO INCIDENTAL DA UNIÃO ESTÁVEL - DISPENSABILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA PARA COMPROVAR O VÍNCULO CONVIVENCIAL - ART. 612, DO CPC - NOMEAÇÃO DE INVENTARIANTE - DESCUMPRIMENTO DA ORDEM DO ART. 617, DO CPC - NECESSIDADE DE INVERSÃO DA ORDEM DE PREFERÊNCIA INDEMONSTRADA - SUBSTITUIÇÃO DA FILHA DO FALECIDO...