diferimento icms sp
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Acórdão, Processo nº 5002070-83.2018.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 30-11-2022
... é possível estender a orientação do Supremo Tribunal Federal ("O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS") ... ência recíproca, bem como para o fim de deixar assente o diferimento da fixação do montante da verba honorária para o momento da ...
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Decisão monocrática Nº 1404867 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-10-2022
... O acórdão recorrido ficou assim ementado: ... TRIBUTÁRIO. ICMS. INSUMOS E BENS DE USO E CONSUMO. ARTIGOS 20, 8 1º, E 33, |, LC Nº ... 33, |, LC nº 87/96, e o diferimento ali feito quanto aos bens de uso e consumo ... Por conseguinte, não ...
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Acórdão Nº 1363513 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-04-2022
... ICMS. MOMENTO ... DE RECOLHIMENTO. LEI COMPLEMENTAR Nº 123/2006. LEI ... APELAÇÃO MANDADO DE SEGURANÇA ICMS ... RESTAURANTES - DIFERIMENTO NAS OPERAÇÕES ... COM PESCADO - É devido o recolhimento do tributo no ...
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Acórdão, Processo nº 5025065-56.2019.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 06-05-2022
... reconhecer o direito da parte autora de “não incluir o valor do ICMS e do ICMS-ST destacado nas notas fiscais na base de cálculo da ... ência recíproca, bem como para o fim de deixar assente o diferimento da fixação do montante da verba honorária para o momento da ...
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Acórdão nº 1.0172.05.000462-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-03-2017
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO/APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - ICMS - DIFERIMENTO - RECOLHIMENTO POSTERGADO DO IMPOSTO - RESPONSABILIDADE DO ADQUIRENTE - MÁ-FÉ DO VENDEDOR - NÃO COMPROVAÇÃO - FISCALIZAÇÃO - DEVER DO ESTADO FISCO - SENTENÇA CONFIRMADA. 1. O diferimento consiste em técnica de tributação em que se posterga o pagamento do tributo devido em determinada operação, transferindo
... do Estado de MG verifica-se que o apelado no faz jus ao diferimento fiscal porque no explora atividade que est sujeita ao diferimento; que ... 02.000134734-13, relativo ICMS. Pois bem. Sabe-se que o diferimento no um benefcio, pois no ... -
Decisão monocrática Nº 1379951 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-04-2022
... “Apelação cível. Ação ordinária. Tributário. ICMS. Substituição tributária. Previsão constitucional. Legítima a ... A Corte de origem decidiu que o decreto que determinou o diferimento no tempo do creditamento de ICMS ora em debate ofende tanto a ...
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Relatório DAS ATIVIDADES DA Administração ESTADUAL EM 2022
... Intermunicipal e de Comunicação-ICMS nas operações com combustíveis -ICMS ... Combustível.Acompanhamento, ... diferimento, para 2023. O Plano de Aplicação do FUMEFI, no ano de 2022, contemplou ...
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Acórdão Nº 0301185-63.2015.8.24.0023 do Segunda Câmara de Direito Público, 19-07-2022
APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. ICMS. RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. INDUSTRIALIZAÇÃO DE PRODUTOS TÊXTEIS POR ENCOMENDA. OPERAÇÃO SUJEITA AO DIFERIMENTO, CONFORME O ART. 8º, X, ANEXO 03, DO RICMS/SC. EMPRESA OPTANTE DO SIMPLES NACIONAL. NECESSIDADE DE SEGREGAR A RECEITA DECORRENTE DE OPERAÇÃO DE INDUSTRIALIZAÇÃO SUJEITA À SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. NÃO OBSERVÂNCIA. TRIBUTO RECOLHIDO INDEVIDAMENTE...
... A parte insurgentesustenta, em sntese, que faz jus restituio do ICMS pago a maior no lapso temporalcompreendido entre julho de 2007 e dezembro ... que o simples fato de as notas fiscais no conterem a expresso diferimento no invalida seu direito de recolher o ICMS com redues. Requer assim, o ... -
Federação e guerra fiscal à luz dos Tribunais Superiores
... Tributário, que nos brindará com a palestra "Guerra Fiscal do ICMS e a Proposta de Súmula Vinculante 69". Professora Misabel, muito obrigada ... A primeira é a questão do diferimento. É aquela sistemática em que se adia a exigência do tributo - indo ...
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Acórdão nº 2007/0046935-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... TRIBUTÁRIO - ICMS" - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA PARA TRÁS OU DIFERIMENTO - NATUREZA DE BENEF\xC3" ...
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Acórdão Nº 1459820 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-12-2023
... TEMA 660. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO ... GERAL. ICMS. OPERAÇÃO COM PESCADOS. FORMA DE RECOLHIMENTO DO ... IMPOSTO ... em sua entrada no estabelecimento - Impossibilidade Diferimento que se encerra no momento da saída da ... mercadoria para o consumidor ...
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Decisão monocrática Nº 1367926 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 31-03-2022
... Tributário. ICMS. Diferimento do pagamento do tributo. Necessidade de reexame da causa à ...
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Acórdão Nº 0502570-48.2013.8.24.0018 do Quarta Câmara de Direito Público, 21-10-2021
... ter acontribuinte deixado de submeter operao tributvel incidncia do ICMS, constatada em operao de importao de mquinas e aparelhos para fabricao ou ... 13.992/2007, que instituiua possibilidade do diferimento do ICMS, no estipula o prazo de 120 (cento e vinte) dias para que seja ...
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Princípio da não-discriminação e a regramatriz de incidência do icms-importação
... Os benefícios oferecidos nesse TTS são diferimento integral do ICMS nas importações (para o momento da saída do bem importado) e crédito presumido nas vendas internas e interestaduais, o que ...
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Decisão monocrática Nº 1435165 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-05-2023
... MANDADO DE SEGURANÇA. REGIME ESPECIAL “EX OFFICIO” DE ICMS OU REGIME ESPECIAL DE DIFERIMENTO. Pretensão da impetrante de exclusão ...
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Decisão monocrática Nº 969 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-08-2023
... Estado de Goiás. Postergação do pagamento do ICMS. Não verificada violação da Constituição no tocante à repartição ... ÁS, porquanto, no Tema 1172, declarou-se que os programas de diferimento ou postergação de pagamento de ICMS - a exemplo do FOMENTAR e do ...
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Acórdão Nº 0701256-71.2021.8.01.0009 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 30-11-2023
APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ICMS. TRANSPORTE INTERESTADUAL DE GADO ENTRE PROPRIEDADES DO MESMO TITULAR. HIPÓTESE SUJEITA AO DIFERIMENTO. ENCERRAMENTO DO DIFERIMENTO COM A SAÍDA DOS SEMOVENTES PARA OUTRA UNIDADE DA FEDERAÇÃO. INCIDÊNCIA DA LCE Nº. 55/97 E DO DECRETO ESTADUAL Nº. 008/98 (RICMS). VALIDADE DA CDA. SENTENÇA REFORMADA.
... : Bruno Watermann dos Santos (OAB: 58129/PR) ... : Icms/ Imposto Sobre Circulação de Mercadorias ... APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA ... TRANSPORTE INTERESTADUAL DE GADO ENTRE ... PROPRIEDADES ... DIFERIMENTO ... ENCERRAMENTO ... DIFERIMENTO COM A SAÍDA DOS SEMOVENTES PARA ... -
Acórdão Nº 1475660 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-03-2024
Direito tributário. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. ICMS. Pescados. Forma de recolhimento. Controvérsia de índole infraconstitucional. Súmulas 279 e 280/STF. 1. Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, o qual tem por objeto acórdão que manteve sentença de procedência parcial da ação. 2. Hipótese em que, para...
... AGRAVO INTERNO EM RECURSO ... EXTRAORDINÁRIO ... ICMS. PESCADOS. FORMA DE ... RECOLHIMENTO ... CONTROVÉRSIA DE ÍNDOLE ... AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. ICMS ... DIFERIMENTO. OPERAÇÕES DE AQUISIÇÃO DE ... PESCADOS. RESTAURANTE. Pretensão à ... -
Decisão da Presidência nº 1174037 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Noviembre de 2018
... IMPOSTO SOBRE OPERAÇÃO DE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS - ICM/ICMS ... LANÇAMENTO FUNDADO NA RESPONSABILIDADE DO SERVIÇO SOCIAL DA ... TRIBUTAÇÃO SUJEITA A DIFERIMENTO ... Recurso extraordinário interposto de acórdão que considerou ...
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Acórdão Nº 1362886 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-06-2022
EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. ISENÇÃO TRIBUTÁRIA. EXTENSÃO DE BENEFÍCIO FISCAL PELO PODER JUDICIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. CONSONÂNCIA DA DECISÃO RECORRIDA COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE NÃO MERECE TRÂNSITO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O entendimento da Corte de origem, nos moldes do assinalado na decisão agravada, não diverge da...
... COMPROVAÇÃO - DECRETOS ESTADUAIS - ICMS BENEFÍCIOS FISCAIS - TRATAMENTO TRIBUTÁRIO ... Documento assinado ... no recurso extraordinário com agravo. Tributário. ICMS ... Diferimento do pagamento do tributo. Necessidade de reexame ... da causa à luz da ... -
Acordão da Primeira Turma, 26-02-2024
TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA DE ICMS (DIFAL) NAS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS COM CONSUMIDORES FINAIS NÃO CONTRIBUINTES DO IMPOSTO. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. ART. 23 DA LEI N. 12.016/2009 (ART. 18 DA LEI N. 1.533/1951). INAPLICABILIDADE. ARGUMENTOS...
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Decisão monocrática Nº 1378306 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-11-2022
... Mandado de segurança - Cobrança de ICMS diferido em operações internas com pescados - Notificação recebida ... 391, no que tange ao momento da quebra do diferimento quanto a estabelecimentos optantes do Simples Nacional- Entendimento do ...
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Acórdão Nº 0707324-95.2020.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 10-07-2023
VV. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR DE INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE DE FAZER MODIFICAÇÕES NO PEDIDO INICIAL NA FASE RECURSAL. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. TRANSPORTE INTERESTADUAL DE GADO ENTRE PROPRIEDADES RURAIS DO MESMO TITULAR. HIPÓTESE SUJEITA AO DIFERIMENTO. ENCERRAMENTO DO DIFERIMENTO COM A SAÍDA DOS SEMOVENTES PARA OUTRA UNIDADE DA FEDERAÇÃO. INCIDÊNCIA DA LCE N.
... : Estado do Acre ... : Icms/ Imposto Sobre Circulação de Mercadorias ... VV. DIREITO TRIBUTÁRIO E ... HIPÓTESE SUJEITA AO DIFERIMENTO. ENCERRAMENTO ... DO DIFERIMENTO COM A SAÍDA DOS SEMOVENTES PARA ... -
Tributação dos planos de previdência complementar
... Durante o período de diferimento, em que participante e patrocinadora realizam contribuições, até ser ... Aquilo que só de longe pode ser imaginado em impostos com o IPI e o ICMS, no IR se transforma em algo tangível e perfeitamente concretizável. 316 ...
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Decisão da Presidência nº 4635 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Octubre de 2012
... PERFIL NACIONAL QUE QUALIFICA A ESTRUTURA JURÍDICO- -NORMATIVA DO ICMS ... A EXIGÊNCIA DE CONVÊNIO INTERGOVERNAMENTAL COMO LIMITAÇÃO ... MARCO AURÉLIO); (f) diferimento do prazo para pagamento (ADI 1.179/SP, Rel ... CARLOS VELLOSO) e (g) ...