diárias servidor público
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DECRETO Nº 7689, DE 02 DE MARÇO DE 2012. Estabelece, No Ambito do Poder Executivo Federal, Limites e Instancias de GovernanÇa para a ContrataÇÃo de Bens e ServiÇos e para a RealizaÇÃo de Gastos Com Diarias e Passagens.
... de área útil para o trabalho individual, a ser utilizada por servidor, empregado, militar ou terceirizado que exerça suas atividades no ... a qualquer bairro ou região, salvo quando houver atendimento ao público, caso em que poderá ser privilegiada a localização do imóvel em razão ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... b) início do exercício de emprego público efetivo; ... c) constituição de estabelecimento ... Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - Pasep ou no Número de Identificação ... diárias" para viagem; e ... n) prêmios e abonos; ... VI \xE2\x80" ...
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Acórdão Nº 1314499 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 31-05-2021
... : ASSOCIACAO PAULISTA DO MINISTERIO PUBLICO ... : FREDERICO JOSE AYRES DE CAMARGO ... : ... DIREITO ADMINISTRATIVO ... SERVIDOR PÚBLICO. PROMOTOR DE JUSTIÇA. GRATIFICAÇÃO ... EXECUÇÃO. DIÁRIAS DE LOCOMOÇÃO. RECEBIMENTO ... CUMULATIVO. ART ...
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Decreto nº 3.887 de 16/08/2001. REGULAMENTA O ARTIGO 22 DA LEI 8.460, DE 17 DE SETEMBRO DE 1992, QUE DISPÕE SOBRE O AUXILIO-ALIMENTAÇÃO DESTINADO AOS SERVIDORES CIVIS ATIVOS DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA FEDERAL DIRETA, AUTARQUICA E FUNDACIONAL.
... as despesas com a refeição do servidor, sendo-lhe pago diretamente ... § 2º O ... a serviço com percepção de diárias ... Art. 2º O auxílio-alimentação será ... o Plano de Seguridade Social do servidor público; ... III - caracterizado como salário-utilidade ...
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LEI 9783 de 28/01/1999 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE A CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DA PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PUBLICOS, ATIVOS E INATIVOS, E DOS PENSIONISTAS DOS TRES PODERES DA UNIÃO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Art. 1º A contribuição social do servidor público civil, ativo e inativo, e dos ... I - as diárias para viagens, desde que não excedam a cinqüenta ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9528, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997. Altera Dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... a) o total das diárias pagas, quando excedente a cinqüenta por cento da ... - PIS e do Programa de Assistência ao Servidor Público - PASEP; ... m) os valores ...
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Em vigor
Lei nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993. Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências.
... III - salário-família; ... IV - diárias; ... V - verba de representação de Ministério Público; ... ARTIGO 71 ... ARTIGO 72 ... Ao membro ou servidor do Ministério Público é vedado manter, sob sua chefia imediata, em ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... ESPECIAL. ... PAGAMENTO ... DIÁRIAS ... ção e locomoção do servidor ou ... Nada impede de o poder público, diante de eventuais restrições ...
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Acórdão de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... ão de retorno ao serviço público ... DE CONCESSÃO ILÍCITA DE DIÁRIAS NO ÓRGÃO E ... IRREGULARIDADES ... servidor" foi responsável por irregularidade \xC2" ...
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Decreto nº 9.283 de 07/02/2018. Regulamenta a Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, a Lei nº 13.243, de 11 de janeiro de 2016, o art. 24, § 3º, e o art. 32, § 7º, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o art. 1º da Lei nº 8.010, de 29 de março de 1990, e o art. 2º, caput, inciso I, alínea "g", da Lei nº 8.032, de 12 de abril de 1990, e altera o Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, para estabelecer medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, com vistas à capacitação tecnológica, ao alcance da autonomia tecnológica e ao desenvolvimento do sistema produtivo nacional e regional.
... - entidade gestora - entidade de direito público ou privado responsável pela gestão de ambientes ... ção, o afastamento e a licença de servidor ou empregado público nas atividades decorrentes ... ou do pesquisador a ela vinculado, e com diárias referentes a deslocamento, hospedagem e ...
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LEI 13019 de 31/07/2014 - LEI ORDINÁRIA. ESTABELECE O REGIME JURIDICO DAS PARCERIAS VOLUNTARIAS, ENVOLVENDO OU NÃO TRANSFERENCIAS DE RECURSOS FINANCEIROS, ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PUBLICA E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, EM REGIME DE MUTUA COOPERAÇÃO, PARA A CONSECUÇÃO DE FINALIDADES DE INTERESSE PUBLICO; DEFINE DIRETRIZES PARA A POLITICA DE FOMENTO E DE COLABORAÇÃO COM ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL; INSTITUI O TERMO DE COLABORAÇÃO E O TERMO DE FOMENTO; E ALTERA AS LEIS NOS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, E 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999.
... servidor ou empregado público com recursos vinculados à parceria, salvo nas ... II - diárias referentes a deslocamento, hospedagem e alimentação nos casos em que a ...
- Acórdão nº 1073394 de Tribunal Pleno, 6 de Diciembre de 2017
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LEI ORDINÁRIA Nº 11134, DE 15 DE JULHO DE 2005. Institui a Vantagem Pecuniaria Especial - Vpe, Devida Aos Militares da Policia Militar do Distrito Federal e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal; Altera a Distribuição de Quadros, Postos e Graduações Dessas Corporações; Dispõe Sobre a Remuneração das Carreiras de Delegado de Policia do Di...
... I - diárias; ... II - ajuda de custo; ... III - ... Federal dar-se-á mediante concurso público de provas ou de provas e títulos, observadas as ... 27. Fica vedada a cessão do servidor das carreiras de que trata a Lei no 9.264, de 7 ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9527, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997. Altera Dispositivos das Leis 8.112, de 11 de Dezembro de 1990, 8.460, de 17 de Setembro de 1992, e 2.180, de 5 de Fevereiro de 1954, e da Outras Providencias.
... Parágrafo único. O servidor ocupante de cargo em comissão ou de natureza ... desempenho das atribuições do cargo público ou da função de confiança ... § 1º É de ... para o exterior, fará jus a passagens e diárias destinadas a indenizar as parcelas de despesas ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08023746520164058100), 21-11-2019
PROCESSO Nº: 0802374-65.2016.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SINDICATO DOS POLICIAIS RODOVIARIOS FEDERAIS NO ESTADO DO CEARA ADVOGADO: Reno Porto Cesar Bertosi APELADO: ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jorge Luis Girao Barreto EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO....
... pedido de condenação da União a pagar diárias aos policiais rodoviários federais substituídos ... inexistência de direito a diárias do servidor público que, dentro da mesma região ... -
Acordão do Primeira Turma, 09-02-2021
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. RECURSOESPECIAL. PAGAMENTO DE DIÁRIAS. REGRAMENTO LEGAL. ART. 65, IV, DALOMAN. ARTS. 58 E 59 DA LEI N. 8.112/1990. INCIDÊNCIA. RESOLUÇÃO CJFN. 51/2009. LIMITAÇÃO RELATIVA AO MONTANTE DAS DIÁRIAS SEMANAISPAGAS A MAGISTRADOS FEDERAIS CONVOCADOS PELOS TRIBUNAIS REGIONAIS.INTERPRETAÇÃO A SER DADA À REGRA REGULAMENTAR QUE NÃO PODE AFRONTARO LIMITE...
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Acórdão nº 2009/0221293-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. EXECUÇÃO DE DIFERENÇAS NÃO CONSTANTES DO TÍTULO EXECUTIVO - APLICAÇÃO DA TABELA DO EMFA NO CÁLCULO DAS DIÁRIAS DE ASILADO. IMPOSSIBILIDADE. INSTITUIÇÃO DA TABELA DO EMFA EM MOMENTO POSTERIOR À SENTENÇA QUE RECONHECEU O DIREITO...
... SERVIDOR" PÚBLICO. EXECUÇÃO DE DIFERENÇAS \xC2" ... CÁLCULO DAS DIÁRIAS" DE ASILADO. IMPOSSIBILIDADE. INSTITUI\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-4474/1998-000-21.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 2 de Junio de 2004
RECURSO DE REVISTA. DIÁRIAS. NATUREZA JURÍDICA. A inespecificidade dos arestos colacionados no recurso, ou mesmo a ausência de indicação de fonte de publicação não autorizam o conhecimento do recurso em face da incidência da orientação inscrita nos verbetes sumulares nºs 296 e 337 do TST. No mesmo diapasão não se há de cogitar em desatenção ao artigo 457, § 2º, da CLT, pois é necessário indicar...
... A C Ó R D Ã O ... RECURSO DE REVISTA. DIÁRIAS. NATUREZA JURÍDICA. A inespecificidade dos ... , e sim se as diárias pagas a servidor público celetista, disciplinadas por meio de ... -
Acórdão Nº 0002984-87.2020.8.27.2730 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 28-04-2021
... originários, tem-se que o requerente, servidor público efetivo do Estado do Tocantins sendo ... ção originária visando ao pagamento de diárias correspondentes às viagens realizadas a ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... SERVIDOR ... das diárias ...
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LEI 10667 de 14/05/2003 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 8.745, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1993, DA LEI 10.470, DE 25 DE JUNHO DE 2002, E DA LEI 8.112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990, CRIA CARGOS EFETIVOS, CARGOS COMISSIONADOS E GRATIFICAÇÕES NO AMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA FEDERAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... § 1o O servidor ocupante de cargo em comissão que não seja, ... Plano de Seguridade Social do Servidor Público enquanto durar o afastamento ou a licença, não ... no caso de requisição e receberá diárias apenas quando se deslocar para fora da localidade ...
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DECRETO Nº 343, DE 19 DE NOVEMBRO DE 1991. Dispõe Sobre a Concessão de Diarias No Serviço Publico Civil da União, Nas Autarquias e Fundações Publicas Federais e da Outras Providencias.
... 58 e 59 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e nos arts. 16 e 19 da Lei nº 8.216, de 13 de agosto de 1991, ... Art. 1º O servidor civil da administração direta, das autarquias, inclusive especiais, e das fundações públicas federais, que se deslocar a serviço, da localidade ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12529-0, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2011. Estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrencia; DispÕe Sobre a PrevenÇÃo e RepressÃo as InfraÇÕes Contra a Ordem Economica; Altera a Lei 8.137, de 27 de Dezembro de 1990, o Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, e a Lei 7.347, de 24 de Julho de 1985; Revoga Dispositivos da Lei 8.884, de 11 de Junho de 1994, e a Lei 9.781, de 19 de Janeiro de 1999; e da Outras Providencias.
... quaisquer órgãos e entidades do Poder Público Federal; ... XIII - requerer à Procuradoria ... Cade, o Presidente do Tribunal indicará servidor em exercício no Cade, com conhecimento jurídico ... autos, inclusive no que tange a multas diárias ... § 1° Para garantir o cumprimento das ...
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Acórdão Nº 0316713-40.2015.8.24.0023 do Segunda Câmara de Direito Público, 27-09-2022
APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO COMUM. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. DIÁRIAS E OUTRAS INDENIZAÇÕES. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE, RECONHECENDO A SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, CONDENOU AMBAS AS PARTES AO PAGAMENTO DE VERBA HONORÁRIA. INSURGÊNCIA DO SERVIDOR PÚBLICO. CÁLCULOS DESTE QUE JÁ DESCONSIDERAVAM A PARTE PRESCRITA. TESE PROFÍCUA. CONDENAÇÃO QUESTIONADA QUE NÃO SE JUSTIFICA E, CONSEQUENTEMENTE...
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DEC 8726 de 27/04/2016 - DECRETO. REGULAMENTA A LEI Nº 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014, PARA DISPOR SOBRE REGRAS E PROCEDIMENTOS DO REGIME JURÍDICO DAS PARCERIAS CELEBRADAS ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL.
... economia mista prestadoras de serviço público poderão ser processadas em plataforma ... ção, a ser composta por pelo menos um servidor ocupante de cargo efetivo ou emprego permanente ... § 2º Poderão ser pagas diárias referentes a deslocamento, hospedagem e ...