diárias servidor público
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Decisão Monocrática nº 71009612482 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública, 12-08-2022
RECURSO INOMINADO. DECISÃO MONOCRÁTICA. IUJ 71008695637. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. DIÁRIAS NA BASE DE CÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO NATALINA. IMPOSSIBILIDADE. 1. As diárias não constituem a remuneração do servidor público estadual e não devem integrar a base de cálculo da gratificação natalina. 2. Entendimento uniformizado pelas Turmas Recursais da Fazenda...
... SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. DIÁRIAS NA BASE DE CÁLCULO ... -
Decisão Monocrática nº 71009857095 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública, 12-08-2022
RECURSO INOMINADO. DECISÃO MONOCRÁTICA. IUJ 71008695637. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. DIÁRIAS NA BASE DE CÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO NATALINA. IMPOSSIBILIDADE. 1. As diárias não constituem a remuneração do servidor público estadual e não devem integrar a base de cálculo da gratificação natalina. 2. Entendimento uniformizado pelas Turmas Recursais da Fazenda...
... SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. DIÁRIAS NA BASE DE CÁLCULO ... -
Decisão Monocrática nº 71010129054 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública, 12-08-2022
RECURSO INOMINADO. DECISÃO MONOCRÁTICA. IUJ 71008695637. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. DIÁRIAS NA BASE DE CÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO NATALINA. IMPOSSIBILIDADE. 1. As diárias não constituem a remuneração do servidor público estadual e não devem integrar a base de cálculo da gratificação natalina. 2. Entendimento uniformizado pelas Turmas Recursais da Fazenda...
... SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. DIÁRIAS NA BASE DE CÁLCULO ... -
Decisão Monocrática nº 71010130409 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública, 12-08-2022
RECURSO INOMINADO. DECISÃO MONOCRÁTICA. IUJ 71008695637. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. DIÁRIAS NA BASE DE CÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO NATALINA. IMPOSSIBILIDADE. 1. As diárias não constituem a remuneração do servidor público estadual e não devem integrar a base de cálculo da gratificação natalina. 2. Entendimento uniformizado pelas Turmas Recursais da Fazenda...
... SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. DIÁRIAS NA BASE DE CÁLCULO ... -
Decisão Monocrática nº 71009873225 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública, 12-08-2022
RECURSO INOMINADO. DECISÃO MONOCRÁTICA. IUJ 71008695637. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. DIÁRIAS NA BASE DE CÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO NATALINA. IMPOSSIBILIDADE. 1. As diárias não constituem a remuneração do servidor público estadual e não devem integrar a base de cálculo da gratificação natalina. 2. Entendimento uniformizado pelas Turmas Recursais da Fazenda...
... SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. DIÁRIAS NA BASE DE CÁLCULO ... -
Decisão Monocrática nº 71010019743 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública, 12-08-2022
RECURSO INOMINADO. DECISÃO MONOCRÁTICA. IUJ 71008695637. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. DIÁRIAS NA BASE DE CÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO NATALINA. IMPOSSIBILIDADE. 1. As diárias não constituem a remuneração do servidor público estadual e não devem integrar a base de cálculo da gratificação natalina. 2. Entendimento uniformizado pelas Turmas Recursais da Fazenda...
... SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. DIÁRIAS NA BASE DE CÁLCULO ... -
Decisão Monocrática nº 71009851148 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública, 12-08-2022
RECURSO INOMINADO. DECISÃO MONOCRÁTICA. IUJ 71008695637. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. DIÁRIAS NA BASE DE CÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO NATALINA. IMPOSSIBILIDADE. 1. As diárias não constituem a remuneração do servidor público estadual e não devem integrar a base de cálculo da gratificação natalina. 2. Entendimento uniformizado pelas Turmas Recursais da Fazenda...
... SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. DIÁRIAS NA BASE DE CÁLCULO ... -
Acórdão nº 2014/0303666-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... DE CÁLCULO. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAIS NOTURNO, DE ... diárias", abono pecuniário, auxílio-natalidade,\xC2" ...
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Acórdão nº 2016/0117226-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVO N° 03/STJ. SERVIDOR PÚBLICO ... oito horas diárias ...
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Acórdão nº 71009516584 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública, 13-12-2022
RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR. INCLUSÃO DAS DIÁRIAS NA BASE DE CÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO NATALINA. DESCABIMENTO. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO Nº 71009506353. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.
... ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR. INCLUSÃO DAS DIÁRIAS NA BASE ... -
Acórdão nº 71010142198 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Turma Recursal da Fazenda Pública, 23-02-2023
RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE SELBACH. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. INCLUSÃO DAS DIÁRIAS NA BASE DE CÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO NATALINA. IMPOSSIBILIDADE. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA N° 71009506353. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA PARA IMPROCEDÊNCIA. RECURSO INOMINADO PROVIDO. UNÂNIME.
... MUNICÍPIO DE SELBACH. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. INCLUSÃO DAS DIÁRIAS NA ... -
Acórdão nº 71009896226 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública, 13-12-2022
RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR. INCLUSÃO DAS DIÁRIAS NA BASE DE CÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO NATALINA. DESCABIMENTO. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO Nº 71009506353. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA À IMPROCEDÊNCIA. RECURSO INOMINADO PROVIDO.
... ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR. INCLUSÃO DAS DIÁRIAS NA BASE ... -
Acórdão nº 71009891524 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública, 27-02-2023
RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR. INCLUSÃO DAS DIÁRIAS NA BASE DE CÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO NATALINA. DESCABIMENTO. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO Nº 71009506353. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.
... ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR. INCLUSÃO DAS DIÁRIAS NA BASE ... -
Acórdão nº 71009984741 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública, 27-02-2023
RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR. INCLUSÃO DAS DIÁRIAS NA BASE DE CÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO NATALINA. DESCABIMENTO. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO Nº 71009506353. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA À IMPROCEDÊNCIA. RECURSO INOMINADO PROVIDO.
... ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR. INCLUSÃO DAS DIÁRIAS NA BASE ... -
Acórdão nº 71009946609 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública, 27-02-2023
RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR. INCLUSÃO DAS DIÁRIAS NA BASE DE CÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO NATALINA. DESCABIMENTO. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO Nº 71009506353. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA À IMPROCEDÊNCIA. RECURSO INOMINADO PROVIDO.
... ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR. INCLUSÃO DAS DIÁRIAS NA BASE ... -
Acórdão nº 71009914128 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública, 27-02-2023
RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR. INCLUSÃO DAS DIÁRIAS NA BASE DE CÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO NATALINA. DESCABIMENTO. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO Nº 71009506353. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA À IMPROCEDÊNCIA. RECURSO INOMINADO PROVIDO.
... ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR. INCLUSÃO DAS DIÁRIAS NA BASE ... -
Acórdão nº 71009905399 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública, 27-02-2023
RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR. INCLUSÃO DAS DIÁRIAS NA BASE DE CÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO NATALINA. DESCABIMENTO. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO Nº 71009506353. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA À IMPROCEDÊNCIA. RECURSO INOMINADO PROVIDO.
... ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR. INCLUSÃO DAS DIÁRIAS NA BASE ... -
Acórdão nº 71009614017 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública, 13-12-2022
RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR. INCLUSÃO DAS DIÁRIAS NA BASE DE CÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO NATALINA. DESCABIMENTO. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO Nº 71009506353. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.
... ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR. INCLUSÃO DAS DIÁRIAS NA BASE ... -
Acórdão nº 71009925462 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública, 27-02-2023
RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR. INCLUSÃO DAS DIÁRIAS NA BASE DE CÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO NATALINA. DESCABIMENTO. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO Nº 71009506353. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA À IMPROCEDÊNCIA. RECURSO INOMINADO PROVIDO.
... ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR. INCLUSÃO DAS DIÁRIAS NA BASE ... -
Acórdão nº 1.0024.14.324393-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-11-2019
EMENTA: APELAÇÃO CIVEL - SERVIDOR PÚBLICO - POLICIAL MILITAR - CURSO DE ATUALIZAÇÃO EM SEGURANÇA PÚBLICA (CASP) - DESLOCAMENTO - DIÁRIAS - LEI ESTADUAL N. 5.301/69 - LIMITAÇÃO - DESCABIMENTO - RECURSO PROVIDO. É assegurado ao Policial Militar a integralidade das diárias correspondentes aos dias que efetivamente teve de descolar de sua sede, localizada em Juiz de Fora, para participar de Curso de...
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Acórdão nº 2015/0093432-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ... SÚMULA 284/STF. SERVIDOR PÚBLICO. AUMENTO DA ... TRABALHO. ... diárias; (iii) a ...
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Acórdão nº 71010119527 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública, 05-09-2022
RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. MILITAR. INCLUSÃO DAS DIÁRIAS NA BASE DE CÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO NATALINA. IMPOSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO FIRMADO EM INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA N. 71009506353. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA CONFIRMADA. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO. UNÂNIME.
... SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. MILITAR. INCLUSÃO DAS ... Militar, objetivando a inclusão das diárias na base de cálculo da gratificação natalina ... -
Acórdão nº 71009766940 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Turma Recursal da Fazenda Pública, 16-12-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. DIÁRIAS PERCEBIDAS NO MÊS DE DEZEMBRO. BASE DE CÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO NATALINA. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE INEXISTENTES. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS. UNÂNIME
... SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. DIÁRIAS ... -
Acórdão nº 2009/0127495-4 de T6 - SEXTA TURMA
... REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR" ... PÚBLICO. AUMENTO DA JORNADA DE\xC2" ...
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Acórdãos nº 1007373-46.2016.8.26.0506 de 4ª Câmara de Direito Público, 16 de Octubre de 2017
... Voto nº 17.373 APELAÇÃO REEXAME NECESSÁRIO SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL DIÁRIAS Agente de Segurança ...