direito comercial cheque
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Acórdão nº 1.0878.17.000064-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-09-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CHEQUE - ESGOTAMENTO DOS MEIOS EXTRAJUDICIAIS DE COBRANÇA - DESNECESSIDADE - EXTINÇÃO DO FEITO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR - NULIDADE - SENTENÇA CASSADA.- O cheque, título formal pela sua natureza, é autônomo, em decorrência de sua livre circulação, e abstrato, porque não se vincula ao negócio jurídico que lhe deu origem.-...
... 32/40), a parte autora sustenta que o cheque possui autonomia e literalidade, sendo ttulo ... Assim o cheque. (Curso de Direito Comercial, v. II, 17. ed., Saraiva, 1988, p ... -
Acórdão Nº 5009123-76.2020.8.24.0038 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 20-04-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS BANCÁRIOS. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO (CHEQUE ESPECIAL) EM CONTA CORRENTE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA CASA BANCÁRIA. INÉPCIA DA INICIAL. FORMULAÇÃO DE PEDIDO E INDICAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR SUFICIENTES PARA O RÉU EXERCER SEU DIREITO DE AMPLA DEFESA. PREFACIAL RECHAÇADA. PRESCRIÇÃO. PRAZO DECENAL EM SE TRATANDO DE...
... Vieram conclusos. Este é o relatório ... VOTO ... Versa sobre ação revisional de contrato de abertura de crédito (cheque especial) na conta corrente n. 1.308-0 da agência 3028-7 firmado com a instituição financeira sob a alegação de encargos abusivos. INÉPCIA DA ... -
Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... § 4º é subordinado à comprovação do direito de construção e de uso das tubulações, ... livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal e os comprovantes dos lançamentos neles ... viagem internacional, contra pagamento em cheque de viagem ou em moeda estrangeira conversível ...
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Acórdão Nº 0308696-60.2015.8.24.0008 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 17-03-2022
APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATOS DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE DO TIPO CHEQUE ESPECIAL E DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. EXCESSO DE COBRANÇA. IMPOSSIBILIDADE DA INDICAÇÃO, NA PETIÇÃO INICIAL DOS EMBARGOS MONITÓRIOS, DO VALOR INCONTROVERSO E DA APRESENTAÇÃO DA MEMÓRIA DE CÁLCULO, NOS TERMOS DO ARTIGO 702, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015, EM SE TRATANDO DA...
... correspondentesao perodo de outubro de 2013 at setembro de 2014, neles sendo constatada a existncia e a utilizao dolimite de crdito do tipo cheque especial ("Informao 7" a 9, evento n. 1), e nos demonstrativos das operaes do tipo "Crdito Parcelado-Pre-Clientes-Price" n. 0128-143651-8, ... -
Acórdão Nº 0563750-74.2000.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 28-03-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA FUNDADA EM CHEQUE PRESCRITO. EMBARGOS JULGADOS IMPROCEDENTES. Irresignação do embargante. POSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO DA CAUSA DEBENDI. CHEQUE SUSTADO. ALEGATIVA DE DESACORDO COMERCIAL. AUSÊNCIA DE PROVA DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO. EMBARGANTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR. RECURSO CONHECIDO E
... EMBARGANTE ... POSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO DA CAUSA ... DEBENDI. CHEQUE SUSTADO. ALEGATIVA DE ... DESACORDO COMERCIAL. AUSÊNCIA DE ... PROVA DE ... -
Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... ao devedor, o juiz lhe assegurará o direito de cumprir a prestação de um ou de outro modo, ... prestigia sobremaneira a atividade comercial/econômica e o patrimônio ... Ora, se o ... admissível a ação monitória fundada em cheque prescrito" (não somente cheque prescrito ...
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Acórdãos nº 1012278-10.2014.8.26.0007 de 13ª Câmara de Direito Privado, 17 de Enero de 2018
... : MARCIO MIGUEL PEREZ EXECUÇÃO CHEQUE Prescrição Título pós-datado Considerada data da ... comercial que não encontra respaldo no conteúdo probatório ...
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Acórdão nº REsp 884346 / SC de T4 - QUARTA TURMA
... DIREITO CAMBIÁRIO E RESPONSABILIDADE CIVIL. RECURSO ... AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CHEQUE PÓS-DATADO. PACTUAÇÃO EXTRACARTULAR. COSTUME ... (REQUIÃO, Rubens. Curso de Direito Comercial. 27 ed.: Saraiva, São Paulo, v. 2, 2010, ps ...
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Relatório e Voto com número 5123729-33.2020.8.09.0007 da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 09-02-2023
... TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CHEQUE. CIRCULAÇÃO ... DEMONSTRADA. INOPONIBILIDADE DE ... em virtude de desacordo comercial no contrato que originou a emissão dos cheques ... portador do título” (in Manual de Direito Comercial, Editora Atlas, 5ª ed., pág. 426) ...
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Acórdão nº 1.0145.13.000476-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-05-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - PRELIMINAR JULGAMENTO EXTRA PETITA - INOCORRÊNCIA - PRESCRIÇÃO - AFASTAR - CONTA CORRENTE COM LIMITE DE CHEQUE ESPECIAL - PESSOA JURÍDICA - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INAPLICABILIDADE - REVISÃO CONTRATUAL - AUSÊNCIA DE ACONTECIMENTOS EXTRAORDINÁRIOS E IMPREVISÍVEIS - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - RECURSO PROVIDO. 1. Ao juiz cabe compor a lide "nos...
... Juiz de Direito Edson Geraldo Ladeira da 7 Vara Cvel da Comarca ... financeira, em 1997, "contratos de cheque especial" e/ou "contratos de cheque empresa" e/ou ... no exerccio da prpria atividade comercial, servindo como insumo mesma. Com efeito, o ... -
Acórdão nº 1.0145.13.000476-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-05-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - PRELIMINAR JULGAMENTO EXTRA PETITA - INOCORRÊNCIA - PRESCRIÇÃO - AFASTAR - CONTA CORRENTE COM LIMITE DE CHEQUE ESPECIAL - PESSOA JURÍDICA - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INAPLICABILIDADE - REVISÃO CONTRATUAL - AUSÊNCIA DE ACONTECIMENTOS EXTRAORDINÁRIOS E IMPREVISÍVEIS - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - RECURSO PROVIDO. 1. Ao juiz cabe compor a lide "nos...
... Juiz de Direito Edson Geraldo Ladeira da 7 Vara Cvel da Comarca ... financeira, em 1997, "contratos de cheque especial" e/ou "contratos de cheque empresa" e/ou ... no exerccio da prpria atividade comercial, servindo como insumo mesma. Com efeito, o ... -
Acórdão Nº 5001533-66.2019.8.24.0011 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 12-03-2024
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO EMBARGADO. EFEITO SUSPENSIVO. ANÁLISE PREJUDICADA EM RAZÃO DO JULGAMENTO. INSURGÊNCIA QUANTO A LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. PEDIDO PARAMANTER A TAXA DE JUROS PACTUADA. ALEGAÇÃO DE QUE DEVE SER CONSIDERADA A MODALIDADE DE CHEQUE ESPECIAL PARA DETERMINAR A ABUSIVIDADE. AFASTAMENTO. DOCUMENTAÇÃO...
... processuais e honorários, pois conforme o todo exposto, os juros remuneratórios do contrato objeto da ação, na realidade se refere a cheque especial e não conta garantida, portanto, dentro da legalidade dos juros cobrados, devendo a condenação ser redistribuída, ao menos pela metade, ... -
Acórdão nº 50426184620198210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 27-06-2022
... TIPO DE AÇÃO: Cheque ... ... à monitória e constituiu, de pleno direito, o título executivo judicial ... Constou do ... ordem pela justa causa de desacordo comercial". Afirma a necessidade de aplicação das disposi\xC3" ...
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Acórdão Nº 0008891-73.1999.8.24.0075 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 22-02-2024
... Cheque Especial: a) limitar os juros à média de mercado para a época da contratação, salvo se comprovada a contratação de outra mais vantajosa ao ...
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Acórdão Nº 0000836-67.2017.8.24.0087 do Quarta Turma de Recursos - Criciúma, 11-12-2018
... INOMINADO. COBRANÇA. CHEQUE DEVOLVIDO SEM SUFICIENTE PROVISÃO ... DE FUNDOS ... Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito" ... Comercial, j. 03-08-2010).\" ... (Apelação C\xC3" ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0024215-92.2020.8.19.0209 (Cível), 11-03-2021
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO Segunda Turma Recursal Cível EMBARGOS À EXECUÇÃO VOTO Autos n°: 0024215-92.2020.8.19.0209 Recorrente: MERCEARIA SUPER COMPRAS DE SEROPEDICA EIRELI Recorrido: RODRIGO DE CARVALHO COUTINHO Despacho. Fls.: 149- "Trata-se de execução por título extrajudicial. Citado o réu não depositou nem ofereceu bens a garantir a execução.
... Assunto : Cheque / Espécies de Títulos de Crédito / s / DIREITO CIVIL ... : MERCEARIA SUPER COMPRAS DE SEROPEDICA ... -
Acórdão nº 0002316-52.2014.8.05.0172 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 27 de Julio de 2016
... da primeira antecipação indevida de cheque, em 16/09/2014 ... Impôs ao Réu, ainda, o ... DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DE DEFESA DO ... CONSUMIDOR ... comercial. IV- O depósito antecipado fere a justa ...
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Acórdão Nº 0302502-40.2017.8.24.0019 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 26-04-2022
... , valor que deve ser acrescido de juros de mora de 1% ao ms e correo monetria segundo o INPC, ambos a partir do evento danoso (compensao do cheque - 10/02/2017 - ev. 1 - INF 7).Diante da sucumbncia recproca, condeno ambas as partes,pro rata, ao pagamento de despesas processuais e honorrios ...
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Decisão nº 799164 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Mayo de 2010
DECISÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMERCIAL E CONSUMIDOR. CHEQUE. PROTESTO E INSCRIÇÃO EM ... do Tribunal de Alçada de Minas Gerais: DIREITO COMERCIAL FACTORING CHEQUE AUTONOMIA DOS ...
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Decisão da Presidência nº 799164 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Mayo de 2010
DECISÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO ... COMERCIAL E CONSUMIDOR ... PROTESTO E INSCRIÇÃO EM ... do Tribunal de Alçada de Minas Gerais: DIREITO COMERCIAL FACTORING CHEQUE AUTONOMIA DOS ...
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Acórdão Nº 2015.400559-8 do Quarta Turma de Recursos - Criciúma, 05-04-2016
... INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. CHEQUE DEVOLVIDO SEM PROVISÃO DE FUNDOS. NEXO CAUSAL ... Manual de direito comercial. 15. ed. rev. E atual. São Paulo: ...
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Acórdão Nº 2015.400559-8 do Quarta Turma de Recursos - Criciúma, 05-04-2016
... INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. CHEQUE DEVOLVIDO SEM PROVISÃO DE FUNDOS. NEXO CAUSAL ... Manual de direito comercial. 15. ed. rev. E atual. São Paulo: ...
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Acórdão Nº 0300401-66.2017.8.24.0104 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 21-10-2021
... 21/55030-1, n. 40/00022-2 e n. 40/00244-6, o contrato de cmbio n. 15002199, o contrato de custdia de cheque n. 599339411 e o contrato de financiamento importao PCI n. 110230; em razo da exigncia de encargos abusivos, o que descaracteriza a mora, e da ...
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Acórdão Nº 5069667-76.2022.8.24.0000 do Câmara de Recursos Delegados, 31-05-2023
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA INSTAURADO ENTRE A 1ª CÂMARA DE DIREITO COMERCIAL (SUSCITANTE) E A 2ª CÂMARA DE DIREITO CIVIL (SUSCITADA). APELAÇÃO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS CONTIDOS EM AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA. ALEGADA ANOTAÇÃO INDEVIDA NO SISTEMA DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO POR DÉBITO DE EMPRÉSTIMO CUJO ADIMPLEMENTO DAS PARCELAS DEVERIAM SER
... 04 - 1ª Câmara de Direito Comercial SUSCITADO: Gab. 01 - 2ª Câmara de ... ção apenas ao uso de cartão magnético e cheque, sem mencionarem o uso de cartão de crédito ... -
Acórdão Nº 2016.300064-8 do Terceira Turma de Recursos - Chapecó, 13-04-2018
... DIREITO DO CONSUMIDOR. AQUISIÇÃO DE PRODUTOS EM ECIMENTO COMERCIAL. PAGAMENTO POR MEIO DE 6 (SEIS) CHEQUES ... DE INADIMPLENTES EM RAZÃO DE DÉBITO DO CHEQUE NÃO RESTITUÍDO. FORNECEDOR QUE NÃO RESGATOU O ...