deveres do inventariante
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Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
... e faculdades processuais, aos meios de defesa, aos ônus, aos deveres e à aplicação de sanções processuais, competindo ao juiz zelar pelo ... VII – o espólio, pelo inventariante; ... VIII – a pessoa jurídica, por quem os respectivos atos ...
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Acórdão nº 0014901-02.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 26 de Enero de 2016
... inventariante" (PEDRO FAUSTINO DE SOUSA PONDÉ), autorizando a ... alienação de dois im\xC3" ... processuais, aos meios de defesa, aos ônus, aos ... deveres e à aplicação de sanções processuais, ... competindo ao juiz zelar ...
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Acórdão nº 0012388-27.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 13 de Noviembre de 2018
... HABITAÇÃO. COMPANHEIRA SOBREVIVENTE ... DESCUMPRIMENTO DOS DEVERES LEGAIS. DESPESAS DE ... CONDOMÍNIO. INADIMPLÊNCIA POR 5 ANOS. ABUSO DE ... inventariante, a quem incumbe ... a administração dos bens do espólio, ante o forte ...
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Camaçari - 1ª vara de família sucessões, órfãos, interditos e ausentes
... -88.2022.8.05.0039 Inventário Jurisdição: Camaçari Inventariante: Alessandra Nunes Mares Advogado: Fernando Cesar De Castro Silva ... INCIDENTE DE REMOÇÃO DE INVENTARIANTE. DESCUMPRIMENTO DOS DEVERES LEGAIS DEMONSTRADO. Trata-se de apelação cível interposta de sentença ...
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Decisão Monocrática N° 07035753720228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-11-2022
I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Sétima Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. REMOÇÃO DE INVENTARIANTE. FATOS DESIDIOSOS. RECURSO IMPROVIDO. 1. O inventariante exerce função de auxiliar do juízo no curso do inventário,
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Acórdãos nº 2162601-26.2017.8.26.0000 de 3ª Câmara de Direito Privado, 11 de Diciembre de 2017
... das primeiras declarações apresentadas pelo inventariante. Concessão de prazo suplementar para cumprimento do ônus do ... atuação do inventariante com descumprimento de deveres" funcionais, no mais, que deve lastrear pedido de remo\xC3" ...
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Acordao N° 1372061 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-09-2021
Agravo de instrumento. Ação de inventário por arrolamento comum. Pedidos de avaliação de bens do inventário e de alienação de bens não apreciados na origem. Remoção de inventariante. Artigos 622 e 623 do código de processo civil. Dever da parte manter atualizado o endereço nos autos. Art. 274 do cpc. Recurso parcialmente conhecido e não provido. 1. Se a decisão agravada não analisou nem pedido de
... APRECIADOS NA ORIGEM. REMOÇÃO DE INVENTARIANTE. ARTIGOS 622 E 623 DO ... CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DEVER DA PARTE MANTER ... O comportamento do inventariante, além de violar os deveres ... -
Acórdãos nº 2216644-73.2018.8.26.0000 de 3ª Câmara de Direito Privado, 9 de Noviembre de 2018
... OLIVEIRA, são agravados LUCAS BISCEGLI (INVENTARIANTE) e PAULO ROBERTO BUCK DE OLIVEIRA (ESPÓLIO) ... ACORDAM , em sessão ... Configurada a infringência dos deveres do artigo 622, inciso II, do Código de Processo ...
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Acórdãos nº 2252005-88.2017.8.26.0000 de 7ª Câmara de Direito Privado, 11 de Junio de 2018
... COSTA VILLANO Agravo de instrumento Remoção de inventariante A r. decisão agravada acolheu o pedido e ... que a agravante (requerida) tenha deixado cumprir os deveres de inventariante Dá-se provimento ao recurso. Vi s to s ... Tr ...
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DEL 7661 de 21/06/1945 - DECRETO LEI. LEI DE FALENCIAS.
... cônjuge sobrevivente, pelos herdeiros do devedor ou pelo inventariante, nos casos dos arts. 1º e 2º, nº I; ... II - pelo sócio, ainda que ... Art. 35. Faltando ao cumprimento de qualquer dos deveres que a presente lei lhe impõe, poderá o falido ser prêso por ordem do ...
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Despacho com número 5537375-77.2022.8.09.0006 da Anápolis - 1ª Vara de Família e Sucessões, 30-06-2023
... A inventariante, em sua manifestação acostada na M. 35, concordou com a exclusão do ... 3.16. As ordens atinentes aos deveres ...
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Processo nº 0032712-48.2017.8.19.0000 de Orgao Especial, 5 de Febrero de 2018
Ementa: Recurso Administrativo Em Representação Judicial Em Face de Magistrado. a Imputação Inicial Se Direciona Pela Insatisfação Do Recorrente Decorrente Da Sua Destituição Do Encargo de Inventariante. a Decisão Do Magistrado de Piso, Ora Recorrido, Restou Devidamente Fundamentada No Descumprimento Do Seu Munus, Decorrente de Atrasos Injustificáveis No Andamento Do Inventário. Inexistência de...
... destituição do encargo de inventariante. ... A decisão do magistrado de piso, ora ... deveres funcionais. ... RECURSO DESPROVIDO. ... -
Acórdão nº 1.0702.96.003351-3/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUCESSÕES. INVENTÁRIO. REMOÇÃO "EX OFFICIO" DE INVENTARIANTE. INOBSERVÂNCIA DO ART. 996 DO CPC. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. RECURSO PROVIDO. Inexistindo nos autos a comprovação de que facultada à inventariante a oportunidade de defesa de que fala o art. 996 do CPC, impõe-se, em respeito ao direito e garantia fundamental do cidadão preconizado no art. 5º, LV, da CF,...
... SUCESSÕES. INVENTÁRIO. REMOÇÃO "EX OFFICIO" DE INVENTARIANTE. INOBSERVÂNCIA DO ART. 996 DO CPC. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA ... intimada para se justificar acerca do descumprimento de seus deveres legais e processuais para com o bom andamento do inventário, impõe-se ... -
Acórdão nº 1.0024.12.289281-3/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 9 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO - REMOÇÃO DE INVENTARIANTE - DEVERES - ARTIGO 995 DO CPC - AUSÊNCIA DE PROVA EFETIVA DA SONEGAÇÃO E OCULTAÇÃO DE BENS DE MÁ-FÉ - IMPROCEDÊNCIA - INCIDENTE PROCESSUAL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS INDEVIDOS - DECISÃO REFORMADA EM PARTE.
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - REMOÇÃO DE INVENTARIANTE - DEVERES - ARTIGO 995 DO CPC - AUSÊNCIA DE PROVA EFETIVA DA SONEGAÇÃO ... -
Acordao Nº 99018 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 18-07-2017
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE REMOÇÃO DE INVENTARIANTE. ART. 622, DO NCPC. HIPÓTESES CONFIGURADAS. CÔNJUGE SEPARADO AO TEMPO DA MORTE. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA A ORDEM DE PREFERÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1) Cabe ao inventariante, no exercício do munus assumido, agir com zelo e transparência, em estrita observância aos deveres leais elencados no art. 622 , do NCPC, sendo...
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Acordao Nº 99018 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 18-07-2017
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE REMOÇÃO DE INVENTARIANTE. ART. 622, DO NCPC. HIPÓTESES CONFIGURADAS. CÔNJUGE SEPARADO AO TEMPO DA MORTE. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA A ORDEM DE PREFERÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1) Cabe ao inventariante, no exercício do munus assumido, agir com zelo e transparência, em estrita observância aos deveres leais elencados no art. 622 , do NCPC, sendo...
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Acordao Nº 99018 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 18-07-2017
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE REMOÇÃO DE INVENTARIANTE. ART. 622, DO NCPC. HIPÓTESES CONFIGURADAS. CÔNJUGE SEPARADO AO TEMPO DA MORTE. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA A ORDEM DE PREFERÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1) Cabe ao inventariante, no exercício do munus assumido, agir com zelo e transparência, em estrita observância aos deveres leais elencados no art. 622 , do NCPC, sendo...
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Acordao Nº 99018 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 18-07-2017
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE REMOÇÃO DE INVENTARIANTE. ART. 622, DO NCPC. HIPÓTESES CONFIGURADAS. CÔNJUGE SEPARADO AO TEMPO DA MORTE. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA A ORDEM DE PREFERÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1) Cabe ao inventariante, no exercício do munus assumido, agir com zelo e transparência, em estrita observância aos deveres leais elencados no art. 622 , do NCPC, sendo...
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Acordao Nº 99018 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 18-07-2017
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE REMOÇÃO DE INVENTARIANTE. ART. 622, DO NCPC. HIPÓTESES CONFIGURADAS. CÔNJUGE SEPARADO AO TEMPO DA MORTE. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA A ORDEM DE PREFERÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1) Cabe ao inventariante, no exercício do munus assumido, agir com zelo e transparência, em estrita observância aos deveres leais elencados no art. 622 , do NCPC, sendo...
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Acórdãos nº 2221691-91.2019.8.26.0000 de 4ª Câmara de Direito Privado, 23 de Octubre de 2019
... , são agravados MARIA BERNALDETE P OSSETE (INVENTARIANTE) e LUCILEI POSSETI NOGARA ... ACORDAM , em 4ª Câmara de Direito ... Inexistência de eventual descumprimento dos deveres inerentes à inventariança. Manutenção da recorrida no cargo ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00037489320144058400), 07-12-2021
PROCESSO Nº: 0003748-93.2014.4.05.8400 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: JOSE AUTRAN TELES MACIEIRA e outro ADVOGADO: José Maria Rodrigues Bezerra APELADO: JOSE AUTRAN TELES MACIEIRA e outros ADVOGADO: Diogo Borges Fonseca e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Machado Cordeiro - 2ª Turma CONVOCADO: Juiz Federal Carlos Vinicius Calheiros Nobre EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE...
... de constas especial no IPEM/RN, agindo em consonância com os deveres do cargo por ele ocupado no INMETRO. Exemplo disso, foi a decisão ... que foi a óbito em 2008 e ele teria ficado na condição de inventariante, por isso a movimentação intensa de valores na sua conta bancária ... -
Decisão Monocrática Nº 4004507-63.2018.8.24.0000 do Terceira Vice-Presidência, 22-05-2019
... ões do Colegiado julgador, no que se refere à remoção da inventariante, por descumprimento dos seus deveres, e em relação ao impedimento de ...
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Acórdão Nº 0071032-85.2010.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 4ª Câmara Cível, 06-07-2022
... RETIFICADA ... INVENTARIANTE ... REQUERIMENTO EXPRESSO FORMULADO. PROLAÇÃO DE ... SENTENÇA ... VEDAÇÃO À DECISÃO SURPRESA. VIOLAÇÃO AOS DEVERES ... A3 Proc. Nº 0071032-85.2010.8.02.0001 - Acórdão, Rel. e Voto TJ/AL ...
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Capital - 1ª vara de sucessões, órfãos e interditos
... Inventário Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Inventariante: Patricia Regina Pereira Lugo Advogado: Marcos Curado Santos (OAB:BA35732) ... ção do inventariante pressupõe a existência de infração dos deveres do cargo, não podendo, em regra, ser determinada de plano e sem ...
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Acórdão nº 1.0069.12.001481-1/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16 de Mayo de 2013
SUCESSÕES - AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - PEDIDO DE REMOÇÃO DE INVENTARIANTE - ATOS VIOLADORES DOS DEVERES LEGAIS - NÃO CARACTERIZAÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO.
... AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - PEDIDO DE REMOÇÃO DE INVENTARIANTE - ATOS VIOLADORES DOS DEVERES LEGAIS - NÃO CARACTERIZAÇÃO - RECURSO ...