direito de petição conceito
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Acórdão nº 1.0713.11.004361-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - SENTENÇA - DEVER LEGAL DE FUNDAMENTAÇÃO - OBSERVADO - REPARAÇÃO CIVIL - PRAZO PRESCRICIONAL - TRÊS ANOS - ATO ILÍCITO - FRAUDE REALIZADA POR EX-FUNCIONÁRIO DE PESSOA JURÍDICA - PREJUÍZO PATRIMONIAL - REPERCUSSÃO NEGATIVA DA IMAGEM DA ENTIDADE - DANOS MORAIS - CONFIGURADOS. 1. Considera-se cumprido o dever de fundamentação analítica das decisões...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 805-03.2013.5.04.0020) 21-02-2018
... ão de horas extras, por si só, não gera direito à reparação por dano moral existencial. 2 ... Dallegrave Neto, o dano existencial, no conceito elaborado por Amaro Almeida Neto, corresponde à ... para infirmar a jornada descrita na petição inicial. 8 ... Conforme adverte Mauro ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ROT - 445-53.2022.5.17.0000)
RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC DE 2015. PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL POR CERCEAMENTO DO DIREITO À DILAÇÃO PROBATÓRIA. AUSÊNCIA DE EXAME DO REQUERIMENTO DE OITIVA DO REPRESENTANTE DA RÉ E DE TESTEMUNHAS. PEDIDO DESCONSTITUTIVO AMPARADO NO ART. 966, VII, DO CPC. REJEIÇÃO. 1. Argui o Autor a nulidade do acórdão...
... NULIDADE PROCESSUAL POR CERCEAMENTO DO DIREITO À DILAÇÃO PROBATÓRIA. AUSÊNCIA DE EXAME DO ... , a produção da prova oral, aludida na petição inicial e renovada no apelo, é incabível na ... , doutrina e jurisprudência restringem o conceito ... legal, exigindo seja considerado ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00015466020184059999), 21-11-2019
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ATO COOPERATIVO. CONCEITO. LEI Nº 5.764/71. SERVIÇOS PRESTADOS PELOS COOPERADOS A TERCEIROS. CARACTERIZAÇÃO DE ATO NÃO COOPERADO. AUTO DE INFRAÇÃO. AUSÊNCIA DE NULIDADE. ARBITRAMENTO DE TRIBUTO. POSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. Trata-se de Apelação interposta à sentença proferida nos autos da Ação Ordinária nº 0001546-60.2018.4.05.9999, em curso na 1ª Vara da...
... a renovar a discussão de questões de direito já apreciadas pelo julgado, ou, de outra sorte, ... -
Acórdão nº 1.0000.20.598318-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-07-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO - PRÁTICA DE ATO CONTRÁRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA - PETIÇÃO INICIAL - INDEFERIMENTO - LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ - CONDENAÇÃO DO ADVOGADO - IMPOSSIBILIDADE.- O julgador, como um dos destinatários da prova (CPC, art. 370), pode exigir a presença de elementos necessários à formação do seu convencimento, para inibir,...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08022759520164058100), 17-12-2020
PROCESSO Nº: 0802275-95.2016.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: COMERCIAL DE CONFECCOES COR DE JAMBO LTDA - ME e outros ADVOGADO: Renata Bandeira De Mello Gondim e outro APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gustavo Henrique Teixeira De Oliveira EMENTA: PROCESSO CIVIL....
... possa solver o débito ou exercer o seu direito de defesa na ação própria ... Aliás, não ... que o apelante não está inserido no conceito legal de consumidor, já que não é o ... Anote-se, por complemento, que a petição inicial não se fez acompanhar de qualquer ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08046281520194058000), 19-11-2020
PROCESSO Nº: 0804628-15.2019.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: ALEXANDRE MUNIZ SIQUEIRA DE SOUZA ADVOGADO: Rudi Meira Cassel APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal André Luís Maia Tobias Granja EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. REMOÇÃO
... improcedente a pretensão deduzida na petição inicial. Entendeu o órgão julgador monocrático ... à norma, entendendo-se, portanto, o conceito como de abrangência nacional. Logo, não importa ... , mudar-se ao conceder a remoção que é direito subjetivo do servidor. É irrazóavel exigir a ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0170200-69.2008.5.06.0001 (01702-2008-001-06-00-0)), 17-12-2012
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS. ERRO MATERIAL. A exclusão, nos cálculos homologados, de títulos deferidos na decisão exeqüenda, insere-se no conceito de erro material, podendo ser corrigido a qualquer tempo, ex vi do art. 463, I, do CPC.
... EMENTA: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETI Ç Ã O ... na decis ã o exeq ü enda, insere-se no conceito de erro material, podendo ser corrigido a ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00002765120178250038), 20-04-2021
PROCESSO Nº: 0000276-51.2017.8.25.0038 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARIA DE FATIMA ROCHA DOS SANTOS ADVOGADO: Gislaine Santos Carvalho e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. INCAPACIDADE LABORATIVA INCONTROVERSA. QUALIDADE DE SEGURADA FACULTATIVA COMPROVADA. PRENCHIMENTO...
... contra sentença proferida pelo Juiz de Direito da Comarca de Japaratuba, Estado de Sergipe, que ... onde concluo que a autora se enquadra no conceito de segurada facultativa de baixa renda ... ter se qualificado como doméstica na petição inicial, não é suficiente para concluir que ela ... -
Acórdão nº 0009631-58.2010.8.05.0274 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 5 de Junio de 2018
... APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR E ... PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ... INTELIGÊNCIA DO ART ... 17 DO CDC. CONCEITO DE BYSTANDER. INVERSÃO "OPE ... LEGIS" DO ÔNUS ... AOS PEDIDOS CONTIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. IMPROVIDO O ... APELO DAS ACIONADAS ...
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Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
... nos primeiros semestres do curso de direito, qual seja, de que existe uma hierarquia das leis ... o que a doutrina chama de “direito de petição”. É o direito público subjetivo que têm ... , que a simples definição de cada conceito poderia evitar. Na mesma linha de raciocínio, ...
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Imunidades tributárias
5. IMUNIDADES TRIBUTÁRIAS ... O direito é por excelência o depósito de valores de uma ... : iniciaremos pela definição do conceito, tendo por base lições de juristas da mais ... 249. Passagem da Petição Inicial do Governador do Estado de Amazonas na ...
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Acórdão Nº 1285845 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-06-2021
... O contribuinte não tem o direito de ... excluir o ISS da base de cálculo da ... legislação de regência, o conceito de receita bruta. Articula com ... inobservância ... os argumentos apresentados na petição inicial no sentido de que se ... aplica, ao caso, ...
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Processo nº 0005394-85.2016.8.19.0207 de Terceira Câmara Cível, 28 de Junio de 2018
Ementa: Recurso de Apelação. Direito Do Consumidor. Light. Falha Na Prestação de Serviço. Transferência de Titularidade. Recusa Injusta. Manutenção Da Sentença. Cogente a Incidência Do Código de Defesa Do Consumidor, Porquanto Autor e Réu inserem-se Respectivamente No Conceito de Consumidor e de Fornecedor, Consagrados Nos Arts. 2º e 3º, Caput, Do Cdc. Na Hipótese Dos Autos, a Parte Autora...
... conceito ... direito, diante ... de fatos contida na petição inicial. ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08019749020174058302), 31-08-2021
PJE 0801974-90.2017.4.05.8302 EMENTA ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DANO AO ERÁRIO. NÃO COMPROVAÇÃO. ABSOLVIÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS IMPROVIDOS. 1. Apelações interpostas pelo Ministério Público Federal e FUNASA e remessa oficial de sentença proferida pelo Juízo da 24ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco, que julgou improcedentes os pedidos formulados na petiç
... improcedentes os pedidos formulados na petição inicial da ação de improbidade administrativa ... , vejamos os fundamentos - de fato e de direito - utilizados pelo juízo para arrematar pela ... (STJ, EREsp 479812) ... O conceito de improbidade administrativa está ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08050707120214058400), 16-12-2021
PROCESSO Nº: 0805070-71.2021.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JULIO CESAR MENDES - ME ADVOGADO: Renan Lemos Villela APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Magnus Augusto Costa Delgado EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. EXCLUSÃO DO PARCELAMENTO. REMESSA À PGFN PARA INSCRIÇÃO...
... ções, conforme documentos juntados na petição inicial. Pondera que houve diversas tentativas, ... com débitos tributários pendentes tem direito à imediata remessa do PAF para a PGFN para ... Por sua vez, o conceito de direito líquido e certo resulta de fato ... -
Processo nº 0482191-10.2015.8.19.0001 de Nona Câmara Cível, 5 de Julio de 2018
... possui o condão de lhe retirar o direito de m anter a assistência médica por tem ... ção que não se enquadra no conceito de contribuição. Art. 30, § 6º da ... Pedidos formulados na petição inicial que devem ser julgados ...
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Controle de constitucionalidade
... 1. CONCEITO ... O controle de constitucionalidade parte da ... EBOOK DIREITO CONSTITUCIONAL SISTEMATIZADO_MIOLO.indb 833 ... /1999 e da jurisprudência do STF, 49 a petição inicial da ADI, quando subscrita por advogado, ...
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Acórdão Nº 0309327-08.2014.8.24.0018 do Segunda Câmara de Direito Civil, 15-10-2020
... INTEGRALIDADE DOS PEDIDOS FORMULADOS NA PETIÇÃO ... EXORDIAL. PRESSUPOSTOS DO ART. 489 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ... E ... doença ocupacional não pode ser equiparada ao conceito ... de 'acidente pessoal' previsto nos contratos de seguro de pessoas. A ...
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Acórdão nº 1.0188.18.002182-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-11-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA -PETIÇÃO INICIAL - INDEFERIMENTO DE PLANO - INCORREÇÃO - FATOS ALEGADOS COMO FUNDAMENTOS DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO INVOCADO - EXISTÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA - CONTROVÉRSIA SOBRE MATÉRIA DE DIREITO - CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO É ÓBICE AO PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO - SENTENÇA CASSADA PARA DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. A Lei Federal nº 12.016/2009
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Processo nº 0071682-20.2017.8.19.0000 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 5 de Abril de 2018
... Direito moderno a exigência ... o recorrente que a juíza se utilizou de conceito jurídico indeterminado, qual ... alegações constantes na petição ...
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Direitos e deveres individuais e coletivos
... , tratando, dentre outros temas, de seu conceito e de suas principais características, de sua ... 7.2 DIREITO À VIDA ... Como vimos no Capítulo 4 deste ... , que estabelecem os requisitos da petição inicial, que preveem os diversos tipos de ...
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Teoria Geral do Direito Processual do Trabalho
... @4. Das Comissões de Conciliação Prévia ... @@4.1. Conceito" ... As comissões de conciliação prévia são órgãos criados no \xC3" ... ência, capacidade processual dos litigantes, regularidade da petição inicial e da citação [ ... ] Se o empregado não tentar a conciliação, o ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1001099-84.2018.5.02.0063)
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 . HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE E DE CONVENCIONALIDADE DO § 4º DO ARTIGO 791-A DA CLT. AÇÃO AJUIZADA POSTERIORMENTE
... Estado de Direito, não podendo tal sistema institucional e ... congruência com o pedido formulado na petição inicial pelo Procurador-Geral da República, ... subsunção da descrição dos fatos ao conceito ... contido no artigo 1.026, § 2º, do ... -
Processo nº 0031585-12.2016.8.19.0000 de Vigésima Quinta Câmara Cível Consumidor, 7 de Febrero de 2018
... DIREITO" DO CONSUMIDOR. INCORPORAÇÃO IMOBILI\xC3" ... R. DECISÃO. AUTOR QUE PEDE, NA PETIÇÃO INICIAL, A RESILIÇÃO CON- ... AGRAVADO QUE NÃO SE AMOLDA NO CONCEITO" DE CONSUMIDOR DESTINATÁ- ... RIO FINAL, MAS\xC2" ...