Direito de Acrescer
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Acórdão nº 2006/0102647-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
... ATO ILÍCITO. PENSIONAMENTO. TERMO AD QUEM. FILHOS MENORES. DIREITO DE ACRESCER. PLURALIDADE DE FAVORECIDOS. REVERSÃO DE QUOTA ...
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Acordão da , 05-06-2023
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE INVENTÃRIO - DECISÃO MONOCRÃTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA.1. As questões postas em discussão foram dirimidas pelo Tribunal de origem de forma suficiente, fundamentada e sem omissões, devendo ser afastada a alegada violação ao art. 1022 do CPC. Consoante entendimento desta Corte, não importa...
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Acórdão nº 2007/0042093-1 de T6 - SEXTA TURMA
... de que os servidores inativos do Estado de Goiás têm direito líquido e certo de acrescer 3⁄4 do "subsídio" fixado pela Lei Delegada ...
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Acordão do Terceira Turma, 16-10-2018
RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. SUCESSÕES. DIREITO DE ACRESCER. HERDEIROS TESTAMENTÁRIOS. QUOTA PREDETERMINADA. IMPOSSIBILIDADE. DIVISÃO. HERDEIROS COLATERAIS. ARTS. 1.829, IV, 1.840, 1.906, 1.941 E 1.944 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. SOBRINHOS. DIREITO DE REPRESENTAÇÃO. EXCEÇÃO LEGAL. CONCORRÊNCIA. POSSIBILIDADE. QUINHÃO HEREDITÁRIO. TÍTULOS SUCESSÓRIOS DISTINTOS. COMPATIBILIDADE. ART. 1.808, § 2º,...
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Acórdão nº HC 153824 / PA de T5 - QUINTA TURMA
... 2. A Emenda Constitucional 45⁄04 alterou o art. 5º da CF para acrescer ao rol dos direitos e garantias fundamentais o direito à duração ...
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Acórdão nº EDcl no AgRg no Ag 1255024 / RS de T6 - SEXTA TURMA
... de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos, apenas para acrescer ao julgado anterior a conclusão de que, no tocante à questão do direito ...
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Acórdão nº 1.0000.21.079283-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-12-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - TESTAMENTO PÚBLICO - INSTITUIÇÃO CONJUNTA DE HERDEIROS - QUOTAS PARTES DETERMINADAS - RENÚNCIA DO HERDEIRO - DIREITO DE ACRESCER - INOCORRÊNCIA. - A especificação dos quinhões dos herdeiros testamentários em cláusula conjunta, afasta o direito de acrescer entre os demais testamentários, diante da renúncia de um deles ao seu quinhão. -A quota do testamentário...
- Do direito de acrescer entre herdeiros e legatarios
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Acordão do Terceira Turma, 01-06-2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESSARCIMENTOPOR DANOS MATERIAIS CUMULADA COM DANOS MORAIS. ACIDENTE DETRÂNSITO. 1. CULPA CONCORRENTE. NÃO OCORRÊNCIA. ELEMENTOSPROBATÓRIOS. SÚMULA 7/STJ. 2. INTERPRETAÇÃO LÓGICO-SISTEMÁTICA DAPETIÇÃO INICIAL. DECISÃO ULTRA PETITA NÃO CONFIGURADA. 3. JUROS DEMORA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 54/STJ. PRECEDENTES. 4. CONDIÇÃORESOLUTIVA A SER IMPOSTA...
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Acordão da Segunda Turma, 13-12-2021
CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADECIVIL. NEXO DE CAUSALIDADE. SERVIÇOS PRESTADOS. DANO MORAL EMATERIAL. REVISÃO. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA7/STJ SÚMULA 83/STJ. PENSÃO MENSAL. DANO-MORTE. TERMO FINAL.VIOLAÇÃO 1. Na origem, trata-se de indenização por danos materiais e moraisc/c pedido de pensão vitalícia ajuizada por Osmar Calegari eElisabet...
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Acórdão nº 2006/0227434-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... estipulado pelo artigo 173, I, do CTN, segundo o qual o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após ... Qual seria pois o sentido de acrescer a este prazo um novo prazo de decadência do direito de lançar quando o ...
- Acórdão nº 1993/0021930-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-31458/1995-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 28 de Marzo de 2001
EMBARGOS DECLARATÓRIOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Embargos acolhidos para, sanando omissão, quanto à alegação de ofensa ao inciso XXXVI do art. 5º da Constituição Federal (direito adquirido), acrescer à fundamentação do acórdão as razões ora consignadas no voto (Aplicação do Enunciado 297 - matéria não prequestionada).
... 5º da ... Constituição Federal (direito adquirido), acrescer à fundamentação do acórdão as razões ora ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-20014/1996-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 19 de Marzo de 2003
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. Embargos acolhidos tão somente para, analisando direito superveniente, acrescer à fundamentação do acórdão que a Emenda Constitucional nº 28 não se aplica ao presente processo, nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 271/TST.
... Embargos acolhidos tão somente para, analisando direito superveniente, acrescer à fundamentação do acórdão que a Emenda ... -
Acórdão Nº 1300606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-04-2021
... RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AGRAVO ... INTERNO. DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO ... PENSIONISTA DE MILITAR ESTADUAL ... pensionista de militar estadual a acrescer, em sua pensão, a Gratificação ... de Defesa Social e Cidadania (GDSC), ...
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Acórdão nº 1.0447.07.003658-0/006, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-02-2019
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL - PRIMEIRO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO - OCORRÊNCIA - PERCENTUAL DE JUROS DE MORA - LEIS DE VIGÊNCIA DISTINTAS - ACOLHER - SEGUNDO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CONTRADIÇÃO/OBSCURIDADE - INEXISTÊNCIA - DIREITO DE ACRESCER - REDISTRIBUIÇÃO ÔNUS SUCUMBÊNCIA - INTENÇÃO DE REEXAME - VEDAÇÃO.- Da análise do v. acórdão embargado constata-se que a matéria trazida nas razões de...
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Acórdão nº 50496115520228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 29-06-2022
AGRAVO INTERNO. QUESTÕES QUE NÃO FORAM DEDUZIDAS NO AGRAVO DE INSTRUMENTO NEM FORAM OBJETO DA DECISÃO MONOCRÁTICA ORA HOSTILIZADA. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO-CONHECIMENTO. Não se conhece de questões deduzidas em sede de agravo interno que não foram ponto do agravo de instrumento, sendo vedada tal inovação. Precedentes do TJRS e do STF. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUCESSÕES. AÇÃO DE...
... direito de acrescer aos demais fideicomissários no que tange à porção que ... -
Acórdão nº 1.0105.09.316666-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-10-2022
EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - HOSPITAL PÚBLICO - ÓBITO DE PACIENTE - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - NATUREZA OBJETIVA - TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 37, §6.º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - DIAGNÓSTICO EQUIVOCADO DO QUADRO CLÍNICO DO PACIENTE - FALTA DE REALIZAÇÃO DE EXAMES RECOMENDADOS PELA...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-31458/1995-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 28 de Marzo de 2001
... direito adquirido), acrescer à fundamentação do acórdão as razões ora ...
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Acórdão Nº 0300863-26.2014.8.24.0040 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 25-05-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. ACOLHIMENTO. INTEGRAÇÃO DA SENTENÇA. DIREITO DE ACRESCER. VÍCIO SANADO DE OFÍCIO. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO QUANTO AOS DISPOSITIVOS LEGAIS INVOCADOS. ACÓRDÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO NO TOCANTE AO NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DA AUTORA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
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Acordao N° 1321039 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-02-2021
Civil. Agravo de instrumento. Sucessão. Direito de acrescer. Herdeiros testamentários. Quota predeterminada. Impossibilidade. Decisão mantida. 1. Agravo de instrumento interposto em face de decisão que, em processo de inventário, rejeitou as propostas de partilha apresentadas pelos requerentes e ministério público, definiu novos moldes e intimou as partes para retificar o esboço, segundo...
... Acórdão Nº ... CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUCESSÃO. DIREITO DE ACRESCER ... HERDEIROS TESTAMENTÁRIOS. QUOTA PREDETERMINADA ... -
Acórdão nº 2016/0214783-3 de T5 - QUINTA TURMA
... conduta, que enseje a tutela do direito penal. A conclusão acerca desse tema ... acrescer ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 10653-70.2019.5.03.0104)
AGRAVO DE INSTRUMENTO DA PRIMEIRA E SEGUNDA RECLAMADAS. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. ACIDENTE DE TRAJETO. RODOVIA. TRANSPORTE FORNECIDO PELA EMPREGADORA. MORTE DE TRABALHADOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Discute-se a responsabilidade civil do empregador pelo pagamento de indenização por danos ...
... Agravo de instrumento não provido ... DIREITO DE ACRESCER. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA ... As reclamadas ... -
Acordão do Quarta Turma, 11-09-2018
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. COMPOSIÇÃO DO POLO ATIVO. SÚMULA 7 DO STJ. PENSIONAMENTO DE FILHO MENOR. TERMO FINAL. IDADE DE 25 ANOS. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Rever os fundamentos que ensejaram o entendimento de que a genitora do autor integra o polo ativo da demanda exigiria...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... ILEGALIDADE NÃO CONFIGURADA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO ... NÃO DEMONSTRADO ... anual, o reajuste setorial (ou aumento setorial) pode acrescer na percentagem ...