deveres do inventariante
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
.... Como afirmamos, no processo civil brasileiro as partes têm deveres em face do processo, como os de expor os fatos em juízo conforme a ... ou devedor, ou de terceiro que o tenha em sua guarda, como inventariante testamenteiro, depositário ou administrador de bens alheios; c) a ...
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Inventário
...Na prática, contudo, os juízes, quase sempre, mandam o inventariante formular a partilha, ouvido o representante do Ministério Público. 2 . ...deveres e tarefas a cumprir; se não prestar, no prazo legal, as primeiras e as ...
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Do inventário por escritura pública: questões polêmicas
..., fazer declarações, ceder, receber, dar quitação, nomear inventariante ou administrador, prestar compromisso etc. . Entretanto, cabe pensar: ..., momento em que ocorre a individualização dos direitos e deveres dos herdeiros. . Com isso, verifica-se que, mesmo não sendo feita a ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 4a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0800600-10.2021.8.19.0046 (Cível), 05-07-2022
VOTO Cuida-se de RECURSO INOMINADO interposto em desfavor de sentença que, nos autos da AÇÃO REVISIONAL c/c AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER c/c AÇÃO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS, com pedido de tutela provisória de urgência, cujas partes estão acima nominadas, julgou extinto o processo ao argumento de que a parte autora seria ilegítima. Narrou a parte autora, em síntese, que...
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Abertura e Transmissão da Herança
...ção da morte, o domínio e a posse de todos os direitos e deveres se transmitem, mesmo que os herdeiros estejam em lugar incerto e não ...Assim, a lei estabelece que a posse direta cabe ao inventariante, restando para os herdeiros a posse indireta, até o estabelecimento da ...
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DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
...ções estabelecidas neste regulamento ficam a cargo do inventariante (Decreto-Lei n° 5.844/43, art. 46). § 2° As infrações cometidas pelo ...e) o intermediário no País cumprirá os deveres previstos para as filiais de empresas estrangeiras autorizadas a funcionar ...
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Acordao N° 1437589 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-07-2022
Apelação cível. Direito civil e processual civil. Ação indenizatória. Ausência de dialeticidade. Não verificada. Preliminar rejeitada. Ilegitimidade passiva. Atos ilícitos do de cujus praticados em vida. Mors omnia solvit. Dano moral. Ilegitimidade passiva do espólio. Prescrição. Termo inicial da contagem. Falecimento da irmã. Preliminar de mérito. Afastada. Aluguéis. Obrigação não assumida pelo...
...ínio todos são considerados donos e possuem os mesmos direitos e deveres sobre a coisa, e por. isso a lei determina que cada condômino responde ..., inciso IV, do Código Civil estabelece que, embora caiba ao inventariante realizar as. despesas necessárias para a conservação e o melhoramento ... -
Acordao N° 1371157 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-09-2021
Apelação. Ação de dissolução de sociedade conjugal c/c declaratória de bem exclusivo. Bem reservado. Cerceamento de defesa. Não configuração. Ilegitimidade ativa. Inexistência. Imóvel. Aquisição. Mais de uma década após separação de fato e anos após a morte do ex-cônjuge. 1. O nome dado à demanda não constitui elemento essencial da petição inicial e não vincula o juízo (cpc, art. 319). Esse fato,
...inventariante nomeada pelo Juízo. 4. É firme o entendimento no STJ e neste Tribunal no ...regime de bens e cessa os deveres conjugais. Precedentes. 5. Demonstrado que a autora da herança era viúva ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Primeira turma. (Processo 5046128-43.2020.4.04.0000), 05-10-2020
... ao Luiz Felipe de Paola Osório (falecido, sendo a inventariante a primeira excipiente) e Tarcísio Bueno de Oliveira, sócio minoritário. ... Contudo, a utilização da equidade para definição de direitos e deveres depende de autorização legal, como determina o artigo 140, parágrafo ...
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Legislação
...1 Art. 1.797. Até o compromisso do inventariante, a administração da herança caberá, sucessivamente: . I – ao ...1.775. . § 2o Os poderes, deveres e responsabilidades do curador, assim nomeado, regem-se pelas ...
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Acórdãos nº 2123833-02.2015.8.26.0000 de 7ª Câmara de Direito Privado, 10 de Diciembre de 2015
Agravo de instrumento – Inventário – Decisão que determinou a retificação das primeiras declarações, para que constem o nome e a qualificação de todos os herdeiros, anotando-se os pré-mortos – Recurso do interessado – Alegação de que o inventariante/agravante não tem contato com os demais herdeiros, somente podendo obter os dados requisitados com a expedição de ofício a órgão público –...
... em que são agravantes LEANDRO DEOCLECIO DE ARAUJO (INVENTARIANTE) e ANNA CARDOSO (ESPÓLIO), são agravados VERA LUCIA FERNANDES ... Diligência que constitui simples desempenho dos deveres da inventariança Parte que deverá diligenciar por si ... -
Terceira câmara cível - Terceira câmara cível
... ESPÓLIO DE JOSÉ PATRÍCIO DE OLIVEIRA, representado pela inventariante TERESA DA CONCEIÇÃO ALVES DE OLIVEIRA em face da decisão proferida pelo ... características de ato punitivo, pressupondo infração dos deveres do cargo. Sendo assim, não pode ser determinada de plano pelo juízo ...
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O balanço do estabelecimento e a apuração de haveres no inventário causa mortis: necessidade de adequada interpretação do artigo 620, § 1º, do cpc
... dispositivo ligado à avaliação, pois já se presume que o inventariante fez a arrecadação respectiva aos assuntos ali tratados, a saber: (a) ...ências perniciosas, tais como (I) desestímulo ao cumprimento dos deveres dos sócios minoritários; (II) incentivo ao exercício do direito de ...
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Dos Procedimentos Especiais
... Artigo 553. As contas do inventariante, do tutor, do curador, do depositário e de qualquer outro administrador ...139 do novo CPC ao processo do trabalho, que trata dos poderes e deveres do juiz, mas ressalva a parte final do inciso V, que trata do instituto da ...
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Animais como partes no processo: uma impossibilidade jurídica?
Este artigo visa examinar, por meio de um estudo dogmático, as razões pelas quais os animais podem ser ou não dotados de capacidade de ser parte. Por meio de uma análise legal, doutrinária e jurisprudencial, passando pelo direito de ação, pelo conceito de sujeito de direito, pelas disposições constitucionais e do Código Civil, além da Lei de Crimes Ambientais, conclui-se pela impossibilidade...
..., o titular de determinados direitos e aquele que tem determinados deveres: nas relações creditícias, o sujeito ativo é o credor, e o sujeito ... falida, o curador, para a herança jacente ou vacante, e o inventariante", que representará o espólio 30 , e assim por diante. . 3.2. Animais n\xC3"... -
Aspecto familiar
... debates, obteve guarida do Poder Judiciário, e seus direitos e deveres estão hoje plenamente incorporados ao Direito de Família. . Mas as ... de seu respectivo valor, se o bem não mais existir) e, se inventariante for, a destituição do cargo. . Todavia, se quiser dispensar o ...
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Novo CPC
... e faculdades processuais, aos meios de defesa, aos ônus, aos deveres e à aplicação de sanções processuais, competindo ao juiz zelar pelo ... VII — o espólio, pelo inventariante; . VIII — a pessoa jurídica, por quem os respectivos atos ...
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Decreto nº 47.373 de 07/12/1959. APROVA O REGULAMENTO PARA A COBRANÇA E FISCALIZAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA.
... feita a adjudicação dos bens, deverá ser apresentada pelo inventariante, dentro de 10 (dez) dias, declaração dos rendimentos auferidos entre 1º ..., para orientá-lo ou esclarecê-lo no cumprimento dos seus deveres fiscais bem como para verificar a exatidão dos rendimentos sujeitos à ...
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Alimentos
... 15/12/2009.” Ademais, “Não cabe prisão civil do inventariante em razão do descumprimento do dever do espólio de prestar ...), não podendo ser civilmente preso pelo descumprimento de seus deveres, mas sim destituído por um dos motivos do art. 995 do CC/2002. Deve-se ...
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Falência e recuperação de empresas
... de recuperação e sob sua responsabilidade estarão diversos deveres, tais como enviar correspondência aos credores; fornecer, com presteza, ... da EIRELI, podendo também faze-lo os demais herdeiros ou o inventariante. . Na hipótese de falência requerida por credor, a lei traz a ainda a ...
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Acórdãos nº 2030865-21.2013.8.26.0000 de 9ª Câmara de Direito Privado, 10 de Diciembre de 2013
Agravo de Instrumento Inventário Decisão que substituiu a inventariante por sua curadora provisória, também herdeira Inconformismo de herdeiros Laudo médico indicando incapacidade da ex-inventariante para a prática de atos da vida civil Impossibilidade de cumprimento dos deveres listados do art. 991 do Código Civil Ausência de notícia de conduta suspeita da nova herdeira nomeada Art. 990 do...
...INVENTARIANTE) e BEATRIZ PIZANI. ACORDAM, em 9ª Câmara de Direito Privado do ... vida civil Impossibilidade de cumprimento dos deveres listados do art. 991 do Código Civil Ausência de ... -
Legislação
...: I — das decisões do processo que resultem em imposição de deveres, ônus, sanções ou restrição ao exercício de direitos; . II — dos ...31, o síndico, o comissário, o liquidante, o inventariante e o administrador, nos casos de falência, concordata, liquidação, ...