devolução em dobro código de defesa do consumidor
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Acórdão nº 1.0027.14.013325-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-02-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - TARIFA DE CADASTRO - LEGALIDADE -TARIFA DE REGISTRO, SERVIÇOS DE TERCEIROS E SEGURO - ABUSIVIDADE - RESTITUIÇÃO SIMPLES.- Tratando-se de cédula de crédito bancário, a Lei n. 10.931/04 permite a capitalização dos juros, dede que expressamente convencionada. Com a edição da MP n. 2.1
... Entendeu ser devida a restituio em dobro dos valores indevidamente cobrados. Requereu ... devem ser protegidas pelo Cdigo de Defesa do Consumidor, motivo pelo qual incidem na ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08122868820184058400), 24-11-2020
EMENTA ADMINISTRATIVO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL (FIES). COBRANÇA INDEVIDA. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. RESTITUIÇÃO EM DOBRO (ART. 42 DO CDC). DESCABIMENTO. MÁ-FÉ. NÃO COMPROVAÇÃO. DANOS MORAIS. VALOR DA INDENIZAÇÃO. MANUTENÇÃO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação em face de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, confirmando a decisão liminar, para: "a)...
... , ainda, a necessidade de ressarcimento em dobro dos valores pagos diretamente à Instituição ... 42 do Código" de Defesa do Consumidor, que determina a devoluç\xC3" ... a sentença que condenou a ré a devolução simples do montante pago indevidamente pelo ... -
Acórdão nº 1.0144.15.004834-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-11-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C.C. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. REQUISITOS AUSENTES. RECURSO NÃO PROVIDO. 1 - Para que exsurja do direito do consumidor à devolução em dobro prevista no art. 42, parágrafo único, CDC, é imprescindível, além da prova de má-fé do credor, que o indébito...
... 42, pargrafo nico, do Cdigo de Defesa do Consumidor, tendo em vista que foi ... repetio do indbito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correo ... -
Acórdão nº 1.0144.15.004834-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-11-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C.C. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. REQUISITOS AUSENTES. RECURSO NÃO PROVIDO. 1 - Para que exsurja do direito do consumidor à devolução em dobro prevista no art. 42, parágrafo único, CDC, é imprescindível, além da prova de má-fé do credor, que o indébito...
... 42, pargrafo nico, do Cdigo de Defesa do Consumidor, tendo em vista que foi ... repetio do indbito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correo ... -
Acórdão nº 1.0114.13.001547-1/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-05-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - RELATIVIZAÇÃO DO PACTA SUNT SERVANDA - JUROS REMUNERATÓRIOS - CAPITALIZAÇÃO - POSSIBILIDADE - ENCARGOS MORATÓRIOS - REGULARIDADE DA PREVISÃO CONTRATUAL - TARIFAS DE CADASTRO E DE REGISTRO DO CONTRATO - LEGALIDADE DA CONTRATAÇÃO - TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM - EXIGÊNCIA INDEVIDA - SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA - CONFIGURAÇÃO...
... 51, IV, do Cdigo de Defesa do Consumidor. Aduz a impossibilidade da ... - NO CABIMENTO - - REPETIO DE INDBITO EM DOBRO - IMPOSSIBILIDADE - AUSNCIA DE PROVA DE M-F DO ... 1.531, DO CODIGO CIVIL, ANTE O SEU CARTER NITIDAMENTE DRACONIANO, ... -
Acórdão nº 1.0114.13.001547-1/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-05-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - RELATIVIZAÇÃO DO PACTA SUNT SERVANDA - JUROS REMUNERATÓRIOS - CAPITALIZAÇÃO - POSSIBILIDADE - ENCARGOS MORATÓRIOS - REGULARIDADE DA PREVISÃO CONTRATUAL - TARIFAS DE CADASTRO E DE REGISTRO DO CONTRATO - LEGALIDADE DA CONTRATAÇÃO - TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM - EXIGÊNCIA INDEVIDA - SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA - CONFIGURAÇÃO...
... 51, IV, do Cdigo de Defesa do Consumidor. Aduz a impossibilidade da ... - NO CABIMENTO - - REPETIO DE INDBITO EM DOBRO - IMPOSSIBILIDADE - AUSNCIA DE PROVA DE M-F DO ... 1.531, DO CODIGO CIVIL, ANTE O SEU CARTER NITIDAMENTE DRACONIANO, ... -
Acórdão Nº 5001794-88.2021.8.24.0034 do Sexta Câmara de Direito Civil, 16-05-2023
... Diante disso, invocando a incidência do Código de Defesa do Consumidor, pugnou pela declaração ... ência do débito, pela repetição em dobro do indébito e pela condenação da ré ao ... a compensação - ou subsequente devolução, caso não haja saldo em favor da parte autora - ...
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Acórdão nº 1.0079.09.974536-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-11-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO - RELATIVIZAÇÃO DO PACTA SUNT SERVANDA - JUROS REMUNERATÓRIOS - TAXA - REDUÇÃO INDEVIDA - CAPITALIZAÇÃO MENSAL - POSSIBILIDADE DA EXIGÊNCIA - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - LIMITAÇÃO À SOMA DOS ENCARGOS REMUNERATÓRIOS E MORATÓRIOS CONTRATADOS - TARIFAS DE ABERTURA DE CRÉDITO, DE EMISSÃO DE CARNÊ OU BOLETO E DE LIQUIDAÇÃO ANTECIPADA - LEGALIDADE...
... 39, V, e 51, IV e XII, do Cdigo de Defesa do Consumidor. Afirma no ser devida a ... Menezes Direito, DJ de 04.08.2003), ao dobro (Resp 1.036.818, Terceira Turma, minha relatoria, ... 1.531, DO CODIGO CIVIL, ANTE O SEU CARTER NITIDAMENTE DRACONIANO, ... -
Acórdão nº 1.0471.17.004198-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-05-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO BANCÁRIO - JUROS REMUNERATÓRIOS - LIMITAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - LEGALIDADE - SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA - CONTRATAÇÃO COMPROVADA - VENDA CASADA - ILEGALIDADE - TARIFA DE REGISTRO DO CONTRATO - AUSÊNCIA DA EFETIVA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM - TARIFA DE CADASTRO - LEGALIDADE - RESTITUIÇÃO EM...
... sustenta o apelante o direito restituio em dobro. Requereu o provimento do recurso para ... devem ser protegidas pelo Cdigo de Defesa do Consumidor, motivo pelo qual incidem na ... -
Acórdão nº 1.0009.18.000819-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-03-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - CONTRATAÇÃO POR SEMIANALFABETO ATRAVÉS DE ASSINATURA ELETRÔNICA - REQUISITOS LEGAIS NÃO OBSERVADOS - NULIDADE DO CONTRATO - RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES DESCONTADOS DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS.- Nos casos em que...
... a autorizar eventual repetio do indbito em dobro, nos termos do artigo 42, pargrafo nico, do CDC ... DE NULIDADE - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - EMPRSTIMO - CAIXA ELETRNICO - DESCONTO EM FOLHA ... Ademais, nos casos em que o consumidor se mostra mais vulnervel do que ordinariamente se ... -
Acórdão nº 1.0009.18.000819-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-03-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - CONTRATAÇÃO POR SEMIANALFABETO ATRAVÉS DE ASSINATURA ELETRÔNICA - REQUISITOS LEGAIS NÃO OBSERVADOS - NULIDADE DO CONTRATO - RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES DESCONTADOS DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS.- Nos casos em que...
... a autorizar eventual repetio do indbito em dobro, nos termos do artigo 42, pargrafo nico, do CDC ... DE NULIDADE - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - EMPRSTIMO - CAIXA ELETRNICO - DESCONTO EM FOLHA ... Ademais, nos casos em que o consumidor se mostra mais vulnervel do que ordinariamente se ... -
Acórdão nº 1.0000.21.220346-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-05-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - TARIFA DE DESPACHANTE - SEGURO - COMISSÃO DE PERMANENCIA - DEVOLUÇÃO EM DOBRO.- Não há que se falar em ilegalidade na cobrança de serviço de despachante, quando foi juntado aos autos, recibo de terceira pessoa correspondente ao que foi despendido pelo consumidor.- Caracteriza-se venda casada o condicionamento da pactuação do...
... APLICAO DO CDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AOS CONTRATOS BANCRIOS ... Cdigo de Defesa do Consumidor, a devoluo em dobro da quantia somente tem aplicao quando h dolo ou ... -
Acórdão nº 1.0000.21.220346-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-05-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - TARIFA DE DESPACHANTE - SEGURO - COMISSÃO DE PERMANENCIA - DEVOLUÇÃO EM DOBRO.- Não há que se falar em ilegalidade na cobrança de serviço de despachante, quando foi juntado aos autos, recibo de terceira pessoa correspondente ao que foi despendido pelo consumidor.- Caracteriza-se venda casada o condicionamento da pactuação do...
... APLICAO DO CDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AOS CONTRATOS BANCRIOS ... Cdigo de Defesa do Consumidor, a devoluo em dobro da quantia somente tem aplicao quando h dolo ou ... -
Acórdão nº 1.0460.11.001827-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-10-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - JUROS REMUNERATÓRIOS - CAPITALIZAÇÃO MENSAL - LEGALIDADE - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - LIMITAÇÃO - TARIFA DE CADASTRO - LEGALIDADE - TARIFAS DE SERVIÇOS DE TERCEIROS - ILEGALIDADE - TEB, REGISTRO DO CONTRATO, AVALIAÇÃO DO BEM E SEGURO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - DEVOLUÇÃO EM DOBRO - DESCABIMENTO.- Com a edição da MP n. 2.170-36/
... de nulidade e repetio do indbito em dobro das cobranas referentes TAC; TEC; servios de ... devem ser protegidas pelo Cdigo de Defesa do Consumidor, motivo pelo qual incidem na ... -
Acórdão nº 1.0000.20.532929-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-09-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DESCONTOS REALIZADOS NO BENEFICIO PREVIDENCIÁRIO - CONTRATOS ASSINADOS A ROGO - DUAS TESTEMUNHAS - VALIDADE - INDENIZAÇÃO INDEVIDA - COBRANÇA EM DOBRO - AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ - DEVOLUÇÃO DE FORMA SIMPLES. O Código de Defesa do Consumidor expressamente exige o prévio conhecimento do sentido e do alcance da negociação, como condiç
... S/A a ressarcirem, ou seja, pagar parte em dobro o valor das parcelas que foram descontadas, com ... S/A afirma que houve cerceamento de defesa, tendo em vista a necessidade de depoimento ... Como se sabe, o Cdigo de Defesa do Consumidor expressamente exige o prvio conhecimento do ... -
Acórdão nº 1.0517.19.000072-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-04-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - CONTRATAÇÃO NÃO DEMONSTRADA - DESCONTOS INDEVIDOS - DANO MORAL CONFIGURADO - VALOR INDENIZATÓRIO - CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO - RESTITUIÇÃO EM DOBRO - IMPOSSIBILIDADE. .- Embora o simples desconto indevido por parte da instituição financeira não configure dano moral passível de indenização, os descontos indevidos feitos na conta bancária em que o autor...
... "; b) condenar o requerido restituio em dobro dos valores descontados indevidamente, com correo ... , tendo em vista a aplicao do Cdigo de Defesa do Consumidor, que determina ser objetiva a ... -
Acórdão nº 1.0517.19.000072-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-04-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - CONTRATAÇÃO NÃO DEMONSTRADA - DESCONTOS INDEVIDOS - DANO MORAL CONFIGURADO - VALOR INDENIZATÓRIO - CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO - RESTITUIÇÃO EM DOBRO - IMPOSSIBILIDADE. .- Embora o simples desconto indevido por parte da instituição financeira não configure dano moral passível de indenização, os descontos indevidos feitos na conta bancária em que o autor...
... "; b) condenar o requerido restituio em dobro dos valores descontados indevidamente, com correo ... , tendo em vista a aplicao do Cdigo de Defesa do Consumidor, que determina ser objetiva a ... -
Processo nº 0430356-80.2015.8.19.0001 de Vigésima Quarta Câmara Cível Consumidor, 7 de Diciembre de 2016
... CONDENANDO A RÉ À DEVOLUÇÃO DA QUANTIA DE R$ ... CÓDIGODOBRO DOS VALORES COBRADOS ... DEFESA DO ...
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Acórdão nº 1.0079.14.027863-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-02-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO - CCB - JUROS REMUNERATÓRIOS - CAPITALIZAÇÃO - REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO.- Não se aplicando às instituições financeiras o Decreto n. 22.626/33, sendo ainda editada a Súmula Vinculante n. 7 do STF, devem prevalecer nos contratos bancários os juros remuneratórios livremente pactuados pelas partes.- Tratando-se de cédula de crédito bancário, a Lei n. 10.9
... devem ser protegidas pelo Cdigo de Defesa do Consumidor, motivo pelo qual incidem na ... Cdigo de Defesa do Consumidor, a devoluo em dobro da quantia somente tem aplicao quando h dolo ou ... -
Acórdão nº 0001206-52.2016.8.05.0138 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 3 de Julio de 2018
... MEDIDOR QUE NÃO BENEFICIOU O CONSUMIDOR. HISTÓRICO ... DE CONSUMO SEM VARIAÇÃO A ... DEVOLUÇÃO EM DOBRO. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE ... DEFESA ...
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Acórdão nº 1.0000.21.234217-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-01-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - 'QUANTUM' INDENIZATÓRIO - CRITÉRIOS - REPETIÇÃO DE INDÉBITO AFASTADA - RESTITUIÇÃO SIMPLES- O simples desconto indevido de parcelas de contrato não configura dano moral passível de indenização, mas, quando atingido benefício...
... O requerido foi condenado no pagamento em dobro dos valores indevidamente descontados em benefcio ... as disposies existentes no Cdigo de Defesa do Consumidor (CDC), no se podendo olvidar que o ... -
Acórdão nº 1.0491.16.000970-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-10-2021
EMENTA: INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. FIXAÇÃO DO VALOR DO DANO. CARÁTER PEDAGÓGICO DA CONDENAÇÃO. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. A fixação do dano deve ser feita em medida capaz de incutir ao agente do ato ilícito lição de cunho pedagógico, mas sem propiciar o enriquecimento ilícito da vítima e com fulcro nas especificidades de cada caso.(v.v) APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DECLARATÓRIA...
... , condenando o recorrido a restituir em dobro o que indevidamente descontou do apelante" ... nas hipteses de incidncia do Cdigo de Defesa do Consumidor, pois o referido dispositivo ... -
Acórdão nº 1.0491.16.000970-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-10-2021
EMENTA: INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. FIXAÇÃO DO VALOR DO DANO. CARÁTER PEDAGÓGICO DA CONDENAÇÃO. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. A fixação do dano deve ser feita em medida capaz de incutir ao agente do ato ilícito lição de cunho pedagógico, mas sem propiciar o enriquecimento ilícito da vítima e com fulcro nas especificidades de cada caso.(v.v) APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DECLARATÓRIA...
... , condenando o recorrido a restituir em dobro o que indevidamente descontou do apelante" ... nas hipteses de incidncia do Cdigo de Defesa do Consumidor, pois o referido dispositivo ... -
Acórdão nº 1.0474.18.000782-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-07-2021
EMENTA: AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO DE FINANCIAMENTO - COBRANÇA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - AUSÊNCIA DE PROVA - TARIFA DE AVALIAÇÃO - ABUSIVIDADE - RESTITUIÇÃO SIMPLES DEVIDA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CRITÉRIOS.- Admissível a cobrança de comissão de permanência na hipótese de inadimplência, sendo vedada a sua cumulação com juros remuneratórios, juros moratórios, multa moratória e correção...
... Entendeu que tem direito restituio em dobro dos valores indevidamente cobrados. Pugnou ... devem ser protegidas pelo Cdigo de Defesa do Consumidor, motivo pelo qual incidem na ... -
Acórdão nº 1.0474.18.000782-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-07-2021
EMENTA: AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO DE FINANCIAMENTO - COBRANÇA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - AUSÊNCIA DE PROVA - TARIFA DE AVALIAÇÃO - ABUSIVIDADE - RESTITUIÇÃO SIMPLES DEVIDA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CRITÉRIOS.- Admissível a cobrança de comissão de permanência na hipótese de inadimplência, sendo vedada a sua cumulação com juros remuneratórios, juros moratórios, multa moratória e correção...
... Entendeu que tem direito restituio em dobro dos valores indevidamente cobrados. Pugnou ... devem ser protegidas pelo Cdigo de Defesa do Consumidor, motivo pelo qual incidem na ...