direito administrativo para concursos
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Poderes da Administração Pública
... Como exemplo de poder administrativo temos a aplicação de uma multa de trânsito, ... ções dos poderes administrativos ( Direito Administrativo Brasileiro ... 26. ed. São Paulo: ...
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Contratos Administrativos
... 13.1. CONCEITO DE CONTRATO ADMINIsTRATIVO ... O contrato administrativo pode ser ... A segunda é o direito ao equilíbrio econômico-financeiro , o que faz ...
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Concessões de Serviço Público
... MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO.indb 433 04/12/2018 11:40:51 ...
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DECRETO Nº 94664, DE 23 DE JULHO DE 1987. Aprova o Plano Unico de Classificação e Retribuição de Cargos e Empregos de que Trata a Lei 7.596, de 10 de Abril de 1987.
... Do Pessoal Técnico-Administrativo ... CAPÍTULO I ... Das Atividades ... § 1º O período aquisitivo do direito de licença será contado a partir da data da ... Art. 67. Os concursos ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... e da sociedade, destinado a assegurar o direito relativo à saúde, à previdência e à ... temporária, judicial ou administrativo", deverá estabelecer o prazo estimado para a dura\xC3" ... VII- as incidentes sobre a receita de concursos de prognósticos ... CAPÍTULO II Da ...
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Serviço Público
... ou por concessionário, sob regime de Direito Público ... São exemplos de serviço público ... MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO.indb 427 04/12/2018 11:40:51 ... 428 Manual ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... comprovada e apurada em processo administrativo ou judicial de outras irregularidades praticadas ... de pilotagem, preparatórios para concursos, gerenciais e escolas livres, exceto as previstas ... V - licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação; ... VI ...
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Em vigor
Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES; e dá outras providências.
... fiscais neles referidos implicam perda do direito aos incentivos ainda não utilizados e o ... a forma de bens e serviços, obtidos em concursos e sorteios de qualquer espécie e lucros ... Federal e, no âmbito do processo administrativo, aos contribuintes ... § 4º A súmula ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... - o parcelamento das multas eleitorais é direito dos cidadãos e das pessoas jurídicas e pode ser ... c) a nomeação dos aprovados em concursos públicos homologados até o início daquele ... outras de caráter constitucional, administrativo ou disciplinar fixadas pelas demais leis ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
- Em vigor Código Civil
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Lei nº 13.848 de 25/06/2019.
... a) autorização para a realização de concursos públicos; ... b) provimento dos cargos ... á indicar os pressupostos de fato e de direito que terminarem suas decisões, inclusive a ... pela continuidade do procedimento administrativo ... § 5º Nos casos em que não for realizada a ...
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Acórdão nº 2010/0206802-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. ... PRETENDIDO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO À NOMEAÇÃO ... concursos" públicos. Nesse ... sentido: BANDEIRA\xC2" ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... e outros princípios e normas gerais de direito, principalmente do direito do trabalho, e, ainda, ... para responder a inquérito administrativo ou de prisão preventiva, quanto for ... concursos periciais e todos os outros atos oficiais que ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Lei nº 10.871 de 20/05/2004. DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARREIRAS E ORGANIZAÇÃO DE CARGOS EFETIVOS DAS AUTARQUIAS ESPECIAIS DENOMINADAS AGENCIAS REGULADORAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... XVII - Analista Administrativo, composta de cargos de nível superior de ... § 1º Os concursos públicos para provimento dos cargos a que se ... direito de acompanhar todos os atos de instrução do ...
- Em vigor Lei Nº 13.846, de 18 de junho de 2019. Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade; altera as Leis nos 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.783, de 28 de junho de 1989, 8.112, de 11 de dezembro de 1990, 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.742, de 7 de dezembro de 1993, 9.620, de 2 de abril de 1998, 9.717, de 27 de novembro de 1998, 9.796, de 5 de maio de 1999, 10.855, de 1º de abril de 2004, 10.876, de 2 de junho de 2004, 10.887, de 18 de junho de 2004, 11.481, de 31 de maio de 2007, e 11.907, de 2 de fevereiro de 2009; e revoga dispositivo da Lei nº 10.666, de 8 de maio de 2003, e a Lei nº 11.720, de 20 de junho de 2008
- Em vigor Lei Nº 13.675, de 11 de junho de 2018. Disciplina a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, nos termos do § 7º do art. 144 da Constituição Federal; cria a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS); institui o Sistema Único de Segurança Pública (Susp); altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, a Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e a Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007; e revoga dispositivos da Lei nº 12.681, de 4 de julho de 2012.
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Em vigor
Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994. Organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados, e dá outras providências.
... - a afirmação do Estado Democrático de Direito; ... #Incluído pela Lei Complementar nº ... bem como a esses fornecerão apoio administrativo, prestarão as informações solicitadas e ... XI - abrir concursos públicos para ingresso na carreira da Defensoria ...
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Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
... VIII - garantia do direito à reunião familiar; ... IX - igualdade de ... , em competições desportivas ou em concursos artísticos ou culturais ... § 3o O visto de ... no País, observado procedimento administrativo que garanta o contraditório e a ampla defesa ...
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Lei nº 14.399 de 08/07/2022. Institui a Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura.
... IX – direito de qualquer pessoa física ou jurídica de ... que tenha, no seu instrumento administrativo constitutivo, previsão para atuar na área da ... concursos de prognósticos e de loterias federais e ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12704, DE 08 DE AGOSTO DE 2012. Altera a Lei 11.279, de 9 de Fevereiro de 2006, que DispÕe Sobre o Ensino Na Marinha, No que Se Refere Aos Requisitos para Ingresso Nas Carreiras da Marinha.
... esfera de governo em processo administrativo disciplinar, do qual não caiba mais recurso, ... inciso V do caput, sendo resguardado seu direito de adiamento desse exame por um ano, contado a ... Art. 11-D. Os editais dos concursos deverão detalhar os requisitos constantes desta ...
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... de bem no País não conferirá o direito de obter visto, sem prejuízo do disposto sobre ... , em competições desportivas ou em concursos artísticos ou culturais ... § 10. O visto de ... serão precedidos de procedimento administrativo no qual serão observados os princípios do ...
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LEI 13328 de 29/07/2016 - LEI ORDINÁRIA. CRIA, TRANSFORMA E EXTINGUE CARGOS E FUNÇÕES; REESTRUTURA CARGOS E CARREIRAS; ALTERA A REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES; ALTERA A REMUNERAÇÃO DE MILITARES DE EX-TERRITÓRIOS FEDERAIS; ALTERA DISPOSIÇÕES SOBRE GRATIFICAÇÕES DE DESEMPENHO; DISPÕE SOBRE A INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA FACULTATIVA SOBRE PARCELAS REMUNERATÓRIAS; E MODIFICA REGRAS SOBRE REQUISIÇÃO E CESSÃO DE SERVIDORES.
... do término do afastamento, assegurado o direito à opção a partir da entrada em vigor desta ... I - Analista Técnico-Administrativo, de nível superior, com atribuições voltadas ... no caput aos cargos destinados a concursos públicos que estejam em andamento na data de ...