Deveres dos servidores
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Em vigor
Lei 4.595, de 31 de dezembro de 1964, Dispõe sobre a Política e as Instituições Monetárias, Bancárias e Creditícias, Cria o Conselho Monetário Nacional e dá outras providências.
... dias da vigência desta lei, o Estatuto de seus funcionários e servidores, no qual serão garantidos os direitos legalmente atribuídos a seus s servidores e mantidos deveres e obrigações que lhes são inerentes ... § 2º Aos funcionários ...
- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... a que ela se dirige, as exigências do bem comum, os direitos e deveres individuais e coletivos, e a condição peculiar da criança e do ... Parágrafo único. Na ausência ou insuficiência de servidores públicos integrantes do Poder Judiciário responsáveis pela realização ...
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Em vigor
Lei nº 12.232, de 29 de abril de 2010. Dispõe sobre as normas gerais para licitação e contratação pela administração pública de serviços de publicidade prestados por intermédio de agências de propaganda e dá outras providências.
... ao disposto no 2.deste artigo constituir grave violao aos deveres contratuais por parte da agncia contratada e a submeter a processo ... descritos no caput e no 1 deste artigo serem prestados pelos servidores dos respectivos rgos e entidades da administrao pblica ... #Includo ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... servidores de autarquias paraestatais, desde que sujeitos a regime próprio de ... ARTIGO 235-B ... São deveres do motorista profissional empregado: ... #Redação dada pela Lei nº ...
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Em vigor
Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976. Dispõe sobre o mercado de valores mobiliários e cria a Comissão de Valores Mobiliários.
... , diretores, ocupantes de funções de confiança e demais servidores ... #Inciso Incluído Pela Lei nº 6.422, de 8.6. 1977 ... VI - ... perda do mandato a inobservância, pelo Presidente ou Diretor, dos deveres" e das proibições inerentes ao cargo ... #Redação dada pela Lei n\xC2" ...
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Em vigor
Código Eleitoral
... III- examinar, sem perturbação do serviço e em presença dos servidores designados, os documentos relativos ao alistamento eleitoral, podendo ... ário dos órgãos da Justiça Eleitoral, nos prazos legais, os deveres impostos por êste Código, se a infração não estiver sujeita a outra ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... e faculdades processuais, aos meios de defesa, aos ônus, aos deveres e à aplicação de sanções processuais, competindo ao juiz zelar pelo ... de recíproca cooperação, por meio de seus magistrados e servidores ... ARTIGO 68 ... Os juízos poderão formular entre si pedido ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-14200-11.2009.5.07.0023 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Mayo de 2013
... provimento, vacância, remoção; os direitos e vantagens dos servidores; o regime disciplinar (deveres, direitos, proibições, etc.); o processo ...
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DECRETO Nº 980, DE 11 DE NOVEMBRO DE 1993. Dispõe Sobre a Cessão de Uso e a Administração de Imoveis Residenciais de Propriedade da União a Agentes Politicos e Servidores Publicos Federais, e da Outras Providencias.
... 8° ... Parágrafo único. Os permissionários para uso em comum responderão, em igualdade de condições, pelos deveres decorrentes da permissão, devendo os custos financeiros advindos do seu uso ser proporcionalmente repartidos, em quotas iguais, entre todos, ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Lei nº 14.026 de 15/07/2020. Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) competência para editar normas de referência sobre o serviço de saneamento, a Lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003, para alterar o nome e as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos, a Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005, para vedar a prestação por contrato de programa dos serviços públicos de que trata o art. 175 da Constituição Federal, a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País, a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, para tratar dos prazos para a disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos, a Lei nº 13.089, de 12 de janeiro de 2015 (Estatuto da Metrópole), para estender seu âmbito de aplicação às microrregiões, e a Lei nº 13.529, de 4 de dezembro de 2017, para autorizar a União a participar de fundo com a finalidade...
... fica autorizado a promover a lotação ou o exercício de servidores de órgãos e de entidades da administração pública federal na ANA ... IV – estabelecer os direitos e os deveres dos usuários; ... V – estabelecer os mecanismos e os procedimentos de ...
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Lei nº 13.848 de 25/06/2019.
... , bem como alterações nos planos de carreira de seus servidores; ... II – conceder diárias e passagens em deslocamentos nacionais e ... subjetivos quanto à investidura, às proibições e aos deveres impostos aos membros do Conselho Diretor ou da Diretoria Colegiada, ...
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Lei nº 13.954 de 16/12/2019. Altera a Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980 (Estatuto dos Militares), a Lei nº 3.765, de 4 de maio de 1960, a Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964 (Lei do Serviço Militar), a Lei nº 5.821, de 10 de novembro de 1972, a Lei nº 12.705, de 8 de agosto de 2012, e o Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, para reestruturar a carreira militar e dispor sobre o Sistema de Proteção Social dos Militares; revoga dispositivos e anexos da Medida Provisória nº 2.215-10, de 31 de agosto de 2001, e da Lei nº 11.784, de 22 de setembro de 2008; e dá outras providências.
... ção do Capítulo VII para DAS VEDAÇÕES, DOS DIREITOS, DOS DEVERES, DA REMUNERAÇÃO, DAS PRERROGATIVAS, DA INATIVIDADE E DA PENSÃO, ... a legislação dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos." ... "Art. 24-F. É assegurado o direito adquirido na ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... ARTIGO 16-A ... Nos casos em que servidores das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares figurarem como ... Direitos e deveres do advogado ... ARTIGO 75 ... No exercício da sua função no ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-152900-64.2009.5.07.0023 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 7 de Noviembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. REGIME JURÍDICO DE DIREITO ADMINISTRATIVO. I. A Corte Regional manteve a sentença em que se pronunciou a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar a presente ação apenas no tocante às verbas até 31/08/2008, uma vez que a partir dessa data se instituiu Regime Jurídico Único no âmbito do Reclamado. II. Na espécie, o...
... deveres dos servidores, seu regime disciplina e de seguridade social" ... (fl ... -
Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
... § 4º Os Ministros de Estado poderão fazer-se representar por servidores de nível hierárquico igual ou superior ao Cargo Comissionado Executivo ... empurrando a bicicleta equipara-se ao pedestre em direitos e deveres ... § 2º Nas áreas urbanas, quando não houver passeios ou quando ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994. Organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados, e dá outras providências.
... atendimento interdisciplinar, por meio de órgãos ou de servidores de suas Carreiras de apoio para o exercício de suas atribuições; ... CAPÍTULO V Dos deveres, das proibições, dos impedimentos e da responsabilidade funcional ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000709-89.2017.5.06.0311), 10-06-2021
RECURSO ORDINÁRIO. CONSÓRCIO PÚBLICO. VINCULO CELETISTA. Tratando-se a parte ré de pessoa jurídica de direito público, integrante da administração indireta, (art. 6º, § 1º da Lei nº 11.107 /2005), a admissão de pessoal, regido sob o regime celetista, tem como fundamento jurídico a previsão constante no art. 37, inciso II, da Constituição Federal. Por sua vez, preconiza a cláusula décima terceira
... ção Federal e demais normas afins com relação aos direitos e deveres dos servidores e empregados públicos e na Consolidação das Leis do ... -
Em vigor
Código de Processo Penal
... ARTIGO 14-A ... Nos casos em que servidores vinculados às instituições dispostas no art. 144 da Constituição ... § 5o Os demais direitos e deveres do preso especial serão os mesmos do preso comum ... #Incluído ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7479, DE 02 DE JUNHO DE 1986. Aprova o Estatuto Dos Bombeiros-militares do Corpo de Bombeiros do Ditrito Federal, e da Outras Providencias.
... Art. 1º O presente Estatuto regula a situação, obrigações, deveres, direitos e prerrogativas dos bombeiros-militares do Corpo de Bombeiros do ... se refere o artigo anterior, formam uma categoria especial de servidores públicos do Distrito Federal, denominada bombeiro-militar ... § 1º Os ...
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Em vigor
Decreto nº 1.171, de 22 de junho de 1994. Aprova o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal.
... ção da respectiva Comissão de Ética, integrada por três servidores ou empregados titulares de cargo efetivo ou emprego permanente ... SEÇÃO II. Dos principais deveres do servidor público ... XIV - São deveres fundamentais do servidor ...
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Em vigor
Lei nº 8.457, de 4 de setembro de 1992. Organiza a Justiça Militar da União e regula o funcionamento de seus Serviços Auxiliares.
... , aos juízes federais substitutos da Justiça Militar e aos servidores que forem imediatamente vinculados ao Superior Tribunal Militar; ... deveres, expedindo portarias, recomendações e provimentos que se fizerem ...
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Lei nº 14.282 de 28/12/2021. Regulamenta o exercício da profissão de despachante documentalista.
... Art. 6º São deveres do despachante documentalista: ... I – tratar os interessados em seus ... conveniente no recinto das repartições públicas e tratar os servidores com cortesia e respeito; ... III – desempenhar com zelo e presteza os ...
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Decreto nº 11.129 de 11/07/2022. Regulamenta a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira.
... comissão composta por dois ou mais membros, designados entre servidores efetivos ou empregados públicos ... § 3º Na investigação preliminar, ... que foi orientada a respeito de seus direitos, garantias e deveres legais e de que o não atendimento às determinações e às ...