direito adquirido cf
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Acórdão nº AgRg no REsp 1160155 / RS de T6 - SEXTA TURMA
... DIREITO ADQUIRIDO. REVISÃO. ART. 37, X, DA CF⁄88. PRECEDENTES ... 1. "A ...
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Acórdão nº RMS 29686 / RS de T1 - PRIMEIRA TURMA
... Para tanto, alegam direito adquirido, fundamentado nos artigos 5º, XXXVI e LXXVII, §2º, da ...
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Acórdão nº AgRg no AREsp 6327 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
... 2º) e da garantia do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa julgada (CF, art. 5º, ...
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Acórdão nº 2010/0056302-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 2º) e o da garantia do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa julgada (CF, art. 5º, ...
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Acórdão nº AgRg no AgRg no Ag 1402871 / RO de T2 - SEGUNDA TURMA
... 2º) e da garantia do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa julgada (CF, art. 5º, ...
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Acórdão nº 2008/0210352-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 2º) e o da garantia do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa julgada (CF, art. 5º, ...
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Acórdão nº 2009/0009465-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 2º) e o da garantia do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa julgada (CF, art. 5º, ...
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Acórdão nº 2010/0189665-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 2º) e o da garantia do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa julgada (CF, art. 5º, ...
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Acórdão nº 2014/0119592-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. NÃO OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 6º DA LINDB. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. DISSÍDIO...
... ípios ali referidos (ato jurídico perfeito, direito adquirido e coisa julgada), ... -
Acórdão nº 2010/0199490-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 2º) e o da garantia do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa julgada (CF, art. 5º, ...
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Acórdão nº AgRg no AREsp 27944 / MG de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. DIREITO ADQUIRIDO. VIOLAÇÃO DO ART. 6º DA LICC. REPRODUÇÃO DA NORMA ...
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Acórdão nº 2005/0055112-1 de CE - CORTE ESPECIAL
... 2º) e o da garantia do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa julgada (CF, art. 5º, ...
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Acórdão Nº 921739 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-02-2023
... IMPROCEDÊNCIA ... AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. PRECEDENTES. PARECER DO ... MINISTÉRIO PÚBLICO PELO ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... servidor público não possui direito adquirido a regime jurídico, tampouco a ...
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Acórdão nº 2006/0114271-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 2º) e o da garantia do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa julgada (CF, art. 5º, ...
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Acórdão nº REsp 1218759 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
... 2º) e o da garantia do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa julgada (CF, art. 5º, ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 10 de Octubre de 2007
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CLUBE DOS VETERANOS DA MULTIBRÁS. SUPRESSÃO DE BENEFÍCIOS. PRESCRIÇÃO. Por violação do art. 7º, XXIX, da Constituição da República, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA. 1. CLUBE DOS VETERANOS DA MULTIBRÁS. SUPRESSÃO DE BENEFÍCIOS. PRESCRIÇÃO. No presente caso, o prazo...
... deve ser contado da data em que se verificou a lesão ao direito, ou seja, da supressão dos benefícios concedidos pela reclamada, por ... se encontra ao abrigo da proteção constitucional do direito adquirido (CF, art. 5º, XXXVI), pelo que intacto o art. 468/CLT. Recurso de revista ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 10 de Octubre de 2007
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CLUBE DOS VETERANOS DA MULTIBRÁS. SUPRESSÃO DE BENEFÍCIOS. PRESCRIÇÃO. Por violação do art. 7º, XXIX, da Constituição da República, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA. 1. CLUBE DOS VETERANOS DA MULTIBRÁS. SUPRESSÃO DE BENEFÍCIOS. PRESCRIÇÃO. No presente caso, o prazo...
... deve ser contado da data em que se verificou a lesão ao direito, ou seja, da supressão dos benefícios concedidos pela reclamada, por ... se encontra ao abrigo da proteção constitucional do direito adquirido (CF, art. 5º, XXXVI), pelo que intacto o art. 468/CLT. Recurso de revista ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Octubre de 2007
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CLUBE DOS VETERANOS DA MULTIBRÁS. SUPRESSÃO DE BENEFÍCIOS. PRESCRIÇÃO. Por violação do art. 7º, XXIX, da Constituição da República, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA. 1. CLUBE DOS VETERANOS DA MULTIBRÁS. SUPRESSÃO DE BENEFÍCIOS. PRESCRIÇÃO. No presente caso, o prazo...
... deve ser contado da data em que se verificou a lesão ao direito, ou seja, da supressão dos benefícios concedidos pela reclamada, por ... se encontra ao abrigo da proteção constitucional do direito adquirido (CF, art. 5º, XXXVI), pelo que intacto o art. 468/CLT. Recurso de revista ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-29171/1996-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 23 de Mayo de 2001
... Inexistência de afronta às figuras do ato jurídico perfeito e direito adquirido(CF, art. 5º, inciso XXXVI), porquanto impossível a respectiva ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-128500-79.2004.5.15.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 21 de Noviembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. MINUTOS QUE ANTECEDEM A JORNADA NORMAL. A decisão proferida pelo Tribunal Regional está em consonância com a Súmula nº 366 deste Tribunal. Com efeito, esta Corte uniformizadora já firmou posicionamento no sentido de que configura tempo à disposição do empregador aquele gasto com atividades preparatórias para a jornada de trabalho, tais como: troca de uniforme,...
... As matérias tratadas nos artigos 5°, XXXVI e 7°, XXVI, da CF - direito adquirido, ato jurídico perfeito, coisa julgada e reconhecimento das ... -
Acórdão nº 2006/0259207-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 2º) e o da garantia do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa julgada (CF, art. 5º, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1300-76.2006.5.01.0052 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Marzo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS SALARIAIS. ISONOMIA SALARIAL. A decisão regional, ao consignar que o modelo em questão obteve parcela de cunho personalíssimo decorrente de decisão judicial e que tal não poderia se estender a outros empregados, a exemplo do reclamante, não viola os princípios da isonomia (insculpido no caput do...
... 5º da CF) nem do direito adquirido (art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal). Agravo de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-4806/2003-016-12.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 10 de Octubre de 2007
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CLUBE DOS VETERANOS DA MULTIBRÁS. SUPRESSÃO DE BENEFÍCIOS. PRESCRIÇÃO. Por violação do art. 7º, XXIX, da Constituição da República, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA. 1. CLUBE DOS VETERANOS DA MULTIBRÁS. SUPRESSÃO DE BENEFÍCIOS. PRESCRIÇÃO. No presente caso, o prazo...
... deve ser contado da data em que se verificou a lesão ao direito, ou seja, da supressão dos benefícios concedidos pela reclamada, por ... se encontra ao abrigo da proteção constitucional do direito adquirido (CF, art. 5º, XXXVI), pelo que intacto o art. 468/CLT. Recurso de revista ... -
Acórdão nº 2005/0148687-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 2º) e o da garantia do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa julgada (CF, art. 5º, ...