Deveres dos servidores
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0006832-43.2020.8.19.0002 (Fazendária), 16-12-2020
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal Fazendária Proc. n° 0006832-43.2020.8.19.0002 Recorrente: Município de São Gonçalo Recorrido: BETHANIA COSTA VIEIRA V O T O Trata-se de ação proposta por ANNAMARIA KOWAL CHINELLI em face do MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO, na qual a parte autora alega ser servidor do Município de São Gonçalo no cargo de...
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0003416-67.2020.8.19.0002 (Fazendária), 20-05-2021
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal Fazendária Proc. n° 0003416-67.2020.8.19.0002 Recorrente: Município de São Gonçalo Recorrido: PRISCILA MONTEIRO NOGUEIRA PAIM V O T O Trata-se de ação proposta por PRISCILA MONTEIRO NOGUEIRA PAIM em face do MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO, na qual a parte autora alega ser servidor do Município de São Gonç
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0003186-19.2020.8.19.0004 (Fazendária), 06-05-2021
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal Fazendária Recurso Inominado n° 0003186-19.2020.8.19.0004 Recorrente: MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO Recorrido: ROSEMARY RIBEIRO RIENTE V O T O Trata-se de ação proposta por ROSEMARY RIBEIRO RIENTE em face do MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO, na qual a parte autora alega ser servidora do Município de São Gonçalo...
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0009450-52.2020.8.19.0004 (Cível), 31-03-2021
Recurso Inominado nº 0009450-52.2020.8.19.0004 Recorrente: MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO Recorrido: MARCELO VERLY RAGO VOTO Trata-se de ação proposta por MARCELO VERLY RAGO em face do MUNICÍPIO DE?SÃO?GONÇALO, na qual a parte autora alega ser servidor do Município de?São?Gonçalo?no cargo de?Fiscal?de?Vigilância?Sanitária?e que o Estatuto dos Servidores...
-
Lei nº 14.282 de 28/12/2021. Regulamenta o exercício da profissão de despachante documentalista.
... Art. 6º São deveres do despachante documentalista: ... I – tratar os interessados em seus ... conveniente no recinto das repartições públicas e tratar os servidores com cortesia e respeito; ... III – desempenhar com zelo e presteza os ...
- Lei nº 14.002 de 22/05/2020. Altera as Leis n°s 11.371, de 28 de novembro de 2006, e 12.249, de 11 de junho de 2010, para dispor a respeito das alíquotas do imposto sobre a renda incidentes nas operações que especifica, e as Leis n°s 9.825, de 23 de agosto de 1999, 11.356, de 19 de outubro de 2006, e 12.462, de 4 de agosto de 2011; autoriza o Poder Executivo federal a instituir a Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo (Embratur); extingue o Instituto Brasileiro de Turismo (Embratur); revoga a Lei nº 8.181, de 28 de março de 1991; e dá outras providências.
-
Decreto nº 10.755 de 26/07/2021. Regulamenta a Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, estabelece a sistemática de execução do Programa Nacional de Apoio à Cultura - PRONAC, altera o Decreto nº 6.299, de 12 de dezembro de 2007, e o Decreto nº 9.891, de 27 de junho de 2019, e dá outras providências.
... federativos, mediante instrumento jurídico que defina direitos e deveres mútuos ... Parágrafo único. A delegação prevista no caput, ... grupos consultivos, por especialistas do setor audiovisual, por servidores da Ancine ou da Secretaria Especial de Cultura do Ministério do Turismo e ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08019189720164058300), 05-08-2021
PROCESSO Nº: 0801918-97.2016.4.05.8300 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: D&A DECORACAO E AMBIENTACAO LTDA. ADVOGADO: Ivo De Oliveira Lima e outro PARTE RÉ: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marina Cofferri EMENTA: TRIBUTÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. DURAÇÃO...
... do possível como justificativa para o não cumprimento dos seus deveres. De igual modo, resta evidente que o alegado pequeno quadro de servidores ... -
Acórdão nº 2008/0180609-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. POLICIAIS CIVIS. PRISÕES ILEGAIS. OFENSA AOS PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS. INTERESSE PROCESSUAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. Histórico da demanda 1. O Ministério Público do Estado de Minas Gerais ajuizou Ação Civil Pública de improbidade
... ilegais, praticados por servidores públicos, mormente policiais armados, sejam ... qualquer ação ou omissão que viole os deveres de lealdade às ... -
Acórdãos nº 1003092-53.2017.8.26.0428 de 5ª Câmara de Direito Público, 16 de Mayo de 2018
RECURSOS DE APELAÇÃO E EX OFFICIO EM AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE PAULÍNIA. 1. BASE DE CÁLCULO DE INSALUBRIDADE. A Municipalidade tem a autonomia de legislar acerca dos direitos e deveres de seus servidores. Previsão expressa no Estatuto dos Servidores de que a concessão e fixação do adicional de insalubridade será estabelecida em lei própria, que foi
... tem a autonomia de legislar acerca dos direitos e deveres de seus servidores. Previsão expressa no Estatuto dos ... -
Acórdãos nº 1013305-70.2018.8.26.0562 de 11ª Câmara de Direito Público, 3 de Diciembre de 2018
RECURSO DO AUTOR – Ação de procedimento comum – Alegação de que é funcionário público ativo do Município de Santos, ocupante do cargo de Guarda Municipal II, nível salarial H, registro funcional 15.195-1 - Admissão pelo requerido em 07/05/1986, como eventual, até fevereiro de 1991, regido pela Lei Municipal nº 2.180/59 - Com o advento da Constituição de 1988, foi criada a figura do Regime...
... foi criada a figura do Regime Jurídico Único dos Servidores, e a municipalidade, no artigo 73 da Lei Orgânica, ... servidores extranumerários estáveis teriam direitos e deveres exatamente iguais dos servidores municipais estatutários e ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0003782-09.2020.8.19.0002 (Fazendária), 25-09-2020
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal Fazendária Proc. n° 0003782-09.2020.8.19.0002 Recorrente: Município de São Gonçalo Recorrido: JENNIFER ARIKA SANTOS DE JESUS V O T O Trata-se de ação proposta por JENNIFER ARIKA SANTOS DE JESUS em face do MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO, na qual a parte autora alega ser servidor do Município de São
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08104568920194058000), 22-07-2021
PROCESSO Nº: 0810456-89.2019.4.05.8000 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: JOSILEIDE DA SILVA SANTOS ADVOGADO: Rosedson Lobo Silva Junior PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sebastião José Vasques De Moraes EMENTA: ADMINISTRATIVO, PREVIDENCIÁRIO E...
-
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0199444-11.2020.8.19.0001 (Criminal), 17-08-2022
DIREITO ADMINSTRATIVO E CONSTITUCIONAL. ACUMULAÇÃO DE CARGO PÚBLICO EFETIVO COM A ATIVIDADE DE PERITO JUDICIAL NOMEADO PELO JUÍZO. SERVIDOR PÚBLICO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Autor que é servidor do Ministério Público do Rio de Janeiro desde o ano de 1995, e se encontra cedido ao Tribunal de Contas Estadual desde 1997, sendo há vários anos nomeado pelos Juízos para...
... Página N 2 de 11 ... Regime jurídico dos servidores públicos do Ministério ... Público do Estado do Rio de Janeiro, Lei ... aos seus servidores de deveres e vedações ... expressamente previstos no Estatuto dos Servidores ... -
Decreto nº 57.375 de 02/12/1965. APROVA O REGULAMENTO DO SERVIÇO SOCIAL DA INDUSTRIA (SESI).
... s) aprovar o Estatuto dos Servidores do SESI; ... t) dar solução aos casos omissos ... § 1º Cabe ao ... SESI, aprovado pelo Conselho Nacional, estabelecerá os direitos e deveres do funcionários da entidade, em todo País ... Art. 62. Os servidores do ...
-
Acordao N° 1716244 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-06-2023
Administrativo. Processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença coletiva. Suspensão. Tema 1. 169 do stj. Inaplicablidade. Fundação. Extinção. Distrito federal. Sucessão. Responsabilidade. Delimitação. Impetração do ms 7. 253/97. Título executivo. 1. Consoante julgados recentes deste eg. Tjdft, nas hipóteses em que a necessidade de prévia liquidação de sentença não é objeto de...
... 20.976/2000, razão pela qual ... os servidores ativos e inativos da antiga Fundação foram incorporados ao quadro de ... deveres e obrigações dos servidores da antiga Fundação ... para o Distrito ... -
Acórdão nº 2007/0150048-3 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. EMPREGADO PÚBLICO. CONAB. PROCESSO DISCIPLINAR. IRREGULARIDADES EM CONTRATOS ADMINISTRATIVOS. CONDUTA DE OMISSÃO NA FISCALIZAÇÃO DE SUBORDINADO. DEMISSÃO. EXCESSO. VIOLAÇÃO DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. PRECEDENTES. ANOTAÇÃO EM REGISTRO FUNCIONAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO. VEDAÇÃO PELA CLT. IMPOSSIBILIDADE. 1. O impetrante é empregado público, com atuaç
... com a demissão, pois teria se omitido no exercício dos seus deveres, com pretensa falta de diligência, já que teria se acomodado em deixar ... possui a obrigação de processar e verificar a conduta dos servidores e empregados públicos. Precedente: MS 12.536⁄DF, Rel. Min. Laurita ... -
Acórdão nº 2006/0022340-0 de T6 - SEXTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA. LICENÇAS-PRÊMIO NÃO-GOZADAS. CONVERSÃO EM PECÚNIA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. INADEQUADA INTEGRAÇÃO PELO ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. PRECEDENTES DO STJ. 1. É inadequada a integração da legislação dos membros do Ministério Público...
... INADEQUADA INTEGRAÇÃO PELO ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. PRECEDENTES DO STJ ... 1. É inadequada a ... Catarina em virtude da diferença existente entre os direitos e os deveres em relação aos cargos que cada tipo de norma disciplina ... 2. Agravo ... -
Acórdãos nº 1000942-02.2017.8.26.0428 de 5ª Câmara de Direito Público, 19 de Febrero de 2018
RECURSOS DE APELAÇÃO E EX OFFICIO EM AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE PAULÍNIA. 1. BASE DE CÁLCULO DE INSALUBRIDADE. A Municipalidade tem a autonomia de legislar acerca dos direitos e deveres de seus servidores. Previsão expressa no Estatuto dos Servidores de que a concessão e fixação do adicional de insalubridade será estabelecida em lei própria, que foi
... tem a autonomia de legislar acerca dos direitos e deveres de seus servidores. Previsão expressa no Estatuto dos ... -
Acórdão nº 2013/0379189-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. ANALISTA JUDICIÁRIO, EXECUÇÃO DE MANDADOS. SINDICÂNCIA INVESTIGATIVA E PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DENÚNCIA ANÔNIMA. PODER-DEVER DA ADMINISTRAÇÃO. ART. 143 DA LEI 8.112/1990. DENÚNCIA ACOMPANHADA POR OUTROS ELEMENTOS...
... deveres ... -
Acórdãos nº 1001718-02.2017.8.26.0428 de 5ª Câmara de Direito Público, 27 de Abril de 2018
RECURSOS DE APELAÇÃO E EX OFFICIO EM AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE PAULÍNIA. BASE DE CÁLCULO DE INSALUBRIDADE. A Municipalidade tem a autonomia de legislar acerca dos direitos e deveres de seus servidores. Previsão expressa no Estatuto dos Servidores de que a concessão e fixação do adicional de insalubridade será estabelecida em lei própria, que foi...
... tem a autonomia de legislar acerca dos direitos e deveres de seus servidores. Previsão expressa no Estatuto dos ... -
Acórdão Nº 0301098-97.2016.8.24.0015 do Quinta Câmara de Direito Público, 20-10-2020
APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO POR OCUPANTE DE EMPREGO PÚBLICO MUNICIPAL, EM FACE DE ATO COATOR COMETIDO PELO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS, ANTE SUA DEMISSÃO DETERMINADA EM SINDICÂNCIA, SEM OBSERVAR OS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE DECLAROU A NULIDADE DO ATO E DETERMINOU A REINTEGRAÇÃO DA IMPETRANTE AO CARGO POR ELA OCUPADO...
... A MEDIDA ADOTADA, PORQUANTO INCOMPATÍVEL COM O ESPERADO DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS, TENDO EM VISTA OS DEVERES E PROIBIÇÕES ... -
Acordao N° 1680621 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-03-2023
Administrativo. Processual civil. Apelação. Cumprimento de sentença coletiva. Fundação. Extinção. Distrito federal. Sucessão. Responsabilidade. Sentença cassada. Ilegitimidade ativa afastada. 1. A fundação zoobotânica do distrito federal foi extinta pelo decreto n. 20. 976/2000, razão pela qual os servidores ativos e inativos da antiga fundação foram incorporados ao quadro de funcionários...
... 20.976/2000, razão pela qual ... os servidores ativos e inativos da antiga Fundação foram incorporados ao quadro de ... deveres e obrigações dos servidores da antiga Fundação ... para o Distrito ... -
Acórdão nº 2007/0235131-7 de T6 - SEXTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTE. LIMITAÇÃO TEMPORAL. LEI Nº 9.421/96. IMPOSSIBILIDADE. JUROS DE MORA. PERCENTUAL. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.180-35/2001. INAPLICABILIDADE. INOVAÇÃO VEDADA EM SEDE DE AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A edição da Lei nº 9.421/96 não determina a limitação do reajuste, eis que a implantação
... servidores do Poder Judiciário, com a conseqüente fixação de nova tabela de ... da espécie instrumental material, precisamente porque criam deveres patrimoniais para as partes, não incidem nos processos em andamento, quer ... -
DECRETO Nº 6049, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2007. Aprova o Regulamento Penitenciario Nacional.
... Art. 10. Os direitos e deveres dos agentes penitenciários federais são definidos no Regime Jurídico s Servidores Públicos Civis da União, Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990, sem ...