devolução em dobro código de defesa do consumidor
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Acórdão nº 1.0287.14.009949-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-10-2019
Apelação cível - declaratória - revisão de débito - COPASA - hidrômetro defeituoso - consumo muito elevado - discrepância da média mensal - Resolução 40, de 2013 da Agência Estadual -de Água e Esgotamento Sanitário - não observância - ônus da prova - substituição do hidrômetro - não comprovação de alteração do consumo para maior - ausência de vazamentos - devolução em dobro - engano justificável -
... , sendo aplicadas as disposies do Cdigo de Defesa do Consumidor. 2- Considerando a aplicao do Cdigo ... Por fim, no h como condenar em restituio em dobro, porquanto a cobrana se pautou em erro ... -
Acórdão nº 1.0209.14.001600-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-03-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO - PRELIMINAR - SUSPENSÃO DO PROCESSO - REJEIÇÃO - JUROS REMUNERATÓRIOS - TAXA MÉDIA DE MERCADO - AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE - CAPITALIZAÇÃO - POSSIBILIDADE - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - LEGALIDADE - DEVOLUÇÃO EM DOBRO - DESCABIMENTO. - São aplicáveis aos contratos bancários celebrados com instituições financeiras as regras do Código de...
... Por fim requer a devoluo em dobro dos valores cobrados indevidamente. O ... de serem aplicadas as normas do Cdigo de Defesa do Consumidor s Instituies Financeiras ... -
Acórdão Nº 5049727-79.2020.8.24.0038 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 07-12-2021
RECURSOS INOMINADOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. DESISTÊNCIA. HOMOLOGAÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. RECURSO DA PARTE RÉ. PRELIMINARES. CERCEAMENTO DE DEFESA DIANTE DA NÃO APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE PERÍCIA. NÃO ACOLHIMENTO. PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS QUE
... , quanto alegao de cerceamento de defesa devido no apreciao do pedido de realizao de ... COBRANAS INDEVIDAS. DEVOLUO EM DOBRO. INCIDNCIA DO ARTIGO 42, PARGRAFO NICO, DO CDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONDUTA CONTRRIA BOA-F OBJETIVA. DESNECESSIDADE ... -
Acórdão Nº 5001100-54.2021.8.24.0282 do Segunda Câmara de Direito Civil, 10-11-2022
... negcio jurdico, pela repetio do indbito em dobro e pelopagamento R$ 10.000,00 (dezmil reais) a ... lide importou em verdadeiro cerceamento de defesa, razo pela qual a sentena, tal como prolatada, no ... da tese de que, "Na hiptese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura ...
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Processo nº 0098261-27.2013.8.19.0038 de Vigésima Quarta Câmara Cível Consumidor, 16 de Noviembre de 2016
... EM DOBRO ... PEDIDOS E, SUBSIDIARIAMENTE, A DEVOLUÇÃO SIMPLES ... DO CÓDIGO" DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SENTENÇA\xC2" ...
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Acórdão Nº 5001432-69.2020.8.24.0051 do Sexta Câmara de Direito Civil, 10-08-2021
... exposto, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos ... corrente; c) determinar a restituição em dobro dos valores cobrados pela requerida, atualizado ... autor, impugnando a determinação de devolução em dobro dos valores regulamente descontados dos ... Não há que se falar em cerceamento de defesa quando a instrução probatória exsurge ... ter sido o Código de Defesa do Consumidor devidamente aplicado pelo Juízo de Primeiro ...
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Acórdão Nº 5000473-62.2019.8.24.0042 do Terceira Câmara de Direito Civil, 06-07-2021
... nove reais e quarenta e cinco centavos), em dobro, cujo montante deverá sofrer correção ... 927 do Código Civil, segundo o qual "aquele que, por ato ... de serviços; e o apelado, como consumidor, por ser o destinatário final dos serviços ... apelante para questionar acerca da devolução de um cheque, porque possuía crédito para ... ágrafo único do artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor que "o consumidor cobrado em ...
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Acórdão Nº 0006171-81.2022.8.16.0130 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 10ª Câmara Cível, 10-07-2023
... INTELIGÊNCIA DO ART ... 429, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PARTE RÉ QUE SE ... NEGOU A ... CERCEAMENTO DE DEFESA ... NÃO CONFIGURADO. DANO MORAL. CONFIGURADO. UANTUM ... MAJORADO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS ... INDENIZATÓRIO ... VALORES ... CONSUMIDOR. COMPENSAÇÃO DOS VALORES DISPONIBILIZADOS ...
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Acórdão nº 1.0476.16.001299-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-12-2018
EMENTA: APELAÇÃO. EXECUÇÃO. EMBARGOS A EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. CONTRATO DE CAPITAL DE GIRO. AUSÊNCIA DE INCIDÊNCIA DO CDC. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. PREVISÃO. POSSIBILIDADE. JUROS REMUNERATÓRIOS. LEGALIDADE. - A parte interessada na decretação da nulidade haveria de comprovar o prejuízo sofrido com a ausência da produção da prova requerida ou da oportunidade para fazê-lo. -...
... , suscitando preliminar de cerceamento de defesa, em razo do indeferimento da prova pericial, para ... Requer a aplicao do Cdigo de Defesa do Consumidor ao caso em questo, pois, embora se trate de ... taxas superiores a uma vez e meia [ ... ], ao dobro [ ... ] ou ao triplo [ ... ] da mdia. Todavia, esta ... -
Acórdão nº 1.0476.16.001299-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-12-2018
EMENTA: APELAÇÃO. EXECUÇÃO. EMBARGOS A EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. CONTRATO DE CAPITAL DE GIRO. AUSÊNCIA DE INCIDÊNCIA DO CDC. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. PREVISÃO. POSSIBILIDADE. JUROS REMUNERATÓRIOS. LEGALIDADE. - A parte interessada na decretação da nulidade haveria de comprovar o prejuízo sofrido com a ausência da produção da prova requerida ou da oportunidade para fazê-lo. -...
... , suscitando preliminar de cerceamento de defesa, em razo do indeferimento da prova pericial, para ... Requer a aplicao do Cdigo de Defesa do Consumidor ao caso em questo, pois, embora se trate de ... taxas superiores a uma vez e meia [ ... ], ao dobro [ ... ] ou ao triplo [ ... ] da mdia. Todavia, esta ... -
Acórdão Nº 0027217-97.2013.8.24.0008 do Quinta Câmara de Direito Civil, 23-02-2021
... o cancelamento dos serviços e a devolução dos valores pagos sem setembro de 2012, ... contratado (R$ 17,95); b) a devolução em dobro dos valores cobrados a maior; c) a condenação ... com fundamento no artigo 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor (fls. 56/58), bem como se ...
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Acórdão Nº 5000448-30.2021.8.24.0058 do Sétima Câmara de Direito Civil, 20-04-2023
... 162.997.710-9, devendo a ré restituir em dobro os valores indevidamente exigidos, além de ... 85, § 2.º, do Código de Processo Civil. Todavia, fica suspensa, por ... as disposições contidas no Código de Defesa do Consumidor, conforme acertadamente consignou o ... de origem, requerendo seja a devolução efetuada da forma simples. No que versa sobre a ...
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Acórdão Nº 5001522-05.2022.8.24.0020 do Sétima Câmara de Direito Civil, 13-10-2022
... em tela as disposies contidas no Cdigo de Defesa do Consumidor, conforme acertadamente consignou o ... repetio do indbito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correo ...
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Acórdão Nº 5001735-96.2020.8.24.0079 do Sétima Câmara de Direito Civil, 25-02-2021
... Pugnou, ademais, pela repetição em dobro de valores descontados.Citada, a ré apresentou ... , nos termos do artigo 487, inciso I, do Código" de Processo Civil, para:I - Condenar a parte ré \xC3" ... Aplicabilidade do Código de Defesa do ConsumidorAntes de analisar o mérito, ... constantes no Código de Defesa do Consumidor, pois a relação jurídica existente entre as ... contratação.Aduz a demandada que a devolução dos valores não poderia se dar da forma simples, ...
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Acórdão Nº 5002797-02.2021.8.24.0027 do Sexta Câmara de Direito Civil, 04-10-2022
... as partes; b)CONDENARa r restituio, em dobro, dos valores debitados indevidamente da parte ... luzdas normas protetivas do Cdigo de Defesa do Consumidor. Isso porque,mesmo que se ...
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Processo nº 0002984-62.2011.8.19.0067 de Vigésima Quinta Câmara íivel Consumidor, 5 de Octubre de 2016
... II - Devolução ... parágrafo único, do Código de Proteção e Defesa do Consumidor. ... dobro ...
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Acórdão Nº 0000583-16.2021.8.16.0167 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 10ª Câmara Cível, 05-12-2022
... DEVOLUÇÃO EM DOBRO DO MONTANTE DESCONTADO – CABIMENTO - ... 42, PARÁGRAFO ÚNICO, ... DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – PEDIDO DE ...
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Acórdão Nº 5013723-92.2021.8.24.0075 do Quinta Câmara de Direito Civil, 27-02-2024
... , para condenar o réu à restituição em dobro dos valores descontados da autora, relativos a ... devolução em dobro do que pagou, hipótese não configurada ... primitivo.O artigo 932, inciso VIII, do Código de Processo Civil expressamente franqueou ao ... tal procedimento implicaria cerceamento de defesa ou ofensa ao princípio da colegialidade, pois, ... APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. EXEGESE DA SÚMULA N. 297 DO SUPERIOR TRIBUNAL ...
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Acórdão Nº 5003647-04.2021.8.24.0012 do Sétima Câmara de Direito Civil, 26-01-2023
... caso em tela as disposições contidas no Código de Defesa do Consumidor, conforme acertadamente ... de origem, requerendo seja a devolução efetuada da forma dobrada. Com razão em parte ... ção do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção ...
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Acórdão Nº 0003909-04.2021.8.16.0031 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 10ª Câmara Cível, 05-12-2022
... AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO ... DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES SUPOSTAMENTE ... PROVIDO. 1. O art. 14 do código de defesa do consumidor enuncia a ...
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Acórdão Nº 5014839-84.2020.8.24.0038 do Sétima Câmara de Direito Civil, 03-11-2022
... de nulidade dos contratos, a repetio em dobro dos valores j pagos e a condenao da r ao ... a nulidade do julgado por cerceamento de defesa. No mrito, pugnou pela declarao de validade da ... Aplicabilidade do Cdigo de Defesa do Consumidor Antes de analisar o mrito, consigna-se a ...
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Acórdão Nº 0001907-59.2022.8.27.2702 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 26-04-2023
... AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM ... da contratação do serviço pelo consumidor, à medida em não comprovou a veracidade das ... 42 do Código de Defesa do Consumidor. Portanto, mantida a ...
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Acórdão Nº 5007093-18.2021.8.24.0011 do Sétima Câmara de Direito Civil, 15-12-2022
... de contratao do negcio, a devoluo em dobro dos valores descontados indevidamente e a ... , a ocorrncia de cerceamento de defesa e a desigualdade na valorao das provas. No mrito, ... de assinatura impugnada pelo consumidor do fornecedor. A respeito, o Superior Tribunal ...
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Acórdão nº 1004846-54.2023.8.11.0002 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Turma Recursal, 18-09-2023
Recurso Cível Inominado n. 1004846-54.2023.8.11.0002Recorrente: Banco Pan S.ARecorrente: Paulo Malheiros dos Santos FilhoRecorrido: Banco Pan S.ARecorrido: Paulo Malheiros dos Santos FilhoEMENTARECURSO CÍVEL INOMINADO – DEMANDA INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS – DESCONTO INDEVIDO DE FOLHA DE PAGAMENTO - DÍVIDA INEXISTENTE - NEGLIGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO –...
... CARACTERIZADO – DEVER DE INDENIZAR EM DOBRO – DANO MORAL CONFIGURADO – VALOR ... , correta a determinação para devolução em dobro dos valores descontados consoante do ... 42 do código de defesa do consumidor. Não há dúvidas de que ... -
Acórdão Nº 5002913-25.2021.8.24.0086 do Sétima Câmara de Direito Civil, 30-03-2023
... Pugnou, ademais, pela repetição em dobro de valores pagos. Citada, a ré apresentou ... 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE ... 2. Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor Antes de analisar o mérito, ... o direito da acionante de receber a devolução do valor indevidamente cobrado em dobro, uma vez ...