direito de preferência inquilino
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Acórdão nº 1.0000.21.102924-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-11-2021
EMENTA: DESPEJO - LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL - DENÚNCIA VAZIA - DIREITO DE PREFERÊNCIA - AÇÃO PRÓPRIA - ARTIGO 59, §1º, VIII DA LEI 8.245/91 - REQUISITOS - PREENCHIMENTO - EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE DESPEJO1. Não obsta a concessão da liminar de despejo a alegação de descumprimento da notificação para exercício do direito de preferência, discutido em ação própria, quando naquele feito tenha sido...
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Acórdão nº 38357 de Primeira Turma, 9 de Noviembre de 1966
LOCAÇÃO. PREFERENCIA DO LOCATARIO PARA AQUISIÇÃO DO IMÓVEL LOCADO (LEI 4.494/64 ART. 16). CARÊNCIA DE AÇÃO CONTRA O ADQUIRENTE EM CASO DE VENDA SEM A PREVIA NOTIFICAÇÃO DO INQUILINO. DIREITO A PERDAS E DANOS CONTRA O ALIENANTE. AGRAVO NÃO PROVIDO.
LOCAÇÃO, LEI 4.494, DIREITO A PERDAS E DANOS, R.E. N 57.459 ... DIREITO CIVIL ... -
Acórdão nº 1009258-34.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Privado, 26-07-2023
RAI nº 1009258-34.2023.8.11.0000AGRAVANTE: JATOBA LOCACAO DE IMOVEIS E EQUIPAMENTOSLTDA - MEAGRAVADOS: SHOPMAR COMERCIO E INDUSTRIA DE MOVEIS LTDA e SOARES & AGUIAR SOARES LTDAE M E N T ARECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO ANULATÓRIA – LOCAÇÃO COMERCIAL - TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA – AVERBAÇÃO PREMONITÓRIA DA EXISTÊNCIA DA AÇÃO NO REGISTRO DE IMÓVEIS -AMPARO LEGAL - ARTIGO 167 DA LEI DE...
... PROPRIEDADE – ALIENAÇÃO DO IMÓVEL LOCADO - DIREITO DE PREFERÊNCIA - NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS – PROBABILIDADE DO ... direito de preferência para aquisição do imóvel locado pelo inquilino, duas obrigações devem ser cumpridas pelo locatário, quais sejam: ... -
Acórdão nº 0017525-86.2009.8.14.0301 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 1ª Turma de Direito Privado, 22-05-2023
... CONTRAPROPOSTA DO LOCATÁRIO EQUIVALE A RECUSA DO DIREITO DE PREFERÊNCIA. IMÓVEL QUE JÁ PERTENCIA 50% AO COMPRADOR. INEXISTÊNCIA DE VENDA PARA ... árias para o exercício do direito de preferência, colocando o inquilino em igualdade de condições com terceiros ... A preferência concedida ...
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Acórdão Nº 5010754-23.2021.8.24.0005 do Terceira Câmara de Direito Civil, 25-04-2023
AÇÃO DE DESPEJO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO REQUERIDO. PLEITO DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE PARTE DOS ALUGUÉIS INADIMPLIDOS. ALEGADO ACERTO VERBAL DE SUSPENSÃO DA COBRANÇA PARA PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS AO EXERCÍCIO DO DIREITO DE PREFERÊNCIA. TESE RECHAÇADA. NOTIFICAÇÃO ACERCA DO DIREITO DE PREFERÊNCIA REALIZADA PELO LOCADOR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ACEITAÇÃO DA...
... bancário para a compra do imóvel e exercer seu direito de preferência, o que acabou não se concretizando em razão de desistência por parte do ... que o locador desistiu da compra e venda e que a preferência ao inquilino teria sido dada apenas até janeiro/2021, sendo que não há mais ... -
Decisão Monocrática Nº 0889414-43.2014.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 08-03-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. COBRANÇA DE LUVAS NO ATO DE CONTRATAÇÃO INICIAL DA LOCAÇÃO PARA FINS COMERCIAIS EM SHOPPING CENTER. LEGALIDADE. RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO A TÍTULO DE LUVAS. IMPOSSIBILIDADE. BENFEITORIAS.
... ALEGAÇÃO DE (IN)OBSERVÂNCIA DA GARANTIA DO DIREITO DE PREFERÊNCIA ... DO LOCATÁRIO NO ATO DE ALIENAÇÃO DO IMÓVEL. EXISTÊNCIA DE FATOS ... ; ii) a observância da garantia do direito de preferência do inquilino em relação à venda ... do imóvel locado; iii) se houve a extinção do ... -
Advocacia extrajudicial
... herdeiros, como partes, quando tiverem direito à meação (regimes de comunhão universal e ... a retrovenda, a venda a contento, a preferência, a reserva de domínio e a venda sobre ... obrigações contratuais por parte do inquilino; a caução não poderá ser superior a três ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RO - 6497-37.2013.5.15.0000) 20-11-2018
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. IMPUGNAÇÃO DA DETERMINAÇÃO DE DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL PENHORADO. ENCERRAMENTO DA EXECUÇÃO. ARQUIVAMENTO DEFINITIVO DOS AUTOS. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL. DENEGAÇÃO DA ORDEM. 1. Mandado de segurança em que se impugna decisão mediante a qual determinado que as empresas locatárias (Impetrantes) desocupem imóvel arrematado em leilão. 2....
... CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. ADMISSIBILIDADE DO RECURSO RESTRITA À ... á obrigatoriedade de o Impetrante, como inquilino do imóvel penhorado e arrematado nos autos da ... , de acordo com a lei, direito de preferência do inquilino no caso de alienação judicial do ... -
Disposições gerais
... Todavia o direito de retomada não pode ser negado ao apelante ... que ‘o fundamento da obrigação do inquilino de zelar do prédio é uma especificação da ... @SEÇÃO V. Do Direito de Preferência ...
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Processo nº 0338221-25.2010.8.19.0001 de Nona Câmara Cível, 11 de Abril de 2017
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CONTRATO DE LOCAÇÃO. LOCATÁRIA QUE ALEGA TER SIDO PRETERIDA EM SEU DIREITO DE PREFERÊNCIA. CONTRATO DE LOCAÇÃO NÃO AVERBADO NO REGISTRO IMOBILIÁRIO. REQUISITO ESSENCIAL E INDISPENSÁVEL PREVISTO NO ART. 33, DA LEI Nº 8.245/91, PARA CONFERIR EFIC
... EM SEU DIREITO DE PREFERÊNCIA. CONTRATO ... inquilino ... -
Direito imobiliário
... Etapa 11. Natureza do direito de preferência do locatário. Etapa 12. Retomada para uso de sociedade. Etapa 13 ... a situação em que o adquirente de um imóvel pede o despejo do inquilino. Nesse caso, o adquirente, na condição de terceiro, não ... responderá ...
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Da prescrição e da decadência
... ão , através da qual o titular do direito adquire a propriedade dos bens, com o passar do ... meses para exercitar seu direito de preferência não poderá ser suspenso, pois trata-se de prazo ... do direito de preferência que tem o inquilino a partir da data do registro do título ...
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Processo nº 0067153-96.2010.8.19.0001 de Nona Câmara Cível, 11 de Abril de 2017
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO. DENÚNCIA VAZIA. VENDA DO IMÓVEL E SUCESSÃO DA ADQUIRENTE NO CONTRATO FIRMADO PELA ALIENANTE E A LOCATÁRIA. CONTRATO DE LOCAÇÃO NÃO AVERBADO NO REGISTRO IMOBILIÁRIO. REQUISITO ESSENCIAL E INDISPENSÁVEL PREVISTO NO ART. 33, DA LEI Nº 8.245/91, PARA CONFERIR EFICÁCIA AO DIREITO...
... DIREITO DE PREFERÊNCIA AO LOCATÁRIO. ... inquilino ... -
Acórdão nº 1.0352.11.001973-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-05-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - DESERÇÃO - INOCORRÊNCIA - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - PRETERIÇÃO DO DIREITO DE PREFERÊNCIA DO LOCATÁRIO - INEXISTÊNCIA DE PRÉVIA AVERBAÇÃO DO CONTRATO JUNTO À MATRÍCULA DO IMÓVEL - PERDAS E DANOS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. Não se há de falar em deserção do recurso de...
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Acórdão nº 1.0352.11.001973-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-05-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - DESERÇÃO - INOCORRÊNCIA - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - PRETERIÇÃO DO DIREITO DE PREFERÊNCIA DO LOCATÁRIO - INEXISTÊNCIA DE PRÉVIA AVERBAÇÃO DO CONTRATO JUNTO À MATRÍCULA DO IMÓVEL - PERDAS E DANOS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. Não se há de falar em deserção do recurso de...
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Acórdão Nº 0304265-09.2015.8.24.0064 do Quinta Câmara de Direito Civil, 31-08-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO, COM FUNDAMENTO NO ART. 487, II, DO CPC.INSURGÊNCIA DOS AUTORESPRETENDIDO RECONHECIMENTO DO DIREITO DE PREFERÊNCIA. ARTS. 27 E 33 DA LEI Nº 8.245/1991. NOTIFICAÇÃO PARA DESOCUPAR O BEM. CONTRATO DE LOCAÇÃO VIGENDO POR PRAZO INDETERMINADO. AUSÊNCIA DE AVERBAÇÃO DO PACTO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL. IMPOSSIBILIDADE DE PLEITO...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... ao devedor, o juiz lhe assegurará o direito de cumprir a prestação de um ou de outro modo, ... -legal, o perito será escolhido, de preferência, entre os técnicos dos estabelecimentos oficiais ... sobre os bens móveis que o rendeiro ou inquilino tiver guarnecendo o mesmo prédio, pelos ...
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Acordao Nº 34934 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 15-01-2013
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. LOCATÁRIO. DIREITO DE PREFERÊNCIA. 1) Para o exercício do direito de preferência na aquisição do imóvel pelo locatório, é imprescindível o registro do contrato de locação no Cartório de Imóveis. Sem essa formalidade inexiste direito real do inquilino capaz de impedir a transmissão da propriedade a terceiro. 2) Apelo...
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Acordao Nº 34934 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 15-01-2013
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. LOCATÁRIO. DIREITO DE PREFERÊNCIA. 1) Para o exercício do direito de preferência na aquisição do imóvel pelo locatório, é imprescindível o registro do contrato de locação no Cartório de Imóveis. Sem essa formalidade inexiste direito real do inquilino capaz de impedir a transmissão da propriedade a terceiro. 2) Apelo...
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Acordao Nº 34934 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 15-01-2013
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. LOCATÁRIO. DIREITO DE PREFERÊNCIA. 1) Para o exercício do direito de preferência na aquisição do imóvel pelo locatório, é imprescindível o registro do contrato de locação no Cartório de Imóveis. Sem essa formalidade inexiste direito real do inquilino capaz de impedir a transmissão da propriedade a terceiro. 2) Apelo...
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Acordao Nº 34934 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 15-01-2013
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. LOCATÁRIO. DIREITO DE PREFERÊNCIA. 1) Para o exercício do direito de preferência na aquisição do imóvel pelo locatório, é imprescindível o registro do contrato de locação no Cartório de Imóveis. Sem essa formalidade inexiste direito real do inquilino capaz de impedir a transmissão da propriedade a terceiro. 2) Apelo...
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Acórdão nº 0566324-09.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 5 de Junio de 2018
APELAÇÃO CÍVEL. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. CONTRATO DE LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. DIREITO DE PREFERÊNCIA. PRETERIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. INCIDÊNCIA DE DISCUSSÕES E CONDIÇÕES SOBRE A PROPOSTA OFERTADA. CARACTERIZAÇÃO DE CONTRAPROPOSTA. AUSÊNCIA DE DANOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Estabelece o art. 28 da Lei 8.245/91 que o direito de preferência do locatário...
... CONTRATO DE LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. DIREITO ... DE PREFERÊNCIA. PRETERIÇÃO. NÃO ... 27 a 34, o direito de preferência do inquilino na compra do imóvel, ... nas mesmas condições ... -
Acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL (Processo 0003875-24.2015.8.08.0011), 04/12/2018
... CIÊNCIA ... INEQUÍVOCA DO INQUILINO. NÃO COMPROVAÇÃO. DIREITO DE PREFERÊNCIA ...
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Decisão Monocrática N° 07103004220228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-04-2022
Poder Judiciário da União Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios Gabinete do Desembargador Alvaro Ciarlini Autos nº 0710300-42.2021.8.07.0000 Classe judicial: AI - Agravo de Instrumento Agravante: Ricarlos Machado de Moraes Agravados: Max Empreendimentos Imobiliários Ltda Abitare Serviços de Gestão Imobiliária Ltda ? EPP Diogenes El Mourani Isaac D e c i s ã o Trata-se de...
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Inquilino preterido em venda do imóvel pode pedir reparação mesmo sem contrato averbado no registro de imóveis
... REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. INOBSERVÂNCIA DO DIREITO DE PREFERÊNCIA DO LOCATÁRIO. ART. 33 DA LEI 8.245/91. DESNECESSIDADE DA ...