Direito de Acrescer

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS INFRINGENTES. NULIDADE DO JULGAMENTO. ALEGADA DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. MERA REPRODUÇÃO DE ANTERIOR JULGADO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS ACÓRDÃOS CONFRONTADOS. DECISÃ

Direito tributário. Itcd. Usufruto simultâneo. Morte de um dos usufrutuários. Direito de acrescer. Fato gerador não caracterizado. I. Na hipótese em que, no usufruto simultâneo, verifica-se o direito de acrescer previsto no artigo 1. 411 do código civil, não há fato gerador do itcd, presente o disposto nos artigos 2º, caput e incisos i e ii, e 10 da lei distrital 3. 804/2006, e nos artigos 2º,...

EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO. DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE COM ÔNIBUS ESCOLAR MUNICIPAL. VÍTIMA FATAL: MÃE DOS AUTORES. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS COMPROVADOS. PENSIONAMENTO MENSAL DEVIDO ATÉ OS 25 ANOS DE IDADE. PRECEDENTES DO STJ. CORREÇÃO MONETÁRIA. IPCA-E. JUROS DE MORA INCIDENTES A PARTIR DA CITAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.- Nos...

EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO. DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE COM ÔNIBUS ESCOLAR MUNICIPAL. VÍTIMA FATAL: MÃE DOS AUTORES. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS COMPROVADOS. PENSIONAMENTO MENSAL DEVIDO ATÉ OS 25 ANOS DE IDADE. PRECEDENTES DO STJ. CORREÇÃO MONETÁRIA. IPCA-E. JUROS DE MORA INCIDENTES A PARTIR DA CITAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.- Nos...

• Manual de teoria e prática do Direito Notarial

Da sucessão em geral - Da herança e da sua administração - Da vocação hereditária - Da aceitação e renúncia da herança - Dos excluídos da sucessão - Da herança jacente - Da petição de herança - Escritura de cessão de direitos hereditários - Escritura de desistência ou renúncia de herança - Escritura de desistência de herança sem indicação de aceitante - Da sucessão legítima - Da ordem da vocação...

AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. LATROCÍNIO DENTRO DE AGÊNCIA BANCÁRIA. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. MORTE DA VÍTIMA. CULPA EXCLUSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CÔNJUGE E PAI DAS AUTORAS. PENSIONAMENTO À VIÚVA E FILHA. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E FÉRIAS QUE INTEGRAM O PENSIONAMENTO. DIREITO DE ACRESCER. PRESUNÇÃO ECONÔMICA DA ESPOSA E FILHA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.-É indubitável, na espécie,

DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. Corrige-se a omissão indicada, apenas, para acrescer fundamentos, sem, contudo, alterar a parte conclusiva da decisão embargada.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. HORAS EXTRAS. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. EMPREGADO HORISTA. DIREITO APENAS AO ADICIONAL. Embargos de declaração acolhidos para acrescer fundamentação ao julgado. O acórdão regional está conforme à jurisprudência da C. SBDI-1 nº 275 do TST, que assegura ao empregado horista submetido a turno ininterrupto de revezamento o pagamento das horas...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. VÍCIO ULTRA PETITA. QUESTÃO DE MÉRITO. REJEIÇÃO. AÇÃO DE EXONERAÇÃO C/C REVISIONAL DE ALIMENTOS. ARBITRAMENTO GLOBAL (INTUITU FAMILIAE). EXONERAÇÃO EM RELAÇÃO À FILHA (MAIORIDADE). REPERCUSSÃO NA PRESTAÇÃO ALIMENTAR. REDUÇÃO PROPORCIONAL DO ENCARGO. DESCABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.1. A questão atinente ao direito...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. VÍCIO ULTRA PETITA. QUESTÃO DE MÉRITO. REJEIÇÃO. AÇÃO DE EXONERAÇÃO C/C REVISIONAL DE ALIMENTOS. ARBITRAMENTO GLOBAL (INTUITU FAMILIAE). EXONERAÇÃO EM RELAÇÃO À FILHA (MAIORIDADE). REPERCUSSÃO NA PRESTAÇÃO ALIMENTAR. REDUÇÃO PROPORCIONAL DO ENCARGO. DESCABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.1. A questão atinente ao direito...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA QUANTO ÀS CUSTAS PROCESSUAIS ACOLHIMENTO DOS DECLARATÓRIOS. Constatado que o reclamante é beneficiário da assistência judiciária gratuita, uma vez julgada improcedente a ação, com inversão dos ônus das custas, assiste-lhe o direito de isenção de seu pagamento. Embargos de declaração acolhidos para, sanando omissão, acrescer à fundamentação que fica o reclamante...

EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. MULTA PREVISTA NO ART. 477, § 8º, DA CLT. RELAÇÃO DE EMPREGO RECONHECIDA EM JUÍZO. Caso em que adotada a Súmula 58 deste TRT, segundo a qual a circunstância de a relação de emprego ter sido reconhecida em juízo não afasta o direito à multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT. Recurso provido em parte para acrescer a multa à condenação.

Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 2/STJ. INTERVENÇÃO DO ESTADO NA PROPRIEDADE. DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE SOCIAL PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. VALOR INDENIZATÓRIO ARBITRADO EM CONFORMIDADE A LAUDO PERICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO. PROPOSITURA DE AÇÃO RESCISÓRIA. INOBSERV&#x

Agravo de instrumento. Inventário. Testamento. Lei vigente à data da abertura da sucessão. Cônjuge sobrevivente. Herdeiro necessário. Irmãos. Herdeiros testamentários falecidos. Direito de acrescer aos sobreviventes. Avaliação judicial. Desnecessidade. Valor venal do iptu. I - o testamento foi elaborado na vigência do código civil de 1916, no entanto, a sucessão é regida pela lei vigente à data...

NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Infere-se da decisão de embargos declaratórios que a Corte considerou bastantes os aspectos e fundamentos adotados, absorvidas pelo acórdão as particularidades trazidas nos embargos, tidas como insuficientes para alterar o julgado. Além disso, constata-se que a decisão principal se encontra devidamente fundamentada. Violação de lei não configurada.