difamação pena
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Acórdão Nº 7872 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-09-2020
QUEIXA-CRIME – REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL – VÍCIO. A falta de identificação, no instrumento de mandato – procuração –, dos fatos criminosos e a circunstância de a peça acusatória ser subscrita por profissional da advocacia, ausente aposição da assinatura de querelante, configuram vício na representação processual – inteligência do artigo 44 do Código de Processo Penal. DENÚNCIA – IMUNIDADE...
... nos artigos 139 (difamação) e 140 (injúria), combinados com o ... 141, incisos III e IV (causas de umento de pena relativas ao ... cometimento do delito na presença de várias pessoas, ou ... -
Acórdãos nº 2230714-37.2014.8.26.0000 de 8ª Câmara de Direito Criminal, 1 de Diciembre de 2016
... e discutidos estes autos de Crimes de Calúnia, Injúria e Difamação de Competência do Juiz Singular nº 2230714-37.2014.8.26.0000, da ... na análise das alegações do querelado, sob pena de se incorrer em um prejulgamento. Vistos, Luis Carlos de ...
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Acórdão nº 0012662-25.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 2 de Diciembre de 2016
... 147 ... DO CODIGO PENAL), CALÚNIA (ART. 138 DO ... CP), DIFAMAÇÃO (ART. 139 DO CP), INJÚRIA ... (ART. 140 DO CP), COM A CAUSA DE AUMENTO ... DE PENA PREVISTA NO ART. 140, II, DO CP POR ... TER SIDO O CRIME PRATICADO CONTRA ...
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Direito Penal
... Pena – reclusão de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos e pagamento de 500 ... á esclarecer que a conduta de Paulo configura crime de (A) difamação, não de calúnia, cabendo exceção da verdade por parte de Paulo ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0015695-51.2021.8.19.0002 (Criminal), 30-01-2023
Processo nº: 0015695-51.2021.8.19.0002 Apelante: OSEAS DA SILVA MELO Apelada: ANA LUCIA DA SILVA DUTRA Relatora: Juíza de Direito DANIELA BARBOSA ASSUMPÇÃO DE SOUZA. Recurso de apelação. Artigos 139 e 140, ambos do Código Penal. Recurso do querelante. Queixa-crime. Requer reforma da decisão que rejeitou a inicial atipicidade da conduta, com fulcro no artigo 386, inciso III, do Código de...
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Estudo de Direito Processual Penal
... as formalidades dos atos, é necessário saber qual o delito e a pena cominada à infração. Temos: ... A) procedimento de foro privilegiado; ... Título I ... Art. 138. calúnia ... Art. 139. difamação Art. 140. injúria (exceto § 2º c./c. art. 145) Art. 141. (exceto I e ...
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Acórdão nº 0556415-40.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 17 de Julio de 2017
... CRIMES CONTRA A HONRA. CONCURSO FORMAL ... CAUSA DE AUMENTO DE PENA" PREVISTA NO ART. 141, ... INCISO III DO CÓDIGO PENAL. DECLÍNIO DE COMPET\xC3" ... evidenciados apenas os crimes de difamação e injúria, uma única ... vez, em concurso formal próprio, aplicando-se ...
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Acordão nº 21396 do Tribunal Superior Eleitoral, de 19 de Febrero de 2004
Ação penal. Condenação. Calúnia. Art. 324 do Código Eleitoral. Nota. Jornal. Fato. Afirmação genérica. Não-caracterização. Divulgação de fato inverídico ou difamação. Enquadramento. Impossibilidade. Prescrição da pena em abstrato. 1. A afirmação genérica não é apta a configurar o crime de calúnia, previsto no art. 324 do Código Eleitoral, sendo exigida, para a caracterização desse tipo penal, a...
... Não- caracterização. Divulgação de fato inverídico ou difamação. Enquadramento. Impossibilidade ... Prescrição da pena em abstrato ... -
Direito digital
... também o Direito e os métodos de resolução de conflitos, sob pena de se tornarem as leis obsoletas. Este grande desafio envolve todos os ... -se de uma rede social para cometer uma calúnia, injúria, difamação ou ameaça. Assim, apesar de ser um crime já existente, pelo fato de ter ...
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Acordao N° 1735895 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-07-2023
Penal e processo penal. Apelação criminal. Difamação em ambiente doméstico e familiar. Suficiência da prova oral e documental. Materialidade e autoria comprovadas. Dosimetria da pena. Incidência da causa de aumento do art. 141, inciso iii, do cp. Descabimento da substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Crime cometido em contexto de violência doméstica. Danos morais
... PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DIFAMAÇÃO EM AMBIENTE ... DOMÉSTICO E FAMILIAR. SUFICIÊNCIA DA PROVA ORAL E NTAL ... MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOSIMETRIA DA PENA. INCIDÊNCIA ... DA CAUSA DE AUMENTO DO ART. 141, INCISO III, DO CP ... - Acórdãos nº 4002247-68.2018.8.04.0000 de 2ª Câmara Criminal
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Acordao N° 1420348 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-05-2022
Juizado especial criminal. Processual penal e penal. Queixa crime acerca dos delitos de difamação e injuria. Art. 139 e 140 do código penal. Inocorrência de inépcia. Observância dos requisitos do art. 41 do cpp. Ausência de prejuízo ao contraditório e à ampla defesa. Evidenciada a existência da intenção específica de ofender a honra alheia. Observância do prazo decadencial. Dano moral. Valor...
... QUEIXA CRIME ... ACERCA DOS DELITOS DE DIFAMAÇÃO E INJURIA. ART. 139 E 140 DO CÓDIGO ... PENAL. INOCORRÊNCIA DE INÉPCIA ... B.L.S.R. à pena de 6 (seis) meses e 10 (dez) dias de detenção e 14 (quatorze) ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0234236-59.2018.8.19.0001 (Fazendária), 05-12-2019
Conselho Recursal 2ª. Turma Recursal Criminal Processo nº. 0234236-59.2018.8.19.0001 - Apelação Apelante: MARCOS AURÉLIO DOS SANTOS Apelado: GABRIEL BURLANDY MOTA DE MELO Juiz Relator: JOÃO CARLOS DE SOUZA CORRÊA R E L A T Ó R I O Vistos etc. Trata-se de RECURSO DE APELAÇÃO interposto por MARCOS AURÉLIO DOS SANTOS contra a sentença de fl. 51, prolatada pelo Juízo do I Juizado...
... Assunto : Difamação / Crimes contra a Honra / DIREITO PENAL ... : MARCOS AURELIO DOS SANTOS ... -
Acórdão nº 0000413-12.2011.8.05.0002 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 18 de Septiembre de 2014
... DIFAMAÇÃO (ART. 139 DO CP) E INJÚRIA (ART. 140 C/C O ART ... 141, TODOS DO CP) ... IV DA ANÁLISE EX OFFICIO DA DOSIMETRIA DA PENA - No caso em tela, mostrou-se ... parcialmente acertada a pena privativa ...
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Acórdão nº 137.557 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, TRIBUNAL PLENO, 10-09-2014
... FATO NARRADO QUE CONFIGURA APENAS INJÚRIA ... PENA MÁXIMA INFERIOR A DOIS ANOS. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ... ESPECIAL ... à sua reputação (difamação), ... portanto, o único crime narrado na inicial é o de ... injúria, ...
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Da extinção da punibilidade
... uma dessas causas, extingue-se a possibilidade de o Estado impor uma pena ao agente, embora remanesça o crime praticado. Há duas exceções que ... , antes da sentença, se retrata cabalmente da calúnia ou da difamação, fica isento de pena. Art. 342. Fazer afirmação falsa, ou negar ou calar ...
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Acórdão de TJRJ - SÉTIMA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0274379-56.2019.8.19.0001 (Criminal), 28-02-2023
APELAÇÃO CRIMINAL. CALÚNIA E DIFAMAÇÃO CONTRA MAGISTRADA NO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES (ART. 138, C/C 141, II AMBOS DO CP (2X), EM CONCURSO FORMAL; ART.138, C/C 141, II, AMBOS DO CP (2X) EM CONCURSO FORMAL; art. 138, C/C 141, II (3X) E ART. 139 C/C 141, II, TODOS DO CP EM CONCURSO FORMAL E ART. 138, C/C 141, II AMBOS DO CP, TUDO NA FORMA DO ART. 71 DO CÓDIGO PENAL). LEGITIMIDADE CONCORRENTE DA...
... A C Ó R D Ã O ... APELAÇÃO CRIMINAL. CALÚNIA E DIFAMAÇÃO ... CONTRA MAGISTRADA NO EXERCÍCIO DE SUAS ... FUNÇÕES (ART. 138, C/C ... imputados ao recorrente, a pena máxima em abstrato ... superaria o limite máximo de dois anos. Assim, ... -
Acordao N° 1757706 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-09-2023
Juizado especial criminal. Penal e processual penal. Crime de difamação. Queixa-crime. Liberdade de imprensa. Atipicidade da conduta. Ausência de animus diffamandi. Rejeição. Recurso conhecido e não provido. 1. Trata-se de apelação criminal interposta pela querelante em face de sentença que rejeitou a queixa-crime oferecida pela suposta prática da infração penal prevista no artigo 139 c/c artigo 1
... PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE ... DIFAMAÇÃO. QUEIXA-CRIME. LIBERDADE DE IMPRENSA. ATIPICIDADE DA ... CONDUTA ... aumento de pena, deflagrando a ação penal privada ... 5. A decisão proferida na esfera ... -
Crimes Contra a Honra
... o objeto de proteção das figuras típicas (calúnia, difamação e injúria) que, com suas peculiaridades, características comuns e ... ósito de outorgar tratamento diferenciado a ambas na aplicação da pena. Nessa direção, no que atine à violência como elemento constitutivo do ...
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Extinção da Punibilidade (Arts. 107 a 120)
... uma dessas causas, extingue-se a possibilidade de o Estado impor uma pena ao agente, embora remanesça o crime praticado. Há duas exceções que ... , antes da sentença, se retrata cabalmente da calúnia ou da difamação, fica isento de pena ... Art. 342. Fazer afirmação falsa, ou negar ou ...
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Acordão nº 18077 do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, de 20 de Enero de 2011
Recurso Criminal. Sentença Condenatória. Artigo 325, "Caput", do Código Eleitoral. Pena de Detenção. Difamação na Propaganda Eleitoral ou Visando a Fins de Propaganda. Reunião entre Amigos em Casa. Fato Atipico. Recurso do Réu Provido. "Habeas Corpus" Prejudicado.
... CONDE&ATÕRIA.' ARTIGÓ 325, 'CI½PUT', DO CÓDIGO ELEITORAL. PENA DE DETENÇÃO ... e ` DIFAMAÇÃO NA PROPAGANDA ELEITORAL ` OU ~ VISANDO ... -
nº 2003.38.02.002047-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 31 de Marzo de 2004
... na denúncia para condenar o acusado DELFINO AUTO ALVES FILHO à pena de 1 (um) ano e 2 (dois) meses de detenção, como incurso nas penas do ...
- Acórdãos nº 0211874-14.2013.8.04.0015 de Câmaras Reunidas
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-7801000-21.2005.5.09.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 27 de Febrero de 2013
... , a capacidade econômica do empregador e o caráter pedagógico da pena. Dessa forma, não houve falta de fundamentação no julgado, tampouco ... de lei versa sobre a indenização nos casos de injúria, difamação ou calúnia, enquanto que, na hipótese dos autos, a indenização por ...
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Acórdãos nº 0025054-96.2006.8.26.0344 de 1ª Câmara Criminal Extraordinária, 25 de Noviembre de 2013
... extinta a punibilidade em relação aos crimes de difamação e injúria, pela prescrição, e negado provimento ao recurso ... RECURSO PRESCRIÇÃO CALCULADA COM BASE NA PENA MÁXIMA ABSTRATA COMINADA AOS DELITOS DE DIFAMAÇÃO E ...