deveres do inventariante
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Acórdão nº 1.0148.18.006981-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-08-2021
DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - REMOÇÃO DE INVENTARIANTE - IMPOSSIBILIDADE - LISTA DE POSSÍVEIS INVENTARIANTES - ORDEM NÃO ABSOLUTA - RECURSO DESPROVIDO.- Como não foram apontados fatos que demonstrassem que a inventariante não vem exercendo com zelo o seu "munus", ou seja, não indicou situações ensejadoras de remoção de inventariante, nos termos do artigo 622 do...
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Processo nº 0060650-18.2017.8.19.0000 de Décima Quinta Câmara Cível, 26 de Junio de 2018
... INSTRUMENTO. ... INVENTÁRIO. ... REMOÇÃO DE INVENTARIANTE". EXERCÍCIO DO ... MÚNUS. CONDUTA INADEQUADA. ... Agravos \xC2" ... deveres inerentes ao encargo. ... Secretaria da Décima Quinta Câmara ...
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Acórdão nº 1.0000.16.096561-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-04-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INVENTÁRIO E PARTILHA - BEM IMÓVEL - PROPRIEDADE DA INVENTARIADA DEMONSTRADA - REMOÇÃO DE INVENTARIANTE - ART. 622, DO CPC - POSSIBILIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO.-Demonstrada a propriedade do bem mediante Ofício do Registro de Imóveis de Francisco Sá, afirma-se que este integra o patrimônio do espólio.-Cabe ao inventariante agir com zelo e transparência em...
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Acordão do Quinta Turma, 09-06-2020
AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. INDEFERIMENTO LIMINAR. IMPETRAÇÃOEM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIOCONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO AO SISTEMA RECURSAL. CORRUPÇÃO ATIVA ELAVAGEM DE DINHEIRO. DENÚNCIA. INÉPCIA. PEÇA INAUGURAL QUE ATENDEAOS REQUISITOS LEGAIS EXIGIDOS E DESCREVE CRIMES EM TESE. AMPLADEFESA GARANTIDA. MÁCULA NÃO EVIDENCIADA.1. A via eleita revela-se...
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Acórdão nº 1.0188.17.013352-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-07-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INVENTÁRIO - NOMEAÇÃO DE INVENTARIANTE - DESCUMPRIMENTO DA ORDEM DO ART. 617, DO CPC - NOMEAÇÃO DE EX-CÔNJUGE - COMPROVAÇÃO DA SEPARAÇÃO DE FATO - NÃO ENQUADRAMENTO DO INVENTARIANTE NOMEADO NA ORDEM LEGAL - NOMEAÇÃO DO GENITOR DA FALECIDA - RECURSO PROVIDO.1. O art. 617, II, do Código de Processo Civil, estabelece a ordem de preferência para o exercício da...
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Acórdão nº 1.0188.17.013352-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-07-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INVENTÁRIO - NOMEAÇÃO DE INVENTARIANTE - DESCUMPRIMENTO DA ORDEM DO ART. 617, DO CPC - NOMEAÇÃO DE EX-CÔNJUGE - COMPROVAÇÃO DA SEPARAÇÃO DE FATO - NÃO ENQUADRAMENTO DO INVENTARIANTE NOMEADO NA ORDEM LEGAL - NOMEAÇÃO DO GENITOR DA FALECIDA - RECURSO PROVIDO.1. O art. 617, II, do Código de Processo Civil, estabelece a ordem de preferência para o exercício da...
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Acórdão Nº 0622144-71.2023.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 02-05-2023
... EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE ... INVENTARIANTE ... DESCUMPRIMENTO DOS DEVERES PREVISTOS NO ART ... 622 DO CPC ...
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Acórdão Nº 0632251-77.2023.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 14-11-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE REMOÇÃO DE INVENTARIANTE. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. REJEITADA. AUSÊNCIA DE PROVA DE SITUAÇÃO ENSEJADORA DA REMOÇÃO DO INVENTARIANTE. NÃO PRESENÇA DE INDÍCIOS DE QUE TENHA INCORRIDO EM QUAISQUER DAS CONDUTAS DESCRITAS NO ARTIGO 622 DO CPC/15, OU TENHA PRATICADO INTENTO PROCRASTINATÓRIO, EM DESCUMPRIMENTO AOS DEVERES LEGAIS INERENTES AO MUNUS.
... INCIDENTE DE REMOÇÃO DE ... INVENTARIANTE. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. REJEITADA ... AUSÊNCIA DE ... PRATICADO INTENTO PROCRASTINATÓRIO, EM DESCUMPRIMENTO AOS ... DEVERES LEGAIS INERENTES AO MUNUS. AGRAVO CONHECIDO MAS NÃO ... PROVIDO. DECISÃO ... -
Acórdão Nº 5026722-45.2020.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Civil, 09-12-2020
SUCESSÕES - REMOÇÃO DE INVENTARIANTE - CPC, ART. 622, II - COMPROVADA DESÍDIA NO ANDAMENTO PROCESSUAL - DESTITUIÇÃO CABÍVELDiante da demonstração de que a parte inventariante não promoveu o regular andamento ao processo de inventário, mantendo-se inerte frente às intimações judiciais e descumprindo com deveres inerentes ao encargo assumido, mostra-se cabível a sua destituição e nomeação de outro...
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Acórdão Nº 0635349-07.2022.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 05-04-2023
... INVENTARIANTE ... INSURGÊNCIA ... IMPROCEDENTE PEDIDO DE DESTITUIÇÃO DA ... ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DE ... DEVERES INERENTES AO ENCARGO E DE DILAPIDAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO ... ESPÓLIO ...
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Medida Provisória nº 2.217-3 de 04/09/2001. ALTERA A LEI 10.233, DE 5 DE JUNHO DE 2001, QUE DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DOS TRANSPORTES AQUAVIARIO E TERRESTRE, CRIA O CONSELHO NACIONAL DE INTEGRAÇÃO DE POLITICAS DE TRANSPORTE, A AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES, A AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIARIOS E O DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... deveres estabelecidos no contrato de concessão, no termo de permissão e na ... § 3º Caberá ao inventariante do DNER adotar as providências cabíveis para o cumprimento do decreto a ...
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Acórdão nº 1.0000.20.542913-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-12-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - REMOÇÃO DE INVENTARIANTE - ART. 373, I DO NOVO CPC - ÔNUS DA PROVA DO AUTOR - NÃO COMPROVAÇÃO - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.O inventariante, no exercício de seu cargo, possui deveres legais para com a administração dos bens do espólio, com o fim de garantir a confiança, o respeito e a credibilidade de sua pessoa perante o ente que representa, impondo-se sua...
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Acórdão nº 1.0686.17.008488-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-05-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - REMOÇÃO DE INVENTARIANTE - ART. 373, I DO NOVO CPC - ÔNUS DA PROVA DO AUTOR - COMPROVAÇÃO - RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.O inventariante, no exercício de seu cargo, possui deveres legais para com a administração dos bens do espólio, com o fim de garantir a confiança, o respeito e a credibilidade de sua pessoa perante o ente que representa, impondo-se sua remoção...
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Decisão Monocrática nº 51816666720228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 09-03-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DAS SUCESSÕES. INVENTÁRIO. REMOÇÃO DE INVENTARIANTE. CABIMENTO. INÉRCIA CARACTERIZADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 622 DO CPC. 1. É DEVER DO INVENTARIANTE ADMINISTRAR O ESPÓLIO E AUXILIAR O JUÍZO DO INVENTÁRIO, SEMPRE PROCEDENDO DE ACORDO COM O PRINCÍPIO DA BOA-FÉ E PROMOVENDO O REGULAR PROCESSAMENTO DO FEITO, COM VISTAS À ULTIMAÇÃO DA PARTILHA. 2. CASO CONCRETO EM QUE...
... DIREITO DAS SUCESSÕES. INVENTÁRIO. REMOÇÃO DE INVENTARIANTE". CABIMENTO. INÉRCIA CARACTERIZADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 622 DO CPC. 1.\xC2" ... 2. CASO CONCRETO EM QUE ESTÁ DEMONSTRADA INFRINGÊNCIA A ESSES DEVERES pelo inventariante, QUE SE MANTEVE INERTE, CAUSANDO DEMORA EXCESSIVA E ... -
Acórdão Nº 5014950-85.2020.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Civil, 25-01-2022
INVENTÁRIO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINOU A INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE REMOÇÃO DE INVENTARIANTE. MEDIDA ESCORREITA. INÉRCIA EM DILIGENCIAR ACERCA DA EXISTÊNCIA DE OUTROS HERDEIROS. QUEBRA DOS DEVERES INERENTES AO EXERCÍCIO DO MUNUS PÚBLICO. RECURSO DESPROVIDO.
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... , não só entre as partes na distribuição dos seus poderes e deveres (sujeição recíproca) e ônus, mas também a fim de evitar que cada ... jacente ou vacante em juízo, e o espólio o será pelo seu inventariante ou administrador provisório, nos termos previstos no CC e, quando o ...
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Decisão Monocrática Nº 0627946-60.2017.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 24-10-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE REMOÇÃO DE INVENTARIANTE. ALEGATIVA DE MÁ GESTÃO DO ESPÓLIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. PEDIDO JÁ NEGADO DUAS VEZES NO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. NÃO HÁ ELEMENTOS DE PROVA QUE AUTORIZEM CONCLUIR QUE A INVENTARIANTE ESTÁ DESCUMPRINDO OS DEVERES DE SUA FUNÇÃO. ALIENAÇÕES DE BENS REALIZADAS COM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. RECURSO CONHECIDO E
... CIVIL E PROCESSO CIVIL ... AÇÃO DE REMOÇÃO DE INVENTARIANTE. ALEGATIVA DE ... COMPROVAÇÃO. PEDIDO JÁ NEGADO DUAS VEZES NO ... NÃO HÁ ELEMENTOS DE ... INVENTARIANTE ESTÁ DESCUMPRINDO OS DEVERES DE ... SUA FUNÇÃO. ALIENAÇÕES DE BENS REALIZADAS COM ... PRÉVIA ... -
Acórdão nº 1.0416.16.000231-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-08-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL- REMOÇÃO DE INVENTARIANTE -- AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CONDUTAS PREVISTAS NO ART. 622 DO CPC/15 - ADMINISTRAÇÃO E POSSE DOS BENS -FALTA DE MOTIVOS PARA DESTITUIÇÃO DO CARGO- SENTENÇA CONFIRMADA. 1. O inventariante, no exercício de seu cargo, possui deveres legais a fim de garantir a confiança, o respeito e a credibilidade de sua pessoa perante o ente que representa,...
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Acórdão nº 70085605152 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 04-11-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUCESSÕES. AÇÃO DE INVENTÁRIO. SUBSTITUIÇÃO DO INVENTARIANTE PROCEDIDA NA ORIGEM. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO ADEQUADA. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE DESCUMPRIMENTO DOS DEVERES INERENTES À INVENTARIANÇA. NATUREZA RELATIVA DA ORDEM DE PESSOAS QUALIFICADAS AO DESEMPENHO DO ENCARGO. PODE O JUIZ REMOVER/SUBSTITUIR O INVENTARIANTE QUANDO ESTE DEIXA DE DAR CURSO REGULAR AO...
... sucessões. ação de inventário. SUBSTITUIÇÃO DO INVENTARIANTE PROCEDIDA NA ORIGEM. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO ADEQUADA. ISTÊNCIA DE PROVA DE DESCUMPRIMENTO DOS DEVERES INERENTES À INVENTARIANÇA. NATUREZA RELATIVA DA ORDEM DE PESSOAS ... -
Acórdão nº 1.0707.06.125657-4/009, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-08-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INVENTÁRIO - REALIZAÇÃO DE AVALIAÇÃO JUDICIAL DOS BENS INVENTARIADOS - FINALIDADE DA AVALIAÇÃO: APONTAMENTO DOS VALORES PARA PARTILHA PATRIMONIAL ENTRE OS HERDEIROS - DEVERES ATRIBUÍDOS AO INVENTARIANTE RELATIVOS À ADMINISTRAÇÃO, CONSERVAÇÃO E MELHORAMENTO DOS BENS DO ESPÓLIO - IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÕES QUANTO À EVENTUAL PRETENSÃO INDENIZATÓRIA -...
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Camaçari - 1ª vara de família sucessões, órfãos, interditos e ausentes
... CARLOS DA SILVA e declaro dissolvido o casamento e cessados os deveres conjugais ... Fixo os alimentos definitivos em 20% (vinte por cento) ... -23.2022.8.05.0039 Inventário Jurisdição: Camaçari Inventariante: J. M. D. C. Advogado: Joao Vinicius Queiroz Dos Santos (OAB:BA51377) ...