devolução consórcio
- Em vigor Lei nº 11.909, de 4 de março de 2009. Dispõe sobre as atividades relativas ao transporte de gás natural, de que trata o art. 177 da Constituição Federal, bem como sobre as atividades de tratamento, processamento, estocagem, liquefação, regaseificação e comercialização de gás natural; altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997; e dá outras providências.
- Acórdão nº 770189 de 2ª Turma, 27 de Octubre de 2011
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Acórdão Nº 5008007-18.2021.8.24.0000 do Câmara de Recursos Delegados, 26-05-2021
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA INSTAURADO ENTRE OS JUÍZOS DA 1ª VARA DE DIREITO BANCÁRIO DA REGIÃO METROPOLITANA DE FLORIANÓPOLIS (SUSCITANTE) E DA 6ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FLORIANÓPOLIS (SUSCITADO). AÇÃO DE RESCISÃO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA CUMULADA COM DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS. CONSÓRCIO. AUTOR QUE OBJETIVA O CANCELAMENTO DE CONTRATO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO NA CONTRATAÇÃ
... "ação de rescisão de promessa de compra e venda cumulada com devolução dos valores pagos", movida por Luis Claudio Pereira de Oliveira em ... por entender que "trata-se de ação fundada em contrato de consórcio onde o autor postula entre outras a nulidade de cláusulas contratuais" ... -
Acordao Nº 92700 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 22-02-2017
CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO. CONSÓRCIO. DESISTÊNCIA DO CONSORCIADO. DEVOLUÇÃO DE VALORES. 1) Diante da desistência do consorciado, a administradora do consórcio tem até 30 (trinta) dias, a contar do prazo previsto contratualmente para o encerramento do grupo, para devolver os valores vertidos pelo consorciado desistente ou excluído. Precedentes do STJ. 2) Reclamação procedente.
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Acordao Nº 92700 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 22-02-2017
CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO. CONSÓRCIO. DESISTÊNCIA DO CONSORCIADO. DEVOLUÇÃO DE VALORES. 1) Diante da desistência do consorciado, a administradora do consórcio tem até 30 (trinta) dias, a contar do prazo previsto contratualmente para o encerramento do grupo, para devolver os valores vertidos pelo consorciado desistente ou excluído. Precedentes do STJ. 2) Reclamação procedente.
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Acordao Nº 92700 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 22-02-2017
CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO. CONSÓRCIO. DESISTÊNCIA DO CONSORCIADO. DEVOLUÇÃO DE VALORES. 1) Diante da desistência do consorciado, a administradora do consórcio tem até 30 (trinta) dias, a contar do prazo previsto contratualmente para o encerramento do grupo, para devolver os valores vertidos pelo consorciado desistente ou excluído. Precedentes do STJ. 2) Reclamação procedente.
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Acórdão Nº 0700481-39.2021.8.02.0038 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 26-01-2023
APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE PAGAR. CONTRATO DE CONSÓRCIO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA DOS AUTORES AFASTADA. PRETENSÃO DE DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS PAGAS EM RAZÃO DO ENCERRAMENTO DO GRUPO DE CONSÓRCIO. MATÉRIA INCONTROVERSA. CLÁUSULA CONTRATUAL PARA INCIDÊNCIA DE TAXA DE PERMANÊNCIA POR RECURSOS NÃO PROCURADOS. INAPLICABILIDADE ANTE A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO ACERCA...
... Domingos de Araújo Lima Neto ... : Itaú Administradora de Consórcio Ltda ... : Pedro Roberto Romão (OAB: 209551/SP) ... : Rayane Vitória ... AUTORES AFASTADA. PRETENSÃO DE DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS PAGAS ... EM RAZÃO DO ENCERRAMENTO DO GRUPO DE CONSÓRCIO ... -
Processo nº 0441886-81.2015.8.19.0001 de Vigésima Quarta Câmara Cível Consumidor, 8 de Noviembre de 2017
... Apelante: HSBC BRASIL ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA ... Apelado: MARILZA FREITAS NARCIZO ... CABIMENTO DA DEVOLUÇÃO DAS QUANTIAS ... DESPENDIDAS ... CONSUMIDOR ...
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Acórdão Nº 0300843-91.2015.8.24.0010 do Segunda Câmara de Direito Civil, 22-07-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM DANOS MORAIS. CONSÓRCIO. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DO AUTOR. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS EM RAZÃO DA DESISTÊNCIA. OBRIGATORIEDADE DA RÉ, NO ENCERRAMENTO DOS GRUPOS. DANOS MORAIS NÃO VERIFICADOS. CLÁUSULAS LIMITATIVAS DOS DIREITOS DO AUTOR QUE, ADEMAIS, RESTARAM DEVIDAMENTE DESTACADAS NOS CONTRATOS FIRMADOS ENTRE AS PARTES. FIXAÇÃO DA VERBA...
... de Consórcios Ltda., requerendo, em síntese, a devolução das parcelas pagas em 10 contratos de consórcio para aquisição de ... -
Acórdãos nº 1007897-12.2017.8.26.0020 de 14ª Câmara de Direito Privado, 25 de Julio de 2019
... ) Apelação Ação de rescisão contratual c/c devolução de quantias pagas Consórcio Sentença de ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0007348-67.2021.8.19.0054 (Cível), 12-05-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0007348-67.2021.8.19.0054 Recorrente: ITAU CORRETORA DE SEGUROS S.A. - ré Recorridos: MARCELO OLIVEIRA RAFAEL - autor Origem: I Juizado Especial Cível - Comarca de São João de Meriti - RJ. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma...
... que deve devolver ao autor apenas o valor do fundo comum do consórcio, e não o valor ... integralmente pago por ele, considerando-se o ... -
Decisão Monocrática Nº 0177306-18.2017.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 16-12-2020
EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM RECURSO APELATÓRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO PRATICADO PELO PROCON. INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO A PARTIR DE RECLAMAÇÃO DE CONSUMIDOR. DEVOLUÇÃO DE PAGAMENTOS EFETUADOS EM GRUPO DE CONSÓRCIO. INOCORRÊNCIA DE ILEGALIDADES OU VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE DEVIDAMENTE MOTIVADA E AMPARADA EM LEI.
... Embargante: Embracon Administradora de Consórcio Ltda ... Embargado: Município de Fortaleza ... EMENTA: EMBARGOS ... RECLAMAÇÃO DE CONSUMIDOR. DEVOLUÇÃO DE PAGAMENTOS ... CONSÓRCIO ... INOCORRÊNCIA ... ILEGALIDADES OU ... -
Acórdão Nº 0803560-17.2022.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 27-07-2022
... : EASY CONSORCIO E NEGÓCIOS ... : Luiz Carlos dos Santos Filho (OAB: 12122/AL) ... O DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE ... CONSÓRCIO ... DEVOLUÇÃO DE VALOR PAGO A TÍTULO DE ... REQUISITOS ... PREVISTOS NO ART. 300 DO ...
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Acórdão nº 1.0000.19.085163-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-09-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CONSÓRCIO - DESISTÊNCIA - RESTITUIÇÃO PARCELAS PAGAS - PRAZO - TRINTA DIAS APÓS O ENCERRAMENTO DO GRUPO. - A devolução das parcelas pagas pela consorciada desistente somente poderá ocorrer após trinta dias do encerramento do grupo do consórcio e não de forma imediata. - O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento de recurso representativo da controvérsia, pacificou a...
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Acórdão nº 1.0480.15.010323-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-07-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. CONSÓRCIO. DESISTÊNCIA - DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS PAGAS - SEGURO - RETENÇÃO - POSSIBILIDADE - ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. A possibilidade de se descontar o percentual relativo à cláusula instituída no contrato para reparação de prejuízos depende de prova da administradora de consórcio sobre os efetivos prejuízos que a saída do consorciado gerou ao grupo. A função do seguro é a de...
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Acórdãos nº 1022084-90.2017.8.26.0451 de 22ª Câmara de Direito Privado, 14 de Diciembre de 2018
... ALBERTO DEGASPARI, é apelada EMBRACON ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA ... ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 22ª Câmara ... DESISTÊNCIA. DEVOLUÇÃO DAS QUOTAS PAGAS. No caso de desistência de contrato de ...
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Acórdão nº 1.0472.15.004054-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-05-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CONSÓRCIO - CONTEMPLAÇÃO - FORMAS PREVISTAS EM LEI - VÍCIO DE CONSENTIMENTO NÃO DEMONSTRADO - DESISTÊNCIA - TAXA DE ADMINISTRAÇÃO - MULTA E CLÁUSULA COMPENSATÓRIA - RESTITUIÇÃO PARCELAS PAGAS - CORREÇÃO MONETÁRIA - JUROS DE MORA.- O contrato de consórcio dispõe, expressamente, que as únicas formas de o consorciado ser contemplado são através de sorteio ou lance (art.22,...
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Acórdão nº 1.0000.20.446080-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-08-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES - CONTRATO DE CONSÓRCIO DE BEM IMÓVEL - ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO - ILEGITIMIDADE PASSIVA - INEXISTENTE - VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA INFORMAÇÃO E TRANSPARÊNCIA - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - INOCORRÊNCIA - AUSENCIA DE DANO MORAL - RETENÇÃO - CLÁUSULA PENAL - TAXA DE ADMINISTRAÇÃO - JUROS DE MORA- A legitimidade...
- Acórdão Nº 5020024-40.2019.8.24.0038 do Primeira Turma Recursal, 08-09-2022
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Acórdão nº 1.0701.15.036655-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-02-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO DE CONSÓRCIO - INADIMPLEMENTO - EXCLUSÃO DO GRUPO DE CONSÓRCIO - RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS PAGAS - FUNDO DE RESERVA - DEVOLUÇÃO - POSSIBILIDADE EM CASO DE SALDO REMANESCENTE - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - NECESSIDADE DE APURAÇÃO DOS VALORES EFETIVAMENTE PAGOS, EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. - Os valores do fundo de reserva, quando não usados...
- Acórdão Nº 5048599-07.2021.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 23-08-2022
- Acórdão Nº 5025958-25.2021.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 07-12-2021
- Acórdão Nº 5004568-79.2021.8.24.0038 do Segunda Turma Recursal, 06-09-2022
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Acordao N° 1681147 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-03-2023
Apelação cível. Civil e processo civil. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Ação de restituição de valores. Aplicabilidade do cdc. Consórcio. Desistência. Exclusão. Devolução das parcelas pagas. 1. Nos termos da súmula 538 do stj, "as administradoras de consórcio têm liberdade para estabelecer a respectiva taxa de administração, ainda que fixada em percentual superior a dez por cento". 2. Para
... AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES. APLICABILIDADE DO CDC ... CONSÓRCIO. DESISTÊNCIA. EXCLUSÃO. DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS PAGAS ... 1. Nos ... -
Acórdãos nº 1001404-97.2017.8.26.0576 de 17ª Câmara de Direito Privado, 18 de Octubre de 2017
... CONTRATO DE CONSÓRCIO. Devolução dos valores ... Inocorrência de afronta ao ...