direito de família alimentos
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Decisão Monocrática nº 50465924120228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 24-08-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. ALIMENTOS PAGOS DE FORMA PARCIAL. PEDIDO DE NOVA SEGREGAÇÃO. POSSIBILIDADE. READEQUAÇÃO DO CÁLCULO. NECESSIDADE DE EXCLUSÃO DAS PARCELAS QUE ENSEJARAM O PRIMEIRO DECRETO PRISIONAL. PRECEDENTES. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO.
... TIPO DE AÇÃO: Alimentos ... ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE Família. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. ALIMENTOS ... -
Decisão Monocrática nº 51342540920238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Especial Cível, 18-05-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. DECISÃO MONOCRÁTICA. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE. PEDIDO DE REDUÇÃO. DESCABIMENTO. BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. FILHO MENOR. INDISPENSABILIDADE DA VERBA ALIMENTAR PRESUMIDA. IMPRESCINDÍVEL DILAÇÃO PROBATÓRIA NO PERTINENTE ÀS QUESTÕES SUSCITADAS PELO PAI/AGRAVANTE NO TOCANTE ÀS NECESSIDADES E CAPACIDADE DE PAGAMENTO DOS...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. DECISÃO ... -
Acórdão Nº 5056795-63.2021.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Civil, 08-02-2022
... pagar o dbito alimentar atrasado, acrescido da parcela mensal de alimentos que deve ao filha menor relativamente incapaz (posto que conta com 17 ...
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Acórdão nº 0000450-97.2012.8.05.0230 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 31 de Enero de 2017
... Gesivaldo Britto ... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. ALIMENTOS ENTRE EX- ... CÔNJUGES ...
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Acórdão nº 1.0000.21.256841-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-03-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - ALIMENTOS - TRINÔMIO DA NECESSIDADE /POSSIBILIDADE /PROPORCIONALIDADE - VALOR - ADEQUAÇÃO - MAJORAÇÃO - DEVER DE AMBOS OS GENITORES. - Os alimentos são arbitrados em função das possibilidades do alimentante das necessidades da pessoa a quem se destinam. - É possível a majoração dos alimentos, em sede recursal, quando o quantum arbitrado em...
... de Contagem que, nos autos da "Ao de Alimentos", fixou alimentos em favor da Autora em um salrio ... sobre matria de grande envergadura no Direito de Famlia, qual seja: a obrigao de prestar ... -
Acórdão nº 1.0000.20.548633-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-03-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - ALIMENTOS - TRINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE/PROPORCIONALIDADE - VALOR - ADEQUAÇÃO. - Os alimentos são arbitrados em função das possibilidades do alimentante das necessidades da pessoa a quem se destinam. - Reduzir-se-ão os alimentos quando o alimentante não puder arcar com valor fixado pelo Juízo de origem, sem prejuízo de sua subsistência.
... de Juiz de Fora que, nos autos da Ao de Alimentos ajuizada por H. L. D. S. A., representada por sua ... sobre matria de grande envergadura no Direito de Famlia, qual seja: a obrigao de prestar ... -
Acórdão nº 1.0000.21.243288-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-03-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - ALIMENTOS - TRINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE/PROPORCIONALIDADE - VALOR - ADEQUAÇÃO.- Os alimentos são arbitrados em função das possibilidades do alimentante das necessidades da pessoa a quem se destinam. - É possível a redução ou mesmo a majoração dos alimentos, em sede recursal, quando o quantum arbitrado em primeira instância mostrar-se...
... de Ponte Nova que, nos autos da Ao de Alimentos ajuizada por K.C.C.F. e T.A.F., devidamente ... sobre matria de grande envergadura no Direito de Famlia, qual seja: a obrigao de prestar ... -
Acórdão nº 0021265-53.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 19 de Septiembre de 2018
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. ALIMENTOS ... PROVISÓRIOS. VALOR ...
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Acórdão nº 1.0000.20.037029-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-08-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - DIVÓRCIO - ALIMENTOS - PENSÃO - VALOR: CAPACIDADE/ NECESSIDADE/ PROPORCIONALIDADE - PATRIMÔNIO COMUM: ADMISSÃO - BENS MÓVEIS E SEMOVENTES: PARTILHA: CABIMENTO - ESPECIFICAÇÃO: LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. 1. Os alimentos são fixados em proporção à necessidade do alimentando e à possibilidade do alimentante, atentando-se para a condição econômico-financeira
... a usar o nome de solteira; fixar alimentos s para o filho, no valor correspondente a 50% ... na companhia da me; e disciplinar o direito de visitao do pai ao filho. Os pedidos de ... -
Decisão Monocrática nº 50325244720218210008 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 26-12-2022
APELAÇÃO. DIREITO DE FAMÍLIA. ALIMENTOS. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. DENOMINAÇÃO CORRETA DA DEMANDA, QUE DEVERIA SER “CUMPRIMENTO DE SENTENÇA”, NÃO CONFIGURA AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE OU DE INTERESSE PROCESSUAL E, TAMPOUCO, ENSEJA A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO COM AMPARO NO ARTIGO 485, INCISO VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. APELO PROVIDO.
... TIPO DE AÇÃO: Alimentos ... ... Apelação. direito de FAMÍLIA. ALIMENTOS. execução de ... -
Acórdão nº 50874461420218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 23-03-2022
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS POST MORTEM. EX-COMPANHEIRA. ALIMENTOS CIVIS PROVISÓRIOS E COMPENSATÓRIOS. TUTELA DE URGÊNCIA. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS INSERTOS NO ART. 300 DO CPC. NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DO CONTRADITÓRIO NA ORIGEM. DECISÃO A QUO CONFIRMADA. MONOCRÁTICA CHANCELADA PELO COLEGIADO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
... interposto nos autos da ação de alimentos provisórios e compensatórios ajuizada contra o ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS POST MORTEM. ... -
Acórdão Nº 5025002-72.2022.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Civil, 14-06-2022
... e que s deve ser utilizada como forma de compelir o devedor de alimentos a honrar as verbas efetivamente devidas, sob pena de violao ao princpio ...
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Decisão Monocrática nº 50000944720168210160 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 28-04-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. FILHOS MENORES E EX-COMPANHEIRA. CABIMENTO. ANÁLISE DO BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. SENTENÇA CONFIRMADA. APELAÇÃO DESPROVIDA.
... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. FILHOS MENORES ... -
Acórdão nº 1.0000.20.571503-0/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-07-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO PROCESSUAL CIVIL -CHAMAMENTO AO PROCESSO - IMPOSSIBILIDADE - OBRIGAÇÃO ALIMENTAR DIVISÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - FIXAÇÃO - TRINÔMIO POSSIBILIDADE / NECESSIDADE / PROPORCIONALIDADE - MODIFICAÇÃO DA QUANTIA FIXADA PELO JUÍZO DE ORIGEM - INVIABILIDADE - ADEQUAÇÃO DO PERCENTUAL FIXADO AO CASO. 1. Inviável o chamamento ao processo da...
... de Juiz de Fora que, nos autos da ao de alimentos ajuizada por F. P. T., fixou alimentos provisrios ... objetiva, por cuja medida cada credor tem direito dvida toda ou cada devedor obrigado pela ... -
Acórdão nº 1.0000.20.571503-0/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-07-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO PROCESSUAL CIVIL -CHAMAMENTO AO PROCESSO - IMPOSSIBILIDADE - OBRIGAÇÃO ALIMENTAR DIVISÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - FIXAÇÃO - TRINÔMIO POSSIBILIDADE / NECESSIDADE / PROPORCIONALIDADE - MODIFICAÇÃO DA QUANTIA FIXADA PELO JUÍZO DE ORIGEM - INVIABILIDADE - ADEQUAÇÃO DO PERCENTUAL FIXADO AO CASO. 1. Inviável o chamamento ao processo da...
... de Juiz de Fora que, nos autos da ao de alimentos ajuizada por F. P. T., fixou alimentos provisrios ... objetiva, por cuja medida cada credor tem direito dvida toda ou cada devedor obrigado pela ... -
Acórdão nº 1.0000.21.191089-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-12-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ALIMENTOS - DIREITO DE FAMÍLIA - PENSIONAMENTO PROVISÓRIO EM FAVOR DOS FILHOS MENORES - INSUPORTABILIDADE DO ENCARGO NÃO COMPROVADA - MANUTENÇÃO DOS ALIMENTOS NO PATAMAR EM QUE FIXADOS - RECURSO DESPROVIDO.1 - A fixação dos alimentos provisórios deve observar a necessidade do alimentando e a possibilidade socioeconômica do alimentante, atentando-se para a...
... da ao de divrcio c/c guarda, visitas, alimentos e partilha de bens ajuizada por M.A.R.B., fixou ... AO BINMIO POSSIBILIDADE/NECESSIDADE.Se o direito de recorrer do agravante s surgiu no Novo Cdigo ... -
Acórdão nº 1.0000.21.191089-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-12-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ALIMENTOS - DIREITO DE FAMÍLIA - PENSIONAMENTO PROVISÓRIO EM FAVOR DOS FILHOS MENORES - INSUPORTABILIDADE DO ENCARGO NÃO COMPROVADA - MANUTENÇÃO DOS ALIMENTOS NO PATAMAR EM QUE FIXADOS - RECURSO DESPROVIDO.1 - A fixação dos alimentos provisórios deve observar a necessidade do alimentando e a possibilidade socioeconômica do alimentante, atentando-se para a...
... da ao de divrcio c/c guarda, visitas, alimentos e partilha de bens ajuizada por M.A.R.B., fixou ... AO BINMIO POSSIBILIDADE/NECESSIDADE.Se o direito de recorrer do agravante s surgiu no Novo Cdigo ... -
Acórdão nº 1.0000.19.103657-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-11-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSUAL CIVIL - DIREITO DE FAMÍLIA - ALIMENTOS PROVISÓRIOS, GUARDA E VISITAÇÃO - FIXAÇÃO LIMINAR: FALTA DE MOTIVAÇÃO - DECISÃO NULA - RETRATAÇÃO PARCIAL: PERDA DO OBJETO. 1. É nula a decisão judicial que não expõe os motivos do arbitramento liminar de alimentos em favor de filho menor, nem explicita as razões da fixação da guarda em favor de apenas um dos pais,...
... 6/TJ) e proferida em "AO DE ALIMENTOS c/c GUARDA UNILATERAL c/c TUTELA DE URGNCIA c/c ... aclaratrios, pelo menos regulamentando o direito de visitas, o juzo deixou de faz-lo; f) - a verba ... -
Acórdão nº 1.0000.19.103657-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-11-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSUAL CIVIL - DIREITO DE FAMÍLIA - ALIMENTOS PROVISÓRIOS, GUARDA E VISITAÇÃO - FIXAÇÃO LIMINAR: FALTA DE MOTIVAÇÃO - DECISÃO NULA - RETRATAÇÃO PARCIAL: PERDA DO OBJETO. 1. É nula a decisão judicial que não expõe os motivos do arbitramento liminar de alimentos em favor de filho menor, nem explicita as razões da fixação da guarda em favor de apenas um dos pais,...
... 6/TJ) e proferida em "AO DE ALIMENTOS c/c GUARDA UNILATERAL c/c TUTELA DE URGNCIA c/c ... aclaratrios, pelo menos regulamentando o direito de visitas, o juzo deixou de faz-lo; f) - a verba ... -
Acórdão nº 1.0000.21.137908-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-11-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - ALIMENTOS - REVISÃO INDEVIDA - MODIFICAÇÃO DA NECESSIDADE DO ALIMENTADO - NÃO DEMONSTRADA.Cabe revisão do valor fixado a título de alimentos apenas quando há , segundo o art. 1.699 do Código Civil, "mudança na situação financeira de quem os supre, ou na de quem os recebe". Não restando provada alguma dessas hipóteses, não deve ser o quantum...
... que, nos autos da ao de reviso de alimentos ajuizada por A.M.G.T., menor representado pela ... -
Decisão Monocrática nº 52577848420228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 19-12-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. ALIMENTOS PROVISÓRIOS POSTULADO POR ASCENDENTE AOS DESCENDENTES. NECESSIDADE DE MAIOR DILAÇÃO PROBATÓRIA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE TORNAM INVIÁVEL A FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS. EFETIVO VÍNCULO DE PARENTESCO NÃO DEMONSTRADO, TAMPOUCO AS POSSIBILIDADES DOS AGRAVADOS. NECESSIDADE DE PRÉVIO IMPLEMENTO DO CONTRADITÓRIO PARA ANÁLISE MAIS APROFUNDADA...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. ALIMENTOS PROVISÓRIOS postulado ... -
Acórdão nº 1.0702.14.063017-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-11-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - ALIMENTOS - DESCONTOS: DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO - ACORDO SILENTE. Se o acordo entabulado pelas partes para o fim de fixação de alimentos tomou por base o salário mínimo, ante a situação de desemprego formal do devedor àquele tempo, sem contemplar realidade outra ainda que hipotética, não há como fazer incluir descontos sobre o décimo terceiro...
... 81-83/TJ) que, proferida na "AO DE ALIMENTOS GRAVDICOS c/c INVESTIGAO DE PATERNIDADE EM NOME ... -
Acórdão nº 1.0702.14.063017-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-11-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - ALIMENTOS - DESCONTOS: DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO - ACORDO SILENTE. Se o acordo entabulado pelas partes para o fim de fixação de alimentos tomou por base o salário mínimo, ante a situação de desemprego formal do devedor àquele tempo, sem contemplar realidade outra ainda que hipotética, não há como fazer incluir descontos sobre o décimo terceiro...
... 81-83/TJ) que, proferida na "AO DE ALIMENTOS GRAVDICOS c/c INVESTIGAO DE PATERNIDADE EM NOME ... -
Lei nº 10.689 de 13/06/2003. CRIA O PROGRAMA NACIONAL DE ACESSO A ALIMENTAÇÃO - PNAA.
... cartão unificado, ou pelo acesso a alimentos em espécie pelas famílias em situação de ... família a unidade nuclear, eventualmente ampliada por ... PNAA tem caráter temporário e não gera direito adquirido ... Art. 5º As ...
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Acórdão nº 0007884-75.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 10 de Enero de 2017
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA ... ALIMENTOS PROVISÓRIOS. PLEITO ...