devolução em dobro código de defesa do consumidor
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Acórdão nº 1.0105.13.010977-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-02-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO - APLICAÇÃO DO CDC - JUROS REMUNERATÓRIOS - LIMITAÇÃO INDEVIDA - CAPITALIZAÇÃO MENSAL - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - LIMITAÇÃO À TAXA DE CONTRATO - CUMULAÇÃO - TARIFA DE CADASTRO - TARIFA DE REGISTRO - TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM - SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA - DEVOLUÇÃO EM DOBRO - DESCABIMENTO.- O entendimento doutrinário e...
... que já estava em vigor o novo Código de Processo Civil (Lei n. 13.105/15) quando foi ... devem ser protegidas pelo Código de Defesa do Consumidor, motivo pelo qual incidem na ...ção financeira, sendo cabível a devolução simples, através de compensação com o débito ... de Defesa do Consumidor, a devolução em dobro da quantia somente tem aplicação quando há ... -
Acórdão Nº 5007099-78.2021.8.24.0058 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 30-05-2022
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA PARTE RÉ. DESCONTO DE VALORES A TÍTULO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ATO ILÍCITO DEVIDAMENTE COMPROVADO. DESCONTOS INDEVIDOS. APLICAÇÃO DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DEVOLUÇÃO EM DOBRO QUE INDEPENDE DA DEMONSTRAÇÃO DE...
...é a restituir em favor da parte autora, em dobro, os valores que lhe foram indevidamente ...509, § 2°, do novo Código de Processo Civil, com a incidência de ...DEVOLUÇÃO EM DOBRO. ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DEVOLUÇÃO EM DOBRO QUE INDEPENDE ... -
Acórdão Nº 5000377-16.2019.8.24.0020 do Sétima Câmara de Direito Civil, 01-10-2020
APELAÇão CÍVEl. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DECORRENTES DE CONTRIBUIÇÃO A ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE ALEGADAMENTE NÃO AUTORIZADO PELA PARTE AUTORA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO.RECURSO DA AUTORA.PEDIDO DE CONDENAÇÃO DE DEVOLUÇÃO EM DOBRO DO VALOR. INSUBSISTÊNCIA. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
...Pugnou, ademais, pela repetição em dobro de valores descontados.Citada, a ré apresentou ... passa-se ao seu exame sob o regramento do Código de Processo Civil de 2015, vigente à época da ...inAplicabilidade do Código de Defesa do ConsumidorAntes de analisar o mérito, ... constantes no Código de Defesa do Consumidor, pois a relação jurídica existente entre as ...ÊNCIA DO AUTOR. PRETENDIDA A DEVOLUÇÃO EM DOBRO DE VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE ... -
Acórdão Nº 0003087-77.2021.8.16.0075 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 8ª Câmara Cível, 24-07-2023
APELAÇÃO CÍVEL – DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL – AÇÃO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PELA MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – DESCONTOS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA ORIUNDOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – AUSÊNCIA DE AUTENTICIDADE DE ASSINATURA ATESTADA POR LAUDO PERICIAL GRAFOTÉCNICO – INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES – ATO ILÍCITO EVIDENCIADO – RECURSO QUE IMPUGNA
...CONDENAÇÃO A REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO –. POSSIBILIDADE DE DEVOLUÇÃO DO ...ARTIGO 42, PARÁGRAFO ÚNICO DO CÓDIGO DE DEFESA DO. CONSUMIDOR – COBRANÇA INDEVIDA ... -
Acórdão Nº 0000117-98.2014.8.24.0052 do Terceira Câmara de Direito Civil, 04-05-2021
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. COBRANÇA INDEVIDA. NÃO COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA E DA ORIGEM DA DÍVIDA. ÔNUS QUE COMPETIA À RÉ NOS TERMOS DO ART. 373, II, DO CPC. DÉBITO INEXIGÍVEL. RESTITUIÇÃO DEVIDA. PRETENSO AFASTAMENTO DA RESTITUIÇÃO EM DOBRO DA QUANTIA COBRADA....
...11 e determinar a devolução em dobro da referida quantia em favor do autor, ... autor, nos termos do art. 373, II, do Código de Processo Civil. Vejamos:"Art. 373. O ônus da ... vez no processo dentro do prazo para a defesa (CPC 335), abre-se-lhe a oportunidade de alegar ... do artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor que "o consumidor cobrado em quantia indevida tem ... -
Acórdão nº 1.0045.17.003877-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-07-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - PEDIDO NÃO ANALISADO PELO JUÍZO 'A QUO' - VÍCIO 'CITRA PETITA' CONFIGURADO - SENTENÇA CASSADA - TEORIA DA CAUSA MADURA - ARTIGO 1.013, § 3º DO NOVO CPC (515, § 3º, DO CPC DE 1973) - APLICABILIDADE - JUROS REMUNERATÓRIOS - LIMITAÇÃO INDEVIDA - CAPITALIZAÇÃO MENSAL - LEGALIDADE - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - LIMITAÇÃO À TAXA DO...
... Pugnou pela repetição do indébito em dobro dos valores pagos indevidamente, nos termos do ... que já estava em vigor o novo Código de Processo Civil (Lei n. 13.105/15) quando foi ... devem ser protegidas pelo Código de Defesa do Consumidor, motivo pelo qual incidem na ... do Código de Defesa do Consumidor, a devolução em dobro da quantia somente tem aplicação ... -
Acórdão nº 1.0045.17.003877-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-07-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - PEDIDO NÃO ANALISADO PELO JUÍZO 'A QUO' - VÍCIO 'CITRA PETITA' CONFIGURADO - SENTENÇA CASSADA - TEORIA DA CAUSA MADURA - ARTIGO 1.013, § 3º DO NOVO CPC (515, § 3º, DO CPC DE 1973) - APLICABILIDADE - JUROS REMUNERATÓRIOS - LIMITAÇÃO INDEVIDA - CAPITALIZAÇÃO MENSAL - LEGALIDADE - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - LIMITAÇÃO À TAXA DO...
... Pugnou pela repetição do indébito em dobro dos valores pagos indevidamente, nos termos do ... que já estava em vigor o novo Código de Processo Civil (Lei n. 13.105/15) quando foi ... devem ser protegidas pelo Código de Defesa do Consumidor, motivo pelo qual incidem na ... do Código de Defesa do Consumidor, a devolução em dobro da quantia somente tem aplicação ... -
Acórdão nº 1.0352.19.004201-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-04-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - EMPRÉSTIMO PESSOAL - PRESCRIÇÃO - CONTRATAÇÃO POR ANALFABETO - NECESSIDADE DE INSTRUMENTO PÚBLICO - DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - 'QUANTUM' - RAZOABILIDADE - REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO - DESCABIMENTO - Tratando-se de
... Requereu, ainda, a restituição em dobro dos valores debitados indevidamente, desde o ... de indenização por danos morais e a devolução em dobro dos valores descontados indevidamente. ...áveis as disposições existentes no Código de Defesa do Consumidor (CDC), não se podendo ... -
Acórdão nº 1.0433.11.001759-0/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-03-2019
EMENTA: AÇÃO REVISIONAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - JUROS REMUNERATÓRIOS - LIMITAÇÃO INDEVIDA - CAPITALIZAÇÃO MENSAL - LEGALIDADE - DEVOLUÇÃO EM DOBRO - DESCABIMENTO.- Não se aplicando às instituições financeiras o Decreto n. 22.626/33, sendo ainda editada a Súmula Vinculante n. 7 do STF, devem prevalecer nos contratos bancários os juros remuneratórios livremente pactuados pelas partes.-...
... ao ano, nos termos do artigo 591 e 406 do Código Civil, e artigo 192 da Constituição da ... Pugnou pela repetição do indébito em dobro dos valores pagos indevidamente, nos termos do ... devem ser protegidas pelo Código de Defesa do Consumidor, motivo pelo qual incidem na ... do Código de Defesa do Consumidor, a devolução em dobro da quantia somente tem aplicação ... -
Acórdão nº 1.0433.11.001759-0/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-03-2019
EMENTA: AÇÃO REVISIONAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - JUROS REMUNERATÓRIOS - LIMITAÇÃO INDEVIDA - CAPITALIZAÇÃO MENSAL - LEGALIDADE - DEVOLUÇÃO EM DOBRO - DESCABIMENTO.- Não se aplicando às instituições financeiras o Decreto n. 22.626/33, sendo ainda editada a Súmula Vinculante n. 7 do STF, devem prevalecer nos contratos bancários os juros remuneratórios livremente pactuados pelas partes.-...
... ao ano, nos termos do artigo 591 e 406 do Código Civil, e artigo 192 da Constituição da ... Pugnou pela repetição do indébito em dobro dos valores pagos indevidamente, nos termos do ... devem ser protegidas pelo Código de Defesa do Consumidor, motivo pelo qual incidem na ... do Código de Defesa do Consumidor, a devolução em dobro da quantia somente tem aplicação ... -
Acórdão nº 1.0000.22.142080-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-09-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - QUANTUM - RAZOABILIDADE - REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO - NÃO CABIMENTO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CRITÉRIOS. - O desconto indevido efetuado sobre benefício previdenciário - de cunho alimentício -, faz presumir a ocorrência de angústia e...
... condenar a ré: I -a restituir à autora o dobro do valor descontado da sua conta bancária, cujo ... esta razão, diz não ser viável a devolução dos valores legalmente descontados. Requer, ...3º, §2º, do Código de Defesa do Consumidor, vez que se trata de ... -
Acórdão nº 1.0000.22.142080-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-09-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - QUANTUM - RAZOABILIDADE - REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO - NÃO CABIMENTO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CRITÉRIOS. - O desconto indevido efetuado sobre benefício previdenciário - de cunho alimentício -, faz presumir a ocorrência de angústia e...
... condenar a ré: I -a restituir à autora o dobro do valor descontado da sua conta bancária, cujo ... esta razão, diz não ser viável a devolução dos valores legalmente descontados. Requer, ...3º, §2º, do Código de Defesa do Consumidor, vez que se trata de ... -
Acórdão nº 1.0000.19.078879-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-12-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - TARIFA DE REGISTRO - TARIFA DE AVALIAÇÃO - SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA - REPETIÇÃO EM DOBRO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - MULTA DECOTADA.- É válida a cobrança da despesa de registro do contrato, nos termos do julgamento do REsp n. 1.578.553/SP, representativo da controvérsia repetitiva do Tema 958, desde que comprovado o...
... Por fim, requereu a restituição em dobro dos valores pagos indevidamente, nos termos do ... ou financeira devem ser protegidas pelo Código de Defesa do Consumidor, motivo pelo qual incidem ... do Código de Defesa do Consumidor, a devolução em dobro da quantia somente tem aplicação ... -
Acórdão nº 1.0707.13.021604-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-06-2021
EMENTA: AÇÃO REVISIONAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA - SENTENÇA CASSADA - CERCEAMENTO DE DEFESA - PRELIMINAR REJEITADA - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - PRELIMINAR ACOLHIDA RELATIVAMENTE AOS ENCARGOS MORATÓRIOS - JUROS REMUNENERATÓRIOS E CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - TARIFA DE CADASTRO E IOF - LEGALIDADE - SERVIÇOS DE TERCEIROS - ABUSIVIDADE - RESTITUIÇÃO...
...ça, arguindo preliminar de cerceamento de defesa, por não ter o perito respondido aos quesitos ... que tem direito à restituição em dobro dos valores indevidamente cobrados. ...(in Código de Processo Civil Comentado, 16ª edição, ed. ... Saliento que o simples fato de o consumidor haver quitado a cédula de crédito bancário ... do Código de Defesa do Consumidor, a devolução em dobro da quantia somente tem aplicação ... -
Acórdão nº 1.0024.10.121866-7/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-03-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO - CONTRATO DE FINANCIAMENTO - JUROS REMUNERATÓRIOS - CAPITALIZAÇÃO - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - REPETIÇÃO EM DOBRO.- Não se aplicando às instituições financeiras o Decreto n. 22.626/33, sendo ainda editada a Súmula Vinculante n. 7 do STF, devem prevalecer nos contratos bancários os juros remuneratórios livremente pactuados pelas partes.- Com a edição da MP...
... INPC, e, pediu também a restituição em dobro dos valores pagos indevidamente, nos termos do t. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, elidindo-se, assim, a ... do Código de Defesa do Consumidor, a devolução em dobro da quantia somente tem aplicação ... -
Acórdão nº 0091454-97.2010.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 12 de Marzo de 2018
APELAÇÕES SIMULTÂNEAS. COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA E ACIDENTES EM GRUPO. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. PRECEDENTES DO STJ. LESÃO POR ESFORÇO REPETITIVO (LER). APOSENTADORIA PELO ÓRGÃO PREVIDENCIÁRIO. INVALIDEZ TOTAL E PERMANENTE. CARACTERIZAÇÃO DE ACIDENTE DE TRABALHO. CONFIGURAÇÃO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. CLÁUSULA QUE PREVÊ REMISSÃO PELO PERÍODO DE 5 ANOS. PERMANÊNCIA DA COBRANÇA. CONFIGURAÇÃO DE...
...ça indevida, a parte autora faz jus a devolução em dobro dos valores. pagos a maior, nos termos o art. 42 do Código de Defesa do Consumidor. Requer, ao final, o ... -
Acórdão nº 1.0024.12.246311-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-03-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO -- JUROS REMUNERATÓRIOS - LIMITAÇÃO INDEVIDA - CAPITALIZAÇÃO MENSAL - LEGALIDADE - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM MULTA - DEVOLUÇÃO SIMPLES.- Não se aplicando às instituições financeiras o Decreto n. 22.626/33, sendo ainda editada a Súmula Vinculante n. 7 do STF, devem prevalecer nos contratos bancários os...
... que já estava em vigor o novo Código de Processo Civil (Lei n. 13.105/15) quando foi ... devem ser protegidas pelo Código de Defesa do Consumidor, motivo pelo qual incidem na ... do Código de Defesa do Consumidor, a devolução em dobro da quantia somente tem aplicação ... -
Acórdão nº 1.0388.14.000881-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-07-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - JUROS REMUNERATÓRIOS - CAPITALIZAÇÃO - TARIFA DE CADASTRO - LEGALIDADE - TARIFA DE REGISTRO E AVALIAÇÃO - SEGURO PROTEÇÃO FINANCEIRA - ILEGALIDADE - RESTITUIÇÃO DE FORMA SIMPLES. - Não se aplicando às instituições financeiras o Decreto nº 22.626/33, tendo sido ainda editada a Súmula Vinculante nº 7 do STF, devem prevalecer...
... forma indevida deverão ser restituídos em dobro, nos termos do parágrafo único, do art. 42 do ... ou financeira devem ser protegidas pelo Código de Defesa do Consumidor, motivo pelo qual incidem ... do Código de Defesa do Consumidor, a devolução em dobro da quantia somente tem aplicação ... -
Acórdão Nº 5032085-52.2021.8.24.0008 do Terceira Turma Recursal, 14-09-2022
RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO RÉU. DESCONTO DE VALORES A TÍTULO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. LEGITIMIDADE DA CONTRATAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. ATO ILÍCITO COMPROVADO. APLICAÇÃO DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DEVOLUÇÃO EM DOBRO QUE INDEPENDE DA DEMONSTRAÇÃO DE CULPA.
..., mediante o preenchimento do código verificador 310031944945v2 e do código CRC ...42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DEVOLUÇÃO EM DOBRO QUE ... -
Acórdão nº 1.0313.13.001679-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-08-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO BANCÁRIO. COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS. POSSIBILIDADE. ART. 368 DO CÓDIGO CIVIL. JUROS COMPOSTOS. ANATOCISMO. INEXISTÊNCIA. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS. IMPOSSIBILIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. CONTRATO SUJEITO AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. VALIDADE. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. MÁ FÉ NÃO...
...Pede pela restituição em dobro dos valores indevidamente cobrados. Por fim, ... as partes, uma vez que o artigo 368 do Código Civil autoriza expressamente tal compensação. ... débito foi avençado com anuência do consumidor, em parcelas mensais pré-fixadas. Os juros ...ários sujeitos às regras do Código de Defesa do Consumidor: DIREITO COMERCIAL E ... TAXAS DE MERCADO - IMPOSSIBILIDADE - DEVOLUÇÃO EM DOBRO - MÁ-FÉ CARACTERIZADA - DANO MORAL - ... -
Acórdão nº 1.0313.13.001679-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-08-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO BANCÁRIO. COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS. POSSIBILIDADE. ART. 368 DO CÓDIGO CIVIL. JUROS COMPOSTOS. ANATOCISMO. INEXISTÊNCIA. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS. IMPOSSIBILIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. CONTRATO SUJEITO AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. VALIDADE. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. MÁ FÉ NÃO...
...Pede pela restituição em dobro dos valores indevidamente cobrados. Por fim, ... as partes, uma vez que o artigo 368 do Código Civil autoriza expressamente tal compensação. ... débito foi avençado com anuência do consumidor, em parcelas mensais pré-fixadas. Os juros ...ários sujeitos às regras do Código de Defesa do Consumidor: DIREITO COMERCIAL E ... TAXAS DE MERCADO - IMPOSSIBILIDADE - DEVOLUÇÃO EM DOBRO - MÁ-FÉ CARACTERIZADA - DANO MORAL - ... -
Processo nº 0061184-52.2014.8.19.0004 de Décima Segunda Câmara Cível, 22 de Mayo de 2018
Ementa: Apelações Cíveis. Consumidor. Ação de Obrigação de Fazer C/c Indenizatória por Danos Material e Moral. Pagamento Da Fatura Do Cartão de Crédito Com Oito Dias de Atraso, Em Valor Abaixo Do Mínimo Nela Indicado. Inscrição Em Cadastro Restritivo de Crédito. Cobrança a Título de Seguro e Anuidade, Posteriormente Ao Cancelamento Do Cartão. Sentença de Parcial Procedência, Condenando O Banco...
... . . APELAÇÕES CÍVEIS. CONSUMIDOR. AÇÃO DE . ...dobro, o valor de R$ . ...sua devoluçãoCódigo de Defesa do . ... -
Acordao N° 1342084 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-05-2021
Direito do consumidor. Ação indenizatória. Empréstimo. Contrato não subscrito pelo consumidor. Dano moral caracterizado. Valores liberados na conta corrente do consumidor. Ausência de má-fé. Restituição em dobro descabida. I. Provoca dano moral passível de compensação pecuniária a contratação fraudulenta de empréstimos que geram descontos indevidos na conta corrente do consumidor. Ii. Não se...
...CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. EMPRÉSTIMO. CONTRATO ...AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DESCABIDA. I. Provoca dano moral passível de ...II. Não se justifica a devolução em dobro prevista no artigo 42, parágrafo , do Código de Defesa. do Consumidor, na hipótese em que os ... -
Acórdão Nº 0001462-66.2022.8.27.2726 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 08-03-2023
EMENTA: RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANO MORAL. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO ACOLHIDA. SEGURO PRESTAMISTA. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. AUSÊNCIA DE PROVAS. ÔNUS PROBATÓRIO DO BANCO RÉU. ART. 373, II, CPC. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. MANUTENÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM...
...RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. MANUTENÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM ... prevista no artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil. . 3. Em razão das ... indevido em conta bancária do consumidor" sem prévia relação jurídica caracteriza má-f\xC3"... e erro injustificável apto a impor a devolução do que foi cobrado na forma dobrada, ...42 do Código de Defesa do Consumidor. Portanto, mantida a devolução em ... -
Processo nº 0292008-92.2009.8.19.0001 de Vigésima Câmara Cível, 29 de Noviembre de 2017
Ementa: Juízo de Retratação. Art. 1030, Ii, Do Código de Processo Civil. Retorno Dos Autos Pela Terceira VICE-PRESIDÊNCIA Desta E. Corte. Apelação Cível. Ação de Cobrança. Cedae. Ilegalidade Da Cobrança Da Tarifa de Esgoto Quando Não Há Tratamento. Não Basta a Simples Coleta, Sendo Imprescindível O Tratamento, À Manutenção Do Meio Ambiente Ecologicamente Sadio, Bem Protegido Constitucionalmente....
...ÇÃO. ART. 1030, II, DO CÓDIGO DE . ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DEVOLUÇÃO DOS . DOBRO. . DEFESA... normas do Código de Defesa do Consumidor. . . ...