diferimento icms sp
-
Tributação dos planos de previdência complementar
... Durante o período de diferimento, em que participante e patrocinadora realizam contribuições, até ser ... Aquilo que só de longe pode ser imaginado em impostos com o IPI e o ICMS, no IR se transforma em algo tangível e perfeitamente concretizável. 316 ...
-
Decisão da Presidência nº 4635 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Octubre de 2012
... PERFIL NACIONAL QUE QUALIFICA A ESTRUTURA JURÍDICO- -NORMATIVA DO ICMS ... A EXIGÊNCIA DE CONVÊNIO INTERGOVERNAMENTAL COMO LIMITAÇÃO ... MARCO AURÉLIO); (f) diferimento do prazo para pagamento (ADI 1.179/SP, Rel ... CARLOS VELLOSO) e (g) ...
-
Decisões Monocráticas nº 4635 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Octubre de 2012
... PERFIL NACIONAL QUE QUALIFICA A ESTRUTURA JURÍDICO- -NORMATIVA DO ICMS ... A EXIGÊNCIA DE CONVÊNIO INTERGOVERNAMENTAL COMO LIMITAÇÃO ... MARCO AURÉLIO); (f) diferimento do prazo para pagamento (ADI 1.179/SP, Rel ... CARLOS VELLOSO) e (g) ...
-
Decisão monocrática Nº 1429625 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-04-2023
... MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. Substituição tributária. Operação com pescados ... pelo recolhimento em regime de substituição tributária por diferimento (art. 128, CTN c.cart. 8º, XVII, alínea “d”, da Lei Estadual nº ...
-
Acórdãos nº 0019445-25.2012.8.26.0053 de 7ª Câmara de Direito Público, 19 de Agosto de 2013
... Domingos de Siqueira Frascino TRIBUTÁRIO. ICMS. O comerciante de boa-fé que adquire mercadoria de ... ICMS. INFRAÇÃO TRIBUTÁRIA. QUEBRA DO DIFERIMENTO. COMPRADOR ... PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO ...
-
Decisão monocrática Nº 1454509 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-09-2023
... ÇA - RESTAURANTE OPTANTE DO SIMPLES NACIONAL - PESCADOS DIFERIMENTO DE ICMS - Denegação da segurança - Insurgência recursal que não ...
-
Decisão monocrática Nº 1459820 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-10-2023
... APELAÇÃO - Mandado de segurança - ICMS - incidente sobre pescados - Responsabilidade dos restaurantes pelo ... , e não em sua entrada no estabelecimento - Impossibilidade - Diferimento que se encerra no momento da saída da mercadoria para o consumidor final ...
-
Acórdão Nº 0006600-70.2008.8.24.0080 do Quinta Câmara de Direito Público, 10-11-2022
... /produto do associado, a cooperativa pratica o fato gerador do ICMS, contudo, o pagamento deste fica diferido para momento posterior, qual ... as razes de decidir deste acrdo: "Primeiramente, acerca do diferimento do recolhimento de ICMS aplicvel no caso, dispe a Lei Estadual n ...
-
Decisão monocrática Nº 1476985 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 20-02-2024
... ICMS exigido por ocasião do desembaraço aduaneiro. Pretensão ao diferimento ...
-
Responsabilidade tributária por substituição
... relativo a operações ou prestações anteriores, ou seja, o diferimento. Aqui, a obrigação de pagar é adiada para momento posterior à ... A título de exemplo, temos que a regra-matriz de incidência do ICMS, em vez de estabelecer a circulação de mercadorias pelos revendedores de ...
-
Acórdão, Processo nº 0007934-07.2015.4.03.6000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 10-10-2022
... submetida, em ação ordinária ajuizada com o objetivo de excluir o ICMS e ISS das bases de cálculos do PIS e da COFINS, bem como o direito à ... 12. Correta a r. sentença que determinou o diferimento da fixação do montante dessa verba honorária para o momento da ...
-
Acórdão, Processo nº 5000082-05.2020.4.03.6117, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 24-10-2022
... de relação jurídica que obrigue a parte autora ao recolhimento do ICMS na base de cálculo da contribuição para o PIS e da COFINS destacado da ... ência recíproca, bem como para o fim de deixar assente o diferimento da fixação do montante da verba honorária para o momento da ...
-
Acórdão nº 1.0000.18.135414-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-04-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL - TUTELA ANTECIPADA - ICMS - BASE DE CÁLCULO - PREÇO PRATICADO NA OPERAÇÃO FINAL - FATO GERADOR DO TRIBUTO - CONSUMO DA ENERGIA ELÉTRICA, COM A ENTREGA DO PRODUTO AO DESTINATÁRIO FINAL - INCIDÊNCIA DE ICMS NAS OPERAÇÕES DE VENDA DE ENERGIA ELÉTRICA PARA DISTRIBUIÇÃO OU COMERCIALIZAÇÃO - AUSÊNCIA DE RESPALDO CONSTITUCIONAL E LEGAL -
... contra dbitos imputados pelo Estado de Minas Gerais, relativos a ICMS, acrescido de penalidades e juros, supostamente devidos sobre venda de ... a Fazenda Estadual, tais vendas no estariam acobertadas pelo "diferimento" previsto no RICMS/2002, que seria aplicvel apenas se o destinatrio da ... -
Acórdão nº 1.0000.18.135414-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-04-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL - TUTELA ANTECIPADA - ICMS - BASE DE CÁLCULO - PREÇO PRATICADO NA OPERAÇÃO FINAL - FATO GERADOR DO TRIBUTO - CONSUMO DA ENERGIA ELÉTRICA, COM A ENTREGA DO PRODUTO AO DESTINATÁRIO FINAL - INCIDÊNCIA DE ICMS NAS OPERAÇÕES DE VENDA DE ENERGIA ELÉTRICA PARA DISTRIBUIÇÃO OU COMERCIALIZAÇÃO - AUSÊNCIA DE RESPALDO CONSTITUCIONAL E LEGAL -
... contra dbitos imputados pelo Estado de Minas Gerais, relativos a ICMS, acrescido de penalidades e juros, supostamente devidos sobre venda de ... a Fazenda Estadual, tais vendas no estariam acobertadas pelo "diferimento" previsto no RICMS/2002, que seria aplicvel apenas se o destinatrio da ... -
Constituição financeira e o federalismo cooperativo brasileiro
... tributos estaduais, como é o caso das alíquotas interestaduais do ICMS. 47 ... Como ressalta Raul Machado Horta, deve-se aprofundar o ... III – isenções, reduções ou diferimento temporário de tributos federais devidos por pessoas físicas ou ...
-
Acórdão nº 1.0000.18.135414-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-07-2022
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - DIREITO TRIBUTÁRIO - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL - ICMS - BASE DE CÁLCULO - PREÇO PRATICADO NA OPERAÇÃO FINAL - FATO GERADOR DO TRIBUTO - CONSUMO DA ENERGIA ELÉTRICA, COM A ENTREGA DO PRODUTO AO DESTINATÁRIO FINAL - INCIDÊNCIA DE ICMS NAS OPERAÇÕES DE VENDA DE ENERGIA ELÉTRICA PARA COMERCIALIZAÇÃO - AUSÊNCIA DE RESPALDO CONSTITUCIONAL E LEGAL - HONORÁRIOS...
... descumpriu as normas tributrias que orientam o recolhimento do ICMS, nas operaes de sada de energia eltrica destinadas comercializao, ... no so isentas e nem imunes, tambm no so albergadas pelo diferimento do pagamento do imposto previsto na legislao mineira, o qual prevalece ... -
Decisão monocrática Nº 1367197 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-02-2022
... decisum ... MANDADO DE SEGURANÇA - DIFERIMENTO" NO RECOLHIMENTO DE ICMS EM RAZÃO DE PANDEMIA DO COVID-19 - Pedido subsidi\xC3" ...
-
Decisão monocrática Nº 1456831 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 20-09-2023
... APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - ICMS — Restaurantes — Operações mercantis envolvendo pescados - nto do tributo devido no encerramento do diferimento, ou seja, quando da saída do produto para o consumidor final — ...
-
Decisão monocrática Nº 1379226 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-04-2022
... MANDADO DE SEGURANÇA. Recolhimento de ICMS diferido. Comercialização de pescados. Restaurante. Empresa optante pelo ... RICMS, contudo, deixa algumas dúvidas acerca da temática do diferimento do tributo. O art. 391, III, afirma que o lançamento do imposto incidente ...
-
Os efeitos de uma Declaração de Inconstitucionalidade por omissão a partir do julgamento da ado 25 (Lei Kandir)
... FEDERALISMO (S) EM JUÍZO ... X, “a”, que o ICMS não incidiria sobre operações que destinassem ao exterior produtos ... Diferimento do crédito de bens de capital, com apropriação feita à razão de um ...
-
Decisão Monocrática nº 51505858220218210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Segunda Câmara Cível, 09-02-2023
MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. TRANSFERÊNCIA DE MERCADORIAS ENTRE ESTABELECIMENTOS DO MESMO TITULAR. NÃO INCIDÊNCIA. ESTORNO DOS CRÉDITOS. ICMS DIFERIDO. CREDITAMENTO NO DESTINO. 1. Reconhecida a não incidência do tributo sobre as operações de transferência de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo titular, o contribuinte fica impedido de adjudicar os créditos relativos às operações...
... TIPO DE AÇÃO: ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias ... incidente em regime de substituição tributária, tal como o diferimento decorrente de operação antecedente à de transferência entre os ... -
Processamento na nuvem
... , convém ressaltar a autorização constitucional para a cobrança de ICMS por estados e Distrito Federal, por meio do artigo 155, inciso II, nos ... diferimento do pagamento do ICMS incidente nas operações de saídas internas ...
-
Decisão monocrática Nº 1393921 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-08-2022
... FISCAL - Imposto Sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços ("ICMS") - Autora que busca a anulação de Auto de Infração e Imposição de ... ter destacado indevidamente o ICMS em operações sujeitas ao diferimento do imposto, bem como por ter se creditado indevidamente do ICMS em tais ...
-
Decisão da Presidência nº 948077 de STF. Supremo Tribunal Federal, 31 de Agosto de 2016
... - Importação de trigo em grão - País signatário do GATT - Diferimento do pagamento do ICMS - A vedação do parágrafo único do art. 352-A do ...
-
Acórdão Nº 1444875 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-11-2023
... AGRAVO INTERNO EM ... RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ICMS. PESCADOS ... FORMA DE RECOLHIMENTO. CONTROVÉRSIA DE ÍNDOLE ... que pese o regime de diferimento do ICMS estar previsto em normas do ... Estado de São Paulo, os ...