direito constitucional intervenção
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Acórdão nº 1.0347.15.002771-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-06-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - TRANSPORTE ESCOLAR GRATUITO - SUSPENSÃO PELO MUNICÍPIO - DIREITO À EDUCAÇÃO - GARANTIA PREVISTA NA CR/88 - RECURSO NÃO PROVIDO.- Deve ser mantida a decisão que defere liminar em mandado de segurança para determinar às autoridades coatoras que reestabeleçam transporte escolar aos alunos matriculados na educação básica, dentro do limite de seu...
... Juiz de Direito da Vara nica da Comarca de Jacinto que, nos autos ... A QUESTO DA LEGITIMIDADE CONSTITUCIONAL DO CONTROLE E DA INTERVENO DO PODER JUDICIRIO EM ... -
Acórdão nº 1.0443.14.003788-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-08-2018
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO - AÇÃO COMINATÓRIA - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - TRANSFERÊNCIA HOSPITALAR - INTERVENÇÃO CIRÚRGICA - DIREITO A` SAU¿DE - DEVER CONSTITUCIONAL IMPOSTO - FIXAÇÃO DE MULTA DIÁRIA - RAZOABILIDADE DO 'QUANTUM' - SENTENÇA MANTIDA.- O artigo 196 da CRFB prescreve que e¿ dever do Estado garantir o acesso universal e igualitário das pessoas a` saúde,
... 88/89v., proferida pelo MM. Juiz de Direito da 1 Vara Cvel, Criminal e da Infncia e da ... dinmica acerca da normatividade constitucional, buscando a identificao dos pontos de contato ... -
Acórdão nº 1.0000.23.114292-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-11-2023
DIREITO CONSTITUCIONAL, AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - INSTITUTO ESTADUAL DE FLORESTAS - INTERVENÇÃO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE (APP) - CONSTATAÇÃO - AUTORIZAÇÃO DO ÓRGÃO AMBIENTAL COMPETENTE - INEXISTÊNCIA - PENALIDADES DE MULTAS SIMPLES - CABIMENTO - PREVISÃO EXPRESSA - LEI ESTADUAL N.º 14.309/2002 E DECRETO ESTADUAL N.º 44.844/2008 - REPOSIÇÃO FLORESTAL
... 14.184/2002, direito que no est previsto tambm no Decreto Estadual n ... ambientais, embasados no direito constitucional ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, no ... -
Acórdão nº 1.0000.23.114292-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-11-2023
DIREITO CONSTITUCIONAL, AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - INSTITUTO ESTADUAL DE FLORESTAS - INTERVENÇÃO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE (APP) - CONSTATAÇÃO - AUTORIZAÇÃO DO ÓRGÃO AMBIENTAL COMPETENTE - INEXISTÊNCIA - PENALIDADES DE MULTAS SIMPLES - CABIMENTO - PREVISÃO EXPRESSA - LEI ESTADUAL N.º 14.309/2002 E DECRETO ESTADUAL N.º 44.844/2008 - REPOSIÇÃO FLORESTAL
... 14.184/2002, direito que no est previsto tambm no Decreto Estadual n ... ambientais, embasados no direito constitucional ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, no ... -
Acórdão Nº 0000388-34.2006.8.06.0135 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 14-08-2019
... EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA E ... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ... PREVISÃO CONSTITUCIONAL. INTERVENÇÃO DO ... JUDICIÁRIO. POSSIBILIDADE. DESPROVIMENTO ... 1 - A assistência ...
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Acórdão nº 2006/0012352-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... DIREITO À SAÚDE (ARTS. 6º E 196 DA CF/88) ... ÉRSIA À LUZ DE INTERPRETAÇÃO CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO COLENDO SUPREMO TRIBUNAL ... intervenção legislativa ordinária. Desapegou-se, assim, da ...
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Decisão Monocrática Nº 0622716-61.2022.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 11-07-2022
... RELATORA: DESA. MARIA VILAUBA FAUSTO LOPES ... CONSTITUCIONAL ... INSTRUMENTO ... ADMINISTRATIVO ... IMPOSSIBILIDADE ... INTERVENÇÃO ...
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Acórdão nº 2006/0138204-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... visam à concretizar a promessa constitucional insculpida no princípio pétreo da ... da LICC - norma supralegal que informa o direito tributário, a aplicação da lei, e nesse ... Em se tratando de contribuição de intervenção no domínio econômico, que dispensa seja o ...
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Acórdão Nº 0001114-68.2000.8.06.0183 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 26-10-2022
PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PEDIDO DE CONDENAÇÃO DO ESTADO PARA DESIGNAR DEFENSOR PÚBLICO PARA EFETIVO EXERCÍCIO NA COMARCA DE ABAIARA. DIREITO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PREVISÃO CONSTITUCIONAL. INTERVENÇÃO DO JUDICIÁRIO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DESTE SODALÍCIO. REEXAME NECESSÁRIO E RECURSO DE APELAÇÃO
... EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO ... REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ... JUDICIÁRIA GRATUITA. PREVISÃO CONSTITUCIONAL. INTERVENÇÃO DO ... JUDICIÁRIO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DESTE SODALÍCIO. REEXAME ... -
Decisão Monocrática Nº 0624010-32.2014.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 13-12-2017
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DECISÃO AGRAVADA QUE PROIBIU A INTERVENÇÃO DO MUNICÍPIO EM IMÓVEL PÚBLICO, SOB PENA DE MULTA. PRELIMINAR DE NULIDADE. IMPUGNAÇÃO DA CONEXÃO ENTRE AS AÇÕES. NULIDADE RELATIVA. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA NÃO MANEJADA. PRORROGAÇÃO DA COMPETÊNCIA. PRELIMINAR REJEITADA. PRELIMINAR DE NULIDADE. AUSÊNCIA DE OITIVA PRÉVIA
... EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CONSTITUCIONAL E ... ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DECISÃO AGRAVADA QUE PROIBIU A ... INTERVENÇÃO DO MUNICÍPIO EM IMÓVEL PÚBLICO, SOB PENA DE MULTA ... PRELIMINAR DE ... -
Acórdão Nº 0630585-51.2017.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 27-08-2018
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PLEITO DE IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS VOLTADAS A EDUCAÇÃO INCLUSIVA. POSSIBILIDADE. DIREITO FUNDAMENTAL A EDUCAÇÃO. GARANTIA DE PRECEITO CONSTITUCIONAL. EXCEPCIONALIDADE DA INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO NA DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO
... Agravado: Ministério Público Estadual ... EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL ... CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL ... EXCEPCIONALIDADE DA INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO ... NA DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO ... -
Acórdão Nº 0010290-56.2015.8.06.0115 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 21-05-2018
... DES. ANTÔNIO ABELARDO BENEVIDES MORAES ... CONSTITUCIONAL ... NECESSÁRIO ... FORNECIMENTO ... TRATAMENTO MÉDICO. HOME CARE ... RESPONSABILIDADE ... SOLIDÁRIA ... POSSIBILIDADE DE INTERVENÇÃO DO ... JUDICIÁRIO EM VIRTUDE DA OMISSÃO DO ... PODER PÚBLICO. ESTATUTO ...
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Acórdão nº 1.0521.12.000844-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-02-2017
DIREITO CONSTITUCIONAL - DIREITO AMBIENTAL - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - REEXAME NECESSÁRIO - REALIZAÇÃO DE OFÍCIO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - INTERVENÇÃO NÃO AUTORIZADA EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE - RECUPERAÇÃO DA ÁREA E APRESENTAÇÃO DE PLANO DE CONSERVAÇÃO DO SOLO - NECESSIDADE - INDENIZAÇÃO POR DANOS AMBIENTAIS PRETÉRITOS E POR DANOS MORAIS COLETIVOS - DESCABIMENTO - PAGAMENTO DO...
... em geral criasse limitaes ao exerccio do direito de propriedade em razo da necessidade de ... -
Acórdão Nº 0011255-78.2020.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 27-01-2021
... PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO NA DEMORA DEMONSTRADOS. GARANTIA DO ITO CONSTITUCIONAL À SAÚDE. DEVER DO ESTADO. POSSIBILIDADE DE ... a hipótese retratada exige a intervenção sumária do Judiciário para garantir a ...
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Decisão Monocrática Nº 0002183-24.2013.8.06.0105 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 09-11-2020
... NECESSÁRIO ... CONSTITUCIONAL ... ADMINISTRATIVO. ACP. CONTRATO DE TRABALHO ... TEMPORÁRIO ... IADA ... IMPOSSIBILIDADE DE INTERVENÇÃO DO PODER ... JUDICIÁRIO. IMPROCEDÊNCIA DA ACP. APELAÇÃO ... CÍVEL E ...
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Acórdão Nº 5007596-15.2021.8.24.0019 do Terceira Câmara de Direito Público, 20-09-2022
... Direito Constitucional. 23 ed. So Paulo: Atlas, 2008, fl. 193). Em oportuno complemento, ao ...
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Acórdão nº 2005/0125595-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... , ou seja, oficiar no processo, dizer do direito, fiscalizar a aplicação da lei, bem como ... Ação Popular Constitucional, 2ª ed., São Paulo: Malheiros Editores, 2007, ... Julgamento antecipado e intervenção ministerial não são incompatíveis nem ...
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Decisão Monocrática N° 07571677920218070016 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-08-2022
Vistos, etc. Trata-se de Recurso Extraordinário interposto pela parte autora, com fundamento no artigo 102, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão assim ementado: ?RECURSO INOMINADO. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO À SAÚDE. NEOPLASIA MALIGNA. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. REDE PÚBLICA. INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. 1 ? Na forma do art. 46 da Lei 9.099/1995, a ementa serve de
... DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO SADE. NEOPLASIA MALIGNA ... -
Acórdão nº 1.0338.17.011933-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-09-2019
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO FUNDAMENTAL À EDUCAÇÃO - MATRÍCULA DE MENOR EM ESTABELECIMENTO DE ENSINO PRÓXIMO À SUA RESIDÊNCIA - DEVER DO PODER PÚBLICO - DIREITO LÍQUIDO E CERTO - CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA.- O direito fundamental à educação encontra-se previsto nos artigos 208, inciso I, e 227, da Constituição da República, sendo dever do Poder Público propiciar o...
... revisor consiste em analisar eventual direito lquido e certo da impetrante, menor de idade, ... cedio, o mandado de segurana ao constitucional, prevista no inciso LXIX do art. 5 da Lei Maior, ... -
Acórdão nº 1.0338.17.011933-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-09-2019
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO FUNDAMENTAL À EDUCAÇÃO - MATRÍCULA DE MENOR EM ESTABELECIMENTO DE ENSINO PRÓXIMO À SUA RESIDÊNCIA - DEVER DO PODER PÚBLICO - DIREITO LÍQUIDO E CERTO - CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA.- O direito fundamental à educação encontra-se previsto nos artigos 208, inciso I, e 227, da Constituição da República, sendo dever do Poder Público propiciar o...
... revisor consiste em analisar eventual direito lquido e certo da impetrante, menor de idade, ... cedio, o mandado de segurana ao constitucional, prevista no inciso LXIX do art. 5 da Lei Maior, ... -
Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
... : IBDCIVIL - INSTITUTO BRASILEIRO DE DIREITO ... : ANDERSON SCHREIBER E OUTRO(A/S) ... : ... Incompatibilidade com a ordem ... constitucional. Recurso extraordinário não provido ... 1 ... ”, conforme a percuciente intervenção do ... Ministro Roberto Barroso, a liberdade de ... -
Acórdão Nº 5000169-87.2022.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Público, 28-06-2022
... que visam garantia de prioridade exigida pela norma constitucional, no seu art. 4, pargrafo nico, compreendendo:"a) primazia de receber ...
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Acórdão Nº 0830615-07.2014.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 03-10-2016
... (JUÍZA CONVOCADA) ... CONSTITUCIONAL ... REEXAME NECESSÁRIO. CIRURGIA DE ... RECANALIZAÇÃO ... RESPONSABILIDADE ... SOLIDÁRIA ... POSSIBILIDADE ... INTERVENÇÃO DO JUDICIÁRIO EM VIRTUDE ... DA OMISSÃO DO PODER PÚBLICO ... ESTATUTO ...
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Acórdão nº 2007/0190356-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... lhe revela a denominada “vontade constitucional”, cunhada por Konrad Hesse na justificativa da ... ívoca natureza de Contribuição de Intervenção Estatal no Domínio Econômico, coexistente com a ... para a aplicação axiológica do Direito no caso concreto, viabilizando as promessas ...
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Acórdão nº 2012/0059322-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
... de assento legal e constitucional). ... direito" subjetivo de ação de promovê-la\xC2" ...